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Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052

ID: 334328527

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000967-53.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JU… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que implantou um sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica em sua residência, situada no Sítio Malhada do Boi, nesta urbe, com unidade geradora e beneficiária de número 4581295. Afirma que em 23 de agosto de 2024 a requerida informou o atendimento para substituição do medidor e em 30 de agosto foi comunicada da autorização para acesso da rede para geração de energia, conforme protocolo 2407248713. Sustenta que a requerida não procedeu com a compensação da energia produzida, gerando cobranças indevidas. Inicialmente, a demandada em sua contestação apresentou de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa constitui questão processual pura que não se confunde com o mérito da demanda. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que diz respeito aos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual, devendo ser analisada prioritariamente antes de qualquer exame do direito material controvertido. A questão da complexidade técnica para verificação da compensação de energia solar fotovoltaica é preliminar ao julgamento do mérito, pois se refere à adequação do procedimento jurisdicional escolhido para a resolução da controvérsia. Não se discute, neste momento, se a autora tem ou não direito à compensação adequada dos créditos de energia, mas sim se o Juizado Especial Cível possui instrumental processual adequado para decidir tal questão de forma efetiva e justa. Em outras palavras, deve-se verificar se a análise dos aspectos técnicos relacionados ao sistema de microgeração distribuída, procedimentos de compensação de energia elétrica e aplicação da regulamentação setorial específica é compatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95. No presente caso, a análise da controvérsia envolve a verificação detalhada do sistema de medição de energia da unidade consumidora, o correto registro da energia injetada na rede e consumida, a aplicação da legislação específica sobre compensação de energia (Lei nº 14.300/2022 e Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021) e a análise das diversas rubricas que compõem as faturas de energia elétrica. A verificação da alegada falha na compensação dos créditos de energia demanda conhecimento técnico especializado sobre sistemas de microgeração distribuída, procedimentos de conexão à rede elétrica, funcionamento de medidores bidirecionais, cálculos de compensação energética e interpretação de normas regulamentares do setor elétrico. A aplicação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o novo marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, introduziu modificações significativas nos critérios de compensação de energia elétrica, com regras de transição e aplicação temporal específicas. A correta interpretação desses dispositivos, conjugada com as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 que foi posteriormente vencida pela Resolução Normativa 1000/2021 e suas posteriores alterações, demanda conhecimento especializado sobre a regulamentação do setor elétrico. A impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis constitui óbice intransponível para o adequado esclarecimento dos aspectos técnicos controvertidos. A resolução da demanda demandaria não apenas perícia técnica especializada, mas também eventual análise documental pormenorizada dos registros de medição e faturamento da concessionária, procedimentos incompatíveis com a celeridade e simplicidade pretendidas pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR . COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 50381455620248090007, Relator.: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE REALIZOU A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM. DEMANDADA ALEGA QUE VERIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, RAZÃO PELA QUAL REVISOU E REEMITIU AS FATURAS DO PERÍODO, EFETUANDO A COBRANÇA DEVIDA CONFORME AS NORMATIVAS DA ANEEL . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POR DEMANDAR PROVA PERICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50033013520228210066, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50033013520228210066 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) A complexidade técnica inerente à presente demanda inviabiliza sua adequada resolução mediante cognição sumária, comprometendo os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A extinção do processo sem resolução do mérito representa medida que preserva o direito da parte autora de buscar a tutela jurisdicional adequada perante o juízo competente. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade imperativa de produção de prova pericial especializada, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela requerida e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, considerando a complexidade técnica da matéria controvertida e a necessidade de produção de prova pericial especializada. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as de praxe. Brejo Santo, data da assinatura digital. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052

ID: 334328552

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000967-53.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO MOURA

Polo Passivo:

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Advogados:

JOSE ADRIANO MOURA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001065-42.2024.5.02.0373"

Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052

Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052