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Processo nº 0011210-50.2014.8.06.0055

ID: 300573448

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011210-50.2014.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0011210-50…

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Processo nº 0011210-35.2013.8.06.0136

ID: 331253336

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-35.2013.8.06.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0011210-35.2013.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Francisco Valderclerton Lopes Ferreira e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 331965351

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011210-50.2014.8.06.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0011210-50… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0011210-50.2014.8.06.0055 AUTOR: MARIA SONIA ABREU MONTEIRO, RAIMUNDO ROSA DA SILVA, FRANCISCA SANDRA ABREU MONTEIRO REU: BANCO BMG DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que foram opostos dois embargos de declaração. Ambos foram apresentados tempestivamente, razão pela qual os recebo. No mérito, considerando que não versam sobre os mesmos fatos, passo à análise separada de cada um. 1 - Dos embargos opostos pelo patrono dos requerentes: Na petição de ID 129551645, sustenta o embargante que a sentença foi omissa ao não arbitrar honorários advocatícios. Contudo, o feito tramitou perante o Juizado Especial, cuja disciplina é dada pela Lei nº 9.099/1995, a qual, em seu art. 54, estabelece que não haverá condenação em custas. Ademais, o art. 55 dispõe: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, considerando que este Juízo constou na parte dispositiva "Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95)", não houve qualquer omissão quanto ao fato. A inconformidade do embargante não se traduz em omissão, mas sim em mero inconformismo com o teor da decisão proferida. A via dos embargos de declaração não se presta a rediscutir o mérito da causa ou a reavaliar a correção da aplicação da norma legal pelo julgador. Dessa forma, não se verifica omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios, razão pela qual REJEITO os presentes embargos. 2 - Dos embargos interpostos pelo requerido: O requerido sustenta, na petição de ID 130324831, a existência de erro material na sentença quanto ao valor a ser restituído ao banco. De fato, ao analisar os autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença considerou apenas o depósito constante do ID 31855330, desconsiderando o valor anteriormente depositado, comprovado no ID 31855367. O embargado, regularmente intimado para se manifestar, manteve-se inerte. Dessa forma, reconhecido o erro material, retifico a sentença para que passe a constar o seguinte: "Os valores perseguidos nesta demanda, no montante de R$ 20.988,86, permanecerão depositados judicialmente até que sobrevenha decisão nos autos de inventário determinando o seu levantamento. Considerando que o banco executado efetuou depósitos judiciais nos valores de R$ 55.001,54 (ID 31855330) e R$ 17.291,72 (ID 31855367), determino a expedição de alvará judicial em favor do executado para levantamento da quantia excedente, qual seja, R$ 51.304,40 (cinquenta e um mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos)." Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo requerido, com a retificação da sentença nos termos acima, restando inalterados os demais termos da sentença de ID128050840. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0011210-26.2017.8.06.0126

ID: 315026819

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-26.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011210-26.2017.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] GLORIA ALVES DE AMORIM BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato(nº 868617495) que originou descontos em seu benefício previdenciário (nº 0568675401). A parte demanda apresentou contestação nos IDs nº 99760859/ 99760871. Contrato apresentado nos IDs nº 99762451 e 99762452. Réplica apresentada nos Ids nº 99762465 e 99762466. Determinada a suspensão do feito em razão da ordem no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID nº 99763737), com o seu posterior levantamento (ID nº 159844876). Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendia produzir, as partes se manifestaram nos Ids nº 145118614 e 149612801. O banco demandado quedou inerte. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Segue decisão. No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (id nº 99760829). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. A prova pericial deve ser indeferida pelo juízo quando presente qualquer das hipóteses do art. 464, § 1º, do CPC, constituindo a desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas como uma das causas de rejeição da prova técnica. Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a perícia é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades. Ademais, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu (Tema 1061 do STJ), cabendo, na hipótese, a aplicação analógica. Desta feita, ausente requerimento de produção de prova pericial pelo requerido, considero preclusa a fase instrutória/probatória, ocasionando o julgamento do feito de acordo com a distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, o pleito de produção de perícia papiloscópica. Reputa-se, ainda, desnecessária a determinação de expedição de ofício à instituição bancária e/ou apresentação dos extratos da conta de titularidade da parte autora, uma vez que a pretensão autoral versa sobre a existência/validade do instrumento contratual, não havendo alegação de inadimplemento contratual. Acrescento que tanto a parte autora poderia juntar os extratos bancários de sua conta, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, como o banco réu poderia trazer aos autos o comprovante de disponibilização de valores. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, deverão os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011210-26.2017.8.06.0126

ID: 315026897

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-26.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011210-26.2017.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] GLORIA ALVES DE AMORIM BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato(nº 868617495) que originou descontos em seu benefício previdenciário (nº 0568675401). A parte demanda apresentou contestação nos IDs nº 99760859/ 99760871. Contrato apresentado nos IDs nº 99762451 e 99762452. Réplica apresentada nos Ids nº 99762465 e 99762466. Determinada a suspensão do feito em razão da ordem no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID nº 99763737), com o seu posterior levantamento (ID nº 159844876). Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendia produzir, as partes se manifestaram nos Ids nº 145118614 e 149612801. O banco demandado quedou inerte. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Segue decisão. No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (id nº 99760829). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. A prova pericial deve ser indeferida pelo juízo quando presente qualquer das hipóteses do art. 464, § 1º, do CPC, constituindo a desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas como uma das causas de rejeição da prova técnica. Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a perícia é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades. Ademais, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu (Tema 1061 do STJ), cabendo, na hipótese, a aplicação analógica. Desta feita, ausente requerimento de produção de prova pericial pelo requerido, considero preclusa a fase instrutória/probatória, ocasionando o julgamento do feito de acordo com a distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, o pleito de produção de perícia papiloscópica. Reputa-se, ainda, desnecessária a determinação de expedição de ofício à instituição bancária e/ou apresentação dos extratos da conta de titularidade da parte autora, uma vez que a pretensão autoral versa sobre a existência/validade do instrumento contratual, não havendo alegação de inadimplemento contratual. Acrescento que tanto a parte autora poderia juntar os extratos bancários de sua conta, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, como o banco réu poderia trazer aos autos o comprovante de disponibilização de valores. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, deverão os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Auriberto Cunto Gurgel x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 316204872

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0246804-65.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURIBERTO CUNTO GURGEL

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PAULO ROBERTO VIGNA POLIANA LOBO E LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AURIBERTO CUNTO GURGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0246804-65.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JUDITTI RIPARDO CUNTO GURGEL REU: HOSPITAL MONTE KLINIKUM S/S LTDA, FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUDITTI RIPARDO CUNTO GURGEL, sob o fundamento de negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde ASSEFAZ, do tratamento domiciliar na modalidade "home care", o qual fora expressamente prescrito por profissional médico. No polo passivo, figura também a empresa hospitalar ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., responsável pela manutenção da internação da autora enquanto pendente a efetivação do referido tratamento domiciliar. A parte autora pleiteou, dentre outras medidas, tutela provisória de urgência para obrigar a primeira ré ao fornecimento do serviço de "home care", nos exatos moldes definidos no relatório médico, e para compelir a segunda ré a manter a autora internada até a efetivação do atendimento domiciliar, sob pena de multa diária. Também formulou pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. Em momento posterior à propositura da demanda, sobreveio a notícia do falecimento da autora, vindo seu filho a postular a respectiva habilitação como sucessor processual, nos termos do art. 110 do CPC, para prosseguir com o feito quanto aos pedidos de natureza indenizatória, especialmente os danos morais. A requerida ESHO, por sua vez, apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto, sustentando que os pedidos formulados têm natureza personalíssima e que, com a morte da titular do direito, restaria prejudicada a pretensão indenizatória, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º O dispositivo autoriza a continuidade da relação processual pelos sucessores, nas hipóteses em que o direito perseguido persiste mesmo após o falecimento do titular originário. No caso dos autos, constata-se que o objeto da demanda, em sua parte atinente à obrigação de fazer - consistente no fornecimento de internação domiciliar ("home care") - restou efetivamente esvaziado com o falecimento da autora. Trata-se de prestação de trato sucessivo, de natureza personalíssima, que pressupõe a subsistência da vida da paciente, o que autoriza, de fato, o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contudo, a mesma conclusão não pode ser estendida aos pedidos de natureza indenizatória, mormente àqueles relacionados à reparação por danos morais e materiais. Isso porque, conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o direito à indenização por dano moral, quando decorrente de fato ocorrido em vida e já caracterizado, transmite-se aos herdeiros, possuindo natureza patrimonial passível de sucessão. Abaixo colacionam-se julgados semelhantes ao do caso em apreço, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FORTALEZA . PEDIDO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS. DRENAGEM HIDROCEFALIA. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES LEGAIS . CABIMENTO. NATUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM ÓBITO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE . NO CASO CONCRETO, A MORTE DA SUPLICANTE APENAS ENSEJOU A DISPENSABILIDADE QUANTO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em breve síntese, o autor afirma ser usuário do plano de saúde demandado com cobertura total e todas as carências cumpridas . Informa que foi diagnosticado com recidiva de tumor cerebral e hidrocefalia aguda, tendo sido imediatamente indicada a realização de cirurgia para drenagem da hidrocefalia com utilização de conjunto para drenagem externa (2), placa de cantoplastia em titânio (2), parafusos em titânio (12), henostatico equicel (2g); 2. Manifestação da UNIMED, ocasião em que pugna pela perda do objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que a indenização moral possui natureza personalíssima, inexistindo transmissibilidade, em razão do óbito do autor; 3. Os tribunais pátrios, possuem entendimento consolidado, assegurando que a pretensão dos herdeiros subsiste em caso de eventual condenação em danos morais e execução de astreintes, tendo em vista a natureza patrimonial do pedido de dano moral; 4. Restou confirmado o nexo causal entre o fato da negativa administrativa e a realização da cirurgia apenas mediante determinação judicial, prolongando assim o sofrimento físico e emocional do promovente, sobretudo por ser tratar de doença grave; 5 . Desse modo, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, por se mostrar adequado e razoável ao caso em apreço; 6. Ocorre que, em julgamento de recurso repetitivo, a corte especial do STJ definiu que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente . Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação; 7. Recurso conhecido. Parcialmente provido . Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade para CONHECER do recurso de apelação, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para que o plano de saúde seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, data informada no sistema . DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0011210-57.2010.8.06 .0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . NEGATIVA DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA DE PLANO. COMPROVADA A MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO, A LEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO É DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS . DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS OU SUCESSORES, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR COM A AÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E, NOTADAMENTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS . NEGATIVA DA SEGURADORA DE SAÚDE QUE RESTOU INCONTROVERSA. SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS E, PORTANTO, NULAS DE PLENO DIREITO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU EQUIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 338, 339 E 340 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00181367520198190066 202300165555, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 31/10/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 07/11/2023) No caso em exame, os fatos que ensejam o pedido indenizatório (negativa de cobertura, sofrimento físico e emocional decorrente, risco de contaminação hospitalar etc.) ocorreram em vida da autora e foram devidamente narrados e comprovados nos autos, razão pela qual a legitimidade sucessória encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo indevida a extinção do feito quanto à pretensão reparatória. Ante todo o exposto: a) REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, por subsistirem em favor dos herdeiros, diante da natureza patrimonial da pretensão e da configuração do fato gerador em vida da autora; b) DEFIRO a habilitação do herdeiro da autora falecida para fins de prosseguimento do feito quanto aos pedidos indenizatórios (art. 110 do CPC), devendo constar nos autos como sucessor processual; Dê-se prosseguimento regular ao feito, com a reabertura do prazo para manifestação da parte ré, caso necessário, e, em seguida, à análise das provas eventualmente requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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