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Belca Veiculos E Assessoria Ltda e outros x Jose Cicero Feitosa Barbosa

ID: 294093289

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0054769-12.2016.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELCA VEICULOS E ASSESSORIA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE CICERO FEITOSA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB 31685/PE) Processo 0054769-12.2016.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Belca Ve…

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Belca Veiculos E Assessoria Ltda e outros x Jose Cicero Feitosa Barbosa

ID: 328293203

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0054769-12.2016.8.06.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELCA VEICULOS E ASSESSORIA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE CICERO FEITOSA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 31685/PE) - Processo 0054769-12.2016.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VÍTIMA: B1Belca Veiculos e Assessoria LtdaB0…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Andreza De Lima Victor

ID: 318653066

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0068640-12.2016.8.06.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANDREZA DE LIMA VICTOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO IVAN ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 25610/CE), ADV: ANTONIO IVAN ALENCAR (OAB 7544/CE) - Processo 0068640-12.2016.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e C…

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Caua Leite Gondim e outros x Procuradoria Geral Do Município De Juazeiro Do Norte

ID: 275811555

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204293-05.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUA LEITE GONDIM CíCERA NATALIA FIGUEIREDO LEITE GONDIM

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Intimação

Advogados:

ANA LUISA CARVALHO GONDIM BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luisa Carvalho Gondim Barbosa (OAB 16830/CE) Processo 0204293-05.2024.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Caua Leite Gondim, Cícera Natalia Figueiredo Leite Gondim - Requerido… ADV: Ana Luisa Carvalho Gondim Barbosa (OAB 16830/CE) Processo 0204293-05.2024.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Caua Leite Gondim, Cícera Natalia Figueiredo Leite Gondim - Requerido: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - 1 -Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por CAUÃ LEITE GONDIM, representada pela sua genitora Cicera Natalia Figueiredo Leite Gondim, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, objetivando que este proporcione à autora, gratuitamente, transporte para a realização das terapias. 2 -Argumenta a parte autora que é portadora de Micricefalia e Holoprosencefalia (CID G80, Q 04.2, Q02, Q37.9, G40.2 e Q65.4), o que demanda a realização de diversas terapias, Terapia Ocupacional, fisioterapia motora, fisioterapia respiratória RTA. Ressalta que o infante não tem condições para se deslocar para as referidas terapias, o que demanda apoio do serviço público para que forneça o transporte necessário. 3 - Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/28. 4 -Por meio da decisão de fls. 29/33, a liminar foi deferida, a fim de que o requerido forneça o transporte à parte autora. 5 -O requerido foi citado e intimado (p. 40 e 52) e não apresentou contestação. 6 -A parte autora informou o descumprimento da decisão e pleiteou o bloqueio das verbas públicas para satisfação do referido decisório. 7 -Decisão de páginas 70/73 determinou bloqueio do valor mensal de R$ 1.818,38 da conta bancária do Município de Juazeiro do Norte, para transporte com a finalidade de realização de terapias. 8 - Alvará expedido à página 96. 9 -Anunciado o julgamento antecipado da lide (p. 104). 10 - É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 11 - O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que a matéria fática já se encontra comprovada pelos documentos trazidos pela parte autora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 13 - Inicialmente, entendo que compete aos três entes federativos a garantia do direito à saúde das crianças e adolescentes. Assim, nada impede a propositura da demanda contra o Município de Juazeiro do Norte. 14 - Ademais, a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Assim, dada a peculiaridade do caso, considero o Município de Juazeiro do Norte parte legítima na demanda, sendo desnecessária incluir no polo passivo a União ou o Estado do Ceará. 15 - Quanto ao mérito, vê-se que a parte requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à documentação médica acostada à inicial, que atesta que ela realmente necessita do transporte para realização das terapias imprescindíveis ao desenvolvimento da criança. 16 - Acerca do tema, colaciona-se julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE (ART. 196, CF/88). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CIRROSE HEPÁTICA ALCOÓLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE ORIGEM (TFD). ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA (HGF). NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. OBEDIÊNCIA À PORTARIA N. 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ASSEMELHADOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estabelece a Lei nº. 8.080/90 que disciplina o Sistema Único de Saúde, atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão escolher dentre estes aqueles a que solicitará sua prestação. Por seu turno, o art. 23, inciso II da Carta da República, estabelece a competência concorrente dos entes supracitados quanto a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. 2. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que o autor, ora apelante, hoje com 53 (cinquenta e três) anos de idade, foi diagnosticado com Cirrose hepática alcoólica (CID 10: K70.3), e após várias complicações no seu quadro clínico foi transplantado em 28 de maio de 2016 (CID 10: Z94-4), seguindo em consultas periódicas e em uso de imunossupressores (págs. 14/30). 3. Extrai-se, outrossim, que o paciente necessita de acompanhamento profissional constante (págs. 14/19) e que a própria municipalidade demandada, atesta nos substratos de págs. 16/17, o seu encaminhamento ao Hospital Geral de Fortaleza (HGF), para que fosse avaliado no ambulatório de transplante hepático do nosocômio. Para tanto, restou justificada a impossibilidade de realização do tratamento na localidade de origem, conforme documento subscrito pelo Médico, Dr. Robério Motta, CRM/CE nº. 5982 (págs. 18/19). 4. A Municipalidade não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 5. A propósito, a responsabilidade de atender à providência vindicada está prevista na Portaria n.º 55, de 24/02/99, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, a qual estabelece o custeio do tratamento de paciente fora do seu domicílio, em que estão incluídas despesas, entre outros, com transporte. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0060395-12.2016.8.06.0112, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2021. (Apelação Cível- 0060395-12.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NECESSIDADE DE TOMAR A MEDICAÇÃO PALIVIZUMABE EM HOSPITAL LOCALIZADO NESTA CAPITAL. DESLOCAMENTO DE JUAZEIRO DO NORTE A FORTALEZA. PLEITO DE TRANSPORTE AÉREO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA SAS/MS Nº 55/99. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, conforme permissivo do art. 300 do CPC15, depende da apresentação de relevantes argumentos, associados à demonstração manifesta da probabilidade de provimento do pedido da ação originária (fumus boni iuris) e de que decisão contrária do juízo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Na esteira da premissa acima firmada, nota-se que, in casu, a probabilidade do direito resta caracterizada no fato de que a situação da agravante encontra amparo na Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde/SAS, que, dispondo acerca da Transferência Fora do Domicílio/TFD, autoriza o custeio, pelo poder público, do transporte e, se necessário, ajuda de custo para estadia e alimentação, sempre que comprovada a impossibilidade de prestação das ações de saúde no local de origem. 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que, o transporte da agravante por meio diferente do aéreo, poderá majorar o problema de saúde que lhe acomete, e com isso colocar em risco a sua vida. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator (a):LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca:Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019). 17 -Quanto ao mérito, vê-se que a parte requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto aos laudos médicos e relatórios acostados à inicial, consoante fls. 20/23, que indicam a necessidade dos tratamentos realizados, e os documentos de página 24, que demonstra a quantidade de deslocamentos realizados para o local desses tratamentos. 18 - Desta feita, há de ser julgado procedente o pleito inicial por demonstrar ser viável e consonante com a mais pura justiça. III - CONCLUSÃO. 19 -Ante o exposto, confirmo a medida liminar antecipatória de fls. 29/33, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE que disponibilize em benefício de CAUÃ LEITE GONDIM, de forma contínua e regular, o serviço de transporte gratuito para os locais de tratamento e terapias, nos dias e horários indicados na exordial, de sua residência para locais de tratamento e devido retorno, enquanto houver necessidade, ao tempo que extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 20 -Sem custas. Honorários em 10% do valor da causa. 21 -Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 22 - Ciência ao Ministério Público. 23 -Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária tendo em vista o teor do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, pois o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o patamar estabelecido em lei. 24 - Expedientes necessários.

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