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Processo nº 1000389-54.2015.8.22.0001

ID: 255898551

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000389-54.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Diego Fernandes Bezerra Guedes x Banco Bradesco Sa

ID: 259727190

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7006150-59.2019.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES BEZERRA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DORIHANA BORGES BORILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7006150-59.2019.8.22.0021 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DIEGO FERNANDES BEZERRA GUEDES ADVOGADO DO RECORRENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DO RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne da questão reside na apontada conduta abusiva atribuída à instituição financeira requerida, consubstanciada no encerramento unilateral de conta bancária do consumidor, sem a prévia comunicação do(a) titular, tendo o juízo de origem julgado improcedentes os pedidos autorais. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a providência adotada pelo banco constitui ato ilícito passível de indenização, requerendo, por fim, a reativação da conta bancária e o pagamento de compensação pecuniária. Pois bem! Analisando os autos, entendo que a pretensão deduzida pelo recorrente merece prosperar parcialmente. Atento aos limites da matéria devolvida à reanálise e, prescindíveis maiores divagações, considero inadequada a solução jurídica apontada pelo juízo de origem, mormente quando fundamentou a r. sentença em situação diversa da relatada na inicial. Com efeito, não há dúvida de que é direito da instituição detentora da administração da conta encerrá-la quando não houver mais interesse comercial/contratual, ou até mesmo quando verificada irregularidade cadastral de natureza grave ou utilização da conta para fins ilícitos. Todavia, de qualquer sorte, remanesce a obrigação da instituição financeira de comunicar o(a) titular acerca da intenção de cancelamento, nos termos dos incisos I e IV, alínea a, do art. 5º da Resolução 4753, do BACEN. Nesse cenário, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar que comunicou a titular do cancelamento iminente, oportunizando a transferência do saldo remanescente e/ou adoção de providências visando a migração para outra modalidade de conta, é justificada a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, dada a exposição do consumidor a situação perigosa de sair da agência com vultoso valor em espécie. Diante do cenário descrito, o encerramento da conta, sem qualquer notificação prévia, caracterizou abusividade tamanha que justifica a postulada indenização por danos morais para o autor, pessoa física. Neste sentido: “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA . Conta encerrada sem prévia notificação do cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente do autor; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos materiais; d) subsidiariamente, os juros de mora devem incidir a partir da prolação da r. sentença. 2 . FALHA NO ENCERRAMENTO DE CONTA. Configurada. Encerramento de conta corrente sem prévia comunicação pela instituição bancária. Irregularidade reconhecida . Violação aos incisos I e IV, alínea a, do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária reconhecida. 3 . DANOS MATERIAIS. Afastados. Além de inexistir qualquer prova de prejuízo ao autor nos autos, não houve, sequer, pedido de danos materiais pelo autor, no sentido acolhido pela r. sentença . 4. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000389-66.2022 .8.26.0108 Cajamar, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)”. O dano moral experimentado pelo consumidor decorre do constrangimento e da angústia por ser surpreendido com a impossibilidade de movimentação da importância depositada em sua conta, demonstrando-se a quebra de confiança e boa-fé objetiva na relação contratual. Em relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor, que foi surpreendido com o encerramento de sua conta bancária, passando por transtornos que, no presente caso, se configuram de forma presumida. Demais disso, o valor acima exposto não vai causar a falência da empresa recorrida, mas promoverá o caráter pedagógico, a fim de que a instituição financeira tome medidas específicas para evitar novas falhas e promover a notificação de seus clientes, em casos futuros, de forma adequada e obediente às normas legais vigentes. Por fim, quanto ao pedido de reativação da conta bancária, não obstante tenha havido falha na prestação do serviço, a pretensão de reativação da conta mostra-se descabida, uma vez que não há na legislação do Banco Central qualquer norma que obrigue a instituição financeira a reativar conta já encerrada, mesmo que tal encerramento tenha se dado de forma irregular, ou a manter relacionamento com o cliente. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, condenando a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente de acordo com o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos do parágrafo único do art. 389, do Código Civil e juros pela taxa legal (Selic), ambos a serem aplicados na forma do §1º, do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação do Acórdão. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, decorrente de encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento unilateral da conta bancária do autor, sem prévia notificação, configura ato ilícito e abusivo, e se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Considerou-se inadequada a solução jurídica adotada pelo juízo de origem, uma vez que o encerramento da conta, sem notificação prévia ao consumidor, violou normas do Banco Central e expôs o consumidor a riscos. 4. Reconheceu-se a abusividade da conduta da instituição financeira e justificou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$3.000,00, devido à falta de comunicação sobre o encerramento da conta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Pedido de reativação da conta bancária julgado improcedente, por ausência de previsão legal que obrigue a reativação de conta encerrada. Tese de julgamento: "O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao titular, configura prática abusiva e gera direito à indenização por danos morais." ___ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4753, do BACEN, art. 5º, incisos I e IV, alínea a. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000389-66.2022.8.26.0108, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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