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"0209180-08.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Gama - Centro De Diagnostico E Tratamento De Doencas Cardiovasculares Ltda x Município De Cuiabá

ID: 324881125

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013355-74.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAMA - CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013355-74.2023.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GAMA - CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013355-74.2023.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GAMA - CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA PARA OBTER O DIREITO AO RECOLHIMENTO ISSQN COM ALÍQUOTA FIXA MENSAL c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por GAMA – CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN na modalidade de tributação fixa, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, e não mais sobre o valor das notas fiscais emitidas. A parte autora alega, em síntese, que é uma sociedade limitada que tem como finalidade específica a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, sendo constituída por apenas um sócio. Sustenta que, apesar de ser registrada como sociedade empresária limitada, não possui caráter empresarial, prestando serviços de forma pessoal, o que lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, conforme previsto no art. 246-A do Código Tributário Municipal de Cuiabá (LC nº 043/1997). Foi deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada ao efetivo e integral depósito das quantias apuradas em cada nota fiscal emitida de prestação de serviço (ID 117784028). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 119475196), alegando, em síntese, que a autora não faz jus ao regime diferenciado de tributação do ISSQN, tendo em vista o nítido caráter empresarial na prestação de serviços que desenvolve. Sustenta que a sociedade autora possui estrutura empresarial, conforme se verifica em seu sítio eletrônico, onde consta que, além da sócia Cristina Reis Gama, a pessoa jurídica conta com uma Equipe Multidisciplinar de cardiologia, angiologia/cirurgia vascular, psicologia, endocrinologia, pneumologia, nutricionista e ultrassonografia. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 120230492), reiterando os argumentos expostos na inicial e refutando as alegações do Município réu. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas informado que não possuíam outras provas a produzir (IDs 122410800 e 122621598). O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na intervenção no feito (ID 148314270). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, e do art. 246-A do Código Tributário Municipal de Cuiabá (LC nº 043/1997). O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, assim dispõe: "Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." Por sua vez, o art. 246-A do Código Tributário Municipal de Cuiabá (LC nº 043/1997) estabelece: "Art. 246-A. Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista, psicólogo, dentista, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo e economista forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente, por meio de alíquotas fixas, em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável." O mesmo artigo, em seu § 1º, inciso VI, veda o ingresso no citado regime às sociedades de profissionais que ostentem caráter empresarial: "§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: [...] VI – caráter empresarial;" Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que destituída de caráter empresarial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 111 DO CTN, BEM COMO AO ART . 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. POSSIBILIDADE DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DE ISSQN ESTABELECIDA EM VALOR FIXO . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] VII - Conforme o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, desde que destituída de caráter empresarial. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n . 1.417.214/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 16/6/2017; AgInt no AREsp n . 1.226.637/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 7/11/2018; AgInt no REsp n . 1.400.942/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 22/10/2018 .VIII - A análise do acórdão impugnado, quando em confronto com as razões recursais, revela que a irresignação do recorrente, em relação ao regime tributário de ISSQN aplicável à recorrida, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que a sociedade autora, embora constituída sob a forma de sociedade limitada, não perdeu a sua natureza de sociedade de profissionais, porquanto o seu objeto social compreende a prestação pessoal de serviços contábeis, não podendo ser considerada empresarial apenas em decorrência da forma societária adotada, razão pela qual se submete à tributação fixada pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.IX - A revisão do entendimento acima retratado, por meio da reinterpretação dos dispositivos legais federais reputados violados, demanda, necessariamente, o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da incidência do óbice ao conhecimento recursal constante da Súmula n . 7 do STJ, segundo a qual (in verbis): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1760627 RS 2018/0209180-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) (grifei) Portanto, para que a sociedade faça jus ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa, é necessário que preencha os seguintes requisitos: (i) uniprofissionalidade; (ii) ausência de caráter empresarial; e (iii) atuação e responsabilidade pessoal dos sócios. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos necessários para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN. Conforme constatado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (ID 117784028), em consulta ao sítio eletrônico da parte autora, embora conste na 7ª alteração contratual (ID 113039626) que a pessoa jurídica possui apenas um sócio e que ele exerce de forma personalíssima a atividade desenvolvida, é possível observar que, além da sócia Cristina Reis Gama, a pessoa jurídica conta com uma Equipe Multidisciplinar de cardiologia, angiologia/cirurgia vascular, psicologia, endocrinologia, pneumologia, nutricionista e ultrassonografia. Tal situação evidencia que a empresa autora, para o desenvolvimento de suas atividades, possui estrutura de cunho empresarial, o que afasta a possibilidade de cobrança de ISSQN de forma fixa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A tributação fixa do ISSQN aplica-se exclusivamente a sociedades uniprofissionais que exercem atividades de caráter pessoal e direto, sem estrutura empresarial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º; CPC, art. 932, III. (N.U 1021788-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Portanto, considerando que a parte autora possui estrutura empresarial, com equipe multidisciplinar de profissionais de diversas especialidades, não faz jus ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, e do art. 246-A do Código Tributário Municipal de Cuiabá (LC nº 043/1997). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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