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Processo nº 0841436-71.2021.8.20.5001

ID: 308173636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841436-71.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0841436-71.2021.8.20.5001. Apelante: Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN. Advogado: Dr. João Victor de Hollanda Diógenes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVE TRANSPORTE DE PARATLETAS. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação interposta por entidade sem fins lucrativos, reconhecendo o direito à isenção tributária de IPVA sobre veículo utilizado no transporte de paratletas. O embargante alega a ocorrência de erro material no julgamento, sustentando que o beneficiário não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179 do CTN para usufruir da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a justificar a modificação do julgamento anterior por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo reconhecido, com base em precedentes e princípios constitucionais, que a finalidade da norma isentiva se realiza na hipótese concreta, em que entidade promove a inclusão social de pessoas com deficiência mediante transporte especializado. 5. A jurisprudência admite interpretação constitucional das regras de isenção tributária, especialmente nos casos em que o benefício se destina à promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, mesmo quando o beneficiário não seja o condutor ou proprietário do veículo. 6. A tentativa de reanálise da matéria pela via aclaratória configura rediscussão do mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação de fundamentação clara e coerente com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação literal das normas de isenção tributária deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando envolver pessoas com deficiência ou entidades que promovem sua inclusão social. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando decisão fundamentada com base em entendimento juridicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111 e 179; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 14.07.2023; TJSP, AC nº 1014879-54.2016.8.26.0577, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 23.02.2018; TJPI, MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000, Rel. Des. Eulália Pinheiro, j. 02.09.2022; TJSP, AC nº 1027452-04.2018, Rel. Des. Leme de Campos, j. 22.07.2019; TJSP, AC nº 1000924-34.2018, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 14.08.2020; TJRN, ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00, Rel. Des. Judite Nunes, j. 02.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. Aduz a parte apelante que o Aresto incorreu em erro material, tendo em conta que o embargado não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179, ambos do CTN. Realça que para que seja deferida a isenção tributária pleiteada pela parte embargada, é essencial que esta demonstre, de maneira inequívoca e objetiva, que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente, considerando que as normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal. Com base nos fundamentos supra, pede que os vícios apontados sejam supridos, com a modificação do Acórdão atacado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id 30935837). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, conforme se vê, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não se tratam de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) Embora se entenda que a pretensão real da parte embargante seja rediscutir o tema já julgado, ressalto que este Relator entendeu pela procedência do pedido, com lastro no fundamento de que a interpretação literal e restritiva das regras de isenção deve ser submetida ao juízo de conformidade constitucional dos benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN), conforme precedentes abaixo colacionados: “EMENTA: Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de limitações para a mobilidade dos membros superiores, em razão de esvaziamento axilar por câncer de mama, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual n. 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II, do CTN que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Reexame necessário não provido.” (TJSP 10148795420168260577 – Relatora Desembargadora Heloísa Martins Mimessi - 5ª Câmara de Direito Público - j. em 23/02/2018 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. I. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que MARIA CECÍLIA NASCIMENTO KUBOTSU DE GODOI, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 4.862.143 SSP/PI, inscrita no CPF nº 093.463.013-50, representada por sua genitora PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI impetra em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a isenção de IPVA ao veículo do Impetrante, portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA), CID 10 F84/90, anualmente, independentemente de apresentação de CNH da Impetrante. II. O Estado do Piauí apresentou contestação onde argui: MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC). III. Constata-se que o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí é autoridade legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que encontra-se em posição hierárquica competente para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do Impetrante. IV. Da análise dos autos, constata-se restar comprovado que o Impetrante é acometida de condição médica, conforme a compra do veículo, sem a incidência de IPI, e o ato coator atacado, qual seja: a exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. V. A presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo. Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial. A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades. Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” VI. Segurança concedida.” (TJPI - MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000 - Relatora Desembargadora Eulália Maria Pinheiro – j. em 02/09/2022). “EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Portador de deficiência Isenção do imposto Admissibilidade, ainda que o postulante não esteja apto a conduzir o veículo Precedentes Irrelevante o fato do bem não ser de propriedade do autor Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o artigo 5º da Constituição Federal Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Pretensão à restituição dos valores relativos aos exercícios de 2014 e 2018 Possibilidade Ação julgada improcedente em 1ª Instância Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1027452-04.2018 - Relator Desembargador Leme de Campos – j. em 22/07/2019). “EMENTA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes Propriedade do veículo registrada em nome do genitor Irrelevância no caso concreto Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal Benefício tributário reconhecido Manutenção Apelação não provida.” (TJSP – AC nº 1000924-34.2018 - Relator Desembargador Fermino Magnani Filho - j. em 14/08/2020). Partindo dessa premissa, este Relator ressaltou no voto condutor do Acórdão embargado: “No caso em análise, a apelante, uma entidade sem fins lucrativos, promove o transporte de paratletas, garantindo-lhes inclusão social por meio da participação em competições e treinamentos frequentemente inacessíveis por outras vias. Como sustentado nas razões recursais, o fato de a apelante ser pessoa jurídica, considerando as particularidades do caso, não diminui o impacto social de suas ações nem o benefício proporcionado pelo veículo às pessoas com deficiência que dele dependem. A finalidade da norma é garantir às pessoas com deficiência o acesso à mobilidade. Nesse contexto, é inegável que a apelante cumpre esse propósito ao realizar o transporte dos paratletas. Portanto, não há razoabilidade, no caso específico, em negar o direito à isenção tributária, considerando que os princípios constitucionais prevalecem sobre o poder arrecadatório do Estado.” Como pode ser constatado, todos os argumentos lançados nas razões de embargos foram cotejados no voto proferido, constituindo a irresignação do embargante mera tentativa de rediscussão. Saliento, ademais, que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado. Nesse mesmo sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SUSTENTADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA. EMBARGOS OPOSTOS POR IRACY SANTANA DA SILVA. ESCOPO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado, não se prestando, outrossim, a via eleita, para rediscutir matéria já decidida". (TJRN - ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - j. em 02.06.2015) (Destaquei) Assim, constatam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos caso existisse algum dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, uma vez que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0841436-71.2021.8.20.5001

ID: 308175509

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841436-71.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0841436-71.2021.8.20.5001. Apelante: Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN. Advogado: Dr. João Victor de Hollanda Diógenes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVE TRANSPORTE DE PARATLETAS. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação interposta por entidade sem fins lucrativos, reconhecendo o direito à isenção tributária de IPVA sobre veículo utilizado no transporte de paratletas. O embargante alega a ocorrência de erro material no julgamento, sustentando que o beneficiário não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179 do CTN para usufruir da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a justificar a modificação do julgamento anterior por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo reconhecido, com base em precedentes e princípios constitucionais, que a finalidade da norma isentiva se realiza na hipótese concreta, em que entidade promove a inclusão social de pessoas com deficiência mediante transporte especializado. 5. A jurisprudência admite interpretação constitucional das regras de isenção tributária, especialmente nos casos em que o benefício se destina à promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, mesmo quando o beneficiário não seja o condutor ou proprietário do veículo. 6. A tentativa de reanálise da matéria pela via aclaratória configura rediscussão do mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação de fundamentação clara e coerente com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação literal das normas de isenção tributária deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando envolver pessoas com deficiência ou entidades que promovem sua inclusão social. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando decisão fundamentada com base em entendimento juridicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111 e 179; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 14.07.2023; TJSP, AC nº 1014879-54.2016.8.26.0577, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 23.02.2018; TJPI, MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000, Rel. Des. Eulália Pinheiro, j. 02.09.2022; TJSP, AC nº 1027452-04.2018, Rel. Des. Leme de Campos, j. 22.07.2019; TJSP, AC nº 1000924-34.2018, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 14.08.2020; TJRN, ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00, Rel. Des. Judite Nunes, j. 02.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. Aduz a parte apelante que o Aresto incorreu em erro material, tendo em conta que o embargado não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179, ambos do CTN. Realça que para que seja deferida a isenção tributária pleiteada pela parte embargada, é essencial que esta demonstre, de maneira inequívoca e objetiva, que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente, considerando que as normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal. Com base nos fundamentos supra, pede que os vícios apontados sejam supridos, com a modificação do Acórdão atacado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id 30935837). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, conforme se vê, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não se tratam de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) Embora se entenda que a pretensão real da parte embargante seja rediscutir o tema já julgado, ressalto que este Relator entendeu pela procedência do pedido, com lastro no fundamento de que a interpretação literal e restritiva das regras de isenção deve ser submetida ao juízo de conformidade constitucional dos benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN), conforme precedentes abaixo colacionados: “EMENTA: Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de limitações para a mobilidade dos membros superiores, em razão de esvaziamento axilar por câncer de mama, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual n. 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II, do CTN que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Reexame necessário não provido.” (TJSP 10148795420168260577 – Relatora Desembargadora Heloísa Martins Mimessi - 5ª Câmara de Direito Público - j. em 23/02/2018 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. I. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que MARIA CECÍLIA NASCIMENTO KUBOTSU DE GODOI, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 4.862.143 SSP/PI, inscrita no CPF nº 093.463.013-50, representada por sua genitora PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI impetra em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a isenção de IPVA ao veículo do Impetrante, portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA), CID 10 F84/90, anualmente, independentemente de apresentação de CNH da Impetrante. II. O Estado do Piauí apresentou contestação onde argui: MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC). III. Constata-se que o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí é autoridade legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que encontra-se em posição hierárquica competente para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do Impetrante. IV. Da análise dos autos, constata-se restar comprovado que o Impetrante é acometida de condição médica, conforme a compra do veículo, sem a incidência de IPI, e o ato coator atacado, qual seja: a exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. V. A presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo. Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial. A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades. Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” VI. Segurança concedida.” (TJPI - MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000 - Relatora Desembargadora Eulália Maria Pinheiro – j. em 02/09/2022). “EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Portador de deficiência Isenção do imposto Admissibilidade, ainda que o postulante não esteja apto a conduzir o veículo Precedentes Irrelevante o fato do bem não ser de propriedade do autor Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o artigo 5º da Constituição Federal Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Pretensão à restituição dos valores relativos aos exercícios de 2014 e 2018 Possibilidade Ação julgada improcedente em 1ª Instância Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1027452-04.2018 - Relator Desembargador Leme de Campos – j. em 22/07/2019). “EMENTA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes Propriedade do veículo registrada em nome do genitor Irrelevância no caso concreto Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal Benefício tributário reconhecido Manutenção Apelação não provida.” (TJSP – AC nº 1000924-34.2018 - Relator Desembargador Fermino Magnani Filho - j. em 14/08/2020). Partindo dessa premissa, este Relator ressaltou no voto condutor do Acórdão embargado: “No caso em análise, a apelante, uma entidade sem fins lucrativos, promove o transporte de paratletas, garantindo-lhes inclusão social por meio da participação em competições e treinamentos frequentemente inacessíveis por outras vias. Como sustentado nas razões recursais, o fato de a apelante ser pessoa jurídica, considerando as particularidades do caso, não diminui o impacto social de suas ações nem o benefício proporcionado pelo veículo às pessoas com deficiência que dele dependem. A finalidade da norma é garantir às pessoas com deficiência o acesso à mobilidade. Nesse contexto, é inegável que a apelante cumpre esse propósito ao realizar o transporte dos paratletas. Portanto, não há razoabilidade, no caso específico, em negar o direito à isenção tributária, considerando que os princípios constitucionais prevalecem sobre o poder arrecadatório do Estado.” Como pode ser constatado, todos os argumentos lançados nas razões de embargos foram cotejados no voto proferido, constituindo a irresignação do embargante mera tentativa de rediscussão. Saliento, ademais, que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado. Nesse mesmo sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SUSTENTADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA. EMBARGOS OPOSTOS POR IRACY SANTANA DA SILVA. ESCOPO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado, não se prestando, outrossim, a via eleita, para rediscutir matéria já decidida". (TJRN - ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - j. em 02.06.2015) (Destaquei) Assim, constatam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos caso existisse algum dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, uma vez que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Janyelly Alves Fontes Carneiro x Almir Olegario Nery Rodrigues e outros

ID: 257336384

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836372-22.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO NERY RODRIGUES M G D GURGEL BARROS CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO

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FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e outros Advogado(s): ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PARESTESIA LINGUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a clínica odontológica ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, afastando a pretensão de indenização por dano estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de dano estético indenizável decorrente da parestesia lingual; (ii) a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano estético exige alteração perceptível e duradoura da aparência da vítima. No caso, a parestesia lingual não se traduz em deformidade visível ou lesão estética relevante, conforme atestado pelo laudo pericial. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 15.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se adequado à extensão do dano e aos precedentes desta Corte para casos análogos. 5. Não há fundamento para a majoração da indenização por danos morais nem para a condenação por dano estético. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O dano estético exige alteração visível e permanente da aparência da vítima, não se confundindo com o dano moral." "2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJSP, Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; TJRN, Apelação Cível 0112085-06.2014.8.20.0001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0836372-22.2017.8.20.5001, movida por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, nos termos que seguem (Id 29043554): "DIANTE O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face de M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA), em razão do que (a) CONDENO a M G D GURGEL BARROS(MAC ODONTOLOGIA) na obrigação de pagar à demandante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; negando, porém, o pleito de danos estéticos, cf. fundamentado acima; (b) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO, simultaneamente, autora e ré M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA) nos encargos de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, suspendendo a cobrança em desfavor da autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC); O item (a) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula de n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC). Sobre o item (b), não há atualização própria, pois, fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). De outra banda, com base no mesmo dispositivo legal acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão do réu ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES. Condeno a demandante nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendendo a condenação, por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC)." Inconformada, JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO apelou (Id 29043557) alegando que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi insuficiente diante da gravidade das consequências suportadas, bem como que deveria ser reconhecido o dano estético. Requereu, assim, a reforma do decidido. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id 29043559), defendendo a manutenção integral da sentença. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo recursal consiste na análise do correto arbitramento da indenização fixada a título de danos morais, bem como no reconhecimento do dano estético. A ação originária foi ajuizada por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de alegado erro em procedimento odontológico que teria resultado em parestesia lingual permanente. O Juízo de primeiro grau condenou M G D GURGEL BARROS CIA LTDA ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, afastando, porém, o dano estético decorrente da parestesia do nervo lingual diagnosticada. Pois bem. A responsabilidade por danos estéticos não se confunde com o prejuízo moral à personalidade (Súmula 387/STJ), por essa razão, não basta que o ato tenha ofendido a personalidade da vítima, mas que a providência tenha acarretado uma repercussão física permanente ou duradoura, depreciando a imagem da ofendida. Na hipótese, observo, em primeiro lugar, que a enfermidade causada está localizada em área de difícil visibilidade ou invisível a terceiros e à própria demandante, posto que estabelecidas na parte mais interna da língua desta (Id 29042152). Além disso, conforme imagem colada ao Id 29043424, produzida menos de um ano após o ingresso da lide, é perceptível que as lesões aparentes praticamente se desfizeram, sendo atestado pelo laudo pericial acostado ao Id 29043545 a inexistência de prejuízo à imagem física da postulante. Dessa maneira, tanto pela inexistência de depreciação duradoura, como ela sua insignificância externa, tenho por bem manter a decisão de origem rejeitando a indenização por danos estéticos. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO ORTODÔNTICO E OUTROS PROCEDIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO SUCESSO DO TRATAMENTO ATÉ ONDE PÔDE SER REALIZADO. CORREÇÃO DENTÁRIA QUE PODE SER SANADA COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SEQUELA PERMANENTE AUSENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS. LONGO PRAZO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÕES. DESISTÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATRIBUIU FALHA TÉCNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0112085-06.2014.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2021, PUBLICADO em 13/05/2021) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. - Preliminar: Prova técnica realizada por cirurgião-dentista imparcial e equidistante das partes, tratando-se de profissional de confiança do juízo. Inexistência de irregularidades no laudo apresentado. Mera divergência do réu em relação à conclusão do 'expert' que não autoriza a repetição do exame pericial. - Mérito: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese que abrange obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial demonstrou o nexo causal entre o procedimento e os prejuízos suportados pela autora. Patente o dever de indenizar. Restituição do valor comprovadamente despedido com o tratamento. Reparação por danos morais reduzida para R$8.000,00. "Quantum" que bem atende à função compensatória e pedagógica da condenação. Danos estéticos inocorrentes. Ausência de sequelas ou prejuízos duradouros a comprometer de forma permanente a imagem da requerente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Fato gerador do dever de indenizar. Agente comunitária municipal acometida por hanseníase dimorfa. Identificação do nexo entre a doença e atividade laborativa. Contágio com a enfermidade em razão do desempenho da atividade laborativa. Visitas regulares a pessoas portadoras de hanseníase. Presunção de culpa do ente público inabalada. O Município não se desincumbiu do ônus da prova no sentido de que a servidora mantinha, fora do ambiente de trabalho, contato permanente e duradouro portadores da doença infecto contagiosa. O exercício da atividade desenvolvida pela servidora apresenta o risco de contágio por doenças infectocontagiosas, considerando, para tanto, o contato direto com pacientes acometidos de doenças comumente transmissíveis, sem qualquer equipamento de proteção fornecido pela Administração. Não existe meio de prova no sentido de que a doença possa tenha sido contraída em ambiente diverso ao de trabalho. Reconhecimento do dever de indenizar. Incidência da responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Falha no cumprimento da obrigação do Município de garantir a integridade física dos agentes comunitários durante o desempenho da atividade laborativa. Dano estético não caracterizado. O laudo pericial concluiu que não há dano estético decorrente da doença. Ausência de deformidade permanente que exponha a autora a situação vexatória. Autora não demonstrou que as lesões constituem fato gerador de constrangimento ou sentimento de repulsa. Não cabimento de pensão vitalícia. Inocorrência de incapacidade permanente. Conclusão pericial de incapacidade temporária. Possibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1000924-08.2016.8.26.0204; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Acerca da quantia devida por danos morais próprios, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Refiro, ainda, que o valor da condenação será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador e a extensão do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Em casos de erro médico, sem risco de vida ou perda da capacidade física, esta corte tem fixado condenações que circundam R$ 10.000,00. Cito julgados: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. INCISÃO CIRÚRGICA EM MEMBRO INCORRETO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em favor de Cícera Alves da Silva, no valor total de R$ 40.000,00, em decorrência de erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico no Hospital Central Coronel Pedro Germano. O Estado pede, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, e alega a ausência de danos imputáveis ao ente público, inexistência de nexo causal e requer a redução do valor das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado pelo erro médico; e (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado na sentença é excessivo, merecendo redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com fundamento no risco administrativo, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil, devendo ser demonstrados o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre ambos. Fica comprovada a responsabilidade do Estado pelo erro médico, pois restou demonstrado que a autora foi submetida a incisão cirúrgica no membro inferior esquerdo, quando o procedimento previsto era para o membro direito, caracterizando falha na prestação do serviço público de saúde. Documentos juntados aos autos, como declarações da equipe de enfermagem e imagens da lesão, evidenciam o nexo causal entre o erro no procedimento cirúrgico e os danos sofridos pela autora, configurando o direito à indenização por danos morais e estéticos. Sobre o quantum indenizatório, o princípio da razoabilidade impõe sua redução, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a idade da vítima e o fato de que o erro foi detectado e corrigido durante o procedimento, mitigando o dano. Para casos semelhantes, a jurisprudência do tribunal indica a adequação dos valores de R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos, atendendo aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público configura-se pela falha na prestação do serviço, comprovados o dano, a ação ou omissão e o nexo causal. O quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor total de R$ 20.000,00 para ambos os danos em caso de erro médico mitigado por correção durante o procedimento e ausente sequela incapacitante.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0851318-86.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS. APELAÇÕES CÍVEIS. I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA BRADESCO SAÚDE S/A E CARDIOGNÓSTICO LTDA. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABE ÀS EMPRESAS RESPONDEREM, SOLIDARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, EIS COMPROVADAS A LESÃO, A CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DAS RÉS E O DANO PRODUZIDO. II – MÉRITO: DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O NÃO USO DO PROCEDIMENTO DE TRAÇÃO (TRANSTROCANTÉRICA) É SUFICIENTE PARA OCASIONAR A REDUÇÃO DO COMPRIMENTO DO FÊMUR, CONFORME ANÁLISE DO MÉDICO PERITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO DEMANDANTE, A QUAL CONSTATOU IMPERÍCIA DOS RÉUS AO NÃO SUBMETEREM O AUTOR A PROCEDIMENTO MAIS INDICADO E RECOMENDADO PELOS ORTOPEDISTAS EM GERAL, QUAL SEJA, A COLOCAÇÃO DA HASTE INTRAMEDULAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS (APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 387 do STJ1). MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA USO DE MATERIAL MENOS ADEQUADO NAS DUAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E AUSÊNCIA DA TÉCNICA DE TRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APELOS DAS EMPRESAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805000-31.2017.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2019, PUBLICADO em 13/09/2019) “Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de plano de saúde. Responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Juros de mora desde a citação. Correção monetária desde o arbitramento. Recursos desprovidos.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 por danos morais, com rateio de 50% para cada parte, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. As partes também foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, rateados entre os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões principais em análise: (i) a legitimidade da operadora de plano de saúde e do hospital credenciado para figurarem no polo passivo; (ii) a configuração de falha na prestação de serviço e a manutenção do quantum indenizatório por danos morais; e (iii) a incidência de juros de mora e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tanto a Hapvida Assistência Médica quanto o Hospital Antônio Prudente integram a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC, sendo responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. A teoria da aparência também corrobora a legitimidade passiva, considerando que ambas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial.4. Comprovada a falha na prestação de serviço médico no atendimento ao recém-nascido, que resultou na omissão do tratamento adequado contra toxoplasmose, ocasionando agravamento do estado de saúde e necessidade de reinternação. Tal conduta configura ato ilícito passível de reparação.5. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano e atende à função pedagógica e reparatória, evitando enriquecimento sem causa, considerando o descaso no atendimento hospitalar e o sofrimento psicológico da família.6. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, desde o arbitramento do valor (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ). A sentença encontra-se em conformidade com esses critérios.IV. DISPOSITIVO7. Recursos desprovidos.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801806-42.2020.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) Na hipótese, o julgador de origem estabeleceu uma reparação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se mostra proporcional e razoável ao prejuízo evidenciado. Enfim, com esses argumentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária devida pela apelante em 2%, nos termos do artigo 85, §11, CPC, mantendo suspensa sua exibilidade em virtude da gratuidade judiciária antes conferida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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