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Resultados para "0011210-51.2024.8.26.0602"

Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Duarte E Fonseca & Cia Ltda

ID: 326485495

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011210-81.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

DUARTE E FONSECA & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS

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IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0011210-81.2005.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: SAFRA LEASING S/A …

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Processo nº 0011210-29.2016.8.14.0032

ID: 325102708

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-29.2016.8.14.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENOS ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0011210-29.2016.8.14.0032 Nome: ENOS ALVES DE JESUS Endereço: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0011210-29.2016.8.14.0032 Nome: ENOS ALVES DE JESUS Endereço: RUA SANTA CRUZ, Nº 370, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ARP MED S.A. Endereço: RUA CERRO COROA, Nº 536, ALTO DA LAPA, ALTO DA LAPA, SãO PAULO - SP - CEP: 05061-000 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 Advogado: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN OAB: SP168804 Endereço: ANGELICA, 868, 141, SANTA CECILIA, SãO PAULO - SP - CEP: 01228-000 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plazza - Salas 2401 a 2415, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407-A Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305 Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB: MS5871-A Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-300 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ENOS ALVES DE JESUS em face de ARP MED S.A. e SERASA S.A., sob o fundamento de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação de suposta dívida. Alega o autor que, em fevereiro de 2013, adquiriu produtos junto à empresa ARP MED S.A., gerando um débito no valor de R$2.640,00. Sustenta que o referido valor foi pago de forma parcelada, tendo sido integralmente quitado em junho de 2013. Apesar disso, seu nome teria sido inserido nos cadastros de inadimplentes da SERASA, causando-lhe constrangimentos e abalos morais. Requereu liminarmente a exclusão de seu nome do cadastro negativo, sob pena de multa diária, e, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de 30 (trinta) salários mínimos. A liminar foi deferida, determinando a exclusão do nome do autor da base de dados da SERASA. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A ré SERASA S.A. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mera depositária de dados, cuja responsabilidade pelas informações constantes nos cadastros de inadimplentes seria exclusivamente da empresa que efetua a inserção, no caso, a ARP MED S.A. Informou ainda que apenas processou os dados fornecidos por essa empresa, e que, após a concessão da liminar, excluiu imediatamente o registro do nome do autor. A ré ARP MED S.A. alegou, em síntese, a regularidade da negativação, sob o argumento de que o autor não quitou integralmente o débito, apresentando apenas quatro comprovantes de pagamento no valor total de R$880,00 cada (R$3.520,00), ao passo que o valor total da contratação superava R$6.000,00. Invocou o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e ausência de dano moral indenizável. As partes não requereram outras provas além das documentais já juntadas, motivo pelo qual foi reconhecida a desnecessidade de instrução probatória e determinada a conversão dos autos em julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por meio de documentos. No presente caso, não há controvérsia sobre os fatos principais, estando as provas exclusivamente documentais e não havendo pedido de produção de prova oral. Portanto, impõe-se o julgamento antecipado. 2.2. Preliminar – Ilegitimidade Passiva da SERASA S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por SERASA S.A. merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bureaus de crédito, como SERASA ou SPC, atuam como meros repositórios de informações prestadas por terceiros, cabendo-lhes a função de armazenar e disponibilizar os dados recebidos. Conforme documentos acostados, a inclusão do nome do autor decorreu de comunicação eletrônica da ré ARP MED S.A., conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre elas. A SERASA não tem a obrigação legal de verificar a veracidade ou a licitude da dívida, sendo sua atuação meramente registral. Ademais, consta nos autos que, em cumprimento à tutela de urgência, a SERASA promoveu a exclusão imediata do nome do autor, restando demonstrada sua boa-fé. Assim, ausente relação direta entre a conduta da SERASA e o eventual dano alegado, e inexistente o dever de verificação da legitimidade da dívida informada pela credora, impõe-se o acolhimento da preliminar. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERASA S.A., com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Do Mérito – ARP MED S.A. A controvérsia remanescente diz respeito à suposta negativação indevida promovida pela ré ARP MED S.A. e ao consequente pedido de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que: O autor apresentou apenas quatro comprovantes de pagamento no valor de R$880,00 cada, totalizando R$3.520,00. A nota fiscal da contratação, entretanto, aponta para um débito superior a R$6.000,00. A negativação promovida pela ré se referia à dívida vencida no valor de R$880,00, com data de vencimento em 10/06/2013, conforme documentos da própria SERASA. Ou seja, não há prova de quitação integral da dívida por parte do autor. O próprio conjunto probatório indica a existência de saldo devedor pendente, o que justifica a negativação nos cadastros de inadimplentes. A inscrição de nome de devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não sendo considerada ato ilícito, conforme dispõe o art. 188, I, do Código Civil. No tocante ao alegado abalo moral, o autor não demonstrou qualquer situação excepcional, tampouco prejuízo concreto, nem mesmo indicou repercussões em sua vida pessoal ou profissional. Limitou-se a alegações genéricas sobre constrangimento, sem qualquer elemento de prova mínimo. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, dano moral ou nexo causal entre a conduta da ré e eventual prejuízo experimentado, não há falar em obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida por SERASA S.A., e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à referida ré, com base no art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré ARP MED S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, diante da inexistência de ato ilícito e da ausência de comprovação de dano moral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. Monte Alegre/PA, 14 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0011210-29.2016.8.14.0032

ID: 325102716

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-29.2016.8.14.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARP MED S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0011210-29.2016.8.14.0032 Nome: ENOS ALVES DE JESUS Endereço: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0011210-29.2016.8.14.0032 Nome: ENOS ALVES DE JESUS Endereço: RUA SANTA CRUZ, Nº 370, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ARP MED S.A. Endereço: RUA CERRO COROA, Nº 536, ALTO DA LAPA, ALTO DA LAPA, SãO PAULO - SP - CEP: 05061-000 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 Advogado: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN OAB: SP168804 Endereço: ANGELICA, 868, 141, SANTA CECILIA, SãO PAULO - SP - CEP: 01228-000 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plazza - Salas 2401 a 2415, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407-A Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305 Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB: MS5871-A Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-300 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ENOS ALVES DE JESUS em face de ARP MED S.A. e SERASA S.A., sob o fundamento de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação de suposta dívida. Alega o autor que, em fevereiro de 2013, adquiriu produtos junto à empresa ARP MED S.A., gerando um débito no valor de R$2.640,00. Sustenta que o referido valor foi pago de forma parcelada, tendo sido integralmente quitado em junho de 2013. Apesar disso, seu nome teria sido inserido nos cadastros de inadimplentes da SERASA, causando-lhe constrangimentos e abalos morais. Requereu liminarmente a exclusão de seu nome do cadastro negativo, sob pena de multa diária, e, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de 30 (trinta) salários mínimos. A liminar foi deferida, determinando a exclusão do nome do autor da base de dados da SERASA. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A ré SERASA S.A. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mera depositária de dados, cuja responsabilidade pelas informações constantes nos cadastros de inadimplentes seria exclusivamente da empresa que efetua a inserção, no caso, a ARP MED S.A. Informou ainda que apenas processou os dados fornecidos por essa empresa, e que, após a concessão da liminar, excluiu imediatamente o registro do nome do autor. A ré ARP MED S.A. alegou, em síntese, a regularidade da negativação, sob o argumento de que o autor não quitou integralmente o débito, apresentando apenas quatro comprovantes de pagamento no valor total de R$880,00 cada (R$3.520,00), ao passo que o valor total da contratação superava R$6.000,00. Invocou o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e ausência de dano moral indenizável. As partes não requereram outras provas além das documentais já juntadas, motivo pelo qual foi reconhecida a desnecessidade de instrução probatória e determinada a conversão dos autos em julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por meio de documentos. No presente caso, não há controvérsia sobre os fatos principais, estando as provas exclusivamente documentais e não havendo pedido de produção de prova oral. Portanto, impõe-se o julgamento antecipado. 2.2. Preliminar – Ilegitimidade Passiva da SERASA S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por SERASA S.A. merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bureaus de crédito, como SERASA ou SPC, atuam como meros repositórios de informações prestadas por terceiros, cabendo-lhes a função de armazenar e disponibilizar os dados recebidos. Conforme documentos acostados, a inclusão do nome do autor decorreu de comunicação eletrônica da ré ARP MED S.A., conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre elas. A SERASA não tem a obrigação legal de verificar a veracidade ou a licitude da dívida, sendo sua atuação meramente registral. Ademais, consta nos autos que, em cumprimento à tutela de urgência, a SERASA promoveu a exclusão imediata do nome do autor, restando demonstrada sua boa-fé. Assim, ausente relação direta entre a conduta da SERASA e o eventual dano alegado, e inexistente o dever de verificação da legitimidade da dívida informada pela credora, impõe-se o acolhimento da preliminar. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERASA S.A., com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Do Mérito – ARP MED S.A. A controvérsia remanescente diz respeito à suposta negativação indevida promovida pela ré ARP MED S.A. e ao consequente pedido de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que: O autor apresentou apenas quatro comprovantes de pagamento no valor de R$880,00 cada, totalizando R$3.520,00. A nota fiscal da contratação, entretanto, aponta para um débito superior a R$6.000,00. A negativação promovida pela ré se referia à dívida vencida no valor de R$880,00, com data de vencimento em 10/06/2013, conforme documentos da própria SERASA. Ou seja, não há prova de quitação integral da dívida por parte do autor. O próprio conjunto probatório indica a existência de saldo devedor pendente, o que justifica a negativação nos cadastros de inadimplentes. A inscrição de nome de devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não sendo considerada ato ilícito, conforme dispõe o art. 188, I, do Código Civil. No tocante ao alegado abalo moral, o autor não demonstrou qualquer situação excepcional, tampouco prejuízo concreto, nem mesmo indicou repercussões em sua vida pessoal ou profissional. Limitou-se a alegações genéricas sobre constrangimento, sem qualquer elemento de prova mínimo. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, dano moral ou nexo causal entre a conduta da ré e eventual prejuízo experimentado, não há falar em obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida por SERASA S.A., e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à referida ré, com base no art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré ARP MED S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, diante da inexistência de ato ilícito e da ausência de comprovação de dano moral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. Monte Alegre/PA, 14 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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