Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000008-04.2024.8.26.0653" - Resultados da Busca

Resultados para "1000008-04.2024.8.26.0653"

Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770843

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0263699-96.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que recebe benefício previdenciário de nº 170.694.125-8, sendo seu único sustento; realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada de que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente no seu benefício. Ocorre que, meses após, notou que seu benefício vinha diminuindo a cada mês, quando descobriu existência de contrato denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", sem qualquer solicitação da parte requerente, pelo qual é descontado mensalmente o valor de R$ 65,54 (sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que, passados mais de sete anos, o valor vem sendo descontado, situação completamente absurda e ilícita, constatando a má-fé do banco réu. Requer, como tutela de urgência, para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação nº 97-820439875/16, bem como dos descontos de cartão; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica no que tange à contratação de "Empréstimo Consignado da RMC", bem como a correlata "Reserva de Margem Consignável (RMC)", a condenação da parte ré à restituição das parcelas durante 92 (noventa e dois) meses, sendo R$ 6.903,42 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), em dobro. Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, seja declarada sua nulidade; alternativamente, seja realizada a conversão do empréstimo de cartão consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; requer ainda condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de id 127391879 a 127391881. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 127389294. Citado, o promovido ofertou contestação no id 127389318, aduzindo, preliminarmente, decadência, prescrição e ausência de interesse processual; no mérito, esclarece que o autor celebrou contrato de cartão de crédito nº 97-820439875/16, em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado; a parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016; a parte autora assinou presencialmente o contrato devidamente ciente de sua modalidade; o contrato consta de forma expressa todas as informações atinentes à modalidade escolhida de forma consciente pela parte autora; a parte autora, durante anos, recebeu mensalmente em sua residência as faturas para pagamento, estando sempre ciente de que poderia optar entre (i) o pagamento total do valor da fatura, (ii) o pagamento de valor intermediário entre o total e o mínimo, ou (iii) o pagamento do valor mínimo ou valor mínimo da fatura; não houve falha no dever de informação e/ou falha na prestação de serviços da instituição financeira, portanto inexistente o dever de indenizar. Juntou documentos de id 127389315 a 127389313. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 149687310. Audiência de conciliação aos 11/11/2024, sem composição, id 127389322. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação - Falta de interesse processual O promovido argumenta que jamais recebeu reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida pelo réu. O promovente ajuizou ação visando a declaração de nulidade de negócio jurídico com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Prejudiciais de mérito Decadência Aduz o réu que o art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, o que já ocorreu, tendo em vista que o serviço fora prestado em 22/09/2016, porém a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. O dispositivo mencionado não é aplicável no caso dos autos. Primeiramente, porque se depreende do relato da exordial que o autor é pessoa idosa, logo, a constatação de empréstimos não consentidos se torna mais difícil pelo demandante. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). No caso, tratam-se de descontos continuados na modalidade cartão de crédito consignado. Desta forma, rejeitada a prejudicial de mérito. Prescrição Aduz o réu a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, tendo em vista que o fato reclamado pela parte autora é de 22/09/2019, contudo a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. Ocorre que o termo inicial para aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, é a data do último desconto, já que se trata de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Pelo que consta dos autos quando do ajuizamento da ação encontravam-se ainda ativos os descontos nos proventos da demandante. Rejeitada também essa prejudicial. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte autora sustenta que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC), tendo em vista que em momento algum a autora foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado "padrão", evidenciada, pois, a desvirtuação da modalidade de empréstimo e ausência de cumprimento do dever de informação. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato nº 97-820439875/16, firmado presencialmente em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado. A parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016. Juntou no bojo da contestação cópia da Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado, fls. 01/03 do id 127389319, devidamente assinado pela parte autora em data 22/09/2016, e que nesta verifico constar de forma clara e suficientemente evidenciada tratar-se de modalidade de cartão de crédito, bem como informados os dados da proposta como taxas de juros, C. E. T., limite, entre outros. Verifico que a parte autora exarou sua assinatura logo em seguida ao teor da Cláusula IX, em que consta expressamente que a Proposta de Adesão é parte integrante do "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão e Administração dos Cartões de Crédito Consignado Cetelem", bem como autorizou expressamente os descontos mensais sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, pelo que não há falar em ausência de informação ao consumidor. Acrescenta que o autor solicitou realização de saque mediante débito de cartão de crédito no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais), em conta informada pelo autor nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), tendo exarado sua assinatura. O comprovante de TED/DOC para a conta-corrente indicada pelo autor, no valor de R$ 1.670,21 conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), está anexado no id 127389313. Além disso, os dados informados no ato da contratação conferem com os dados informados na inicial, como endereço, e a conta em que foi realizado o depósito é a mesma informada pelo autor no Histórico de Empréstimo Consignado, id 127391882. No mais, a instituição financeira anexou nos ids 127389315 a 127389317, as faturas enviadas ao endereço do autor, em que é possível constatar que o cartão era utilizado para realização de compras inclusive parceladas. Apesar de a parte autora alegar que nunca solicitou cartão consignado com Reserva de Margem (RMC), a parte ré desincumbiu-se de seu ônus de infirmar, por meio de provas, a alegação autoral de desconhecimento do conteúdo do contrato, cumprindo os termos do art. 373, inc. II, do CPC. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou regularmente dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato com a devolução do valor pago e indenização por dano moral. No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, tal medida não é cabível, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pátria, como exemplificam: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/CE-Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de compras com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ/SP; Apelação Cível 1000008-93.2023.8.26.0279; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de amparo legal, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770915

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000008-04.2024.8.26.0653"

Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001