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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524126

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524131

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524120

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 0024486-92.2009.8.06.0001

ID: 314317675

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024486-92.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA FRANCA ROLIM FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER

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PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER

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ANA PAULA FRANCA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0024486-92.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: MARIA PERGENTINA PINHEIRO MAIA REU: SIMONE RODRIGUES PICANCO, PRONTO CLINICA DE FORTALEZA LTDA - EPP, VANIA DE QUEIROZ GERMANO TAVARES SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Pergentina Pinheiro Maia contra Vânia de Queiroz Germano Tavares, Prontoclínica de Fortaleza - Hospital de Olhos e Especialidades Médicas Saint Germain, e Simone Rodrigues Picanço. Alega a autora, em síntese, que: a) em 01/06/2006, foi diagnosticada com "baixa acuidade visual ocasionada por catarata senil OD", sendo indicado tratamento cirúrgico; b) entre os meses de junho de 2006 e agosto de 2006, por motivos financeiros, teve que cancelar seu plano de saúde da Unimed impossibilitando a realização da cirurgia e tendo que procurar outro médico para realizar o procedimento, pois relatava perda progressiva e severa de visão; c) em agosto de 2006, procurou a médica promovida para uma consulta, que ocorreu na Prontoclínica de Fortaleza, a qual avaliou a paciente, confirmou o diagnóstico de catarata e solicitou um exame complementar de mapeamento de retina pré-operatório; d) o primeiro exame de mapeamento foi realizado na mesma clínica Prontoclínica, em 14 de agosto de 2006, tendo concluído "exame dentro dos limites de normalidade AI", e, especificamente quanto à parte interna de cada olho, o único problema significativo de visão seria a catarata em OD, cuja correção cirúrgica foi realizada em 30 de agosto de 2006; e) no exame, não foram observadas condições mencionadas posteriormente, tais como edema macular cistóide, membrana epiretiniana, buraco lamelar retiniano, rotura de retina, hemorragia vítrea, rompimento da cápsula posterior do vítreo ou vítreo na câmara anterior; f) a primeira cirurgia para correção da catarata ocorreu em 30 de agosto de 2006, realizada pela Dra. Vânia Queiroz, na clínica Prontoclínica de Fortaleza, para implante de lente intra-ocular dobrável, todavia, o IPEC não autorizaria o implante do modelo de lente dobrável, tida como de maior comodidade e segurança para a paciente, tendo a autora pago valor de R$ 800,00 no dia da cirurgia, referente à lente dobrável; g) na guia de pós-operatório, foram prescritos à paciente os medicamentos Fenidex colírio e Celestone Soluspan; h) nos dias seguintes à primeira cirurgia, a paciente referiu por várias vezes à Dra. Vânia Queiroz que sua visão havia piorado significativamente, sendo informada pela médica sobre a necessidade de uma segunda cirurgia, o mais rápido possível, para retirada da primeira lente e colocação de uma nova lente, de mesma marca, modelo e valor, porém de grau diferente, pois, segundo a médica, o aparelho havia errado a medição do grau da primeira lente, sendo que a medição foi realizada pela própria médica; i) consta nos prontuários médicos, como justificativa para a segunda cirurgia, o fato de a primeira lente ter ficado descentrada após o implante, não sendo mencionado o erro em relação ao grau medido, embora a nova lente tenha um grau inferior; j) a promovida realizou os mesmos exames pré-operatórios de rotina, e informou à paciente que o único problema diagnosticado seria o erro do grau quanto à primeira lente implantada; l) após a segunda cirurgia, realizada em 13/09/2006, paciente queixou-se de dor insuportável durante a cirurgia, necessitando ser amarrada à maca, sendo informada pela médica de que isto era normal; m) queixou-se também de inflamação no olho e sintomas mais intensos do que o pós-operatório anterior, sendo informada pela médica que bastaria usar os óculos prescritos e com o tempo tudo ficaria bem; n) por solicitação da promovida, a requerente realizou um segundo mapeamento de retina no olho direito, em 23/03/2007, cuja conclusão foi "rotura retiniana superior, com discreta hemorragia vítrea, sugiro fotocoagulação retiniana de bloqueio em OD", sendo que tais condições não existiam antes da realização da cirurgia; o) a promovida encaminhou a paciente para realização do procedimento de fotocoagulação de modo a bloquear e evitar um descolamento de retina em razão da rutura, procedimento este que foi realizado na Clínica Centro de Laser e Diagnose Ocular - CLDO, em 27/03/2007, às expensas da promovida, sem custo para a autora; p) durante o procedimento, a autora sentiu dores intensas, sendo informada pelo médico responsável que seria normal; q) a autora foi orientada a retornar à clínica para realizar uma segunda sessão, todavia, devido às dores intensas sentidas na primeira sessão, buscou atendimento com uma médica retinóloga, que informou que o primeiro procedimento foi bem executado, mas que não era normal o paciente sentir tanta dor; r) na segunda sessão, a autora não sentiu dor alguma, e pagou o valor de R$ 350,00, além da consulta particular; s) meses depois, após passar por duas cirurgias e duas sessões de laser, a autora não referiu melhora alguma na visão, e continuava a enxergar embaçado no olho direito operado, com manchas escuras e circulares, flashs luminosos, fotofobia e moscas volantes; t) relatou os problemas à Dra. Vânia, e recebia a resposta de que tudo estaria perfeito com o olho direito, e que as dificuldades de visão relatadas seriam normais, suscitando como hipóteses para a causa dos sintomas o fato de a paciente não usar adequadamente os óculos prescritos, ou mesmo algum trauma residual das duas cirurgias seguidas; u) a autora aguardou mais um tempo e, não sentindo melhora, retornou à Dra. Vânia, que informou que a causa seria um grau ainda residual após o implante da segunda lente, e que a solução seria uma terceira cirurgia, para colocação de uma terceira lente intraocular, sobreposta à lente anterior, o que acabaria com o embaçamento e perda visual, todavia, deixou de informar à paciente que a segunda lente implantada também estava com o eixo descentrado; v) a autora buscou atendimento com outro médico, que realizou um terceiro mapeamento de retina, em 19/10/2007, e constatou que havia uma membrana epiretiniana macular em OD, que não existia anteriormente à cirurgia, e que provavelmente teria se formado pelos traumas e rompimento da cápsula posterior do vítreo; x) a autora buscou um novo médico cirurgião particular, que afirmou que, além da membrana epiretiniana diagnosticada no terceiro mapeamento, havia um vazamento de vítreo para a câmara anterior, devido ao rompimento da cápsula posterior do vítreo, e, além disso, a segunda lente implantada continuava fora da posição correta, o que deveria ser corrigido cirurgicamente; z) a autora realizou um exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT), no valor de R$ 300,00, o que confirmou as suspeitas do médico; aa) a membrana epiretiniana e o buraco lamelar somente surgiram após a realização das duas cirurgias, como resultado de traumas seguidos durante os procedimentos adotados e provável imperícia médica que resultou no rompimento da cápsula posterior do vítreo; ab) o diagnóstico errado da Dra. Vânia nas consultas de retorno e a falta de realização de exames específicos e de encaminhamento a médico especialista retinólogo, resultando na falta de tratamento adequado e precoce das complicações, contribuiu para maior perda visual e dano estrutural irreversível em parte da retina da paciente; ac) em 08/07/2008, a requerente realizou exame de angiografia com contraste, que identificou maculopatia em celofane, nas fases tardias, hiperfluorescência na área macular inferior, sugerindo edema macular; ad) após discussão pelos médicos para corrigir ou tentar impedir a piora do quadro e provável perda total de visão da autora, foi indicada a realização de uma terceira cirurgia para retirar a membrana epiretiniana e reposicionar a lente intraocular da autora; ae) a cirurgia foi realizada em outubro de 2008, tendo a requerente realizado o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); af) a cirurgia foi um sucesso, todavia, não houve melhora quanto ao embaçamento visual, pois a lesão estrutural na retina já era grande demais na data em que a cirurgia foi realizada; ag) após realização de nova tomografia e angiografia, foi constado edema macular crônica em olho direito, baixa acuidade visual severa que não melhora com tratamento tópico de corticóide, sendo indicado tratamento com a aplicação intravítrea de Acetato de Triancinoloma 40mg, inicialmente em duas sessões, podendo ser necessárias mais aplicações, tudo em regime de urgência, sob pena de perda total e irreversível da visão no olho direito; ah) sem condições de arcar com o novo tratamento, a autora ajuizou ação contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, solicitando o custeio do tratamento, tendo obtido liminar em seu favor; ai) após obter cópia dos prontuários médicos, constatou que não foi a Dra. Vânia a cirurgiã principal que lhe operou, tendo atuado apenas como médica auxiliar, e a cirurgia foi realizada pela Dra. Simone Rodrigues Picança, a qual a paciente não conhecia, bem como jamais foi informada que a Dra. Vânia não seria a responsável pelo procedimento. Ao final, requereu a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, prontuários médicos e recibos de pagamento. Contestação de ID 119293598, alegando que: a) a autora escolheu a clínica e os profissionais de saúde por saber de suas condutas e êxitos profissionais; b) durante o procedimento cirúrgico, com a paciente adormecido sob efeito de anestesia, é impossível acordar e se ver amarrada à maca; c) a promovida somente se insurgiu contra o ocorrido após três anos da data do último procedimento realizado na clínica promovida; d) a Dra. Vânia Queiroz atuar como médica oftalmologista desde 1987, contando com o reconhecimento de inúmeros pacientes e tendo, inclusive, recebido o título de cidadã de Fortaleza em razão dos serviços prestados à comunidade; e) a promovida já realizou mais de sete mil cirurgias com êxito, sem nenhum caso de infecção hospitalar ou insucesso na cirurgia; f) a clínica promovida é formada por profissionais extremamente gabaritados, e os procedimentos cirúrgicos possuem equipes fixas, contando com atuação total da Dra. Vânia nas cirurgias de catarata, glaucoma e cirurgia refrativa; g) a promovente foi submetida a exames e procedimentos que seriam realizados em qualquer outra clínica de mesmo patamar; h) o primeiro atendimento à requerente foi prestado em 08/08/2006, no qual a paciente relatou queixa de baixa visão de olho direito, sendo encaminhada para realização de exame de mapeamento de retina, ocasião na qual foi diagnosticada a catarata no olho direito; i) a Dra. Vânia Queiroz realizou pessoalmente o exame de ecobiometria ultrassônica, aparelho que faz a medida do grau da lente que deve ser introduzida para substituir o cristalino opacificado, tendo sido utilizados uma dos aparelhos mais sofisticados disponíveis; j) para dar mais precisão à escolha do grau da lente, foram realizadas três medidas em um mesmo dia; l) a partir dos resultados apontados pelo aparelho, a Dra. Vânia decidiu qual lente seria utilizada na cirurgia, a fim de deixar o grau perfeito; m) em pacientes mais jovens, como era o caso da autora, não se pode ter 100% de precisão acerca da medida da lente; n) a cirurgia de catarata foi realizada com uma técnica denominada "facoemulsificação", na qual foi retirada a catarata e feito o implante da lente intraocular, de acordo com a necessidade da paciente; o) o pós-operatório transcorreu normalmente, estando o olho operado dentro da normalidade, sem processo de inflamação ou infecção, com perfeito estado de visão; p) após o terceiro pós-operatório, a paciente reclamou que queria enxergar sem precisar de óculos, ocasião na qual a requerida aferiu novo grau do olho operado, e informou que a requerente poderia precisar de um grau e meio para ter a visão perfeita, sendo necessário o uso de óculos de grau; q) foi explicado à requerente que, devido ao tipo de catarata, este resultado era perfeitamente normal, todavia, a autora se queixava repetidamente sobre a necessidade de usar óculos, por menor que fosse o grau, razão pela qual a requerida realizou novo mapeamento de retina, o qual demostrou que a visão da paciente estava dentro da normalidade, mas esta discordou; r) a promovida explicou, então, que única solução cabível seria a troca da lente, mediante nova cirurgia, pois embora a diferença fosse mínima, era a única forma de deixar a paciente satisfeita, e que a troca da lente poderia ser feita sem nenhum dano à saúde ou ao olho; s) em 13 de setembro de 2006, o procedimento foi realizado com sucesso e sem nenhum ônus para a requerente, e dois dias depois, após a realização de exames, a promovida mostrou à autora que sua visão estava perfeita, sem necessidade de uso de óculos; t) após cinco retornos e decorridos quatro meses da cirurgia, a Dra. Vânia solicitou ao convênio a limpeza da cápsula posterior da lente implantada, procedimento denominado YAG Laser; u) normalmente é realizado, de acordo com a necessidade, o exame biomicroscópico três meses após a cirurgia, ocasião na qual foi constatado que a lente estava perfeitamente implantada, em perfeita localização e adequação; v) em 22 de março de 2007, a requerente retornou à clínica, reclamando que seu olho ainda estava incomodando, tendo sido realizado novo exame de mapeamento de rotina, e, antes mesmo do resultado do exame, foi prescrito colírio antiinflamatório e medicação oral; x) após a solicitação do exame, a paciente não retornou à clínica, razão pela qual a promovida concluiu que não havia mais problemas relacionados à visão; z) a Dra. Vânia participou diretamente do procedimento cirúrgico, mesmo sendo como auxiliar, pois foi a médica que sempre acompanhou a paciente; aa) o procedimento discutido possui natureza reparadora, e depende dos devidos cuidados pós-operatórios e a correta administração dos medicamentos prescritos; ab) a relação jurídica possui natureza civil, e não consumerista, devendo ser observada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração e prontuário médico. Réplica de ID 119295743, alegando que: a) a cirurgia ocorreu em 30 de agosto de 2006, e a ação foi ajuizada em 30 de março de 2009, não havendo que se falar em prescrição; b) os documentos acostados aos autos comprovam que, antes da realização da cirurgia, o único problema significativa na visão da autora era a catarata no olho direito, sendo que o edema macular cistóide, membrana epiretiniana, buraco lamelar retiniano, rotura de retina, hemorragia vítrea e rompimento de cápsula posterior do vítreo advieram da cirurgia realizada; c) embora a responsabilidade em relação ao profissional de saúde seja subjetiva, em relação ao hospital Prontoclínica a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 13 do CDC. A decisão de ID 119294870 rejeitou a prejudicial de prescrição e designou audiência de conciliação. Em audiência, as partes não chegaram a um acordo, e foi determinada a realização de perícia, com expedição de ofício à Sociedade de Oftalmologia do Estado do Ceará para que indicasse profissional apto a realizar a perícia, tudo conforme consta no termo de audiência de ID 119295757. O processo veio redistribuído a esta 39ª Vara Cível em novembro de 2017, conforme certidão de ID 119287703. Foram realizadas inúmeras tentativas de localizar um perito que pudesse atuar no feito, até que, finalmente, foi apresentado o laudo pericial de ID 119293008. Manifestações das partes sobre o laudo nas petições de ID 119293593 e 119293595. Em audiência de instrução, a perita do juízo prestou os esclarecimentos solicitados pelas partes, conforme termo de audiência de ID 150920389. Memoriais das promovidas na petição de ID 154106248, alegando que a obrigação do médico é de meio, e não de resultado, e que para que se impute responsabilidade ao profissional é necessária a demonstração da conduta culposa e o nexo de causalidade com o dano alegado, não sendo suficiente a mera insatisfação com o resultado do procedimento, sendo que a perícia realizada concluiu pela ausência de nexo causal entre a cirurgia e a sequela visual. Memorais da parte autora na petição de ID 154576953, alegando que as médicas responsáveis omitiram do prontuário da paciente a troca do grau da lente na segunda cirurgia, a fim de se eximirem da responsabilidade pelo erro médico, e, em contestação, confessaram que houve a substituição do grau, justificando que a fizeram por insistência da autora, mas as provas demonstram que houve erro médico tanto na escolha do grau da lente, quanto na sua implantação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve erro médico por ocasião dos procedimentos realizados pelas promovidas. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Cumpre ressaltar que, ainda que os autos tratem de relação de consumo, a responsabilidade por erro médico é subjetiva, dependendo de demonstração da negligência, imprudência ou imperícia do profissional de saúde, por força do disposto no § 4º do art. 14 do CDC. Sobre o tema, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No caso concreto, a requerente alega que houve erro médico por ocasião da realização da cirurgia de catarata em olho direito, e fundamenta sua tese, em síntese, em quatro argumentos: a) o aparecimento de condições no olho direito que não estavam presentes antes da primeira cirurgia, tais como a membrana epiretiniana e o buraco lamelar; b) a necessidade de realização de cirurgias subsequentes, em razão do erro no grau da lente implantada; c) o fato de a Dra. Vânia, que sempre lhe acompanhou, ter atuado apenas como médica-auxiliar na cirurgia, e não como cirurgiã principal; d) a permanência do embaçamento visual mesmo após a realização de uma terceira cirurgia por outro profissional, pois a lesão estrutural na retina não identificada inicialmente já era grande demais na data em que a cirurgia foi realizada. Quanto ao primeiro ponto, o laudo pericial afastou o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e as sequelas relatadas pela paciente, tendo a perita asseverado que, embora a membrana epiretiniana possa ser desencadeada pela cirurgia, não há como afirmar com certeza se, no caso específica da autora, a condição foi efetivamente consequência da cirurgia, conforme trechos do parecer que ora se transcrevem: A cirurgia de catarata pode ocasionar o desenvolvimento de uma membrana epirretiniana devido à resposta inflamatória natural que ocorre após o procedimento. [...] O risco de desenvolvimento de membrana epirretiniana após a cirurgia de catarata aumenta em pacientes que já possuem condições pré- existentes da retina, como descolamento de retina anterior, uveíte ou retinopatia diabética, mas mesmo em pacientes sem condições anteriores, essa complicação pode ocorrer, ainda que raramente. [...] 04) A referida cirurgia ocasionou ou agravou eventual problema de saúde ocular da autora? Após minha análise minuciosa, levando em consideração todos os dados que foram me disponibilizado, não há como afirmar com certeza se a cirurgia ocasionou ou agravou o problema de saúde atual da autora. Existe mais de uma possibilidade de causa para o atual problema ocular da autora. A possibilidade que considero mais provável, devido principalmente a distância temporal entre o surgimento da causa base do buraco lamelar, que seria a membrana epirretiniana, e a cirurgia de catarata e troca de LIO, é de que a cirurgia não causou o problema ocular, embora exista a possibilidade da cirurgia de catarata e da troca de LIO ter sido um fator desencadeante, devido ao processo inflamatório cirúrgico natural, conforme explicado acima a fisiopatologia envolvida, para o surgimento da membrana epirretiniana de OD, mesmo em cirurgias sem intercorrências, o que neste caso seria uma complicação tardia arbitrária. Como se observa, a perita do juízo listou as possíveis causas para o aparecimento da referida condição, aduzindo que a cirurgia pode configurar um fator desencadeante, mas que não significa dizer que houve erro médico, tratando-se de risco inerente ao procedimento - inclusive, nas respostas aos quesitos 4 e 5 formulados pela parte autora, a perita foi categórica ao descartar a existência de erro médico. Por ocasião dos esclarecimentos prestados em audiência, a perita afirmou que a membrana epiretiniana e o buraco lamelar somente apareceram após um grande lapso temporal em relação à cirurgia, o que afasta a probabilidade de o procedimento ter dado causa à lesão (10:50min aos 12:40min do depoimento), e acrescentou que, em 14/08/2006, foi verificado durante mapeamento de retina que a paciente, ora autora, possuía uma degeneração retiniana no olho esquerdo - que não foi objeto da cirurgia - o que demonstra que a requerente possui uma predisposição genética para tal condição (12:48min aos 13:52min do depoimento). A tese autoral no sentido de que a médica promovida, por ser a mesma responsável pela cirurgia, teria omitido informações relevantes do prontuário médico a fim de se eximir de eventual responsabilidade, não pode ser acolhida, pois trata-se de mera hipótese sem qualquer respaldo da prova dos autos. Neste ponto específico, milita em favor da promovida a presunção de boa-fé, isto é, de que atuou com lealdade e honestidade, inclusive no tocante à anotação de todas as possíveis intercorrências existentes durante a cirurgia, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao alegado comportamento desviante, o que, no caso concreto, não ocorreu. Sobre o tema, precedente do STJ: "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência, o que não ocorreu no caso dos autos". (REsp n. 1.546.140/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016.) No tocante à necessidade de realização da segunda cirurgia, o laudo pericial asseverou que o procedimento teve como finalidade a correção de lente descentrada, e não para mera troca do grau da lente, conforme resposta ao quesito nº 12 formulado pela autora (documento ID 119293576): "Conforme fls. 41, a justificativa para implante secundário de LIO OD foi de LIO descentrada, estando portanto a LIO descentrada após cirurgia de catarata de 30/08/2006. Conforme fls. 65, o laudo de Dr. Alejo afirma que em exame de julho de 2008 a LIO de OD estava descentrada. Não sendo possível afirmar se a LIO estava descentrada logo após cirurgia de 13/09/2006, após Yag Laser de data de 20/12/2006 ou em algum outro momento após tais procedimentos". Sobre o tema, a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de reposicionamento da lente após cirurgia de catarata como complicação prevista na literatura médica, não configurando, por si só, o erro médico. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DE VISÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DE ADEQUAÇÃO DA CIRURGIA E DO PROCEDIMENTO POSTERIOR PARA O REPOSICIONAMENTO DA LENTE INTRAOCULAR E REMOÇÃO DA FIBRINA. COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS, CONFORME LITERATURA MÉDICA. NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O laudo pericial atesta que as complicações na cirurgia de catarata são previstas na literatura médica - Não foi provado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido pelo autor. Ausente erro médico, incogitável o dever de indenizar. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009756-17.2018.8.26.0606; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Erro médico - Cirurgia de Catarata - Deslocamento da lente intra-ocular e atrofia de íris causada pela cirurgia - Perícia realizada - Técnica utilizada que foi adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que não houve imperícia ou negligência do médico, tendo em vista que o procedimento foi realizado da maneira correta, sendo a intercorrência ocorrida comum em casos como este, ainda que utilizada a melhor técnica - Inexistência de culpa ou nexo causal com dano a ser ressarcido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000773-68.2017.8.26.0572; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Indenização por erro médico - Improcedência - Adequação - Autor que se submeteu a procedimento cirúrgico em razão de diagnóstico de catarata - Laudo pericial minucioso, cujas conclusões não puderam ser afastadas pelo autor - Tudo indica que as complicações sofridas no olho esquerdo do autor iniciaram em razão de deslocamento da lente, adotadas pelo réu prontamente as medidas previstas na literatura médica para tentar corrigir os problemas - O fato de tais tentativas não terem sido exitosas, e de não se ter alcançado a desejada acuidade visual, não podem ser imputadas ao médico corréu, pois dependem das condições anatômicas do paciente - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006999-16.2018.8.26.0003; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ainda segundo o laudo, o erro quanto ao grau da lente em cirurgia de catarata é comum, tratando-se de cálculo complexo que depende de diversos fatores, inclusive características do próprio paciente e cicatrização do pós-operatório, conforme resposta ao quesito 1 formulado pela autora, que ora se transcreve: 1 - É comum o erro quanto ao grau da lente implantada em cirurgia de catarata? O médico é responsável pela escolha do grau da lente a ser implantada ou a medição do grau é realizada exclusivamente por algum equipamento ou aparelho? Sim. O cálculo da lente ideal para ser implantada em uma cirurgia de catarata é complexo e depende do bom funcionamento da máquina de biometria, do método de medição, do tamanho da catarata do paciente e características próprias de curvatura corneana e tamanho ocular total, da cicatrização pós-operatória do paciente, além da escolha da fórmula que será utilizada para o cálculo da LIO. Depende em grande parte das medidas obtidas pelo aparelho que realizou a biometria, com o dado da medida biométrica, o médico decide a fórmula que usará a depender de características do olho do paciente e assim calcula a LIO. Na audiência de instrução, ao ser questionada se a lente descentrada poderia ser considerada como um erro médico, a perita afirmou que não, porque há a chace de ocorrência em 01% dos casos mesmo sem qualquer intercorrência, podendo vir a ocorrer durante o pós-operatório, em razão, por exemplo, do ato de coçar o olho ou posição de dormir, ou em decorrência de características genéticas do próprio paciente (22:28min aos 23:06min do depoimento). A perita descartou, ainda, a relação entre o buraco lamelar e o procedimento cirúrgico realizado, pois se tratam de áreas diferentes do olho (23:08min aos 23:45min do depoimento). Quanto ao fato de a cirurgia ter sido realizada por uma outra médica, Dra. Simone Rodrigues Picança, e não pela Dra. Vânia Queiroz, que acompanhava a paciente, tal fato isoladamente considerado não é suficiente para configurar a responsabilidade das promovidas. Conforme mencionado anteriormente, a prova pericial produzida nos autos afastou a ocorrência de erro médico e nexo causal entre o procedimento cirúrgico e as sequelas apresentadas pela autora. Eventual ofensa ao direito de informação da consumidora (art. 6º, III, CDC) quanto à médica efetivamente responsável pela cirurgia, embora possa ter consequências disciplinares para os profissionais de saúde envolvidos, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil, pois, no caso concreto, não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, e a perícia concluiu que a cirurgia foi realizada dentro da técnica correta esperada para o quadro de saúde da autora. Por fim, em relação à persistência do embaçamento da visão, cumpre ressaltar, inicialmente, que a obrigação do médico configura obrigação de meio, isto é, consiste em atuar com a melhor técnica possível, todavia, não se pode exigir o resultado perfeito. Sobre o tema, traz-se a lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, vol. 4, 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 861-862): "É de se notar, inclusive, que a obrigação assumida pelo prestador de serviços pode ser de resultado ou de meio, a depender da sua vinculação, ou não, a um específico êxito a ser obtido. No caso do engenheiro e do dentista, a obrigação é de resultado. Por isso, respondem civilmente pela frustração do objeto contratado, presumindo-se a sua culpa. Já o advogado e o médico assumem obrigação de meio, comprometendo-se a se esforçar para o resultado, mas não se vinculando a ele". Nesse sentido é o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, FÍSICOS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Silvana Cavalcante Bezerra em face de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação de Danos Morais, Físico/Estético e Patrimoniais, Processo n° 0406943-74.2010.8.06.0001, movida em face de Adriano Lima Souza e Hospital Ana Lima. 2. Referida demanda foi ajuizada em pretensão de danos morais, estéticos, físicos e patrimoniais, decorrente de complicações pós-operatórias alegadamente oriundas de erro médico e falha no atendimento hospitalar, decorrente de procedimento cirúrgico vascular realizado em 15.10.2007. 3. O juízo a quo entendeu pela ausência de conduta culposa do médico e inexistência de defeito nos serviços prestados pelo hospital, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: saber se houve erro médico apto a caracterizar responsabilidade subjetiva do profissional de saúde; e saber se houve falha na prestação do serviço hospitalar a ensejar a responsabilidade objetiva do hospital promovido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do profissional médico é, via de regra, subjetiva, e exige prova de culpa, dano e nexo causal, o que não restou comprovado no caso concreto. 6. Restou concluído, mediante prova pericial, inexistência de imperícia, imprudência ou negligência na conduta do médico, pois apontada a adoção das técnicas adequadas e cuidados compatíveis com o procedimento realizado. 7. As testemunhas do réu, médicos que participaram do segundo procedimento, indicaram que a complicação pós-operatória ¿ trombose venosa profunda ¿ configurava evento raro, sem relação direta com erro médico ou omissão. Já as testemunhas da autora nada contribuíram para demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido. 8. A responsabilidade objetiva do hospital pressupõe falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), o que não se verificou. A culpa da unidade hospitalar não pode ser presumida, a partir do resultado adverso do procedimento, sob pena de se transformar a responsabilidade objetiva em automática, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 9. Não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, estéticos ou patrimoniais, diante da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, tanto na objetiva como na subjetiva, como o ato ilícito e o nexo de causalidade com o dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Teses do julgamento: 1. A responsabilidade civil dos médicos é de natureza subjetiva, decorrente de uma obrigação de meio (artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor), e apurada mediante a verificação dos elementos culpa em sentido estrito (negligência, imprudência e imperícia), nexo causal e dano. Não há como lhe impingir dever de indenizar por danos morais, estéticos ou patrimoniais decorrentes de complicação pós-cirúrgica, se ausentes tais pressupostos. 2. Os estabelecimentos médico-hospitalares respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, na qualidade de prestadores de serviço, causarem a terceiros, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Não obstante, só é passível de imposição do dever de indenizar quando demonstrada a culpa subjetiva do preposto, o que não ocorreu, na espécie. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 85, §2º e §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0009302-49.2015.8.06.0175, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, j. 06.03.2024; TJCE, Apelação Cível 0000464-20.2010.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 02.10.2024; AC: 0014761-47.2017.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator.: Raimundo Nonato Silva Santos, j: 06.09.2023, 1ª Câmara Direito Privado. (Apelação Cível - 0406943-74.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Na hipótese dos autos, a perita do juízo concluiu que a autora apresenta visão próxima do normal, com acuidade 20/50 em olho direito, estando apta para a realização de atividades cotidianas, o que corrobora a tese de defesa no tocante ao sucesso da cirurgia. Em síntese, considerando as conclusões do laudo pericial e os esclarecimentos prestados pela perita em audiência, os quais descartaram a existência de erro médico e nexo causal entre os problemas de visão da autora e o procedimento cirúrgico, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação. Custas e honorários pela autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda a Secretaria às providências necessárias para o pagamento dos honorários da perita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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