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Processo nº 5001061-21.2025.4.03.6107

ID: 335065744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001061-21.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001061-21.2025.4.03.6107 AUTOR: J. C. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 REU: U. F. -. F. N. DECISÃO J. C. G. propôs a presente ação, pelo procedimento comum cível, contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se pede a tutela de urgência para suspender todas as cobranças oriundas das Notificações de Lançamento 2020/377162868799352; 2021/377162867031485; 2022/377162864799595 e 2023/377162862267260. Narra o autor que nos autos n. 1001732-63.2024.8.26.0032, que tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, foi julgado procedente o pedido em face de São Paulo Previdência - SPPREV para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a cessação do desconto e a restituição do valor descontado a esse título, desde a data do início da doença conforme descrito no laudo comprobatório, observada a prescrição quinquenal. A sentença foi prolatada em 15/10/2024, mas em 25/10/2024, o autor recebeu as notificações de lançamento n. 2020/377162868799352, 2021/377162867031485, 2022/377162864799595 e 2023/377162862267260, com imposição de multa de ofício por supostas omissões de rendimentos na declaração de imposto de renda. Argumenta que a sentença, já transitada em julgado, reconheceu a isenção a partir da data em que a moléstia foi contraída, ou seja, dezembro de 2014. Aduz que o valor cobrado se refere ao imposto de renda nos anos de 2020 a 2023, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Acrescenta ainda que a isenção foi reconhecida na seara administrativa pelo Diretor de Benefícios Militares, em 2019 e que, no ano de 2023, o benefício foi cancelado por entender que o autor não se enquadrava na hipótese legal em razão da sua condição de "não reformado", motivando a ação que teve curso na justiça estadual. Ao final, requer a nulidade de todas as cobranças emitidas pela ré, tendo em vista o direito à isenção do imposto de renda. Requereu a prioridade na tramitação, o sigilo dos autos e a concessão da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo a tramitação prioritária. Anote-se. Decreto ainda o sigilo dos documentos, tendo acesso apenas as partes e seus procuradores. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo - o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão formulada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito alegado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Para a concessão de medida de urgência em caráter liminar, é indispensável a demonstração da necessidade de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a "concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano", ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá "frustrar a efetividade da tutela sumária" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Em se tratando de tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses expressamente mencionadas no art. 311, parágrafo único, do CPC. Entendo ausentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente requerida. O exame das alegações da parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária e da obtenção da íntegra dos documentos que lastrearam o processo administrativo fiscal. A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública. Nesse sentido, cumpre destacar que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca (art. 3º da Lei n. 6.830, de 1980). Ademais, o autor não juntou a íntegra dos autos que tramitaram na justiça estadual, de modo que não é possível constatar a data exata do início da isenção e as comunicações expedidas naqueles autos. Sem prejuízo, ao devedor é facultada a realização do depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional - aplicável por analogia ao crédito não tributário, hipótese em que se admite, para o mesmo efeito jurídico, também o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia (STJ, tema 1203-RR). Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida. 1. A despeito do requerimento de gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil), com a alegação de que arca com despesas concernentes à sua moléstia e com gastos habituais de uma pessoa aposentada e chefe de família, verifico que a parte autora sequer apresentou declaração de hipossuficiência e não demonstrou nos autos os gastos excepcionais. Nesse sentido, destaco o critério legal atualmente vigente para concessão do referido benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, constante do art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À míngua de critério legal específico sobre o tema nos processos em curso na Justiça Federal, deve ser aplicado, por analogia, o que fixado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei n. 13.467, de 2017 - sem prejuízo, evidentemente, de a parte interessada vir a demonstrar a existência de elementos fáticos no caso concreto que possam vir a excepcionar a aplicação do critério objetivo mencionado (tratamento medicamentoso ou hospitalar de alto custo em pessoa do grupo familiar, por exemplo). Ultrapassado o referido limite, sem que a parte interessada demonstre qualquer excepcionalidade de sua situação, e tendo em vista a realidade socioeconômica do Brasil, não há como reconhecer o pleiteado direito. Por tais razões, intime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 15 dias, a efetiva necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC); ou, desde logo, apresentar o comprovante de recolhimento das custas de ingresso. Findo o prazo fixado sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. 2.1. Se recolhidas as custas, cite-se a ré e dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000630-46.2019.4.03.6123

ID: 263175124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000630-46.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

G. F. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ARIANE SABRINA BATISTA

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ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000630-46.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LUCAS FEUERSTEIN NERY, G. F. N. REPRESENTANTE: SERGIO ALEXANDRE MARTINEZ NERY Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000630-46.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LUCAS FEUERSTEIN NERY, G. F. N. REPRESENTANTE: SERGIO ALEXANDRE MARTINEZ NERY Advogados do(a) AUTOR: ARIANE SABRINA BATISTA - SP455342, ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES - SP297866, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES - SP297866 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de pagamento da indenização do seguro para a quitação do financiamento habitacional contrato 1.4444.0258386-0 celebrado pela mãe das partes autoras, Adriana Feuerstein, falecida em 27/04/2018. As partes autoras pedem também o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em síntese, narraram que sua falecida mãe contratara em 02/04/2013 o Seguro Habitacional (apólice 106100000002) incidente ao financiamento imobiliário. Havendo o sinistro (óbito da segurada em 27/04/2018), requereram a quitação do contrato de financiamento imobiliário atrelado à apólice. A parte requerida teria indeferido o pedido sob o argumento de que a morte se dera por doença preexistente, muito embora as partes autoras alegassem que a morte decorrera de complicações cirúrgicas consequentes a um procedimento eletivo. As partes autoras pediram a concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento até julgamento final da ação. Juntaram documentos. A ação foi ajuizada originalmente perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (processo 1001732-88.2019.8.26.0048). Aquele Juízo deferira a Justiça Gratuita, bem como o pleito de tutela provisória (ID 24352449, páginas 79-81). Citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação alegando a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, pois somente a CEF teria poder para gerenciar o contrato e emitir as parcelas referentes ao mútuo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 24352449, páginas 88-105). A parte requerida então interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio TJ-SP, autos 2141594-07.2019.8.26.0000, no bojo do qual o tribunal concedera efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento da tutela de urgência (ID 24352966, página 451). Sobreveio emenda à inicial pela parte autora para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo; também apresentou réplica (ID 24352966, páginas 455-460). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 24352966, páginas 493-495). O Juízo estadual determinou então a inclusão da CEF no polo passivo e declinou da competência para este Juízo Federal (ID 24352966, páginas 496-497). Redistribuídos os autos, este Juízo manteve a tutela provisória anteriormente deferida (ID 30022284). Citada, a CEF contestou o pedido arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na condição de agente financeiro. Alegou a adoção de providências para cumprimento da tutela de urgência deferida e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos (ID 31199156). Réplica no ID 32757707. O MPF e as partes pediram a designação de perícia (ID’s 33459721, 34639725 e 34787973). O Juízo designou perícia médica indireta, a partir do que veio laudo pericial aos autos no ID 281510781, sobre o qual as partes puderam se manifestar. Houve pedido de complementação do exame pericial, que o Juízo indeferiu (ID 293240469). Sobre tal decisão, a parte autora interpôs Agravo de instrumento perante o Egrégio TRF-3, que não foi conhecido pelo tribunal (autos 5021313-04.2023.4.03.0000, ID 299824504). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 307533123). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem requerimento de quaisquer provas pelas partes, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do CPC, 355, I. Preliminarmente, quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, REJEITO. Dentre os pedidos formulado na inicial, está o de quitação do financiamento habitacional, mediante a utilização da indenização do seguro. Além disso, somente a CEF detinha poder para dar cumprimento à tutela de urgência deferida. Assim, inegável o interesse da CEF no feito. Passo à análise do mérito. O SFH - Sistema Financeiro de Habitação é uma política pública pela qual se estimula a construção e aquisição de imóveis residenciais mediante a concessão de linhas de crédito subsidiadas, em parâmetros mais benéficos que aqueles manejados ordinariamente por instituições financeiras. Exatamente por comportar tal natureza jurídica, o SFH não está sujeito a diversas limitações jurídicas que regulam os serviços financeiros contratados por particulares junto a instituições financeiras. Por exemplo, ordinariamente o CDC – Código de Defesa do Consumidor não incide sobre os contratos celebrados no âmbito do SFH, a não ser (excepcionalmente) sobre outros serviços correlatos eventualmente contratados a par do contrato do SFH (e.g., “venda casada” de conta corrente, contratação de seguro residencial, etc). Precedentes: STJ, AgInt AREsp 2.770.303/PR; AgInt AREsp 1.933.882/MS. Igualmente as normas estabelecidas no contrato celebrado no âmbito do SFH devem necessariamente ser cumpridas, salvo onerosidade excessiva que se verifique no caso concreto. Precedentes: STJ, REsp 1.163.283/RS; REsp 624.568/AM. Todavia, como no presente caso há discussão exatamente sobre o seguro incidente sobre o financiamento (contrato acessório ao principal), excepcionalmente poderia haver a análise de alguma questão sob o prisma do CDC. Nesse passo, não identifico nulidade, pois a falecida livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. Sobre o contrato acessório de seguro, recebeu a faculdade de contratá-lo (ou não) e sobre essa faculdade manifestou inequívoco interesse e vontade. A situação fática é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato foi firmado por liberalidade das partes, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por caracterização violação ao "venire contra factum proprium", a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pela parte no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Portanto, não há fundamento para inversão do ônus da prova por força de alegada nulidade. No caso concreto, no anexo I do contrato de financiamento imobiliário, constante do ID 24352953, páginas 35-36, encontram-se estabelecidas as condições para a cobertura securitária (grifos meus): “Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: 1) Tomei(amos) conhecimento das condições das duas Apólices Habitacionais oferecidas pelas seguradoras com as quais a CAIXA opera, bem como da possibilidade de contratação de outra apólice de minha (nossa) livre escolha desde que ofereça as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução Bacen 3811/09, nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; 2) Recebi (emos) informação do custo efetivo do seguro habitacional – CESH das duas apólices oferecidas pela CAIXA; 3) Optei (emos) por livre escolha, pela contratação da Apólice 10800000023 de emissão da Seguradora CAIXA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 0,00% 4) Tenho (temos) ciência que para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(aõ) considerado(s) o(s) percentual(is) de participação no pagamento da parcela que consta(m) no quadro de resumo do contrato de financiamento supra; (...) 6) Declaro (amos) ( ) desconhecer que possuo (imos) qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação (*) do seguro de morte e invalidez permanente; ( ) possuir as seguintes doenças ou situações incapacitantes no ato desta contratação (*) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (*) Em ambos os casos, declaro (amos), ainda, estar (mos) ciente (s) da perda do direito à indenização securitária no caso de declarações inexatas. Observa-se que as cláusulas contratuais são claras ao estabelecer que o evento causador da invalidez ou óbito deve ocorrer após a contratação do financiamento habitacional. A eventual cobertura sobre causas preexistentes decorreria unicamente de doença a que, declarada pela parte contratante expressamente no momento da contratação, recebesse a aquiescência da seguradora contratada. A Súmula STJ, 609 dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. As duas causas possíveis para a recusa da cobertura securitária, a partir desse precedente, poderiam ser: - ausência de exames médicos prévios à contratação, a serem exigidos pela seguradora; ou - má-fé por parte da segurada. O fundamento para recusa pela seguradora da prestação contratada seria que a doença que levou ao óbito da genitora da parte autora seria preexistente à assinatura do contra de financiamento habitacional e não fora declarada no contrato de seguro. O perito judicial, em seu laudo, afirmou que a estenose mitral reumática, doença adquirida pela segurada “... provavelmente, desde a infância/adolescência, geralmente a partir dos 5 a 15 anos”, foi causa “... direta e exclusiva” do óbito. Afirmou, também, que o procedimento cirúrgico ao qual a segurada se submeteu “... não originou o óbito”. Dos autos verifico que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Conforme se vê dos autos (ID 24352954), ao menos desde o ano de 2011 (anterior portanto à assinatura do contrato de financiamento imobiliário), a falecida já tinha pleno conhecimento de que era portadora de estenose mitral reumática. Não consta do contrato de financiamento, especialmente quanto à contratação do seguro, que a falecida tivesse expressamente declarado a doença que lhe acometia. Assim, por sua omissão, reputo caracterizada a má-fé. Os comportamentos de lealdade e transparência dos participantes negociais são exigidos em todas as fases do negócio jurídico. Os deveres anexos ou laterais de lealdade, eticidade, probidade, informação, cuidado, respeito e de atuação razoável limitam o abuso de direito subjetivo e constituem regras de comportamento a serem adotadas pelas partes, mesmo durante as tratativas negociais. Em consequência, as partes autoras não fazem jus à cobertura do seguro habitacional. Há ampla prova que a moléstia causadora do óbito já estava instalada anteriormente à assinatura do contrato habitacional. Precedentes: STJ, AgInt ARESP 1.470.582/RS; TRF-3, 0003352-03.2007.403.6110. Por consequência, negada a quitação pela cobertura securitária, também não há que se falar em ressarcimento das parcelas pagas após o óbito da segurada. Quanto ao alegado dano moral, entendo que seria a expressão da violação a qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Não se pode confundir eventual perda financeira sofrida pelas partes autoras (prejuízo material) com a violação de seus Direitos da Personalidade. A existência de eventual perda financeira, se ensejasse o dever de indenizar, teria por consequência a sua recomposição com pagamento do valor, acrescido da correção monetária e juros. Já os Direitos da Personalidade, tal como exposto acima, atuam em outra órbita jurídica e não são mensuráveis em pecúnia. Não há nos autos qualquer evidência de que as partes requeridas teriam agido deliberadamente no sentido de violar os Direitos de Personalidade das partes autoras. Por mais que se observe a ocorrência de algum dissabor contra as partes autoras, por força da eventual demora na apreciação do requerimento administrativo; não há demonstração de que as partes requeridas teriam transbordado dos estritos parâmetros de legalidade na sua atuação administrativa e isso caracterizasse efetiva violação a Direito da Personalidade das partes autoras. Em face de todos os elementos de prova constantes dos autos, e a conclusão acima exposta, TENHO POR AUSENTE O DANO MORAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. REVOGO a tutela provisória concedida pela decisão de ID 30022284. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes autoras para regularizar sua representação processual, visto que eram incapazes na data do ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFERIDO o benefício da Justiça Gratuita às partes autoras. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000630-46.2019.4.03.6123

ID: 263175125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000630-46.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE SABRINA BATISTA

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ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000630-46.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LUCAS FEUERSTEIN NERY, G. F. N. REPRESENTANTE: SERGIO ALEXANDRE MARTINEZ NERY Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000630-46.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LUCAS FEUERSTEIN NERY, G. F. N. REPRESENTANTE: SERGIO ALEXANDRE MARTINEZ NERY Advogados do(a) AUTOR: ARIANE SABRINA BATISTA - SP455342, ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES - SP297866, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES - SP297866 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de pagamento da indenização do seguro para a quitação do financiamento habitacional contrato 1.4444.0258386-0 celebrado pela mãe das partes autoras, Adriana Feuerstein, falecida em 27/04/2018. As partes autoras pedem também o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em síntese, narraram que sua falecida mãe contratara em 02/04/2013 o Seguro Habitacional (apólice 106100000002) incidente ao financiamento imobiliário. Havendo o sinistro (óbito da segurada em 27/04/2018), requereram a quitação do contrato de financiamento imobiliário atrelado à apólice. A parte requerida teria indeferido o pedido sob o argumento de que a morte se dera por doença preexistente, muito embora as partes autoras alegassem que a morte decorrera de complicações cirúrgicas consequentes a um procedimento eletivo. As partes autoras pediram a concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento até julgamento final da ação. Juntaram documentos. A ação foi ajuizada originalmente perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (processo 1001732-88.2019.8.26.0048). Aquele Juízo deferira a Justiça Gratuita, bem como o pleito de tutela provisória (ID 24352449, páginas 79-81). Citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação alegando a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, pois somente a CEF teria poder para gerenciar o contrato e emitir as parcelas referentes ao mútuo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 24352449, páginas 88-105). A parte requerida então interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio TJ-SP, autos 2141594-07.2019.8.26.0000, no bojo do qual o tribunal concedera efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento da tutela de urgência (ID 24352966, página 451). Sobreveio emenda à inicial pela parte autora para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo; também apresentou réplica (ID 24352966, páginas 455-460). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 24352966, páginas 493-495). O Juízo estadual determinou então a inclusão da CEF no polo passivo e declinou da competência para este Juízo Federal (ID 24352966, páginas 496-497). Redistribuídos os autos, este Juízo manteve a tutela provisória anteriormente deferida (ID 30022284). Citada, a CEF contestou o pedido arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na condição de agente financeiro. Alegou a adoção de providências para cumprimento da tutela de urgência deferida e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos (ID 31199156). Réplica no ID 32757707. O MPF e as partes pediram a designação de perícia (ID’s 33459721, 34639725 e 34787973). O Juízo designou perícia médica indireta, a partir do que veio laudo pericial aos autos no ID 281510781, sobre o qual as partes puderam se manifestar. Houve pedido de complementação do exame pericial, que o Juízo indeferiu (ID 293240469). Sobre tal decisão, a parte autora interpôs Agravo de instrumento perante o Egrégio TRF-3, que não foi conhecido pelo tribunal (autos 5021313-04.2023.4.03.0000, ID 299824504). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 307533123). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem requerimento de quaisquer provas pelas partes, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do CPC, 355, I. Preliminarmente, quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, REJEITO. Dentre os pedidos formulado na inicial, está o de quitação do financiamento habitacional, mediante a utilização da indenização do seguro. Além disso, somente a CEF detinha poder para dar cumprimento à tutela de urgência deferida. Assim, inegável o interesse da CEF no feito. Passo à análise do mérito. O SFH - Sistema Financeiro de Habitação é uma política pública pela qual se estimula a construção e aquisição de imóveis residenciais mediante a concessão de linhas de crédito subsidiadas, em parâmetros mais benéficos que aqueles manejados ordinariamente por instituições financeiras. Exatamente por comportar tal natureza jurídica, o SFH não está sujeito a diversas limitações jurídicas que regulam os serviços financeiros contratados por particulares junto a instituições financeiras. Por exemplo, ordinariamente o CDC – Código de Defesa do Consumidor não incide sobre os contratos celebrados no âmbito do SFH, a não ser (excepcionalmente) sobre outros serviços correlatos eventualmente contratados a par do contrato do SFH (e.g., “venda casada” de conta corrente, contratação de seguro residencial, etc). Precedentes: STJ, AgInt AREsp 2.770.303/PR; AgInt AREsp 1.933.882/MS. Igualmente as normas estabelecidas no contrato celebrado no âmbito do SFH devem necessariamente ser cumpridas, salvo onerosidade excessiva que se verifique no caso concreto. Precedentes: STJ, REsp 1.163.283/RS; REsp 624.568/AM. Todavia, como no presente caso há discussão exatamente sobre o seguro incidente sobre o financiamento (contrato acessório ao principal), excepcionalmente poderia haver a análise de alguma questão sob o prisma do CDC. Nesse passo, não identifico nulidade, pois a falecida livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. Sobre o contrato acessório de seguro, recebeu a faculdade de contratá-lo (ou não) e sobre essa faculdade manifestou inequívoco interesse e vontade. A situação fática é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato foi firmado por liberalidade das partes, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por caracterização violação ao "venire contra factum proprium", a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pela parte no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Portanto, não há fundamento para inversão do ônus da prova por força de alegada nulidade. No caso concreto, no anexo I do contrato de financiamento imobiliário, constante do ID 24352953, páginas 35-36, encontram-se estabelecidas as condições para a cobertura securitária (grifos meus): “Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: 1) Tomei(amos) conhecimento das condições das duas Apólices Habitacionais oferecidas pelas seguradoras com as quais a CAIXA opera, bem como da possibilidade de contratação de outra apólice de minha (nossa) livre escolha desde que ofereça as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução Bacen 3811/09, nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; 2) Recebi (emos) informação do custo efetivo do seguro habitacional – CESH das duas apólices oferecidas pela CAIXA; 3) Optei (emos) por livre escolha, pela contratação da Apólice 10800000023 de emissão da Seguradora CAIXA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 0,00% 4) Tenho (temos) ciência que para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(aõ) considerado(s) o(s) percentual(is) de participação no pagamento da parcela que consta(m) no quadro de resumo do contrato de financiamento supra; (...) 6) Declaro (amos) ( ) desconhecer que possuo (imos) qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação (*) do seguro de morte e invalidez permanente; ( ) possuir as seguintes doenças ou situações incapacitantes no ato desta contratação (*) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (*) Em ambos os casos, declaro (amos), ainda, estar (mos) ciente (s) da perda do direito à indenização securitária no caso de declarações inexatas. Observa-se que as cláusulas contratuais são claras ao estabelecer que o evento causador da invalidez ou óbito deve ocorrer após a contratação do financiamento habitacional. A eventual cobertura sobre causas preexistentes decorreria unicamente de doença a que, declarada pela parte contratante expressamente no momento da contratação, recebesse a aquiescência da seguradora contratada. A Súmula STJ, 609 dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. As duas causas possíveis para a recusa da cobertura securitária, a partir desse precedente, poderiam ser: - ausência de exames médicos prévios à contratação, a serem exigidos pela seguradora; ou - má-fé por parte da segurada. O fundamento para recusa pela seguradora da prestação contratada seria que a doença que levou ao óbito da genitora da parte autora seria preexistente à assinatura do contra de financiamento habitacional e não fora declarada no contrato de seguro. O perito judicial, em seu laudo, afirmou que a estenose mitral reumática, doença adquirida pela segurada “... provavelmente, desde a infância/adolescência, geralmente a partir dos 5 a 15 anos”, foi causa “... direta e exclusiva” do óbito. Afirmou, também, que o procedimento cirúrgico ao qual a segurada se submeteu “... não originou o óbito”. Dos autos verifico que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Conforme se vê dos autos (ID 24352954), ao menos desde o ano de 2011 (anterior portanto à assinatura do contrato de financiamento imobiliário), a falecida já tinha pleno conhecimento de que era portadora de estenose mitral reumática. Não consta do contrato de financiamento, especialmente quanto à contratação do seguro, que a falecida tivesse expressamente declarado a doença que lhe acometia. Assim, por sua omissão, reputo caracterizada a má-fé. Os comportamentos de lealdade e transparência dos participantes negociais são exigidos em todas as fases do negócio jurídico. Os deveres anexos ou laterais de lealdade, eticidade, probidade, informação, cuidado, respeito e de atuação razoável limitam o abuso de direito subjetivo e constituem regras de comportamento a serem adotadas pelas partes, mesmo durante as tratativas negociais. Em consequência, as partes autoras não fazem jus à cobertura do seguro habitacional. Há ampla prova que a moléstia causadora do óbito já estava instalada anteriormente à assinatura do contrato habitacional. Precedentes: STJ, AgInt ARESP 1.470.582/RS; TRF-3, 0003352-03.2007.403.6110. Por consequência, negada a quitação pela cobertura securitária, também não há que se falar em ressarcimento das parcelas pagas após o óbito da segurada. Quanto ao alegado dano moral, entendo que seria a expressão da violação a qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Não se pode confundir eventual perda financeira sofrida pelas partes autoras (prejuízo material) com a violação de seus Direitos da Personalidade. A existência de eventual perda financeira, se ensejasse o dever de indenizar, teria por consequência a sua recomposição com pagamento do valor, acrescido da correção monetária e juros. Já os Direitos da Personalidade, tal como exposto acima, atuam em outra órbita jurídica e não são mensuráveis em pecúnia. Não há nos autos qualquer evidência de que as partes requeridas teriam agido deliberadamente no sentido de violar os Direitos de Personalidade das partes autoras. Por mais que se observe a ocorrência de algum dissabor contra as partes autoras, por força da eventual demora na apreciação do requerimento administrativo; não há demonstração de que as partes requeridas teriam transbordado dos estritos parâmetros de legalidade na sua atuação administrativa e isso caracterizasse efetiva violação a Direito da Personalidade das partes autoras. Em face de todos os elementos de prova constantes dos autos, e a conclusão acima exposta, TENHO POR AUSENTE O DANO MORAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. REVOGO a tutela provisória concedida pela decisão de ID 30022284. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes autoras para regularizar sua representação processual, visto que eram incapazes na data do ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFERIDO o benefício da Justiça Gratuita às partes autoras. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001026-23.2023.4.03.6110

ID: 257796314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001026-23.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ALONSO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CAU

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ALEX EDUARDO MENDES CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001026-23.2023.4.03.6110 AUTOR: JULIANA APARECIDA ALONSO DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CAU - SP181577, ALEX EDUARDO MENDES CARMO - SP386807 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001026-23.2023.4.03.6110 AUTOR: JULIANA APARECIDA ALONSO DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CAU - SP181577, ALEX EDUARDO MENDES CARMO - SP386807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Tipo A SENTENÇA JULIANA APARECIDA ALONSO DE FARIA propôs a presente ação, de rito processual comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando seja a demandada impedida de promover a execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Colorado, n. 55, “Residencial San Sebastian”, apartamento nº 12, localizado no 1º andar do Bloco 06, Vila Barcelona, Sorocaba/SP, CEP: 18025-610, matrícula n. 165.805 / A.12 B. 06, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, bem como seja obrigada a manter o contrato entre as partes firmado para a aquisição do referido bem. Narra a parte autora, em breve síntese, que celebrou junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em maio de 2015, "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Recursos SBPE”, contrato n. 155553420690, alusivo ao imóvel residencial mencionado. Aduz que, inicialmente, o contrato foi celebrado juntamente com seu ex-cônjuge Joandre Ateide de Faria, e que, conforme decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso autuada sob n. 1001732-52.2020.8.26.0663, que tramitou perante o Foro de Salto de Pirapora/SP, referido apartamento ficou para a demandante, que assumiu as despesas referentes ao financiamento bancário perante a CEF, IPTU, taxas de condomínio, contas de água e energia e demais encargos relativos ao imóvel. Sustenta que, em virtude dos reflexos da pandemia COVID-19, sofreu mudança em sua situação financeira e, assim, aderiu ao benefício emergencial para empresas disponibilizado pelo Governo Federal. Relata que realizou aproximadamente 7 pagamentos parciais, correspondentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, e que em 2022 quitou somente o boleto de março. Alega que, em agosto de 2022, recebeu proposta de negociação de 6 parcelas em atraso, tendo se dirigido à CEF para celebrar acordo dentro das suas possibilidades. No aguardo de eventual acordo, foi surpreendida, em janeiro de 2023, com mensagens via WhatsApp de ofertando serviços jurídicos para resolver a situação do seu imóvel, visto que este seria leiloado. Sustenta que, após questionar a demandada, recebeu uma carta informando a realização de leilão para o dia 13.03.2023, mas não recebeu nenhuma notificação de que seu imóvel seria levado à leilão. Por fim, assevera que pagou 80 parcelas do financiamento, isto é, aproximadamente R$ 80.000,00, situação que caracteriza pagamento substancial da dívida. Juntou documentos. Decisão ID 278263677 concedeu à demandante o benefício da assistência jurídica gratuita, bem como deferiu a liminar requerida, para o fim de suspender a realização e os efeitos do leilão do imóvel mencionado na inicial. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 324323787). Contestação (ID 27959158), arguindo preliminar de ausência de interesse processual, decorrente da consolidação da propriedade do imóvel em favor da demandada. No mérito, defendeu a legalidade do seu proceder na execução da dívida, porquanto a devedora foi regularmente intimada para purgar a mora, deixando de fazê-lo, o que ocasionou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Por fim, pugnou pela improcedência das pretensões. Réplica no ID 312440238, reiterando os argumentos tecidos na inicial e demais manifestações nos autos. Intimadas para dizerem sobre eventual interesse na produção de provas, a Caixa econômica Federal informou não pretender a produção de nenhuma (ID 295916881), enquanto a demandante argumentou pretender “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, testemunhal, pericial, especialmente pelos documentos juntados e os que deverão ser juntados pela requerida CEF e, se necessário, pelo depoimento do responsável pela alteração contratual, representante da requerida CEF” (ID 296230891). Relatei. Decido. 2. A controvérsia trazida à apreciação nesta demanda diz respeito à questões de direito, sendo os documentos até agora colacionados ao feito suficientes à análise por este juízo, de forma que as provas requeridas pela parte impetrante ficam indeferidas. Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. 3. De pronto, entendo necessário tecer breve comentário, reiterando os limites da presente demanda. Isto porque, a uma, a revisão do contrato é matéria estranha ao presente feito, tendo em vista não ter sido formulado pedido expresso de revisão de cláusulas contratuais, bem como por não constar da fundamentação da inicial qualquer indicação sobre quais cláusulas seriam nulas, ou seja, por ausência de pedido e de causa de pedir quanto a este ponto; a duas, porque ainda que tivesse a parte demandante formulado pedido expresso e deduzido as causas de pedir a ele concernentes, não teria interesse processual no que pertine à pretensão telada, em razão da extinção do contrato decorrente do registro da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Assim, friso, não se está, na presente demanda, a analisar qualquer das cláusulas do contrato de mútuo, mas sim, e somente, a questão da legalidade do procedimento que teve por resultado a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e o direito da parte demandante de purgar a mora após a consolidação, nos exatos limites das pretensões formuladas. Por tal razão, bem como pelas razões que serão melhor esclarecidas no decorrer desta sentença, falece à demandante interesse processual quanto ao pedido de “manutenção do contrato nos seus termos”, devendo a ação, quanto a ele, ser extinta, sem resolução do mérito. 4. A parte autora firmou com a Caixa Econômica, em maio de 2015, "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Recursos SBPE”, contrato n. 155553420690, alusivo ao imóvel residencial localizado na Rua Colorado, n. 55, “Residencial San Sebastian”, apartamento nº 12, localizado no 1º andar do Bloco 06, Vila Barcelona, Sorocaba/SP, CEP: 18025-610, matrícula n. 165.805 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, com prazo de 24 meses para construção e amortização do valor emprestado (R$ 100.000,00) acordado em 420 prestações, vencendo a primeira em 29.05.2015, restando pactuado, ainda, a evolução do saldo devedor pelo Sistema de Amortização Crescente - SAC. Observo que o acordo de mútuo envolvendo as partes (ID 276315676) contém cláusula de alienação fiduciária em garantia (cláusula décima sétima), de forma que a propriedade do imóvel dado em garantia ao financiamento, até a quitação total da avença, é da CEF, restando a demandante na condição de possuidor direto. Em tal modalidade de financiamento imobiliário o imóvel, enquanto não quitado integralmente o contrato de mútuo, não pertence ao mutuário, mas sim ao credor fiduciário, que pode, sem incorrer em qualquer violação a preceitos constitucionais, nos termos e forma previstos na Lei nº 9.514/97, consolidar a propriedade em seu nome na hipótese de inadimplemento contratual pelo mutuário. A parte demandante confessa o inadimplemento contratual, sendo que as razões trazidas para justificá-lo (queda de renda e impossibilidade de obtenção dos boletos relativos às parcelas mensais pelo aplicativo disponibilizado pela CEF), não são suficientes para justificá-lo. Eventual queda de renda não teria o condão de afastar os efeitos do inadimplemento, visto que, em contratos de tal natureza, em que o prazo para quitação atravessa décadas, a possibilidade da ocorrência de situações que reduzam a renda do mutuário é grande, não sendo possível, assim, considerar circunstâncias como as relatadas na inicial como fato imprevisível. A dificuldade da obtenção de boletos por aplicativo também não é justificativa apta a afastar a inadimplência, mormente quando não há, nos autos, prova de que houve negativa ao fornecimento dos boletos pela credora, ou que não foi permitido à demandante efetuar o pagamento de outra forma. Friso que não cabe ao Poder Judiciário afastar os efeitos jurídicos oriundos do contrato de mútuo em questão sem prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela credora – inexistente nos autos, visto que a parte que descumpriu a avença, deixando de pagar as parcelas pactuadas, é a demandante, e não a demandada -, ou enquanto não forem elas reputadas ilegais e judicialmente anuladas. Tendo em vista a confissão da parte demandante acerca da sua inadimplência, situação devidamente comprovada pelas planilhas demonstrativa do débito e de evolução da dívida (ID 276316362), sendo certo que os documentos ID 280494941, 279591661 e 279591662 (respectivamente, certidão de matrícula do imóvel emitida em 15.03.2023 e certidões expedidas pelo 1º Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba/SP) gozam de fé pública e informam que a consolidação da propriedade do imóvel relativo ao contrato inadimplido foi realizada nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei n. 9.514/97, ou seja, observou a obrigatoriedade de intimação dos devedores para purgação da mora. Nada leva a crer que teria ocorrido “omissão” da parte demandada, quanto à verificação do exato procedimento para purgação da mora (=se cumpridos todos os requisitos legais, acima tratados), certo que as provas aqui apresentadas não atestam a falta de diligência da CEF. Assim, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei ou diante de ilegalidade demonstrada, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos contratos privados, sob risco de violar o princípio pacta sunt servanda, cabendo observar que os contratantes devem se submeter às cláusulas contratuais que pactuaram, enquanto estas não forem consideradas ilegais ou nulas. Neste ponto, consigno que, nos documentos que instruem esta demanda, não resta caracterizado, a meu ver, o pagamento substancial da dívida. O valor nominal emprestado à demandante corresponde a R$ 100.000,00 (total do valor do crédito concedido), que seria pago em 420 meses. Sobre tal valor incidem encargos como juros e correção monetária, sendo certo que o sistema de amortização pactuado (SAC – Sistema de Amortização Crescente), faz com que se torne cada vez maior, no decorrer do tempo, a parte da prestação direcionada ao abatimento do saldo devedor. Tal redução pode ser verificada na planilha de evolução do débito ID 276316362, na coluna “TAO Amortização/valor pago”, que registra, por exemplo, na parcela n. 1 (de R$ 1.119,42), amortização do saldo devedor do montante de “R$ 239,21”; na parcela n. 40 (de R$ 1.098,40), amortização do saldo devedor correspondente a R$ 254,27; e na parcela n.58 (de R$ 1.052,23), amortização do saldo devedor de R$ 257,05. Note-se que o empréstimo telado tem prazo de amortização extenso, de maneira que, nas parcelas mensais, o valor devido a título de juros, correção monetária e seguro – obrigatório em contratos de tal natureza – supera consideravelmente, na porção inicial do contrato, o valor relativo à amortização da dívida. Assim, é certo que, embora alegue a parte demandante ter pago cerca de R$ 80.000,00 à demandada, tal montante não representa pagamento substancial do montante que lhe foi emprestado, porquanto, tomando-se como base o valor da amortização da última parcela quitada integralmente (parcela 58, segundo planilha retro mencionada), e multiplicando-o pelo número de parcelas adimplidas, a amortização do saldo devedor não chegou a R$ 15.000,00 (58 x 257,05=14.908,90). Ou seja, mesmo considerando somente o valor nominal emprestado – isto é, sem os encargos incidentes para a remuneração do capital mutuado e sem, também, os acréscimos decorrentes da inadimplência -, o pagamento efetuado correspondeu a menos de 15% da dívida, o que de forma alguma pode ser considerado pagamento substancial. No que diz respeito à purgação da mora, a redação original do art. 39, inciso II, da lei nº 9.514/97 previa expressamente e aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, sendo certo que o artigo 34 do Decreto-Lei em comento assim preconizava: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. No entanto, a Lei n. 13.465/2017, alterando a redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, restringiu a aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, exceto nos casos de garantia hipotecária, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é possível nos casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor tem início antes da vigência da Lei n. 13.465/17 (até 11.07.2017) e, consequentemente, nos casos em que a consolidação ocorre após a vigência da Lei n. 13.465/17, a purgação da mora é permitida no prazo de 15 dias contados da constituição em mora (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97) ou até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, § 1º, da mesma Lei). A demandante, ao que se depreende das provas produzidas nos autos, foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer "in albis" o prazo estabelecido para tal fim, de forma a consolidação da propriedade do imóvel em nome da demandada foi averbada no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba em 12.12.2022. Tendo em vista que a consolidação ocorreu após a alteração promovida pela Lei n. 13.465/2017, inviável a purgação da mora, restando ao demandante exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data da realização do segundo leilão conforme prevê o art. 27, § 2º-B, da lei nº 9.514/97. Nesse caso, não se trata de purgação da mora, mas de uma nova aquisição, com direito de preferência do mutuário anterior, mediante pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, por ocasião dos leilões. Passo a analisar a questão atinente à legalidade do ato expropriatório, fundamentada na alegação de não ter a demandada notificado o demandante acerca da realização do leilão, conforme preleciona o artigo 27 da Lei n. 9.514/97, que ora transcrevo: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...)” No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” (grifei) Neste ponto, friso que a própria demandante colacionou ao feito documento que demonstra a sua intimação acerca da realização dos primeiro e segundo leilões em 13 e 28.03.2023 (ID 276316399), mediante carta registrada impressa em 11.01.2023 e entregue em 16.01.2023, encaminhada ao endereço do imóvel. Assim, não entrevejo prejuízo ao exercício, pelo demandante, do seu direito de preferência na aquisição do imóvel. Por fim, note-se que a finalidade social do Sistema Financeiro da Habitação exige a recuperação dos créditos imobiliários, a fim de que não cesse a possibilidade de dele usufruírem aqueles que deles necessitam, e a Lei n. 9.514/94 tem por escopo, justamente, propiciar agilidade à recuperação de tais créditos, e que a parte demandante, em nenhum momento, demonstrou pretender ou ter condições, efetivamente, de exercer seu direito de preferência, mediante pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, devendo-se ponderar a inviabilidade da suspensão do procedimento de execução indefinidamente, mantendo a demandante na posse do imóvel sem que pague qualquer valor. O comportamento da demandante no transcurso da demanda traz sérios indícios de que sua intenção, com o presente ajuizamento, foi somente protelar a entrega do imóvel à instituição financeira, na medida em que nada evidencia ter empenhado esforços para pagar o valor devido. Em suma, a prova colacionada ao feito não demonstra a existência de justificativa para o inadimplemento verificado, tampouco a ocorrência das ilegalidades apontadas, razão pela qual imperativo o reconhecimento da improcedência das pretensões formuladas na inicial. 5. ISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO ID 278263677 e resolvo o mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte demandante nas custas processuais e nos honorários advocatícios em favor da requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, II, do CPC, verbas que deverão ser atualizadas, quando do pagamento, observados os benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos. 6. Registrada a publicada eletronicamente. Intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

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