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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326367576

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU SOCRATES DE MESQUITA ABREU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326358635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200726-34.2023.8.06.0133

ID: 300876653

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200726-34.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200726-34.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. O autor narra, em suma, que no ano de 2011 adquiriu um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Informa que o bem possui área total de 258,1m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 11509. Afirma, ainda, que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seu nome, passando a ser o legal proprietário do bem (Inicial ID 111320475). Matrícula 11.509 anexada no ID 111320481 indicando como último proprietário registral Valdemar Ribeiro Araújo (de Farias). Memorial descritivo acostado no ID 111320482 indicando como confiantes do imóvel Antônia de Maria Azevedo de Macedo, Rosilene Moura da Silva e Deuselena Ferreira da Silva. Declaração de concordância assinada pelos confinantes com firma reconhecida em cartório anexadas nos ID 111320483 e 111320484. Emenda realizada no ID 111319865 indicando como representantes do espólio de Valdemar Ribeiro de Araújo, a Sra. Filomena da Silva Ribeiro e Sra. Sônia Maria Ribeiro de Sousa. Decisão de ID 111319866 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 111320275 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Informação que as representantes do espólio de Valdemar Ribeiro, FILOMENA DA SILVA RIBEIRO e SÔNIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, faleceram (ID 111320276 e 111320278). Edital de citação publicado em 02 de agosto de 2023 (ID 111320280). O Município de Nova Russas se manifestou no ID 111320284 requerendo a juntada de comprovante de quitação dos débitos de IPTU. O Ministério Público apresentou parecer no ID 111320288 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Certidão negativa de débitos de IPTU anexada no ID 111320291. Planta do imóvel e memorial descrito devidamente georreferenciado apresentados, conforme solicitado pelo Estado do Ceará, nos ID 111320294 e 111320295. O Estado do Ceará apresentou petição no ID 111320306 indicando ter interesse de intervir na presente demanda, pois o imóvel de que se trata pertence ao patrimônio público estadual. Acerca do alegado pela Fazenda Pública Estadual, o demandante manifestou no ID 111320307 informando que retificou o memorial descritivo e planta do imóvel de forma a comprovar que o bem está fora da faixa de domínio do Estado. Planta baixa e Memorial descritivo corrigidos anexados nos ID 111320309 e 111320308. Em nova manifestação, o Estado do Ceará informou que, com as correções nos documentos, não subsiste seu interesse na ação (ID 111320314). Audiência de instrução realizada em 05 de junho de 2025 (Termo ID 159185582). Na oportunidade foi colhido o depoimento do autor, realizada a oitiva da testemunha Rosilene Moura da Silva e foram apresentadas alegações finais. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduz o demandante que em 2011, ou seja, há mais de 14 (quatorze) anos, adquiriu a propriedade de um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda e desde então exerce a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial o autor anexou conta de água do imóvel requerido em sua titularidade (ID 111320478), declaração emitida pela SAAE indicando que o autor possui a titularidade do bem desde novembro de 2011 (ID 111320479), contrato de compra e venda firmado em 24 de novembro de 2011 (ID 111320480) e a matrícula do imóvel (ID 111320481). A declaração negativa de imóveis, anexada no ID 111320291, também reforça que o bem está nos cadastros municipais como pertencente ao demandante. Ouvido em juízo, o autor ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão desde o ano de 2011, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto e realizou melhorias no bem, sem que durante o decurso do tempo tenha sido impugnado pela sua posse. Afirma que a casa é o local onde mora e que não há nenhum litígio de demarcação de área entre os vizinhos. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações do autor. Afirmando que conhece o imóvel em questão, sendo o local onde o autor mora há cerca de dez anos, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto, e não sendo de seu conhecimento que tenha alguma discussão/litígio entre vizinhos sobre delimitações. Assevera, ainda, que o demandante realizou melhorias no local, pois quando comprou "era uma casa velha". As declarações do autor estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelos confinantes, todos tendo assinado a declaração de concordância e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. Destaco, ainda, que a despeito dos representantes do espólio do proprietário registral terem falecido, foi publicado edital, tonando público a pretensão autoral, e mesmo assim nada foi apresentado, sem que a posse exercida pelo requerente tenha sido em algum tempo impugnada. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio do autor, JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 111320309 e 111320308), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 11.509 (ID 111320481), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 13 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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