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Resultados para "0021470-06.2023.5.04.0403"

Defensoria Pública Do Estado Do Ceará x Enel - Companhia Energética Do Ceará

ID: 330748985

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0021470-30.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ENEL - COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0021470-30.2019.8.06.0115 - Ação Civil Pública - Tutela de Urgência - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado do CearáB0 - RÉU: B1ENEL - Companh…

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Companhia Energética Do Ceará - Enel x Defensoria Pública Do Estado Do Ceará

ID: 280847498

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021470-30.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL

Polo Passivo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021470-30.2019.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Embargado: Defensoria Pública do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021470-30.2019.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Embargado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 444/454, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS FATURAMENTOS PLURIMENSAIS, UMA VEZ QUE AO CONSIDERAR INDEVIDA NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. DESTACA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA QUE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SE PRESTAM COMO VIA IDÔNEA PARA A OBTENÇÃO DE REEXAME DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS NOS AUTOS, SENDO DEFESO AO JUDICIÁRIO, SALVO EXCEÇÕES, MODIFICAR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EMBARGADO.5. A TESE LEVANTADA PELA EMBARGANTE, É DE QUE ESTARIA CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO, QUANDO DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS FATURAMENTOS PLURIMENSAIS, UMA VEZ QUE AO CONSIDERAR INDEVIDA NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O ACÓRDÃO ACABOU POR VIOLAR O ART. 3º DA LEI Nº 9.427/1996 E O ART. 29 DA LEI 8.987/95.6. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E NAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, SENDO ESTAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POSTO QUE AINDA QUE PREVISTA NA RESOLUÇÃO DA ANEEL DE Nº 414/2010, NÃO CONSTITUI REGRA O MODO DE LEITURA E FATURAMENTO QUE NÃO SEJAM MENSAIS, DE MODO QUE, APENAS DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E ESPECÍFICAS É POSSÍVEL A PROCEDÊNCIA DE MANEIRA DIVERSA NO LEVANTAMENTO DESSES DADOS, QUE NÃO É O CASO, UMA VEZ QUE A PROMOVIDA, ORA EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU DEVIDAMENTE COMO AS UNIDADES CONSUMIDORAS SE ENCAIXARIAM NOS CASOS EXCEPCIONAIS AMPARADOS PELOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, APENAS AFIRMANDO TRATAR-SE-IA DE "ZONA RURAL E NAS PROXIMIDADES".7. DEVIDAMENTE ESCLARECIDO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DA MATÉRIA OU DA JURISPRUDÊNCIA CORRELACIONADA.8. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.9. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.10. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.11. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.12. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".13. O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, OU VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.427/1996 E O ART. 29 DA LEI 8.987/95, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. 3. É DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EM RAZÃO DO ART. 1.025 DO CPC.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 18 DO TJCE; ART. 1.022 E 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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