Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001441-97.2023.5.02.0717"

Tarlita De Castro Monte Oliveira x Manuela De Mesquita Duarte e outros

ID: 300190616

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000560-55.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE

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NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

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TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES FURLANI Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA À EMPRESA AUTORA DE FORMA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Alega a parte autora (id. 19265596) que recebeu cobrança indevida por parte do requerido. Argumenta ter recebido notificação extrajudicial em seu endereço comercial e visita para cobrança em endereço residencial, sendo cobrado por transação de venda de carro, que nunca realizou. Ainda, que posteriormente se descobriu que a cobrança deveria ter sido recebido por terceiro, mas que o abalo a sua moral já teria se configurado. Requereu indenização por danos morais. Em sentença (id. 19265648), o Juiz singular julgou improcedente o pleito autoral, por ter se demonstrado única cobrança do endereço da parte autora. Quanto as alegadas cobranças feitas no endereço domiciliar do representante da parte autora, não teriam sido comprovados nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação (id. 19265653), reafirmando a existência de dano moral diante da cobrança indevida. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de recurso interposto somente pela parte requerente objetivando a reforma da sentença apenas para condenar o demandando em indenização por danos morais, diante de cobrança indevida que recebeu. Em análise minuciosa dos autos, percebo que não houve ofensa ao direito de personalidade do autor, conquanto restar comprovado única cobrança indevida (id. 19265597), não passando de um mero aborrecimento e dissabor, próprios da vida cotidiana moderna. No que se refere a alegação de que houveram outras cobranças no endereço residencial do titular da pessoa jurídica autora da ação, incumbe dizer que as cobranças não foram comprovadas e, ainda, que a pessoa física representante não é parte no processo. Por outro lado, a empresa recorrente não comprovou quais os danos que teria experimentado em face da cobrança indevida. O fato da empresa ter sido notificada extrajudicialmente em horário comercial não trouxe qualquer abalo comercial, ou pelo menos, não houve produção de prova desse suposto abalo. Quanto à cobrança indevida, tem-se o seguinte julgado do Colendo STJ: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança indevida. Danos morais. 1. A tese recursal é no sentido de que houve dano moral em razão da cobrança indevida feita pela instituição bancária. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, considerando que "os dissabores experimentados pelo autor, ante o fato de receber notificações de cobrança e ter que dirigir-se ao PROCON/DF para resolver a pendência patrimonial, não violaram seu direito à honra, assegurado pela Constituição Federal" (fl. 140). Os fundamentos do acórdão harmonizam-se com o desta Corte no sentido de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 2. Agravo regimental desprovido. Ainda nesse sentido, são presentes os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA TENHA SIDO REALIZADA COM EXCESSO OU DE FORMA VEXATÓRIA . COBRANÇA NÃO RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida na fatura da autora no valor de R$47,00 (quarenta e sete reais). 2. Embora evidente a falha na prestação de serviço, é possível observar que a cobrança não foi realizada de forma a expor a parte autora a vexame ou constrangimento, nem resultou na restrição do nome do consumidor juntos aos órgãos de proteção ao crédito . 3. Não existem nos autos elementos de provas suficientes à comprovação da existência de danos morais, mas penas de que a situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 4. Esse entendimento está, inclusive, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quanto aos casos em que a cobrança indevida não é feita de modo vexatório, não resulta na interrupção do serviço, nem acarreta na negativação do nome do consumidor . 5. O apelante não se desincumbiu de comprovar que a cobrança, embora indevida, tenha sido realizada com excesso, nem de que tenha implicado expedientes que ultrapassassem os limites da cobrança irregular, não se havendo falar, portanto, em dano moral indenizável. 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0016038-43 .2017.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por escritório despachante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais, em razão de fraude bancária consistente na abertura indevida de conta vinculada ao CNPJ do autor e posterior apropriação indevida de valores transferidos por terceiro. A parte autora pleiteia no apelo o reconhecimento do direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em favor da pessoa jurídica autora, considerando incontroversa a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica o reconhecimento automático de dano moral, especialmente quando o autor é pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para sua configuração a jurisprudência exige que seja demonstrado abalo à sua honra objetiva, consistente em lesão à imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, sendo necessária prova concreta da repercussão negativa decorrente do ato ilícito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2726432/RS. 4. A autora não produziu provas capazes de demonstrar o alegado prejuízo extrapatrimonial, inexistindo nos autos reclamações de clientes, perda de clientela, publicações negativas ou exposição pública do fato fraudulento. 5. A ausência de comprovação objetiva de abalo à imagem institucional da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001441-41.2024.8.26.0007 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - j. 30 de maio de 2025) Isso posto, conheço do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES JUIZ RELATOR

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