Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003048-06.2023.8.26.0337"

Processo nº 1003048-89.2018.4.01.3803

ID: 298830595

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-89.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-89.2018.4.01.3803/MG AUTOR : FERNANDO COSTA VIANA ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1003048-53.2022.4.01.3802

ID: 294528612

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-53.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILDOMAR JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-53.2022.4.01.3802/MG AUTOR : VILDOMAR JOSE DOS REIS ADVOGADO(A) : ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB SP063234) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003048-75.2021.4.01.3806

ID: 291030923

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-75.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-75.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ADAIR DE ARAUJO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) SENTENÇA Diante do exposto, JULG…

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Processo nº 1003048-69.2023.4.06.3805

ID: 310057407

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-69.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONI APARECIDA LUZ DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-69.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : IVONI APARECIDA LUZ DUTRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PRADO (OAB MG094123)…

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Processo nº 1003048-29.2022.4.01.3810

ID: 327029981

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-29.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASTEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

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DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVAREN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA (OAB MG189109) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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