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Processo nº 1002868-47.2016.8.11.0015

ID: 261536235

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-47.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1002868-81.2024.8.11.0010

ID: 315225131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002868-81.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002868-81.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Em observância ao princípio da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido ret…

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Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051

ID: 312348496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Processo: 10…

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Angelica Aparecida Dos Santos Almeida Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260668349

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002868-74.2025.8.11.0001 Requerente: ANGELICA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA MOREIRA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensad…

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Processo nº 1002868-76.2024.8.11.0044

ID: 331707771

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-76.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1002868-76.2024.8.11.0044. VISTOS. Extrai-se dos autos que foi nomeada como perita médica a Dra. Michele Taques… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1002868-76.2024.8.11.0044. VISTOS. Extrai-se dos autos que foi nomeada como perita médica a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, profissional cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e inscrita no CRM nº 5752, nos termos da decisão constante no ID 185436749. Em seguida, sobreveio impugnação à nomeação da perita questionando sua especialidade. É o necessário. Decido. O art. 465 do CPC confere ao magistrado a faculdade de nomear profissional capacitado para a realização da perícia, cabendo ao perito nomeado recusar o encargo consoante o previsto no art. 467 do CPC. Demais disso, observo dos autos que não há qualquer elemento concreto que indique prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que a prova pericial foi oportunizada (art. 464 do CPC) e deferida precisamente para aclarar pontos de média complexidade técnica, essenciais ao deslinde do litígio. Outrossim, a perícia será realizada sob o crivo do contraditório, possibilitando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC. E caso, ao final, reste comprovada alguma divergência ou vício no laudo, não se inviabiliza a realização de esclarecimentos ou complementação de perícia, se necessária, conforme arts. 469 e 477, § 2º, do CPC. Destarte, revela-se plenamente preservado o direito de produção probatória, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. Inobstante a isso, levando em conta os princípios de celeridade e eficiência, que regem a prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), entendo pertinente apenas a substituição da perita. Em prosseguimento ao feito, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 30/07/2025, às 10h30min. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, vista dos autos às partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1002868-32.2025.8.11.0015

ID: 257743305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002868-32.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). BRUNA GABRIELLY DA SILVA CPF: 063.081.251-99, ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA CPF: 039.335.411-31 Endereço do promovente: Nome: BRUNA GABRIELLY DA SILVA Endereço: RUA DOS XAXINS, 41, - DE 1/2 A 439/440, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-163 Endereço do promovido: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, - DE 483/484 AO FIM - 6 andar - Sala 5001, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Spe Centro Empresarial Das Américas Ltda x Maria Veronica Goedert

ID: 282080361

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042529-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA VERONICA GOEDERT

Sentença

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042529-08.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA REQUERIDO: MARIA VERONICA GOEDERT Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042529-08.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA REQUERIDO: MARIA VERONICA GOEDERT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA em face de MARIA VERÔNICA GOEDERT, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo uso e fruição de bem imóvel durante o período em que esta exerceu a posse do bem, após rescisão contratual judicialmente decretada. Em sua petição inicial, a parte autora narra que em 25/11/2011 as partes formalizaram contrato de compra e venda de um imóvel, consistente na sala comercial n° 1.407, do Edifício SB Tower, localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, com previsão de entrega para 30/07/2015, mais tolerância de 180 dias, ou seja, até 26/01/2016. Aduz que, por motivos alheios à sua vontade, houve atraso na entrega do empreendimento, ocorrida em 12/09/2016, quando a requerida recebeu as chaves do imóvel, conforme termo de vistoria e recebimento devidamente assinado. Relata que, em virtude do atraso na entrega, a requerida ajuizou ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 1003113-43.2017.8.11.0041), tendo sido julgada parcialmente procedente em 18/05/2020, para declarar rescindido o contrato de compra e venda, condenando a requerente à devolução dos valores pagos, além de multa contratual, danos morais e honorários advocatícios. Sustenta que, não obstante a requerida tenha ajuizado ação de rescisão contratual, esta permaneceu na posse do imóvel durante todo o trâmite processual, tendo usufruído do bem por mais de 4 (quatro) anos, desde o recebimento das chaves em 12/09/2016 até 18/03/2021, quando finalmente efetuou a devolução do bem, conforme comprovado nos autos do processo de liquidação de sentença nº 1002868-90.2021.8.11.0041. Argumenta que, configurando-se a rescisão contratual com trânsito em julgado em 01/09/2021, a requerente foi condenada a devolver integralmente os valores pagos pela requerida, sem qualquer abatimento pelo período em que esta usufruiu do imóvel, o que caracterizaria enriquecimento sem causa. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda, é devida a compensação ao vendedor por todo o período de ocupação do bem pelo comprador, desde a data da imissão na posse até a efetiva entrega do imóvel. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do montante de R$ 404.136,54 (quatrocentos e quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) nos autos do processo de liquidação de sentença nº 1002868-90.2021.8.11.0041, oferecendo caução mediante o próprio imóvel objeto da lide. No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do imóvel pelo período de 54 (cinquenta e quatro) meses, com base em 1% do valor atualizado do bem por mês de fruição, totalizando R$ 404.136,54 (quatrocentos e quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A petição inicial foi recebida, com deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais, por outro lado, a tutela provisória de urgência foi indeferida, conforme decisão de id nº 136322088 Após tentativas frustradas de citação pessoal, a requerida foi citada via correio (AR Digital), tendo sido a correspondência recebida em 15/10/2024 na portaria do edifício onde reside, conforme certidão de ID. 173425189. A requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado nos autos. Em seguida, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia e pelo julgamento antecipado da lide, ante a ausência de necessidade de dilação probatória. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. REVELIA Inicialmente, verifico que a requerida, apesar de devidamente citada, conforme certidão de ID. 173425189, não apresentou contestação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicando-se seus efeitos, com a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A citação realizada por meio de aviso de recebimento entregue na portaria do edifício onde comprovadamente reside a requerida é válida, consoante jurisprudência consolidada do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO REQUERIDO, PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO – REPASSE COMPROVADO – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O aviso de recebimento da citação enviada via correios e recebida pelo porteiro do prédio afasta a pretensão de nulidade do ato citatório.(TJ-MT - AC: 00424701820158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não demandando a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, e tendo em vista a ocorrência da revelia, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia cinge-se à pretensão indenizatória formulada pela autora em razão do uso e fruição do imóvel pela requerida no período compreendido entre a entrega das chaves (12/09/2016) e a efetiva devolução do bem (18/03/2021), após decretada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda. No caso em apreço, resta incontroverso, diante da revelia da requerida e da robusta documentação apresentada, que: a) As partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto a sala comercial n° 1.407 do Edifício SB Tower; b) Em 12/09/2016, a requerida recebeu as chaves do imóvel, conforme termo de vistoria e recebimento devidamente assinado; c) Posteriormente, a requerida ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (processo nº 1003113-43.2017.8.11.0041), julgada parcialmente procedente para decretar a rescisão do contrato; d) Não obstante a rescisão contratual, a requerida permaneceu na posse do imóvel até 18/03/2021, quando finalmente efetuou a devolução das chaves, conforme documentação acostada aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é devida indenização relativa ao período de ocupação do imóvel, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) No mesmo sentido, é o entendimento sólido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FRUIÇÃO DE BEM – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a resolução da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem, as quais podem ser compensadas, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes. (TJ-MT 00357396920168110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) Com efeito, o artigo 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Trata-se de cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa, princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio. No caso concreto, a requerida, mesmo tendo optado pela rescisão contratual, permaneceu usufruindo do imóvel por significativo período (54 meses), beneficiando-se economicamente da posse do bem, sem a correspondente contraprestação à requerente. Assim, mostra-se imperativa a fixação de indenização pelo uso e fruição do imóvel durante o período em que a requerida permaneceu na posse. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência tem se orientado no sentido de fixá-la em percentual sobre o valor atualizado do imóvel, geralmente entre 0,5% e 1%, como se verifica do seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS – CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE – HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – TAXA DE FRUIÇÃO – PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PARTICULARIDADE DO CASO – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Na hipótese em que a sentença exequenda não arbitrou o percentual da taxa de fruição e a exequente apresentou o cálculo com o percentual de 1% (um por cento), admitido pela jurisprudência, que atualmente tem fixado entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, é de ser mantido o referido percentual. [...] (TJ-MT - AI: 10046924220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) No contrato firmado entre as partes, consta expressamente, na Cláusula VII-4, das Normas Contratuais, a estipulação do percentual de 1% ao mês sobre o preço do imóvel, corrigido monetariamente, a título de aluguel pela fruição do imóvel, parâmetro que pode ser adotado como balizador da indenização pretendida, vejamos: Considerando que o valor do imóvel à época do contrato era de R$ 388.040,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quarenta reais), e que, atualizado pelo índice INPC-IBGE, alcança o montante de R$ 748.401,18 (setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e um reais e dezoito centavos), conforme documentação apresentada nos autos, o valor mensal de indenização correspondente a 1% perfaz R$ 7.484,01 (sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e um centavo). Multiplicando-se este valor pelo período de 54 (cinquenta e quatro) meses em que a requerida permaneceu na posse do imóvel, obtém-se o montante total de R$ 404.136,54 (quatrocentos e quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à indenização pelo uso e fruição do bem. O referido valor mostra-se adequado e proporcional, refletindo o benefício econômico auferido pela requerida durante o período em que permaneceu na posse do imóvel e o correspondente prejuízo suportado pela requerente, que ficou privada da disponibilidade do bem sem receber a devida contraprestação. Por fim, apenas consigno que tendo sido a presente ação ajuizada em 08/11/2023, conforme se verifica da data de distribuição, e considerando que o trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão contratual ocorreu em 01/09/2021, conclui-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional trienal aplicável à espécie, não havendo que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida MARIA VERÔNICA GOEDERT ao pagamento de indenização à requerente SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA pelo uso e fruição do imóvel no período de 12/09/2016 a 18/03/2021 (54 meses), no valor total de R$ 404.136,54 (quatrocentos e quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor atualizado do imóvel por mês de fruição, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Bruna Gabrielly Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310125599

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA GABRIELLY DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002868-32.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA GABRIELLY DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por BRUNA GABRIELLY DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte autora afirma que adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Sinop/MT, com embarque previsto para o dia 25 de janeiro de 2025, às 10h, no voo LA3798. No entanto, ao comparecer ao aeroporto Santos Dumont às 08h33, não conseguiu realizar o check-in por meio do totem eletrônico, sendo informada da inexistência de sua viagem. Apesar de buscar auxílio com atendentes da companhia, não obteve qualquer assistência eficaz e, por consequência, perdeu o voo. Alega que precisou adquirir nova passagem por conta própria, no valor de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para o dia 07 de fevereiro de 2025. Sustenta que não recebeu qualquer assistência material ou orientação da companhia aérea e sofreu angústia, frustração e abalo emocional. Requereu o ressarcimento do valor da nova passagem e indenização por danos morais no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A audiência de conciliação restou frustrada. A parte ré, em contestação, sustentou que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que não teria comparecido com a devida antecedência ao portão de embarque. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado é cabível, uma vez que a causa dispensa dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Configura-se, na hipótese, típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do dever de informação. A parte ré sustenta que a perda do voo se deu por culpa exclusiva da parte autora, sob o argumento de que esta não teria respeitado o horário mínimo para apresentação no portão de embarque. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. O comprovante de pagamento do transporte por aplicativo (ID. 183181054) revela que a parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont às 08h33, sendo que o voo estava previsto para as 10h00 (ID. 183181053). Consoante as orientações fornecidas pela própria companhia aérea em documento constante no ID. 183181057, a recomendação para voos nacionais é de comparecimento com 1 (uma) hora de antecedência, o que foi devidamente cumprido pela parte autora. Apesar disso, ao tentar realizar o check-in no totem eletrônico, foi surpreendida com a mensagem de que sua viagem não foi localizada. Diante da negativa, procurou atendimento presencial junto aos funcionários da companhia, mas não obteve resposta eficaz. A única alternativa apresentada foi um número de telefone para contato, o que se mostra manifestamente insuficiente diante da situação de urgência vivenciada. Em vez de receber o devido suporte técnico e humano, a parte autora foi submetida a sucessivos transtornos e acabou perdendo o voo contratado, sendo compelida a adquirir novo bilhete aéreo com recursos próprios, no valor de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para embarque apenas em 07 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de dez dias após a data originalmente prevista para a viagem. A falha na prestação do serviço é evidente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou caso fortuito. No tocante ao dano moral, este não se confunde com meros dissabores cotidianos. A situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero contratempo. Houve perda do voo, ausência total de assistência por parte da empresa aérea, desamparo em ambiente público, frustração da expectativa legítima de retorno ao domicílio e impacto direto em sua vida pessoal e emocional, conforme narrado na petição inicial. A parte autora permaneceu em cidade diversa da sua residência, desprovida de suporte para alimentação, estadia e orientação, o que lhe causou sensações de impotência, insegurança, abalo emocional e angústia. O descaso da companhia aérea, que sequer apresentou uma alternativa viável ou solução imediata para a falha identificada, revela evidente desrespeito à dignidade da pessoa consumidora, violando os deveres anexos à boa-fé contratual. Nesse contexto, o dano moral configura-se como reparação à aflição e ao sofrimento psicológico imposto pela ré, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Assim, sugere-se a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa, mas garantindo função reparatória e pedagógica à condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugere-se a parcial procedência do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que: a) A parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação; b) A parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a presente data, e com juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002868-77.2025.8.11.0000

ID: 298494956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVANTE), COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (AGRAVADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOARES GERBASI - CPF: 343.856.748-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução por quantia certa – Avaliação de Imóvel Rural – Impugnação – Critérios Metodológicos e Provas Documentais – Homologação do Laudo – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel rural penhorado em Ação de Execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar se o laudo pericial homologado atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, em especial quanto à apresentação de documentação comprobatória da pesquisa de mercado, clareza dos critérios de avaliação e adequação metodológica, bem como avaliar a pertinência da homologação diante das impugnações levantadas pelos Executados. III. Razões de decidir 3- O laudo pericial apresentou metodologia adequada, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais locais, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-3/2019, assegurando intervalo de confiança estatística. 4- Foram apresentados documentos técnicos, fotografias, croquis, mapas georreferenciados e cálculos detalhados, evidenciando rigor metodológico e consistência, afastando alegações genéricas de ausência de comprovação documental. 5- A parte Agravante não demonstrou a ocorrência de erro ou dolo do perito nem suscitaram elementos concretos que ensejassem nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância para afastar a homologação. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo pericial que observa metodologia adequada, normas técnicas pertinentes e é acompanhado de documentação comprobatória, não sendo suficiente a mera discordância das partes para afastar sua eficácia. 2. A ausência de elementos concretos que indiquem erro ou dolo do perito impede a realização de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873 e 930. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência nº 1018145-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 03.10.2024; TJMT, AI nº 1016493-57.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16.05.2023; TJMT, AI nº 1024817-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002868-77.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Feitos Gerais da Comarca de Nova Mutum-MT, nos autos da Carta Precatória de Avaliação de Imóveis n. 1003547-86.2020.8.11.0086, proposta por COFCO Internacional Brasil S.A. O Juiz singular, após analisar as manifestações sobre o cálculo elaborado pelo perito, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o Laudo de Avaliação do imóvel objeto da controvérsia. A parte Agravante alega que o perito não observou adequadamente as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Sustenta que o Expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca, ainda, que a manutenção da avaliação nos termos homologados causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Pede o provimento do Recurso. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266889767). Em face dessa decisão, moveu Agravo Interno (Id. 269288763). Por sua vez, a Agravada apresentou contraminuta tanto ao Agravo de Instrumento quanto ao Agravo Interno (Ids. 274372384 e 276899373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Carta Precatória Cível, em trâmite na 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, expedida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, tem a finalidade de avaliar o imóvel rural, registrado sob a matrícula n. 1.354, do CRI de Nova Mutum-MT, penhorado nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela COFCO Internacional Brasil S.A. em desfavor da empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros. Nomeado pelo Juízo, o perito Sônio Aramis dos Santos Blauth, em 27/02/2024, apresentou o Laudo em que avaliou o imóvel em R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 120.593.45 sacas de soja de 60 kg, padrão CONCEX. A Exequente (Agravada) concordou expressamente com o valor apresentado pelo perito e requereu a homologação do laudo de avaliação. Em contrapartida, os Executados (Agravantes) apresentaram impugnação, defendendo que a avaliação não reflete a realidade da terra, bem como alegam que a avaliação mercadológica está desacompanhada de provas que indiquem os valores praticados na região. Em vista disso, o Perito apresentou resposta à impugnação, na qual reafirmou a correção e a consistência técnica do trabalho realizado, e ratificou integralmente o valor atribuído ao imóvel objeto da controvérsia. Os Executados, todavia, reiteraram a impugnação ao laudo, insistiram nos argumentos de desconformidade do valor apurado e na alegada inexistência de evidências que comprovem a aplicação do método comparativo adotado. Em contrapartida, a parte Exequente apresentou manifestação (id. 170351211), reiterando o pedido de homologação do laudo pericial. O Juiz singular, após análise das manifestações, repeliu a impugnação apresentada pelos Executados/Agravantes e homologou o laudo de avaliação do imóvel. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Recurso. Segundo os Agravantes, o perito não observou as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Alega que o expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca ainda, que a manutenção da avaliação nos causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Na contraminuta, a Agravada suscita, em preliminar, a necessidade de redistribuição do Recurso por prevenção à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora dos Agravos de Instrumento n. 1010230-77.2018.8.11.0000 e 1010230-77.2018.8.11.0000. No mérito, defende a regularidade do Laudo Pericial e destaca que foram observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. De início, passo à análise da preliminar de redistribuição do Recurso por prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores. Antes, a prevenção era pessoal do membro designado/sorteado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno emitiu parecer da lavra do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicitou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência n. 1018145-70.2024.8.11.0000 e firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do primeiro Recurso de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho(RAI n. 1012420-13.2018.8.11.0000),vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. No entanto, o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Emenda 50/2022 foi o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017087-32.2024.8.11.0000, julgado pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho em 22/11/2024 (Id. 254388658); logo, a regra vigente à época em que o Recurso foi distribuído e julgado já era a de vinculação por cadeira. Dessa forma, deve ser mantida a distribuição, por prevenção, ao meu Gabinete, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No mérito, quanto à discordância do Laudo de Avaliação do imóvel objeto da lide, razão não assiste aos Agravantes. Conforme consta do Laudo, a avaliação foi realizada mediante inspeção in loco, levantamento de campo, coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais atuantes em Nova Mutum/MT, São José do Rio Claro/MT, Diamantino/MT e Campo Novo do Parecis/MT, bem como com base em pesquisa documental e análise das características físico-ambientais do imóvel. O método utilizado foi o comparativo direto de dados de mercado, com aplicação de fatores de homogeneização conforme preceitua a ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3/2019, assegurando confiabilidade estatística por meio de cálculo do intervalo de confiança de 80% e amplitude inferior a 30%. O perito especificou que a área objeto da avaliação (138,7 hectares) está dividida entre 92,9 hectares de áreas consolidadas de lavouras (classe II) e 45,7 hectares de vegetação nativa, APPs e áreas de reserva legal (classe VIII), sendo que apenas a porção produtiva foi valorizada a R$ 147.250,00/ha, enquanto a área de preservação recebeu avaliação correspondente a R$ 6.044,50/ha, totalizando R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Além disso, foram apresentados croquis, fotografias, mapas georreferenciados, documentos oficiais e pesquisas de mercado, acompanhados de cálculos matemáticos detalhados, o que evidencia a observância de rigor técnico e metodológico. A alegação dos Agravantes de que não há comprovação documental ou falta detalhamento no Laudo não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que a avaliação baseou-se em ampla coleta de dados, inclusive mediante consultas a diversos agentes do mercado imobiliário e agronômico local, tais como Multicorretora, JAR Corretora de Imóveis, Corretora Cabral, Ecoterra, Fértil Assessoria Agronômica, entre outros, cujos contatos e informações estão devidamente registrados no laudo. Nesse contexto, a homologação do laudo pelo Juiz singular mostra-se medida escorreita, se não há elementos concretos que desabonem a perícia judicial, não sendo suficiente para afastar suas conclusões a mera discordância da parte agravante ou alegações genéricas desacompanhadas de prova contrária. Ademais, nos termos do artigo 873 do CPC, os Recorrentes não demonstraram a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador e o Juiz singular não ficou em dúvida sobre o valor atribuído aos bens, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NO JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS – DOCUMENTO DEVIDAMENTE DEBATIDO - OBJETIVO DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 355, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser mantida a homologação de laudo pericial, ante a ausência de inconsistência em relação ao bem avaliado, e também porque não houve qualquer ilegalidade perpetrada, tendo o documento sido objeto de contraditório, destacando-se que a divergência acerca da metragem do bem já era de ciência da parte Agravante; que, inclusive, requisitou o georreferenciamento e não procedeu a averbação que lhe competia. Ademais, o objetivo da precatória era apenas a avaliação do bem, o qual foi indicado à penhora, eis que a parte Agravada é credora hipotecária em execução proposta no Estado de São Paulo” (N.U 1016493-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL –DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO VALOR DE MERCADO – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se é possível verificar que o perito seguiu estritamente os métodos, critérios e procedimentos de avaliação para chegar ao preço real do imóvel e, por outro lado, a parte não demonstra a presença de uma das hipóteses do art. 873 do CPC, deve ser indeferido o pedido de nova avaliação (N.U 1024817-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Em consequência do julgamento do mérito do Instrumental, julgo prejudicado o Agravo Interno pela perda do seu objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002868-77.2025.8.11.0000

ID: 298494961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002868-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos executórios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVANTE), COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (AGRAVADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOARES GERBASI - CPF: 343.856.748-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução por quantia certa – Avaliação de Imóvel Rural – Impugnação – Critérios Metodológicos e Provas Documentais – Homologação do Laudo – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel rural penhorado em Ação de Execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar se o laudo pericial homologado atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, em especial quanto à apresentação de documentação comprobatória da pesquisa de mercado, clareza dos critérios de avaliação e adequação metodológica, bem como avaliar a pertinência da homologação diante das impugnações levantadas pelos Executados. III. Razões de decidir 3- O laudo pericial apresentou metodologia adequada, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais locais, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-3/2019, assegurando intervalo de confiança estatística. 4- Foram apresentados documentos técnicos, fotografias, croquis, mapas georreferenciados e cálculos detalhados, evidenciando rigor metodológico e consistência, afastando alegações genéricas de ausência de comprovação documental. 5- A parte Agravante não demonstrou a ocorrência de erro ou dolo do perito nem suscitaram elementos concretos que ensejassem nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância para afastar a homologação. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo pericial que observa metodologia adequada, normas técnicas pertinentes e é acompanhado de documentação comprobatória, não sendo suficiente a mera discordância das partes para afastar sua eficácia. 2. A ausência de elementos concretos que indiquem erro ou dolo do perito impede a realização de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873 e 930. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência nº 1018145-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 03.10.2024; TJMT, AI nº 1016493-57.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16.05.2023; TJMT, AI nº 1024817-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002868-77.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Feitos Gerais da Comarca de Nova Mutum-MT, nos autos da Carta Precatória de Avaliação de Imóveis n. 1003547-86.2020.8.11.0086, proposta por COFCO Internacional Brasil S.A. O Juiz singular, após analisar as manifestações sobre o cálculo elaborado pelo perito, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o Laudo de Avaliação do imóvel objeto da controvérsia. A parte Agravante alega que o perito não observou adequadamente as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Sustenta que o Expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca, ainda, que a manutenção da avaliação nos termos homologados causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Pede o provimento do Recurso. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266889767). Em face dessa decisão, moveu Agravo Interno (Id. 269288763). Por sua vez, a Agravada apresentou contraminuta tanto ao Agravo de Instrumento quanto ao Agravo Interno (Ids. 274372384 e 276899373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Carta Precatória Cível, em trâmite na 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, expedida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, tem a finalidade de avaliar o imóvel rural, registrado sob a matrícula n. 1.354, do CRI de Nova Mutum-MT, penhorado nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela COFCO Internacional Brasil S.A. em desfavor da empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outros. Nomeado pelo Juízo, o perito Sônio Aramis dos Santos Blauth, em 27/02/2024, apresentou o Laudo em que avaliou o imóvel em R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 120.593.45 sacas de soja de 60 kg, padrão CONCEX. A Exequente (Agravada) concordou expressamente com o valor apresentado pelo perito e requereu a homologação do laudo de avaliação. Em contrapartida, os Executados (Agravantes) apresentaram impugnação, defendendo que a avaliação não reflete a realidade da terra, bem como alegam que a avaliação mercadológica está desacompanhada de provas que indiquem os valores praticados na região. Em vista disso, o Perito apresentou resposta à impugnação, na qual reafirmou a correção e a consistência técnica do trabalho realizado, e ratificou integralmente o valor atribuído ao imóvel objeto da controvérsia. Os Executados, todavia, reiteraram a impugnação ao laudo, insistiram nos argumentos de desconformidade do valor apurado e na alegada inexistência de evidências que comprovem a aplicação do método comparativo adotado. Em contrapartida, a parte Exequente apresentou manifestação (id. 170351211), reiterando o pedido de homologação do laudo pericial. O Juiz singular, após análise das manifestações, repeliu a impugnação apresentada pelos Executados/Agravantes e homologou o laudo de avaliação do imóvel. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Recurso. Segundo os Agravantes, o perito não observou as diretrizes técnicas necessárias e, por isso, o Laudo Pericial apresenta conteúdo que gera prejuízo na precificação do imóvel. Alega que o expert não forneceu documentação comprobatória da pesquisa de mercado, nem demonstrou claramente os critérios adotados para a avaliação do imóvel rural, o que compromete a transparência e a confiabilidade do trabalho técnico. Destaca ainda, que a manutenção da avaliação nos causará prejuízos irreparáveis, especialmente se o imóvel for levado a leilão com base no valor atribuído pelo perito. Na contraminuta, a Agravada suscita, em preliminar, a necessidade de redistribuição do Recurso por prevenção à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora dos Agravos de Instrumento n. 1010230-77.2018.8.11.0000 e 1010230-77.2018.8.11.0000. No mérito, defende a regularidade do Laudo Pericial e destaca que foram observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. De início, passo à análise da preliminar de redistribuição do Recurso por prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores. Antes, a prevenção era pessoal do membro designado/sorteado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno emitiu parecer da lavra do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicitou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência n. 1018145-70.2024.8.11.0000 e firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do primeiro Recurso de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho(RAI n. 1012420-13.2018.8.11.0000),vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. No entanto, o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Emenda 50/2022 foi o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017087-32.2024.8.11.0000, julgado pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho em 22/11/2024 (Id. 254388658); logo, a regra vigente à época em que o Recurso foi distribuído e julgado já era a de vinculação por cadeira. Dessa forma, deve ser mantida a distribuição, por prevenção, ao meu Gabinete, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No mérito, quanto à discordância do Laudo de Avaliação do imóvel objeto da lide, razão não assiste aos Agravantes. Conforme consta do Laudo, a avaliação foi realizada mediante inspeção in loco, levantamento de campo, coleta de informações junto a imobiliárias, corretoras e profissionais atuantes em Nova Mutum/MT, São José do Rio Claro/MT, Diamantino/MT e Campo Novo do Parecis/MT, bem como com base em pesquisa documental e análise das características físico-ambientais do imóvel. O método utilizado foi o comparativo direto de dados de mercado, com aplicação de fatores de homogeneização conforme preceitua a ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3/2019, assegurando confiabilidade estatística por meio de cálculo do intervalo de confiança de 80% e amplitude inferior a 30%. O perito especificou que a área objeto da avaliação (138,7 hectares) está dividida entre 92,9 hectares de áreas consolidadas de lavouras (classe II) e 45,7 hectares de vegetação nativa, APPs e áreas de reserva legal (classe VIII), sendo que apenas a porção produtiva foi valorizada a R$ 147.250,00/ha, enquanto a área de preservação recebeu avaliação correspondente a R$ 6.044,50/ha, totalizando R$ 13.963.515,58 (treze milhões novecentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Além disso, foram apresentados croquis, fotografias, mapas georreferenciados, documentos oficiais e pesquisas de mercado, acompanhados de cálculos matemáticos detalhados, o que evidencia a observância de rigor técnico e metodológico. A alegação dos Agravantes de que não há comprovação documental ou falta detalhamento no Laudo não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que a avaliação baseou-se em ampla coleta de dados, inclusive mediante consultas a diversos agentes do mercado imobiliário e agronômico local, tais como Multicorretora, JAR Corretora de Imóveis, Corretora Cabral, Ecoterra, Fértil Assessoria Agronômica, entre outros, cujos contatos e informações estão devidamente registrados no laudo. Nesse contexto, a homologação do laudo pelo Juiz singular mostra-se medida escorreita, se não há elementos concretos que desabonem a perícia judicial, não sendo suficiente para afastar suas conclusões a mera discordância da parte agravante ou alegações genéricas desacompanhadas de prova contrária. Ademais, nos termos do artigo 873 do CPC, os Recorrentes não demonstraram a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador e o Juiz singular não ficou em dúvida sobre o valor atribuído aos bens, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NO JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS – DOCUMENTO DEVIDAMENTE DEBATIDO - OBJETIVO DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 355, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser mantida a homologação de laudo pericial, ante a ausência de inconsistência em relação ao bem avaliado, e também porque não houve qualquer ilegalidade perpetrada, tendo o documento sido objeto de contraditório, destacando-se que a divergência acerca da metragem do bem já era de ciência da parte Agravante; que, inclusive, requisitou o georreferenciamento e não procedeu a averbação que lhe competia. Ademais, o objetivo da precatória era apenas a avaliação do bem, o qual foi indicado à penhora, eis que a parte Agravada é credora hipotecária em execução proposta no Estado de São Paulo” (N.U 1016493-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL –DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO VALOR DE MERCADO – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se é possível verificar que o perito seguiu estritamente os métodos, critérios e procedimentos de avaliação para chegar ao preço real do imóvel e, por outro lado, a parte não demonstra a presença de uma das hipóteses do art. 873 do CPC, deve ser indeferido o pedido de nova avaliação (N.U 1024817-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Em consequência do julgamento do mérito do Instrumental, julgo prejudicado o Agravo Interno pela perda do seu objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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