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Processo nº 1000773-45.2025.8.13.0024

ID: 300523865

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000773-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FAIGA VASCONCELOS CORRADI NATACHA TEIXEIRA DA SILVA RONALDO LUIZ ALVES COSTA ZILAR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000773-45.2025.8.13.0024/MG RELATOR : DANILO COUTO LOBATO BICALHO AUTOR : RONALDO LUIZ ALVES COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : NA…

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Processo nº 1005903-16.2025.8.13.0024

ID: 294180311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005903-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe … DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe processual cadastrada erroneamente como “Desapropriação”, enquanto deveria ser “Procedimento Comum Ordinário”. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , o qual narra que sua residência foi gravemente afetada por obra pública realizada no entorno imediato de seu imóvel, localizado na Avenida Doutor Álvaro Camargos, no bairro São João Batista, casa n° 05, em Belo Horizonte/MG Narra o autor que, em razão de obras públicas executadas pela municipalidade nas imediações de sua residência, passa a conviver com graves riscos estruturais, notadamente trincas e fissuras em seu imóvel, que teriam sido acentuadas após escavações realizadas sem as devidas cautelas técnicas. Alega que a Defesa Civil e a SUDECAP teriam, inclusive, recomendado a desocupação imediata do imóvel, o que não foi viabilizado por ausência de assistência pública. Alega, ainda, que permanece residindo no local em situação de grave vulnerabilidade por ausência de meios econômicos para buscar alternativa habitacional. Requer a concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para imposição ao réu do custeio de aluguel mensal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, esclareço a desnecessidade de intimação do Município para manifestar sobre o pedido liminar, tendo em vista que a presente ação é de caso idêntico à ação de n° 1000773-45.2025.8.13.0024, onde o Município já manifestou, sendo que nesta ação o autor mora na casa n° 5 e os autores daquela ação, moram nas casas 1, 2, 3 e 4, conforme laudo juntado no Evento 1, DOCCOMPROV13, fl. 38. Em continuação, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni: “ A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”1 No tocante ao perigo de dano, esclarece o mesmo autor: “ Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. (…) Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento”2. Em outros termos, tem-se que a tutela antecipada é medida que autoriza precariamente a execução provisória dos efeitos do pedido final do autor, destinada a preservar a segurança da parte que está sendo impedida de gozar de direito cuja probabilidade está o magistrado plenamente convencido. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Município de Belo Horizonte/MG por supostos danos estruturais em imóveis vizinhos à obra de contenção e drenagem executada na Avenida Dr. Álvaro Camargos, obra pública de controle de cheias. O autor requer que o Município réu arque com o aluguel mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão da recomendação de desocupação emitida pela Defesa Civil, alegando risco à integridade física dos ocupantes. A Municipalidade, por sua vez, em ação idêntica a esta, opõe-se ao pedido liminar, invocando a vedação legal ao deferimento de medidas liminares que importem em pagamento de valores pelo ente público; a ausência de risco atual, ante a execução de obra de contenção; e a falta de prova do nexo causal entre os danos e a obra pública, apontando possíveis irregularidades e precariedade técnica das edificações dos autores. No que tange à probabilidade do direito, observo que o autor instruiu a inicial com laudo técnico particular, fotografias dos danos, bem como relatório da Defesa Civil que recomendou a desocupação imediata dos imóveis, por risco à segurança estrutural. A manifestação do Município réu informa que foi construído muro de contenção para mitigar os riscos, e que a obra foi concluída em dezembro de 2024. Contudo, não cuidou em juntar prova técnica imparcial que ateste a plena eliminação dos riscos identificados ou que invalide a atualidade dos alertas expedidos pela Defesa Civil. Ainda que o laudo particular tenha sido produzido unilateralmente, deve ser considerado em juízo de cognição sumária, em conjunto com documentos oficiais juntados, que apontam situação de vulnerabilidade real e concreta. A alegada ausência de alvará de construção ou de ART na edificação do autor é argumento que, embora juridicamente relevante, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilidade objetiva do ente público por dano decorrente de obra pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Como se vê, o perigo de dano é igualmente presente. O autor permanece residindo em imóvel que já foi objeto de recomendação de evacuação pela autoridade municipal de Defesa Civil. O risco é à integridade física e à vida, valores que se sobrepõem a disputas sobre regularidade construtiva ou aferição de responsabilidade final. A obra realizada pelo Município réu pode ter reduzido o risco, mas não há, neste momento, comprovação técnica inequívoca de sua eficácia plena, tampouco laudo atual que certifique a segurança dos imóveis. É temerário, portanto, presumir a cessação do perigo apenas com base em documento unilateral da SUDECAP. Lado outro, importante frisar que a concessão da tutela antecipada, nos moldes pleiteados, não apresenta risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois a medida apenas viabiliza o acesso à prestação de natureza alimentar (auxílio aluguel), cujo deferimento é excepcional, mas não é vedado per se pela jurisprudência consolidada, desde que fundamentado na urgência e em elementos objetivos de vulnerabilidade — o que ocorre no caso sob exame. A medida ora analisada não se confunde com antecipação do mérito indenizatório, pois visa garantir direito fundamental à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, enquanto não há solução definitiva do conflito. Outrossim, quanto ao modo de intimação, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a intimação da Fazenda Pública é pessoal, feita na pessoa do respectivo representante judicial, com entrega dos autos com vista”. Assim, para a configuração da mora em caso de descumprimento da ordem judicial, impõe-se que a intimação do Município de Belo Horizonte/MG se dê de forma pessoal, na pessoa de seu Procurador-Geral, com a devida certificação nos autos. Pelo exposto, RECEBO a petição inicial , porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Belo Horizonte/MG proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais ao autor, a título de auxílio aluguel, enquanto perdurar a situação de risco atestada pela Defesa Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 200.000,00 (duzentos mil reais). CONCEDO ao autor o benefício da justiça gratuita . Dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato do Poder Público, e diante da manifesta urgência e necessidade de tramitação célere do feito. DETERMINO a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, VISTA à parte autora : a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação , para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s) , permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC : I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), VISTA à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal , bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, VISTA ao Ministério Público , pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). CUMPRA-SE as determinações acima , sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem a desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado . Intimem-se. Cumpra-se.

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