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Processo nº 0203797-10.2023.8.06.0112

ID: 313217272

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203797-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DURAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0203797-10.2023.8.06.0112 AUTOR: RONEY LEANDRO ALVES DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS promovida por RONEY LEANDROALVES DA SILVA em desfavor do AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Na inicial o autor alegou que em 15/02/2021 celebrou contrato de alienação fiduciária de um automóvel, no qual ficou estabelecido o pagamento por meio de 42 parcelas mensais no valor de R$752,50 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) junto à requerida. Contudo, verificou posteriormente cobranças relativas a taxas que declara não terem sido informadas no momento da contratação. Em liminar pleiteou pela manutenção da posse do veículo objeto da lide até a finalização do processo, bem como a abstenção da requerida em inscrever o nome do promovente em cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu o seguinte: a) A devolução em dobro dos valores pagos a título de IOF, perfazendo o montante de R$ R$2.682,00; b) Fixação do saldo devedor em R$19.855,23; c) A emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$484,27; d) A condenação da Ré em danos morais no valor de R$20.000,00; e) A nulidade das cláusulas supostamente abusivas que tratam acerca de IOF; Ademais, requestou pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. Decisão inicial ao ID 108655385 na qual fora denegada a tutela de urgência, deferida a justiça gratuita em favor do autor e determinada a inversão do ônus da prova. CONTESTAÇÃO (ID 108655419) da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A na qual a promovida apresentou as seguintes preliminares: a) INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DOS FATOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS; b) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; c) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. No mérito foi destacada a inexistência de controvérsia sobre a contratação, sobre o recebimento dos valores e os descontos do contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirmou que no contrato objeto da lide, a taxa de juros aplicada foi de 2,76% a.m. e 38,56% a.a., tendo apresentado imagem dos dados do financiamento com a assinatura do cliente. Alegou que além de inexistir limitação para a taxa de juros contratada que, foi devidamente apresentada no contrato, a ingerência do Judiciário na convenção das partes sobre os juros remuneratórios deve ser reservada a situações excepcionais, condicionada à demonstração cabal da abusividade dos juros, fato que não teria ocorrido neste caso concreto. Destacou que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Súmula 382/STJ). Acerca da cobrança do IOF, não reconheceu qualquer abusividade, alegando seguir imposições feitas por lei federal e critérios ditados pelo governo. Em relação a taxa CET afirmou que a taxa de juros é apenas um dos componentes, portanto, não é possível aferir abusividade comparando CET com taxa de juros média de mercado. Acerca do dano moral, requereu a improcedência, destacando que não há como comprovar a incidência deste, levando em conta a inexistência de abusividade na contratação. Aduziu que em caso de inadimplência é lícita a cobrança de encargos remuneratórios (juros remuneratórios) cumulado com encargos moratórios (juros de mora e multa), previstos no contrato, segundo previsão do Bacen. Desse modo, afirma que os juros moratórios do contrato em lide enquadram-se nos parâmetros legais. Acerca do pedido de repetição em dobro o promovido pleiteia pela não procedência, ratificando que não houve abuso ou ilegalidade nas cobranças feitas. Destacou que as cobranças se referem a disposições contratuais que se deram em função de obrigações assumidas de forma livre e consciente. Requereu a fixação de multa por litigância de má-fé e alegou exercício de advocacia predatória por parte do procurador do promovente. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, tendo retornada infrutífera pela ausência de acordo (ID 108655423). Na audiência a advogada da parte promovida requereu a expedição de ofício à OAB para apuração de eventuais desvios ético praticados pelo advogado do autor. Réplica ao ID 108656133. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, afasto a preliminar arguida em contestação, tendo em vista que os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora são devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência (ID 108656139). Não há que se falar em inépcia da petição inicial pois estão presentes os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como petição encontra-se revestida de documentação e fatos explicativos. Em que pese a carência de ação por ausência de demanda administrativa, à luz da garantia constitucional do acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV, CR/88), bem como do direito de ação e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é condição para ingresso na via judicial o prévio esgotamento da via administrativa, e, entender o contrário resultaria em ferimento do princípio constitucional e do direito fundamental do acesso à justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Superadas as questões acima, passo à análise de mérito. Inicialmente ressalto que o caso atrai julgamento antecipado, pois dispensa a coleta de provas orais ou periciais, por se tratar da apreciação de matéria exclusivamente de direito, de sorte que são suficientes as provas já coligidas, conforme permite o artigo 355, I, CPC. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, mas, não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual, e, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da pacta sunt servanda. A respeito da força obrigatória dos contratos, deve-se levar em consideração que não basta a previsão da incidência de encargos ilegais e abusivos no contrato para que haja intervenção judicial, uma vez que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. O Estado Moderno, através do juiz, por determinação da Constituição Federal (art. 170), tem a obrigação de promover a justiça social, não prevalecendo, mais, a supremacia do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual deve ser relativizado no presente caso. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento da socialidade em uma sociedade nova que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. Assim, plenamente possível a revisão do contrato, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, seja com base no Código Civil, ante a existência de encargos abusivos, sem a necessidade da verificação de acontecimento extraordinário e imprevisível. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código do Consumidor, como se sabe, é aplicável aos contratos bancários. Trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. O Banco, sem dúvida, é um prestador de serviços. O próprio Código em análise, no art. 3º, § 2º, define serviço como "... qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Não há dúvida, portanto, quanto à aplicabilidade do Código do Consumidor ao presente caso. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, em consequência, é possível, também, a inversão do ônus da prova. DA COBRANÇA DE IOF Quanto à cobrança de IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, não há o que se falar em ilegalidade, já que se trata de tributo, cuja exigência decorre de lei. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual. Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista . Inconformismo da ré. Descabimento. Abusividade demonstrada. R . sentença mantida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E . STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada . Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no art . 2º do Decreto nº 6.306/2007. Cobrança legítima. Contudo, a exclusão do Seguro Prestamista do montante financiado impactará na base de cálculo do imposto e, por isso, o valor do IOF correspondente ao seguro deverá ser restituído à parte autora . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão da sucumbência, de rigor a majoração da verba honorária devida pela ré ao patrono do autor para R$1.200,00, consoante art. 85, § 11, do CPC . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10003895220218260027 SP 1000389-52.2021.8 .26.0027, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 30/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - IOF - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A concessionária de veículo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação revisional do contrato de financiamento do bem, por não fazer parte da relação jurídica que lhe é subjacente, composta exclusivamente pela instituição financeira e o consumidor que adquiriu o automóvel - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, por se tratar de hipótese diversa da modalidade de consignação em pagamento (STJ, AgInt no AREsp 1.527.316/DF) - Apenas devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1 .061.530/RS) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ) - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp 1255573/RS) - Inexistindo prova de violação a direito de personalidade, incabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 52351673120228130024 1.0000.24.147580-5/001, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 04/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, IOF E INCLUSÃO DA CET . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação de abusividade. Súmula 381 do STJ . Capitalização mensal de juros. Legalidade. Súmula 539 do STJ. Tarifa de avaliação do bem . Cobrança lícita. Seguro de proteção financeira. Não caracterização de venda casada. IOF . Tributo legalmente instituído. CET inclusão obrigatória nos contratos de financiamento. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios . Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00006008720188172670, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros não merece guarida, diante do entendimento pacífico dos tribunais pátrios a respeito de sua legalidade. A capitalização mensal de juros possui fundamento na Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, que deve ser considerada eficaz e vigente, tendo em vista a presunção de constitucionalidade de que gozam todos os atos normativos. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 4º da Lei de Usura, e conferindo a este dispositivo caráter público, editou a súmula nº 121, cujo enunciado explicita a vedação à capitalização de juros em período inferior ao anual, ainda que expressamente convencionada. Nas operações regidas por leis especiais onde haja expressa autorização legal, contudo, sempre entendeu o STF que é permitida a capitalização de juros de acordo com o período avençado (RE 90.341/PA, RE 96.875/RJ). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 DE 23/08/2001 QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL MENSAL. JUROS PREVIAMENTE CONSIDERADOS PARA A PREFIXAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE NÃO IMPLICAM ANATOCISMO. RESP 973827/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1378495-9 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 07.07.2015). (GN) Ademais, essa é a compreensão mais atual do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP nº 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 316735 SC 2013/0079571-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2014). Não é demais destacar o teor da súmula 382 do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Constatando-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, estaria evidenciada a capitalização de juros, sem prejuízo do princípio da informação ao consumidor, uma vez que a constatação da capitalização de juros seria resultado de uma interpretação lógica e de fácil compreensão para o homem médio, desde que efetivamente tivesse feito a leitura atenta do contrato. Ademais, ao celebrar o contrato, o autor teve conhecimento do valor das parcelas, sendo importante destacar que poderia ter se socorrido de alternativas para financiar seu veículo, não sendo obrigado a aceitar o percentual de encargos contratuais previamente informados pelo requerido. Preferiu, contudo, utilizar-se da comodidade que o tipo de contratação discutida lhe ofereceu, não podendo, apenas nesse momento, exigir sua liberação ao argumento de sua abusividade. Ora, se a taxa anual não corresponde a doze vezes a taxa mensal é porque no contrato em questão os juros são capitalizados, dispensando maiores elucubrações a respeito. Ressalte-se que se exigia previsão expressa, notória e clara da incidência da capitalização mensal de juros, de modo a garantir que o contratante tivesse plena ciência do encargo contratado, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência à taxa mensal e anual de juros. "[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE É AFASTADA POR ESSA DOUTA CÂMARA CÍVEL - DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, SOMADA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA." (TJPR, Apelação Cível nº 718.902-8, Relator Des. Paulo Roberto Hapner, publicado em 28/02/2011). "[...] 3. É inadmissível a capitalização mensal dos juros, independentemente de ser prévia ou posterior ao início da execução do contrato, se não estiver expressa e ostensivamente pactuada, a bem informar o consumidor dos encargos contratuais, não se aplicando automaticamente os termos da Medida Provisória 2170-36/2001." (TJPR, Apelação Cível nº 700.151-6, Relator Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge, publicado em 10/02/2011). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, alterou e firmou entendimento de que se configura a previsão expressa da capitalização de juros quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal. Confiram-se, nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Superior de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso em tela, a capitalização mensal dos juros praticada pela instituição financeira acha-se evidenciada, como supra explanado, caracterizando sua expressa previsão; portanto, não constatada qualquer ilegalidade no contrato celebrado, os pedidos autorais improcedem. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar ou comprovar a ocorrência de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos ou a presença de outras hipóteses que pudessem presumir a ocorrência de tal desequilíbrio. Verifica-se no contrato em tela que os valores cobrados foram devidamente convencionados, estando de acordo e nos limites da legislação vigente e da média histórica de taxas divulgada pelo BACEN, não se evidenciando onerosidade excessiva. Assim, curvando-me ao entendimento das instâncias superiores, afasto a ilegalidade arguida e, de consequência, não há amparo a fundamentar a pretensão de redução das parcelas; portanto, denego tal pedido. Do quanto analisado, resto-me convencido de que as alegações autorais de ilegalidade nas cláusulas contratuais não subsistem. Sendo assim, se o consumidor deixa de pagar as prestações devidas, não há qualquer fundamento para que permaneça na posse do automóvel dado em alienação fiduciária. Assim, é de se concluir pela ausência de contratação de cláusulas abusivas, não merecendo amparo o pleito revisional do contrato. Pelo exposto e pelo e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com exame de mérito e condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida à autora. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 26 de junho de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0203797-10.2023.8.06.0112

ID: 313217296

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203797-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

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Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000389-02.2022.8.26.0291"

Processo nº 0203797-10.2023.8.06.0112

Processo nº 0203797-10.2023.8.06.0112