Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002021-60.2023.5.02.0610"

Processo nº 1002021-63.2022.4.01.3825

ID: 274783349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-63.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002021-63.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RAYANE SANTOS MEDINA ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (…

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Processo nº 1002021-97.2023.4.06.3822

ID: 330002585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-97.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL GERALDO SCHETTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002021-97.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : PASCHOAL GERALDO SCHETTINI ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (O…

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Processo nº 1002021-20.2022.4.01.3807

ID: 275683052

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002021-20.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : DOMINGOS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uni…

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Processo nº 1002021-69.2021.4.01.3802

ID: 323693239

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG RELATOR : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Anivaldo Gotti e outros

ID: 300083104

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

80

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2025 e fim às 23:59 de 07/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 223) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: GEISON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JEFFERSON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JESIEL GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1002021-63.2022.4.01.3825

ID: 293033557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-63.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002021-63.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RAYANE SANTOS MEDINA ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (…

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Processo nº 1002021-69.2021.4.01.3802

ID: 322131863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0006213-64.2018.4.01.3803

ID: 294768288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006213-64.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA QUINTILHANO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES GUIMARAES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006213-64.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : CATARINA QUINTILHANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ULISSES GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG042393) ADVOGADO(A) : FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG09278…

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Processo nº 1002021-68.2022.4.01.9999

ID: 298793083

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-68.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002021-68.2022.4.01.9999/MG APELADO : IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A) : BRUNA SOUZA SILVA (OAB MG191894) DESPACH…

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Processo nº 1002021-20.2022.4.01.3807

ID: 313700764

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1002021-20.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : DOMINGOS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente… RECURSO CÍVEL Nº 1002021-20.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : DOMINGOS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 82) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento xxxx): "(...) 2. A TNU decidiu o tema 235 sobre o assunto, dispondo que “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” Subiu ao STJ o PUIL 2597, aguardando julgamento. 3 . Com efeito, a questão é um pouco mais complexa no que tange à incorporação dos valores integrais à aposentadoria ou pensão no RPPS. Isso porque a gratificação é paga aos ativos como propter laborem, ou seja, em função do trabalho, de sua localidade e especificidade, não incidindo contribuição previdenciária portanto. A TNU, em diversos precedentes e inclusive mediante reafirmação de seu entendimento, sob o enfoque de se tratar de gratificação propter laborem, enquadrou o pagamento como isento de tributação, conforme art. 4º, §1º, inciso VII, da Lei 10.887/2004 (“VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;”). Contudo, no referido tema 235, ao reenquadrar a gratificação como verba genérica, de natureza remuneratória sem nenhum contexto laboral, a aplicação da referida isenção deve ser afastada. Assim, ou a verba é geral e remuneratória, sobre ela incidindo a contribuição, ou se trata de verba em decorrência do trabalho, com caráter propter laborem, que seria isenta de contribuição. No primeiro caso seria extensiva aos inativos, mas no segundo não. Portanto, o fato aqui analisado é que a autora pretende a extensão da gratificação sem ter contribuído sobre ela, o que viola o sistema previdenciário do RPPS. Tanto é que o §2º no art. 4º da Lei 10.887 faculta ao servidor que almeje a incorporação do valor em seus proventos de aposentadoria, que promova o pagamento de contribuição sobre ela. A Lei 13.328/2016 aperfeiçoou a redação (que já existia), a saber: (...). 4. O posicionamento do STF definiu-se no sentido de que, embora o caráter solidário do sistema afaste a existência de uma simetria entre contribuição e benefício, certo é que a natureza contributiva impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer prestação efetiva ou potencial, pois deve ser mantida uma correlação entre custo e benefício. Apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99, na ADI 2.010/DF, o STF concluiu que: o regime contributivo é por essência um regime de caráter eminentemente retributivo, pelo que deve haver correlação entre custo e benefício. Isso repercutiu no RE 593068, tema 163, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 5. Não se tem notícia de que a autora tenha feito tal opção de incorporação, nem mesmo segundo simetria ao disposto nos arts. 113 a 115 da Lei 13.328/2016. Dessa forma, estender-lhe na aposentadoria verba paga aos ativos sobre a qual não contribuiu em função do local de trabalho, viola o sistema contributivo previdenciário. Penso, todavia, que lhe deve ser assegurado a opção de incorporação, com prévio pagamento da contribuição sobre ela incidente, em prazo razoável de 90 dias após a apresentação de conta adequada pela União, em prazo e condições a serem aferidas no juízo de origem, solução que independe do resultado do tema 235, uma vez assentada na expressa autorização do §2º do art. 4º da Lei 10.887/2004. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

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