Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000924-51.2023.5.02.0472"

Processo nº 3000592-43.2025.8.06.9000

ID: 305468628

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000592-43.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000592-43… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000592-43.2025.8.06.9000 IMPETRANTE: NATÁLIA TEIXEIRA DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RE 576847 STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por NATÁLIA TEIXEIRA DA CUNHA em face da decisão do JUÍZO DA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (Id. 142893631, processo de origem nº 3001139-21.2020.8.06.0024), que não conheceu do Recurso Inominado, uma vez que este foi interposto contra decisão interlocutória, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais. A impetrante alega, in verbis: "(...) Nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível contra ato de autoridade que viole direito líquido e certo, desde que não haja outro recurso cabível. No presente caso: · O indeferimento do Recurso Inominado negou à Impetrante o acesso à segunda instância; · A decisão impugnada teve efeito prático de sentença, autorizando a alienação definitiva do bem; · Não há recurso específico previsto na Lei 9.099/95 para impugnação de tal decisão; · A via mandamental é a única disponível para evitar prejuízo irreparável. A jurisprudência reconhece que, em hipóteses excepcionais, quando a decisão interlocutória possui conteúdo definitivo, o Recurso Inominado deve ser admitido, sendo ilegal seu indeferimento liminar." Desta feita, requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente a suspensão ou o cancelamento os efeitos da decisão impugnada e eventuais atos posteriores como leilão e arrematação ou homologação; DECIDO. O presente writ deve ser extinto de plano. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). Com esse fundamento, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Por fim, verifica-se que a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso próprio em momento oportuno, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. Imperioso afirmar que é indevida a utilização do Mandado de Segurança como substituto de recurso próprio, uma vez que conforme a Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não é cabível perante Juizado Especial nem pode este, ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim sendo, nos termos do art. 5º, inciso II, c.c. art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, aplicando o que disposto pelo STF no RE 576847/RG, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com a extinção do feito, sem resolução do mérito, por não ser cabível a impetração do mandado de segurança. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001203-30.2024.8.06.9000

ID: 277486085

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001203-30.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERBET DE CARVALHO CUNHA TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBET DE CARVALHO CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001203-30… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001203-30.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO JARDIM DAS ORQUÍDEAS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/95. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RE 576847 STF. ORDEM NÃO CONCEDIDA. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por CONDOMÍNIO JARDIM DAS ORQUÍDEAS em face da decisão interlocutória do JUIZ DE DIREITO DA 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA (Id. 128013601, processo de origem nº 3000955-65.2024.8.06.0011), que indeferiu o pedido do condomínio autor de citação do réu por WhatsApp, sob o argumento de falta de previsão legal na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). O impetrante alega, in verbis: "(...) Da fundamentação acima, a mesma encontra-se TOTALMENTE EQUIVOCADA E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA no que diz respeito à possibilidade de CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, inclusive em sede de juizado especial de pequenas causas. (...) Requer-se que V. Excelências ordenem, com fulcro no art. 247, V, do CPC/2015, a realização dos expedientes necessários à citação, desta feita por Oficial de Justiça, com a expedição do competente MANDADO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO". Desta feita, requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente a suspensão do ato lesivo e prosseguimento do feito com a citação do devedor, via aplicativo de mensagem. Parecer ministerial ao ID. 17773249 (processo nº 3001203-30.2024.8.06.9000). DECIDO. O presente writ não merece cabimento. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). Com esse fundamento, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Por fim, verifica-se que a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso próprio em momento oportuno, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. Imperioso afirmar que é indevida a utilização do Mandado de Segurança como substituto de recurso próprio, uma vez que conforme a Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não é cabível perante Juizado Especial nem pode este, ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim sendo, denego a segurança pelas razões acima expostas. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clerie Fabiana Mendes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 277482239

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3006289-16.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3006289-16.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3006289-16.2024.8.06.0000 IMPETRANTE: ADELIA REGINA DA SILVA COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE BUSCAVA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FUNÇÃO DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por ADELIA REGINA DA SILVA COSTA em face a decisão interlocutória (Id. 107047184, processo de origem nº 3000751-79.2023.8.06.0003) do JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, que indeferiu o pedido de justiça gratuita solicitado pela autora, que pretendia a benesse para obter isenção da condenação em custas processuais decorrentes da extinção do feito frente à sua ausência em audiência de conciliação. A autoridade tida como coatora prolatou sua decisão sob o argumento de que a benesse pretendida para a isentar das custas processuais decorrentes da extinção do feito, só poderia ser concedida caso fosse comprovado que a ausência à audiência que levou à extinção tivesse ocorrido por motivo de força maior. Desta feita, a impetrante requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça à parte impetrante, nos autos do processo 3000751- 79.2023.8.06.0003 (PJE-CE), com a consequente suspensão de cobrança das custas. DECIDO. O presente writ não merece prosperar. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STF. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REMESSA DO RECURSO PARA ESTA TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O art. 10 da Lei n° 12.016/09 dispõe que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" É o caso dos autos, haja vista que se tratando o ato coator de decisão interlocutória que indefere o pedido de justiça gratuita, é evidente que deve ser aplicado o artigo supramencionado. De início, em que pese esta Relatora compartilhar de entendimento diverso - no sentido da possibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão que indefere o pedido de justiça gratuita -, considerando a necessidade de uniformização de entendimentos quanto ao tema, à vista da garantia da segurança jurídica e da concessão de tratamento igualitário para casos idênticos, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda Turma Recursal, de modo a reconhecer que o presente mandamus deve ser indeferido de plano. Esclareço. O STF, no julgamento do leading case - RE 56.874 de Relatoria do Min. Eros Grau, em 20/05/2009 pacificaram o entendimento sobre o não cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória no âmbito do juizado especial, prezando-se pela regra específica da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, já que tais decisões poderiam ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Neste contexto, considerando que é viável a interposição de recurso próprio para impugnar a mencionada decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, em prol dos princípios norteadores do Juizado Especial, não há como dar seguimento ao presente mandamus. Ressalte-se, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não afasta a possibilidade de nova análise pelo respectivo relator do recurso em caráter definitivo, vez que conforme bem-posto no Enunciado n° 166 do FONAJE em primeiro grau é exercido apenas o juízo prévio de admissibilidade. Logo, deve ser resguardada a última na análise pelo relator após a interposição do recurso adequado para combater a decisão, conforme também prevê o art. 99, §7° do CPC. Neste sentido: TJPR - 0000552-12.2020.8.16.9000 - Curitiba- Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso- J. 03.03.2020. Em conclusão, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, com determinação à Secretaria para que oficie o Juízo de origem para possibilitar a apresentação de contrarrazões à parte adversa, e após, remeta os autos à Turma Recursal para que seja exercido o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, com dispensa do recolhimento prévio do preparo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002182-30.2025.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.04.2025) Diante de todo o exposto, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Portanto, o mandado de segurança impetrado não merece prosperar, pois quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e o seu exercício no momento da impetração. Direito líquido e certo é direito comprovado de plano, o que não se observa ao caso. Assim sendo, DENEGO A SEGURANÇA, pelas razões acima expostos. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes