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Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075

ID: 328888058

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA IGOR FONSECA DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075 Autor: JOAO BATISTA MORAES SAMPAIO e VALDIZIA BATISTA FERNANDES Réu: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de suposta alegação de serviço deficitário por parte da Requerida. Os Autores adquiriram passagens aéreas com a Air France para viagem à Europa em outubro de 2024, com objetivo a realização de um ensaio fotográfico de noivado, com roupas selecionadas. Todavia, relatam que uma das malas da Sra. Valdízia foi extraviada nos voos operados, assim, requer a reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Contestação e réplica colecionadas. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares, a Ré alega ilegitimidade da Ré Valdizia, sob a justificativa de que o Property Irregularity Report (PIR) registrado refere exclusivamente à bagagem do Sr. João. Sobre isso, deixo de acolher a preliminar arguida, visto que em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido as Promovidas, em razão dos fatos e fundamentos aduzidos à inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada . Relatório de irregularidades com a bagagem em nome do cônjuge da autora que não afasta sua legitimidade ativa. Preliminar afastada. Aplicação da Convenção de Montreal, que afasta o ressarcimento dos danos materiais por extravio de bagagem por prazo inferior a 21 dias. Dano moral não configurado . Recurso provido para julgar improcedente a demanda" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013013-83.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). A Ré alega a tese de repercussão geral - Convenção de Montreal. No entanto, tal limitação de incidência do CDC é atinente ao dano material sofrido pelos passageiros, com limitação quanto ao montante, incidindo sobre o dano moral o CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Má prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, nacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo c . STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere somente aos danos materiais em voo internacional, do que não se trata a hipótese. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia-ré . Perda da conexão e recolocação do autor em outro voo com atraso superior a 8 horas. Má prestação do serviço. Alegação de "manutenção não programada da aeronave". Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré . Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado e proporcional . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10020688920188260222 Guariba, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Na situação em comento, restou cristalino que o desvio da bagagem do Requerente gerou aborrecimentos e transtornos em elevada ordem, além de decepção, uma vez que o Autor teve que lidar com o extravio, problema que poderia ser evitado se a Ré agisse com zelo e organização. Em sede de contestação a Ré tenta se eximir da responsabilidade, alegando que a mala extraviada não estava registrada em nome da Ré Sra. Valdizia, no entanto, não coleciona provas aptas a desconstituir as alegações autorais. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, pode-se afirmar que a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor. Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10020213720218260602 SP 1002021-37.2021.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL . APLICABILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 1 .1. Nesta sede recursal. o autor apela pedindo a reforma da sentença, para que as apeladas sejam condenadas a lhe indenizar os gastos efetuados no exterior em razão da perda da bagagem (danos materiais). 2 . As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 . O dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 210 - Leading Case RE 636.331), que não afastou a aplicação do CDC nas relações como a dos autos, havendo firmado o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Confira-se: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 . Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia . Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito . É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210 . Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto . Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional . 7. Recurso a que se dá provimento.? ( RE 636.331, Relator (a): Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 10/11/17). 2.2. Importante frisar que o Ministro Relator registrou em seu voto ( RE 636 .331) que a Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas, e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. 2.3. A exclusão se justifica porque as Convenções não fazem qualquer referência à reparação de dano moral e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos é condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado . 2.4. Portanto, no presente caso, necessária a aplicação das legislações especiais previstas nos acordos internacionais ratificados pela União, e o Código de Defesa do Consumidor na análise do dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade. 3 . Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (em 11/02/22, cerca de 10 dias após retornar ao Brasil). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. 3.1 . O dano material foi devidamente comprovado através dos documentos juntados aos autos. A pertinência dos itens adquiridos pelo autor é compatível com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. 3.2 . A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não ocorreu no caso ora analisado. 3 .3. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 5.747,25, alegado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (784,07 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33. 4 . Apelação provida. (TJ-DF 07133532820228070001 1675251, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sobre a questão, Flávio Tartuce, define: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra." No caso sob exame, ficou comprovado os danos financeiros do Requerente e havendo o dano é devida a reparação, uma vez que foi necessária a aquisição de vestuários, devidamente comprovados pelas notas fiscais à ID 142475358. Dessa forma, insta ponderar os ensinamentos do i. doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "Os efeitos do ato ilícito podem repercurtir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática. ... Entendo que a solução prática deva ser buscada, uma vez mais, no nexo de causalidade. O ofensor deve reparar todo o dano que causou, segundo a relação de causalidade. O que importa é saber é saber se o dano decorreu efetivamente da conduta do agente, já que, como vimos, em sede de responsabilidade civil predomina a teoria da causa adequada, ou da causa direta e imediata." Repiso, então, que reconheço a existência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de reparar, na busca de levar a parte prejudicada ao status quo ante do evento danoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I. CONDENO as partes promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. II. CONDENO as Requeridas, solidariamente, a proceder com o pagamento dos danos materiais, sob a luz da Convenção de Montreal de 1999, no montante de 1.000 Direitos Especiais por passageiro, conforme limitação do referido diploma. Gratuidade da justiça a ser aferida em caso de interposição de Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002021-60.2023.5.02.0610"

Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075