Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001732-42.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1001732-42.2023.5.02.0703"

Glauter Sena De Medeiros x Diogo Dantas De Moraes Furtado

ID: 260005808

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000104-50.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000104-50.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: GUILHERME TELES GOUVEIA NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GLAUTER SENA DE MEDEIROSDIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GUILHERME TELES GOUVEIA NETO em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A autora alegou que, em 24/11/2024 realizou a compra de fones de ouvido Soundcore Sport X10 True Wireless Bluetooth 5.2, efetuando o pagamento de R$ 423,97 via cartão de crédito. No entanto, o produto não chegou na data prevista, recebendo a informação da própria requerida de que o produto teria sido extraviado. Alegou que até a data da propositura da ação não teria sido reembolsada e que a Amazon teria lhe informado não ter responsabilidade pelo ocorrido. Desta forma, requer a procedência da ação para que a promovida seja condenada ao pagamento do dano material e a indenização por dano moral. Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, tendo em vista a realização do reembolso integral do valor pago pela autora. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade sua e alegou que não houve ato ilícito que pudesse gerar danos morais e que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. As partes não transigiram e nem há necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto com relação ao pedido de dano moral. Ainda que a ré tenha realizado o reembolso do valor pago pela autora, a relação de consumo estabelecida não se esgota apenas com a devolução do dinheiro. A autora possuía legítima expectativa de receber o produto adquirido, não apenas de ser restituída do valor pago. Além disso, o dano moral alegado pela autora ultrapassa a esfera patrimonial, pois decorre do descaso da empresa ré com a consumidora, da frustração gerada e do tempo despendido para tentar solucionar extrajudicialmente o problema. Portanto, o reembolso não afasta o interesse de agir da autora no que tange à indenização por danos morais. No mérito, verifica-se que a ré falhou na prestação do serviço ofertado à autora. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve cumprir a oferta realizada, sob pena de permitir ao consumidor a exigência do cumprimento forçado, a substituição por produto equivalente ou a restituição da quantia paga com perdas e danos (art. 35 do CDC). No caso em tela, a autora realizou a compra em novembro de 2024, mas o produto não foi entregue na data informada. Mesmo após diversos prazos estipulados pela ré, o produto não chegou ao consumidor. Tal conduta configura falha na prestação do serviço e viola os deveres de informação e transparência previstos no CDC. Conforme a defesa apresentada pela própria requerida (id 144331392), o estorno do valor só foi realizado em meados de março de 2024, ou seja, 04 (quatro) meses depois da compra não entregue, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que deveria ter sido restituído imediatamente quando do cancelamento. Em verdade, a requerida reteve indevidamente o patrimônio monetário da consumidora, de modo que nem entregou o produto e nem a reembolsou em prazo razoável, o que caracteriza indubitável ato ilícito. Há precedentes em casos similares no mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda pela internet. Aparelho de celular. Arrependimento. Cancelamento do contrato. Demora no reembolso dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Teoria do tempo perdido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017321020178260032 SP 1001732-10.2017.8.26.0032, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 07/02/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2018) Portanto, a conduta da ré, ao não cumprir a oferta realizada e não entregar o produto adquirido pela autora, mesmo após diversos prazos, e ainda reter o valor por longos meses, é ilícita e acarreta o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, entendo que a situação narrada nos autos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A autora foi submetida a uma verdadeira "via crucis" para tentar resolver o problema, enfrentando dificuldades de atendimento e falta de informações claras por parte da ré. Tal situação causou-lhe evidente frustração, angústia e abalo em sua honra, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Portanto, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da ré, prescindindo da análise de culpa. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular a reiteração de práticas abusivas, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional. No que tange aos danos materiais, tendo em vista que houve o reembolso integral do valor pago pela autora, não há que se falar em condenação neste tópico, uma vez que a pretensão perdeu o objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto (com relação ao dano moral) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. PREJUDICADO o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001732-42.2023.5.02.0703"

Glauter Sena De Medeiros x Diogo Dantas De Moraes Furtado