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Processo nº 0021470-40.2024.8.17.8201

ID: 278500938

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021470-40.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Maria Do Carmo Coelho x Banco Do Brasil

ID: 280610508

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021470-24.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

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ANNA LUISA CARVALHO FERREIRA DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Radames Candido Tenorio Dos Santos x Jose Firmino Da Silva Filho Comercio E Locacao De Veiculos

ID: 335523964

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021470-06.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RADAMES CANDIDO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA REGINA MOURA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0021470-89.2019.8.17.2001

ID: 277071951

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0021470-89.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CHAGAS SAMICO RICARDO COSTA SAMICO THELMA VASCONCELOS DE HOLANDA SAMICO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR CHAGAS SAMICO

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ARTHUR CHAGAS SAMICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Su…

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Processo nº 0021470-58.2023.8.17.3130

ID: 326151808

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0021470-58.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. K. D. O.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina/PE, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao REQUERIDO(A): E. K. D. O.,… EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina/PE, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao REQUERIDO(A): E. K. D. O.,nascida em 14/02/1998, filha de Gilberto Rodrigues de Oliveira e de Rosana Kazlauskiene de Oliveira, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0021470-58.2023.8.17.3130, proposta pelo AUTOR(A): M. G. G. DA S. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 205665137, conforme parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido e decreto o divórcio das partes, ficando, assim, RESOLVIDO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, I, do NCPC. Remeta-se via desta decisão ao Cartório de Registro Civil competente, vez que a presente sentença servirá como mandado de averbação, devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento: 115568 01 55 2016 2 00233 117 0069702 64. A presente sentença valerá, ainda, como mandado para fins de registro junto ao Livro E da presente Comarca. Consto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Intimem-se, publicando-se a sentença no DJe, tendo em vista a revelia da demandada. P.R. I Petrolina/PE, 29/05/2025. Juiz de Direito.”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, GILSON FERNANDES RIBEIRO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). PETROLINA/PE, 15 de julho de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Elione Soares De Santana x Neoenergia S.A

ID: 295255057

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021470-40.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIONE SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAIS VENTURA DE SOUSA

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HELOISA BARBOSA DE ARAUJO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0021470-40.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ELIONE SOARES DE SANTANA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc... Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ELIONE SOARES DE SANTANA em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO S/A. A autora alega que o fornecimento de energia elétrica em sua residência é essencial para a manutenção do serviço de home care que atende seu irmão com paralisia cerebral e sua mãe com demência avançada. Sustenta que, devido à insuficiência de renda familiar (R$ 3.000,00), não conseguiu pagar faturas de energia, temendo a suspensão do serviço, o que poderia levar ao óbito de seu irmão, por isso pede que o réu seja obrigado a manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica e se abster de proceder com a negativação do nome dela nos cadastros de inadimplentes. O réu argumenta que a demandante deve arcar com os custos do consumo de energia ou buscar isenção tarifária junto ao poder público, conforme programas sociais disponíveis. Afirma que a continuidade do fornecimento sem pagamento compromete sua operação como concessionária e que a autora não comprovou a impossibilidade absoluta de quitar as faturas, requerendo a improcedência dos pedidos. Eis o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece como princípio fundamental da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No caso em análise, não foi apresentado qualquer ato normativo que imponha à concessionária ré a obrigação de manter o fornecimento de energia elétrica sem a devida contraprestação. Ao contrário, a legislação vigente estabelece claramente as condições para o fornecimento dos serviços públicos concedidos. A Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), em seu artigo 6º, § 3º, inciso II, expressamente autoriza a concessionária a interromper o fornecimento do serviço por inadimplemento do usuário, desde que observado o prévio aviso. O dispositivo estabelece: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." Tal previsão legal encontra respaldo na necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. O ordenamento jurídico prevê mecanismos específicos para atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica através da Tarifa Social de Energia Elétrica. A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A autora, embora alegue dificuldades financeiras com renda familiar de R$ 3.000,00, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade absoluta de quitar as faturas ou mesmo de buscar os benefícios sociais disponibilizados pelo poder público. É obrigação da concessionária realizar a cobrança pelo serviço utilizado, tendo inclusive o direito de interromper o serviço em caso de inadimplemento, conforme previsto no marco regulatório do setor elétrico. O fornecimento gratuito de energia elétrica, sem amparo legal específico, violaria o princípio da modicidade tarifária, uma vez que os custos não pagos por alguns usuários seriam inevitavelmente repassados aos demais consumidores, onerando toda a coletividade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista os termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, não havendo requerimento das partes, arquive-se. Intimações e anotações necessárias. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0021470-79.2025.8.17.2001

ID: 258313814

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0021470-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021470-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197432739, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA juizado pela parte exequente em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando executar o título executivo provisório do Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001 constante na sentença de 1º grau de jurisdição e no julgamento do recurso de apelação de 2º grau de jurisdição. No Recurso de Apelação, foi dado provimento parcial ao recurso para manter a sentença no sentido de condenar o réu ao pagamento do Piso Nacional do Magistério, com os seus devidos reflexos nas férias e gratificação natalina, até o mês de junho de 2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal, mantendo a determinação que, dada a iliquidez da sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acrescentou-se, apenas, por se tratar de matéria de ordem pública, que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. O mencionado acórdão não transitou em julgado, estando pendente da apreciação de Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco. Menciona a parte exequente que o recurso não possui efeito suspensivo e, assim, autoriza o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença. É certo que o art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença em obrigação de pagar quantia certa, quando pendente de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, dispondo, entre outras determinações, que: “I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Infere-se do citado artigo que o instituto da execução provisória, em razão do risco da decisão ser posteriormente modificada, prevê a responsabilidade por conta e risco do devedor, prevendo, ainda, a possibilidade até mesmo de caução suficiente e idônea para garantia do juízo. Por outro lado, no âmbito das execuções em face da Fazenda Pública, o art. 100 da CF/88 prevê que: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Da mesma forma, o §1º do citado dispositivo dispõe que: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original)”. Nesse sentido, só se admite a expedição de precatório ou RPV após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 100 da CF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 573.872/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública), reafirmou, como obiter dictum, a inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, in verbis: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” Para maior compreensão, cito a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Isso porque desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a ocorrência do trânsito em julgado das decisões constantes no Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, momento em que será transformado o Cumprimento em definitivo e será dado prosseguimento a presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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