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Processo nº 0209180-08.2023.8.06.0293

ID: 293813093

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209180-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé SANTANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOHN WANDERSON ALVES DA SILVA

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ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0209180-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Santana do Nascimento - Conforme disposição expressa nos arts. 1…

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Processo nº 0203069-08.2023.8.06.0293

ID: 310209377

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203069-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. S. A.

Intimação

Advogados:

MONIKA FERNANDES PORTELA

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FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA

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ADV: Monika Fernandes Portela (OAB 34139/CE), Francisco Ari Alves de Moura (OAB 42568/CE) Processo 0203069-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. E. S. A. - Vistos e etc. R…

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Processo nº 0200547-08.2023.8.06.0293

ID: 322508423

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200547-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. A.

Intimação

Advogados:

ISNAIANE RODRIGUES DE SOUSA MAGALHÃES BARROS

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RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADV: ISNAIANE RODRIGUES DE SOUSA MAGALHÃES BARROS (OAB 44628/CE), ADV: RENATO BRAGA DO NASCIMENTO (OAB 43633/CE) - Processo 0200547-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência…

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Maciel Sousa Fernandes Magalhães x Ministério Público Estadual

ID: 329666154

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201420-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL SOUSA FERNANDES MAGALHãES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ÍTALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA

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FRANCISCO ADRIANO CARNEIRO DUARTE

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DESPACHO Nº 0201420-08.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Maciel Sousa Fernandes Magalhães - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual -…

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Processo nº 0203069-08.2023.8.06.0293

ID: 303530439

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203069-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. S. A.

Intimação

Advogados:

MONIKA FERNANDES PORTELA

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FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA

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ADAN LAURIER DUARTE DO NASCIMENTO

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ADV: Monika Fernandes Portela (OAB 34139/CE), Francisco Ari Alves de Moura (OAB 42568/CE), Adan Laurier Duarte do Nascimento (OAB 24070/CE) Processo 0203069-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedime…

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Processo nº 0208404-08.2023.8.06.0293

ID: 326090956

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0208404-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALISSON DE SOUSA CARLOS

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO NETO

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ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514A/CE) - Processo 0208404-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Bruno Alisson de Sousa CarlosB0 -…

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Processo nº 0201032-08.2023.8.06.0293

ID: 314718894

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201032-08.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON VIEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA

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ADV: Manuel Sampaio Teixeira (OAB 8446/CE) Processo 0201032-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALYSSON VIEIRA DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para…

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Lucas Giuliano Nobrega De Aquino x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312316249

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0234501-82.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIULIANO NOBREGA DE AQUINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

KELTRY OLIVEIRA GAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234501-82.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas Giuliano Nobrega de Aquino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234501-82.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas Giuliano Nobrega de Aquino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA INSURGÊNCIA, PEDE-SE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE NESTES AUTOS SE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO DOCUMENTOS OFICIAIS, DO FLAGRANTE E DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, QUE RELATARAM DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E A CONDUÇÃO, PELO RÉU, DA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME PRECEDENTE (FURTO).4. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180), A PROVA DO ELEMENTO ANÍMICO DO AGENTE FAZ-SE, SOBRETUDO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO E DA APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME, CABENDO AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME REGRA DO ART. 156 DO CPP.5. A ISOLADA NARRATIVA DO RÉU, DE QUE TERIA RECEBIDO R$ 20,00 PARA EMPURRAR A MOTOCICLETA, REVELA-SE VAGA E INCONSISTENTE, PORQUANTO SEM QUALQUER AMPARO NO PROBATÓRIO, REFORÇANDO A CONVICÇÃO DE QUE ELE, APELANTE, TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM, QUE HAVIA SIDO FURTADO NAQUELE MESMO DIA, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 15, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR A TAL PESSOA QUE, SUPOSTAMENTE, LHE SOLICITOU, SEM MOTIVO APARENTE, QUE EMPURRASSE O VEÍCULO POR ALGUNS METROS ATÉ DOBRAR EM UMA ESQUINA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU INVERTE O ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO À DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU O DESCONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA.2. A AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO MINIMAMENTE CONSISTENTE QUANTO À ORIGEM DO BEM E A OMISSÃO DE DADOS SOBRE O SUPOSTO TERCEIRO QUE TERIA PAGO MÓDICA QUANTIA PARA O RÉU APENAS EMPURRAR O VEÍCULO OBJETO DE FURTO PRECEDENTE, É O SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DOLO NA RECEPTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180, CAPUT. CPP, ARTS. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 866.699/GO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 19/4/2024; AGRG NO HC N. 761.594/GO, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200586-08.2023.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0209180-16.2020.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Keltry Oliveira Gama (OAB: 40521/CE) - Ministério Público Estadual

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Delegacia Regional De Juazeiro Do Norte e outros x Jose Santana Do Nascimento

ID: 297447176

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201048-64.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE SANTANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOHN WANDERSON ALVES DA SILVA

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ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional d… ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Juazeiro do Norte - Autuado: Jose Santana do Nascimento - 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a pretensão acusatória contida na Denúncia para o fim de CONDENAR José Santana do Nascimento, já qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do art. 147, §1ºdo Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena atentando ao critério trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. DA PENA BASE A culpabilidade mostra-se normal à espécie delitiva; Quantos aos antecedentes, já possui antecedentes, no entanto, a condenação será valorada como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; A conduta social deve ser considerada adequada, tendo em vista a ausência de informações acerca de comportamento inadequado na sociedade em que vive; Personalidade, não há elementos suficientes nos autos que possa aferi-la, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos, não destoam dos motivos comuns aos crimes. As circunstâncias se mostraram negativas, pois restou demonstrado nos autos que as ameaças foram realizados na frente do filho de 15 anos e da sobrinha de 11 anos da vítima, razão pela qual valoro negativamente tal circunstância. As consequências não se afastam daquelas resultantes dos delitos em apreço, já sendo elemento do tipo penal. A vítima em nada influenciou na prática do crime. Considerando, destarte, as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. PENA INTERMEDIÁRIA Partindo para segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ocorrência da agravante da reincidência, pois o réu, já condenado, com trânsito em julgado, nos autos da Ação Penal n.º 209180-08.2023.8.06.0293, por fato ocorrido no ano de 2023. Sem atenuantes. Fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Nesta terceira fase de aplicação da pena, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno como definitiva 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Neste caso, a pena fixada para ao acusado e suas condições pessoais, notadamente a reincidência, impõem que o regime para início do cumprimento seja o REGIME SEMI-ABERTO (artigo 33, parte final do Código Penal). As penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos, aplicadas aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), podem ser substituídas por penas restritivas de direito, previstas no artigo 43 do Código Penal. No caso dos autos, o réu não atende aos requisitos necessários à substituição, pois, em que pese a pena a ele aplicada ser inferior a quatro anos, o crime foi cometido com emprego de violência ou de grave ameaça (art. 44, I, do CP). Ademais, este é o entendimento consolidado pelo STJ através do enunciado de Súmula nº 588, que possui a seguinte redação: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Por tais razões, deixo de substituir a pena aflitiva pelas restritivas de direito. 6. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não presente os requisitos do art. 77 do Código Penal em virtude da reincidência em crime doloso. 7. DA PENA DE MULTA Não houve condenação à pena de multa, por ausência de previsão legal. 8. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, posto que a fixação do regime semi-aberto aliado ao fato de que a vítima afirma que o réu não representa uma ameaça à sua integridade física, manifestando a intenção de voltar a residir com o mesmo. Aplico as seguintes cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Expeça-se alvará de soltura, contendo as cautelares em questão, se por outro motivo não estiver preso. 9. DA INDENIZAÇÃO Uma das alterações promovidas pela reforma do processo penal foi a possibilidade de o magistrado estimar o dano sofrido pela vítima. No caso dos autos, o Ministério Público pugnou pela fixação de danos morais causados à vítima. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos que envolvem violência contra a mulher, os danos morais são presumidos, pois decorrem da própria violência sofrida e reconhecida por sentença criminal, não havendo necessidade de dilação probatória, mas apenas de pedido expresso do órgão ministerial. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (STJ - REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Em sendo assim, defiro o pedido de fixação de indenização por danos morais, posto que presente o pedido expresso do Ministério Público e são eles de ordem presumida. Fixo, portanto, os danos morais, na qualidade de indenização mínima, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da prática do crime e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Expeça-se Alvará de Soltura, contendo as cautelares em questão, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ficar preso. Aplico as seguintes medidas cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Retirar tarja de réu preso. Atualizar histórico de partes. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Intime-se para pagamento das custas em 10 dias. Não sendo pagas, providencie-se a inscrição em dívida ativa; Sentença publicada em audiência, sendo dela já intimados réu, defesa técnica e Ministério Público. Após leitura da sentença em audiência ambas as partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado da sentença em audiência. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se expedientes indicados na sentença. E, nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

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