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"1002868-06.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0200104-34.2024.8.06.0160

ID: 311783652

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200104-34.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200104-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200104-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS DE MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA REU: SOLAR MAGAZINE LTDA ADV REU: REU: SOLAR MAGAZINE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (id 134467506) opostos por SOLAR MAGAZINE LTDA em face da sentença de id 133011400, aduzindo contradição, eis que, nos danos morais, os juros de mora foram fixados desde o evento danoso, quando deveria ser desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme id 161526713. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020, p. 1849). Na espécie, assiste razão ao Embargante. No caso, efetivamente, trata-se de relação contratual, posto que a parte autora comprou móveis e eletrodomésticos no estabelecimento promovido. Assim, na fixação dos danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ELETRODOMÉSTICO (REFRIGERADOR) ENTREGUE FORA DO PRAZO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA . INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I ? O atraso na entrega de bem essencial (refrigerador), configura grave falha na prestação do serviço, ensejando indenização pelos danos morais suportados. II - À luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica do recorrido e da apelante, deve ser arbitrada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais . III - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV - Por consequência do provimento do apelo, para julgar procedente o pedido de danos morais, forçoso inverter os ônus da sucumbência, a fim de condenar a Requerida/Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55496777520218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aquisição de eletrodoméstico com vício (freezer). Sentença de procedência em parte . Apelo do autor pleiteando indenização por dano moral. Produto que apresentou defeito com cinco meses de uso. Inúmeras tentativas de conserto iniciadas em 01/2022, sem êxito. Dano moral configurado . Conduta ilícita das rés. Autora que se encontra impossibilitada de utilizar o freezer há mais de dois anos. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde a citação . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002868-19.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para lhe DAR PROVIMENTO, no sentido de corrigir a contradição para que passe a constar no dispositivo de sentença de id 133011400: (…) "CONDENAR o requerido a compensar a requerente, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC/2002), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação do recurso de apelação, intime-se as partes para que, caso queiram, apresentem-no no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200104-34.2024.8.06.0160

ID: 311783690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200104-34.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002868-06.2025.8.26.0309"

Processo nº 0200104-34.2024.8.06.0160

Processo nº 0200104-34.2024.8.06.0160