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Marcos Vergílio Crotti De Araújo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278523150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054769-55.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VERGíLIO CROTTI DE ARAúJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROBLEDO RÉGIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0054769-55.2024.8.16.0014 Processo: 0054769-55.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$36.894,00 Autor(s): MARCOS VERGÍLIO CROTTI DE ARAÚJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO MARCOS VIRGÍLIO CROTTI DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma, que é portador de sequela decorrente de acidente de trabalho, que exercia atividade de encadernador; que, em razão do acidente, sofreu perda da visão de um dos olhos (CID 10 H54.4), acarretando em sua incapacidade parcial e permanente; que recebeu o benefício do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), NB 609.874.873-3, de 13/03/2015 a 03/10/2016; que não recuperou a capacidade para o trabalho. Requereu a concessão de benefício acidentário. Juntou documentos. Na decisão inicial (seq. 8.1), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo determinada a realização de perícia, com consequente nomeação de perito. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (seq. 24.1). No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 40.1), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP (seq. 43.1). Laudo pericial apresentado na seq. 36.2. Alegações finais pela parte autora (seq. 66.1). Alegações finais remissivas pelo INSS (seq. 69.1). Conclusos vieram os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da dispensa da intervenção do Ministério Público Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção. Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais. Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público. Por essas razões, deixo de determinar nova intimação da Promotoria de Justiça para se manifestar nestes autos. 2.2. Da preliminar No que tange à preliminar arguida pela parte ré quanto à existência de coisa julgada material, sustentou que o autor ajuizou demanda judicial a fim de obter a concessão de auxílio-acidente, ação esta que tramitou junto ao Juízo da 6ª Vara Federal de Londrina/PR, sob os autos de n° 5021854-90.2022.4.04.7001, sendo proferida sentença de improcedência em razão da impossibilidade de recebimento de auxílio-acidente por contribuintes individuais. Em que pese a parte autora tenha ingressado com ação previdenciária para percepção de benefício em âmbito federal, tem-se que o presente feito aborda a modalidade acidentária deste, com competência vinculada à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desta forma, afasto a preliminar aduzida pelo INSS, passando à análise do mérito. 2.3. Mérito O autor pretende a concessão de benefício acidentário alegando redução de capacidade laboral em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho. Assim, pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia posterior à interrupção do auxílio-doença, NB 609.874.873-3, que recebeu entre o período de 13/03/2015 a 03/10/2016. À seq. 24.4, foi juntada cópia do extrato previdenciário da parte, sendo indicado que, em período vinculado ao acidente, o autor era segurado na qualidade de contribuinte individual. Ainda, extrai-se da carta de concessão que a parte recebeu o auxílio por incapacidade temporária na modalidade previdenciária, consoante documento de seq. 1.10. Posto isso em evidência, tem-se que o art. 18, §1°, da Lei n° 8.213/91, ao tratar dos benefícios garantidos aos segurados, estabelece de forma expressa que somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente o empregado (inciso I), empregado doméstico (inciso II), o trabalhador avulso (inciso VI) e o segurado especial (inciso VII), com referência ao art. 11 desta Lei. Na sequência, o art. 19 da referida Lei define o acidente de trabalho como: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)(grifei) Por conseguinte, mostra-se inviável a concessão do auxílio-acidente ora pleiteado, uma vez que tal benefício não é devido ao contribuinte individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Previdenciária proposta por Martin Hernascki em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, para tanto, incapacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho. Sentença de improcedência no juízo de origem, dada a inexistência de redução na capacidade laboral do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o contribuinte individual possui direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apenas as categorias de segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais possuem direito à proteção previdenciária de natureza acidentária, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.213/91.4. O autor, na qualidade de contribuinte individual, não se enquadra nas categorias de segurados aptos a receber o benefício acidentário.5. A ausência da qualidade de segurado e do nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor torna desnecessária a análise de eventual incapacidade laboral.6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a exclusão dos contribuintes individuais do rol de beneficiários da legislação acidentária, reforçando a improcedência do pedido inicial, ainda que por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:O contribuinte individual não tem direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; Código de Processo Civil, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.828.306/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019, DJe 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.524.126/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/12/2019, DJe 11/12/2019. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000958-84.2021.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.04.2025)(grifei) Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se mostram presentes. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 19 da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Sendo a parte autora, contudo, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC. Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência da parte autora sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor por força do artigo 129 da Lei 8.213/91. Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 8º § 2º da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Nas ações acidentárias, por força do disposto no artigo 8º da Lei 8.620/93, o INSS apenas antecipa o valor dos honorários periciais. Assim dispõe: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Antecipar os honorários periciais não se confunde com o custeio dos honorários, de forma que o INSS deve ser ressarcido de tal despesa quando a demanda seja julgada improcedente, como decorrência da sucumbência. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema 1.044 do STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago. Os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Considerando que o INSS requererá a devolução dos valores de acordo com o novo fluxo de trabalho institucional, arquivem-se após o trânsito em julgado. Publicação e Registros automáticos, via Projudi. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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