Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003048-06.2023.8.26.0337"

Francisco Rodrigo De Castro Soares x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 301223922

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002084-02.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002084-02.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Ação de indenização por danos mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002084-02.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Alegação de erro médico. Necessidade de perícia técnica especializada. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por JOSE WALBER URCEZINO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e FUNDAÇÃO ANA LIMA. O autor alega, em suma, que sofreu grave reação adversa (Síndrome de DRESS) ao medicamento Alopurinol, prescrito em unidade da rede ré. Aduz que, mesmo apresentando sintomas severos, os profissionais da ré falharam em diagnosticar corretamente o problema em diversas consultas de emergência, orientando a continuidade do uso do fármaco, o que agravou seu quadro de saúde e lhe causou danos morais, pelos quais busca reparação no montante de R$ 25.000,00. Em contestação, a requerida FUNDAÇÃO ANA LIMA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por ser pessoa jurídica distinta do hospital onde ocorreram os fatos, e a incompetência do Juizado pela complexidade da causa. No mérito, negou qualquer responsabilidade por não ter participado da relação jurídica que deu origem aos fatos. Por sua vez, em sua contestação, a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, alegou, em preliminar, a incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa, que também demandaria a realização de perícia técnica para a correta aferição da conduta médica. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que: a) sua obrigação, como operadora, se restringe à autorização e custeio dos procedimentos, o que foi integralmente cumprido; b) a responsabilidade pelo ato médico em si (diagnóstico e tratamento) é exclusiva do profissional liberal, que detém autonomia técnica; c) por fim, impugnou a ocorrência e o valor (quantum) do dano moral pleiteado. Em audiência de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 142599944). Foi apresentada réplica à contestação, reiterando-se os argumentos da inicial. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, em consonância, também, com a manifestação das partes nesse sentido. O presente caso versa sobre alegação de erro médico, cuja apuração demanda análise técnica especializada que extrapola os limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis. O autor fundamenta sua pretensão em prescrição médica do medicamento Alopurinol (ID. 112036572), fotografias da suposta reação adversa (ID. 112036574) e atestado médico para afastamento de atividades (ID. 112037975). Contudo, tais elementos probatórios, embora relevantes, são insuficientes para a adequada elucidação dos fatos controvertidos, que demandam conhecimentos técnicos especializados que escapam à esfera de conhecimento do magistrado. A Síndrome de DRESS pode ser desencadeada por diversos fatores. Estabelecer categoricamente que o Alopurinol foi a causa única e determinante do dano, e não mera concausa, exige análise pericial do prontuário completo e confronto com a literatura científica especializada. Além disso, aferir se os diagnósticos iniciais de "dengue" ou "candidíase" configuraram erro grosseiro ou se eram diagnósticos diferenciais plausíveis diante do quadro clínico apresentado constitui avaliação eminentemente técnica. A própria Síndrome de DRESS apresenta manifestações clínicas complexas e critérios diagnósticos específicos que não integram o conhecimento geral. Sua correlação com o uso de fármaco específico e a avaliação da tempestividade do diagnóstico constituem questões que demandam laudo técnico-científico especializado. Nessa perspectiva, eventual julgamento do mérito baseado exclusivamente nos documentos apresentados resultaria em decisão fundamentada em presunções e impressões, e não em certeza técnica juridicamente adequada. A celeridade processual, princípio basilar dos Juizados Especiais, não pode sobrepor-se ao princípio da segurança jurídica e ao direito fundamental das partes à produção da prova necessária para a correta elucidação dos fatos. Ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, consoante o Enunciado nº 54 do FONAJE: "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Configurada a necessidade de prova pericial especializada para o deslinde da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. O processo deverá ser proposto novamente na Justiça Comum, onde será possível realizar todos os meios de prova necessários. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS MÉDICOS - Autora que pretende a reparação pelos danos morais que lhe foram causados em razão de erro médico consistente no diagnóstico tardio de apendicite, realizado pelos prepostos da requerida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - Cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial solicitada em sede de contestação -Inocorrência de erro médico - Inexistência de culpa e nexo de causalidade entre o atendimento prestado e os danos alegados pela requerente. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - Impossibilidade do leigo concluir pela falha ou não de diagnóstico - Necessidade de perícia - Incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais - Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002272-06.2023.8.26.0337; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PACIENTE SUBMETIDO A EXAME MÉDICO. ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA PROVA DO NEXO CAUSAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50000949420238210065, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 04-07-2024) Em se tratando de incompetência absoluta, que é matéria de ordem pública, cabe, ainda que não levantado pelas partes, o seu reconhecimento, até mesmo de ofício, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A2/S2

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