Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001065-42.2024.5.02.0373"

Agro-King Produtos Agropecuarios Ltda Me x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 334176173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LINDALVA ALVES DE SOUZA RILLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALISSON DA SILVA XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDER FILHO NUNES DE RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WANDER NUNES DE RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Réu: Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: QUADRA 06, 2080, SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, PLANO PILOTO, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: AV. "MARECHAL CASTELO BRANCO", 52, ("PACAJÁ - PA"), CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE CONHECIAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTULA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ-PA E REGIÃO – SICOOB TRANSAMAZÔNICA e do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A / SICOOB. Narra a inicial que a requerente foi convidada a abrir uma conta corrente junto à requerida, sendo que deveria integralizar o valor de R$6.000,00 em cotas da cooperativa; que a conta contava, inicialmente, com um limite de cheque especial no valor de R$5.000,00. Informa que, após a abertura da conta, foi compelida a assinar uma proposta de adesão a seguro sob a alegação de que poderia contratar e ter liberado em seu favor um capital de giro no valor de R$80.000,00, o qual teria sido assinado e quitado dentro do prazo. Afirma, ainda, que procurou a instituição financeira para que lhe disponibilizasse um capital de giro no valor de R$200.000,00, mas que lhe foi apresentado uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB, mas que, antes da aprovação desse contrato, sofreu apontamentos em cartório, o que teria inviabilizado a operação. Não obstante, a parte requerida teria realizado a negativação do seu nome em razão do não pagamento da Cédula, a qual foi objeto de vencimento antecipado em razão dos apontamentos sofridos antes da liberação do crédito. Sustenta que o requerido, para a cobrança dessa dívida, debitou o valor de R$13.829,48 de sua conta corrente, bem como utilizou os R$6.000,00 integralizados no momento da abertura da conta débito, acrescidos de R$465,04) referente a distribuição de sobras dos lucros da Instituição, totalizando o valor de R$ 20.294,52. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, a retirada do seu nome nos meios inibidores de créditos em especial SERASA E SPC, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Em ID 41583326 - Pág. 12, este Juízo concedeu a seguinte liminar: Abstenha-se de inserir o nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito com relação ao débito objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ E REGIÃO — SICOOB TRANSAMAZÔNICA apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e exceção de incompetência. No mérito, sustenta a ausência de vício nos negócios jurídicos realizados entre as partes. Sustenta que, ao contrário do que afirmado pela autora na inicial, até a data da assinatura da Cédula de Crédito Bancário em 24/07/2017 de fls. 60/69, não constava qualquer negativação em nome do autor, ou seja, o vencimento antecipado ocorreu em razão de negativação após a contratação. Assim, em 09/07/2018, conforme atesta Solicitação de Quitação de Operação de Crédito anexa, a autora solicitou a quitação antecipada junto ao Bancoob do contrato n. 9971246, referente a operação de cotas-partes realizada no dia 25/07/2017, no valor de R$ 200.000,00. Na mesma data (09/07/2018), a autora também requereu a parcial das cotas capitais com a finalidade de liquidar o referido contrato. Impugnação apresentada em ID 41583359 - Pág. 12. Em ID 41583360 - Pág. 20, o requerente informou o descumprimento da liminar. Em ID 102670540, o requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB – SICOOB CENTRAL UNICOOB. A primeira requerida alega que não guarda nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que se caracteriza como uma cooperativa que atua apenas na qualidade de órgão de representação das cooperativas de crédito a ela filiadas, sem qualquer mando de poder ou interferência sobre elas, de forma que não pode ser responsabilizada pelos atos praticados pela segunda requerida. O ponto central da alegação de ilegitimidade passiva suscitada diz respeito acerca de eventual responsabilidade entre as cooperativas e as centrais das cooperativas. Sobre esse ponto, o STJ possui entendimento firmado de que não há solidariedade passiva entre as cooperativas e as centrais cooperativas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.567 - ES (2014/0173370-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 MARCELO MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES007140 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO - ES014130 BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - ES008804 RECORRIDO : HEBER DE SOUZA FELIPPE ADVOGADOS : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(S) - DF008242 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E OUTRO(S) - ES007288 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107 MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES012204 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência – e consequente responsabilidade – de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. Assim, tendo em vista a inexistência de solidariedade entre os requeridos, declaro a ilegitimidade da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB e determino sua exclusão do polo passivo da ação. 2.1.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Sustenta a parte requerida que a petição é inepta, sob o fundamento de que não há pedido certo e determinado. Ocorre que, ao analisar a inicial, verifica-se que o autor requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a baixa dos valores devidos em sua conta corrente, razão pela qual afasto a preliminar. DO MÉRITO. Os pedidos são parcialmente. Primeiramente, alega a requerida a inaplicabilidade do CDC, o que não prospera, já que a jurisprudência é pacífica em reconhecer que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1302248 PR 2018/0129988-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/07/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). No caso, a requerida se equipara à instituição financeira, (não se trata do chamado “ato cooperado puro”, tal como alegado pela ré) eis que forneceu até mesmo empréstimo à parte autora. Diante disso, trata-se o presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor. Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatária final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações do requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, conforme foi determinado na decisão que concedeu a liminar requerida na inicial (Id nº 13310884). O cerne da lide cinge-se à questão relativa à legalidade da cobrança antecipada da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou um financiamento com a parte requerida, o qual estabelecia que a instituição financeira disponibilizaria a quantia de R$200.000,00 ao requerente, sendo que qualquer negativação do nome do requerente possibilitaria a cobrança antecipada do débito. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o requerente teve seu nome negativado, razão pela qual o requerido efetuou a cobrança antecipada do débito, o que causou descontos em sua conta corrente e a negativação do seu nome. Nesse contexto, a existência da assinatura de contrato prevendo a possibilidade de cobrança antecipada do débito em caso de restrição do nome do requerente, bem como a efetiva comprovação de negativação, justificam, à primeira vista, que a conduta do requerido se deu dentro da legalidade. Ocorre que, não obstante haver essa aparente legalidade, verifica-se que o requerente, em momento algum, recebeu qualquer valor em razão desse contrato. Assim, faz-se necessário analisar se a cobrança, ainda que pactuada, obedece aos princípios do direito brasileiro, mais precisamente ao princípio da boa-fé objetiva. Conforme leciona a melhor doutrina, a boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Nesse contexto, a cobrança antecipada de um débito que sequer foi disponibilizado ao cliente afronta o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que não se pode exigir do consumidor o pagamento de um débito que ele jamais recebeu qualquer valor como contrapartida. Cumpre ressaltar que a alegação de que as cobranças tinham lastro em contrato não são suficientes para convalidar a exigência feita à autora, uma vez que não encontram substrato fático essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. A cobrança por serviço não prestado, então, implica em enriquecimento sem causa, sendo de rigor o decreto de inexigibilidade dos valores lançados em razão do inadimplemento. Nesse sentido: Responsabilidade Civil – Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenizatória – Conta Inativa - Cobrança de tarifas - Danos materiais e morais. 1. A cobrança de tarifas em conta inativa constitui afronta ao princípio da boa-fé objetiva, obrigando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente exigidos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a inexistência de engano justificável. 2. Autora que suportou dano moral indenizável, e não mero aborrecimento, ao ser obstada de fruir o valor depositado em conta a título de PASEP, porquanto consumido pela cobrança indevida de tarifas bancárias. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juros de mora legais desde a citação. Apelo do réu desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001065-53.2019.8.26.0032 SP 1001065-53.2019.8.26.0032. Assim, considerando que a parte autora não teve acesso ao crédito que lhe seria disponibilizado, o que poderia justificar a cobrança antecipada, indevida a cobrança de qualquer valor referente a esse contrato. 2.2.1.Do pedido de repetição do indébito Sobre a repetição de indébito, o CDC assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). [...] 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se). No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, o que, conforme já analisado no item anterior, não ocorreu, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento. Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito pelo dobro do valor descontado em sua conta, ou seja, o dobro de R$6.465,04 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos. 2.2.3. Do pedido de reparação por danos morais A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC. Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado. Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente. No entanto, verifica-se que o requerido demonstrou a existência de prévia negativação da pessoa jurídica requerente, de forma que, apesar da inscrição aqui discutida ser ilegal, não lhe é devida indenização por danos morais, nos termos da súmula 385 do STJ: inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Diante disso, apenas a pessoa jurídica faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor. Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a cada um dos requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito para o fim de: a. Declarar a ilegalidade da cobrança gerada em razão da Cédula de Crédito aqui discutida; b. Condenar o Banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quantia que será corrigida monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (data dos descontos indevidos), com incidência de juros de mora, também pela taxa SELIC, a partir da data da citação, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes