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Processo nº 0054069-45.2021.8.06.0117

ID: 323380300

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054069-45.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMYA PEREIRA DE LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054069-45.2021.8.06.0117 Apensos: [3000285-42.2024.8.06.0297] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.495.253-03 Valor da causa: R$ 5.621,94 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0054069-45.2021.8.06.0117 Citando(a)(s): Nome: SAMYA PEREIRA DE LIMA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000046648/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2019 Valor do Débito: R$ 5.621,94 Data do Cálculo: 03/06/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2018/2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de julho de 2025 Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Rafael Martins De Lima

ID: 290660417

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0056785-45.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

RAFAEL MARTINS DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0056785-45.2021.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Indiciado: Rafael Mart…

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Processo nº 0056979-45.2021.8.06.0117

ID: 257095572

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0056979-45.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0056979-45.2021.8.06.0117 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: A…

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Processo nº 0054069-94.2020.8.06.0112

ID: 314679487

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0054069-94.2020.8.06.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898…

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Rositane Negreiros De Oliveira x Construtora Imobiliaria Monte Horebe Ltda - Me

ID: 314567501

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053293-45.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSITANE NEGREIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IMOBILIARIA MONTE HOREBE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0053293-45.2021.8.06.0117 Promovente: ROSITANE NEGREIROS DE OLIVEIRA Promovido: CONSTRUTORA IMOBILIARIA MONTE HOREBE LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, percebi que o atual estado do processo não permite o julgamento antecipado do mérito, fazendo-se necessária decisão de saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Por ocasião da apresentação da contestação, a parte promovida apresentou questões que devem ser solucionadas no presente momento. 1.1. DA VALIADE DA CITAÇÃO Verifico que a contestação foi apresentada em nome da pessoa física IRISMAR GOMES DA ROCHA, embora a parte autora tenha informado a relação contratual e cadastrado no polo passivo a pessoa jurídica CONSTRUTORA IMOBILIARIA MONTE HOREBE LTDA - ME. Decisão no ID. nº. 132724834, a demandada foi instada a manifestar-se para regularizar a peça de defesa de ID nº 115341897. Em manifestação ID. nº. 135351639, IRISMAR GOMES DA ROCHA reconheceu que foi sócia/representante da empresa Construtora Imobiliária Monte Horebe Ltda - ME. Entretanto, alegou que a referida Construtora se encontra inativa, não possui mais faturamento, empregados, contratos em vigor ou qualquer movimentação financeira e administrativa, restando impossibilitada, portanto, de cumprir de qualquer obrigação processual. Oportunizada manifestação da parte autora, este pugnou pela inserida como polo passivo da demanda a Sra. IRISMAR GOMES DA ROCHA. Pois bem. Primeiro há de se ressaltar que o eventual encerramento irregular ou a mera inatividade não se confunde com a extinção da pessoa jurídica e não pode a ele ser equiparado, afastando a responsabilidade e os ônus decorrentes de ação judicial. Desta forma, à mingua de demonstração da extinção da pessoa jurídica, nos termos legais, não há que se falar em sucessão processual. Entendimento pacificado na jurisprudência nacional, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 2- Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. 3- O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5698264-30.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 00320268420158060001 CE 0032026-84 .2015.8.06.0001, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2017) Ademais, é válida a citação de pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador, conforme os artigos 75, VIII, e 242 do CPC. Nessa esteira, o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 242 DO CPC/2015, CORRELATO AO ARTIGO 215 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. VALIDADE, SEM QUE IMPORTE EM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM E MANDADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA DA EMPRESA DEVIDAMENTE VERIFICADA NOS AUTOS E CERTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto do e. Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Fortaleza, 24 de maio de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639054-76.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade de citação e prescrição em sede de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. II. Questão em discussão 2. A questão recursal envolve a análise da validade da citação realizada na pessoa de ex-sócio administrador e a alegação de prescrição do crédito exequendo, à luz do artigo 174 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois realizada conforme os artigos 75, VIII, e 242 do CPC, que autorizam a citação de pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador. 4. Quanto à prescrição, não houve demonstração da superação do prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela da dívida e a propositura da execução, devendo ser mantida a validade do título exequendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: ¿1. A citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador é válida, e a prescrição do crédito exequendo deve ser analisada conforme o vencimento da última parcela da obrigação, não se verificando a extinção do crédito neste caso. ¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VIII; 242; CC, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019; STJ - AgInt no AREsp: 2308995 SP 2023/0057109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06314235220218060000 Sobral, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Destaco o comparecimento aos autos por contestação e manifestação de ID. nº. 135351639, nn qual a Sra. IRISMAR GOMES DA ROCHA confessa que "foi sócia/representante" da empresa Construtora Imobiliária Monte Horebe Ltda - ME. Desta forma, tenho por válida a citação da demandada Construtora Imobiliária Monte Horebe Ltda - ME. Por outro lado, para inclusão dos sócios no polo passivo da execução, é necessário a previa instauração do incidente do art. 133 e seguintes do CPC/15, visto que não foi requerido na petição inicial, conformo § 2º, art. 134 o CPC. Logo, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão de IRISMAR GOMES DA ROCHA no polo passivo da lide. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA DECISÃO DE MÉRITO Quanto ao que deve ser provado nos autos, à parte autora caberá a prova do fato constitutivo de seu direito ao passo que à parte ré caberá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Entretanto, por tratar-se de relação de consumo, a lide comporta inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, nos momentos que evidenciada a dificuldade ou impossibilidade da prova ser realizada pelo consumidor. 3. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO FEITO Consta dos autos contestação e réplica. Oportunizada a manifestação a respeito da necessidade de produção de provas, nenhuma das partes pugnou pela produção de provas de forma específica e justificada. Declaro preclusa a produção de provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por seus advogados, via DJE, da presente decisão. Em razão do julgamento antecipado da lide, sejam os autos enviados conclusos para sentença. Expedientes necessários Maracanaú/CE, 1 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Rositane Negreiros De Oliveira x Construtora Imobiliaria Monte Horebe Ltda - Me

ID: 326302875

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053293-45.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSITANE NEGREIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IMOBILIARIA MONTE HOREBE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0053293-45.2021.8.06.0117 Promovente: ROSITANE NEGREIROS DE OLIVEIRA Promovido: CONSTRUTORA IMOBILIARIA MONTE HOREBE LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL movida por ROSITANE NEGREIROS DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA MONTE HOROBE, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que adquiriu, por contrato de compra e venda, o LOTE DE Nº 23, DA QUADRA 01, no lugar denominado Cágado, da comarca de Maracanaú/CE, da demandada, então vendedora, pelo valor de total de R$ 21.000,00 a ser pago com um sinal de R$ 3.000,00, sendo 50% desse valor no ato da assinatura do contrato e 50% para o dia 14/05/2015, e o saldo de R$ 18.000,00 em 60 parcelas de R$ 300,00 cada, das quais pagou 24 parcelas. Alega que que foi procurada pelo Sr. Henrique Lopes para realizar a troca do lote 23 pelo de nº. 19, sob o argumento de que ocorreu erro no momento da venda. Entretanto, ao visitar, pela segunda vez o lote 23, constatou que este foi vendido em duplicidade, sendo que no local já havia colunas construídas bem como material de construção. Requer ao final a condenação da requerida a devolução da importância já paga pela autora no montante de corresponde à R$ 10.632,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Acostou documentos nos ID. nº. 114308748/ 114308755. Decisão no ID. nº. 114305571 concedeu justiça gratuita à autora. Citada, a demandada manifestou-se por meio da sua sócia, no ID. nº. 115341897. Alega que o contrato da parte autora foi rescindido em decorrência de inadimplência superior a 90 (noventa) dias. Aduz que a presente ação somente foi protocolada em 2021, após 04 anos do último pagamento realizado pela parte autora. A demandada reconhece que houve a venda do lote em questão para terceiros, entretanto alega que foi exercício regular de direito uma vez que o contrato firmado com a autora foi "cancelado". Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Acostou documentos ID> nº. 115341898. Réplica no ID. nº. 127978609,na qual a parte autora reitera, em síntese, os termos iniciais. Manifestação do réu no ID. nº. 135351639, alegando que a Construtora Imobiliária Monte Horebe Ltda - ME encontra-se inativa. Manifestação da parte autora no ID. nº. 136710178. Decisão de saneamento anunciando julgamento antecipado da lide. ID. nº. 162910713. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. DO MÉRITO Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. No presente caso, a parte autora pretende a declaração da rescisão contratual, devolução integral do valor pago e indenização por danos morais, alegando que o Lote de nº 23, da Quadra 01, em questão, foi vendido em duplicidade. Por outro lado, a demandada reconhece que houve a venda para terceiro, alegando que, antes da venda, houve a rescisão do contrato da autora em decorrência da inadimplência, e que, portanto, não há irregularidades na venda à terceiros. Assim, tenho por incontroversa o contrato de compra e venda firmado entre autora e ré, referente ao Lote de nº 23, da Quadra 01, bem como a venda deste mesmo lote a terceiro, cingindo-se a questão a apreciação da suposta duplicidade na venda e da responsabilidade civil decorrente Pois bem. Traçadas tais premissas, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é procedente. Isso porque a parte autora traz aos autos comprovação de suas alegações, tais como o contrato firmado em 17/04/2015, comprovantes de pagamento do sinal e de parcelas mensais. Além disso, o Boletim de Ocorrência prestado pela autora em 16/05/2017, acostado no ID. nº. 114308751, informa a existência de material de construção e colunas na área do Lote 23 da Quadra 1, conforme demonstrado nas fotos ID. nº. 114308752. Por outro lado, a demandada confessa que realizou a venda do mesmo lote à terceiro, supostamente autorizada pela rescisão contratual em decorrência da inadimplência da parte autora, nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda. Ocorre que a demandada não traz aos autos demonstração da notificação ou qualquer tipo de comunicação constituindo o comprador em mora e dando-lhe a oportunidade de purgação. Também não há nos autos instrumento firmando o distrato ou a rescisão contratual entre as partes com apuração de valores para verificação de saldo a ser devolvido em favor do consumidor, tampouco há comprovação de devolução de qualquer valor em razão da rescisão contratual. A demandada também não demonstra que a venda do lote se deu em data posterior à alegada inadimplência da autora. Verifico que, no ID. nº. 114308753, há sentença referente ao processo nº. 3000788-80.2017.8.06.0015, prolatada em 15/04/2019, extinguindo, em razão da incompetência, processo judicial entre as mesmas partes, cuja causa de pedir e pedido são os mesmos discutidos nesta lide, o que afasta a tese de inércia da autora por um período de aproximadamente 04 anos. Assim, tenho que o demandado não se desincumbiu do ônus de provar fato impedido, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento no inadimplemento do promitente comprador, precisa ser da constituição em mora, por meio de notificação, ainda que existente no pacto cláusula resolutiva expressa ou data certa para o pagamento das prestações ajustadas. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO RECONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do c. STJ, a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento no inadimplemento do promitente comprador, deve ser necessariamente precedida por sua regular constituição em mora, por meio de notificação judicial ou extrajudicial (tabelional), ainda que existente no pacto cláusula resolutiva expressa ou data certa para o pagamento das prestações ajustadas 2 . Caracteriza-se como pressuposto processual para o ajuizamento de ação de rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prévia notificação da parte devedora, devendo a parte autora colacionar junto da petição inicial a demonstração de que os devedores foram constituídos em mora. 3. Não consta dos autos comprovação de recebimento da referida notificação pelos destinatários, consoante fls. 36/37 . Em verdade, o documento de fl. 38 indica que a Carta com Aviso de Recebimento foi recebida por terceiro, e em endereço completamente diferente daquele indicado como domicílio da 2ª requerida no contrato, o que é imprestável para fins de constituição em mora, na medida em que a cientificação deve ser pessoal, conforme os arts. 32 e 49 da Lei nº 6.766 . 4. Ademais, sequer fora colacionado aos autos comprovante de tentativa de notificação do 1º requerido. 5. Outrossim, a prévia interpelação, seja judicial ou extrajudicial, não se substitui pela mera citação já no âmbito da demanda aforada com vistas à rescisão do pacto. 6. Considerando que a parte requerida/reconvinte formulou três pedidos reconvencionais, tendo apenas um deles sido acolhido, é evidente a caracterização da sucumbência recíproca, conforme preconiza o art. 86 do CPC, devendo os respectivos ônus serem suportados proporcionalmente entre os litigantes, tal como estabelecido na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00070531420168080021, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 3ª Câmara Cível) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. REQUISITO LEGAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR PURGAR A MORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É imperativa a prévia notificação do devedor para purgar a mora, ou entregar a prestação à que obrigou-se, se assim lhe for útil, sob pena de resolução, ante ao dever de informação que decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como elemento a propiciar a circulação de riquezas em benefício do interesse coletivo com supremacia dos interesses meramente econômicos de ordem privada. 2. Não comprovada a prévia notificação do devedor, não há interesse da parte que se diz lesada para a propositura de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, sem que antes tenha havido a resolução do contrato ou negócio jurídico que concedeu a posse ao promitente comprador do imóvel. 3. A citação não tem o condão de constituir o devedor em mora, sendo necessária sua prévia interpelação. 4. Apelação Cível à que nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003043-53.2013.8.16 .0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 20.05 .2020) (TJ-PR - APL: 00030435320138160038 PR 0003043-53.2013.8.16 .0038 (Acórdão), Relator.: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) Desta forma, não seria possível a parte vendedora considerar rescindido unilateralmente o contrato firmado com a parte compradora. Logo, entendo que o demandado, na vigência do contrato firmado com a parte autora, não poderia ter realizado nova venda do lote à terceiro. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - DEVER INDENIZATÓRIO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - QUANTIA FIXADA - REDUÇÃO. A teoria da aparência deve ser aplicada em circunstância de fato que faça o consumidor acreditar estar em tratativa com quem realmente seja representante ou preposto do proprietário do imóvel. A venda em duplicidade de imóvel enseja a rescisão do contrato por culpa do vendedor, a incidência de multa contratualmente prevista e a reparação a título de dano material e moral, pois é situação que ultrapassa o simples descumprimento contratual. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, a verba indenizatória deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000204723704001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º DO CPC. JULGAMENTO DO DANO MATERIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO EM R$ 30 .000,00 (TRINTA MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE DEMONSTROU TER DESEMBOLSADO A QUANTIA DE R$ 80 .000,00 AO RÉU PELA COMPRA DE IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIROS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU TER DEVOLVIDO OS VALORES INTEGRALMENTE AO AUTOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Do recurso de apelação do autor. Do conjunto da postulação é possível verificar o pedido de danos materiais pretendidos pelo autor, o que importa no seu conhecimento, conforme art. 322, § 2º do CPC, sendo possível o julgamento da questão, aplicando-se a teoria da causa madura. 2. Tendo o autor comprovado somente parte do valor pretendido, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Do recurso de apelação do réu. A ilegitimidade passiva alegada pelo apelante confunde-se com o próprio mérito da ação. 4. Sabe-se que a propriedade do bem é provada através do registro do imóvel, nos termos do art. 1245 do Código Civil. No caso em tela, o imóvel objeto da lide encontra-se registrado em nome do apelante, embora este alegue que não é o verdadeiro proprietário do bem e nem ter tido qualquer vantagem sobre o imóvel. Sucede que as provas colacionadas aos autos pelo autor demonstram que o imóvel está registrado no nome do apelante, que ele recebeu do recorrido o valor de R$ 80 .000,00 (oitenta mil reais) a título de compra e venda do imóvel, o qual foi vendido a outrem, e não há provas de que houvera a devolução dos valores despedidos pelo autor. 5. As provas apresentadas pelo recorrido, por si só, não afastam o arcabouço probatório apresentado pelo autor. Inteligência do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 6. Dano moral configurado pela rescisão por culpa do vendedor, o qual vendeu o imóvel em duplicidade, que comporta minoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos interpostos, dando parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0206586-05.2015.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Portanto, desde logo, deve ser declarada a rescisão do contrato de compra e venda, firmado entre autor e réu, por culpa do vendedor, do lote de nº 23, da quadra 01, no lugar denominado Cágado, da comarca de Maracanaú/CE, com o retorno das partes ao estado de coisas anterior à contratação. Fixada a responsabilidade do réu, passo a analisar os demais pedidos iniciais. Referente ao pedido de restituição de valores pagos, entendo que merece acolhimento. Como quem deu causa ao desfazimento do contrato foi a parte promovida, tem-se que todos os valores pagos pela promovente deverão ser-lhe restituídos de forma integral, sem que seja cobrada qualquer tipo de multa ou percentual de retenção ou desconto, já que não foi ela quem descumpriu o contrato. Além disso, a Sumula 543 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reconhece o dever de devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor em contrato de compra e vendas de imóvel quando a culpa pela resolução é exclusiva do vendedor, vejamos: SÚMULA N. 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em tendo sido paga a quantia de R$ 10.632,00, conforme recibos e comprovantes no ID. 114308751, este montante deve ser objeto de restituição à parte autora, de forma imediata e em parcela única. Nesse sentido, trago os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída à promitente vendedora, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 2. Diante do descumprimento injustificado dos termos do contrato por parte da promitente vendedora, a rescisão da avença enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, vedada a retenção de qualquer percentual estipulado em contrato de adesão, tudo em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 3. (...). 4. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0163464-05.2016.8.06 .0001 Cascavel, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. MONTANTE APLICADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. O STJ já sedimentou, por meio da súmula 543, o entendimento de que em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora/incorporadora, decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. 3. Quanto à devolução de valores por parte da construtora, deve ser seguido o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada e em parcela única, de todos os valores pagos à incorporadora/construtora, nos exatos termos fixados no comando sentencial. 4(...)6. Em relação à indenização por danos morais, tem-se que o longo atraso na entrega do imóvel, evidenciado nos autos, não se trata de causa de um mero aborrecimento ou resultante de um mero inadimplemento contratual, como argumentas as apelantes, mas sim de um fato capaz de causar abalo psicológico e extrema angústia à compradora, que teve suas expectativas frustradas e ficou impossibilitada de usufruir dos seus bens, justificando, assim, a condenação imposta ao pagamento de danos morais. Ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau encontra-se dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com os praticados neste egrégio Tribunal. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0198657-18.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Devida, portanto, a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que é procedente. A situação, retratada neste caso concreto, frustrou as justas expectativas da parte autora, não se tratando de mero desacerto comercial entre as partes. Em outras palavras, o consumidor firmou compromisso, criou expectativas e realizou planejamento sobre imóvel, cuja entrega não se concluiu por razões alheias a sua vontade, donde se conclui pela mácula à sua moral. Destarte, entendo que restou comprovados os três requisitos ensejadores da responsabilidade civil da parte requerida, ato ilícito, nexo causal e dano, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento dos danos imateriais causados em virtude das perturbações de ordem moral suportadas pela parte autora. Veja-se a jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 8. No que concerne aos danos morais, o posicionamento desta egrégia Primeira Câmara é de que apenas o atraso excessivo e desarrazoado extrapola o mero dissabor e causa abalo aos direitos da personalidade, diante da situação constrangedora e angustiante instaurada pela ausência de perspectiva concreta de receber o imóvel adquirido. 9. O atraso na entrega do bem por mais de um ano revela circunstância excepcional que importa em significativa e anormal violação a direito da personalidade da promitente compradora, apto a ensejar indenização por danos morais, sobretudo considerando que o imóvel iria se destinar à construção da moradia do autor. 10. Considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o valor do lote adquirido e o período de atraso (13 meses), entendo que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 11. Recurso de apelação das requeridas conhecido e desprovido. 12. Recurso do autor conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso das requeridas, mas negar-lhe provimento e conhecer do recurso de apelação do autor para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 02158539820158060001 Aquiraz, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I (...) IV - Também não prospera o pedido de reforma sobre a condenação em Danos Morais arbitrados na origem. O nexo causal entre a lesão moral sofrida pela apelada ao não receber o imóvel. Até o ajuizamento da demanda, mais de 24 meses depois da data prevista as obras não haviam finalizado. V - No que tange à indenização por danos morais, restaram configurados os requisitos, visto o atraso superior a 12 meses após o prazo de tolerância, conforme entendimento jurisprudencial. No caso em apreço, entende-se como razoável os danos serem fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00003186620198060036 Aracoiaba, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Os parâmetros para a fixação do "quantum" são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Estabelecidos os parâmetros acima, reputo razoável e proporcional à hipótese a monta de R$ 5.000,00 a condenação a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, em relação à CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA MONTE HOROBE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, § 1 do CPC, para: a) Declarar a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado entre as partes, do LOTE DE Nº 23, DA QUADRA 01, no lugar denominado Cágado, da comarca de Maracanaú/CE; b) condenar a requerida à restituição integral das parcelas pagas pelo autor, no montante de R$ 10.632,00 (dez mil, seiscentos e trinta e dois reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei n° 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. c) Condenar a empresa ré a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu; Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 15 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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