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"1004081-98.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1004081-98.2024.8.26.0368"

Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel

ID: 283086070

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242687-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Júlia da Silva Moreira, representada por Rosana da Silva Moreira, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com saída prevista para as 02h55min do dia 01/03/2024 e chegada ao destino às 9h20min, pelo valor de R$ 50,93 (cinquenta reais e noventa e três centavos) e utilização de 11.900 pontos Azul, equivalentes a R$ 900,00 (novecentos reais); b) na véspera da viagem, ao acessar o site para realizar o check-in, descobriu que o voo havia sido alterado pela promovida. O voo original foi cancelado e o novo tinha previsão de chegada apenas às 13h30min, ou seja, mais de quatro horas de diferença do original; c) sendo uma criança de dez anos de idade, aguardava com grande expectativa pela viagem, passando a sofrer aflição e desgosto ao passar por mais de quatro horas de espera ante a falta de profissionalismo da promovida; d) responsabilidade objetiva da promovida pela prestação defeituosa do serviço. Requer a procedência da ação condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, e-mail com dados da compra (id 119455116, págs. 01/04) e prints de tela (ID 119455116, págs. 05 e 06). Deferida a gratuidade (ID 119455087). Em Contestação (ID 119455104), alega a parte promovida: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ilegitimidade ativa porque a compra do bilhete aéreo foi feita em nome de Rosana da Silva Moreira, não sendo a autora titular do objeto da presente lide; c) ausência de documentos para o desenvolvimento válido e regular do processo; d) a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica; e) a autora adquiriu passagem aérea - código TGSF6P para os trechos Aeroporto Internacional Pinto Martins (FOR) e Aeroporto Internacional Afonso Pena (CWB), com conexão em Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF); f) alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela autora, ocorrida em 07/02/2024, ocasionou acréscimo de apenas 3h50min na chegada ao destino em relação ao voo inicialmente contratado. A alteração foi comunicada à autora para que pudesse optar pelo aceite e solicitar o cancelamento da compra com reembolso ou a remarcação da passagem sem custo adicional; g) não pode ser responsabilizada pela intercorrência narrada por se tratar de fortuito externo; h) ao verificar a intercorrência narrada, imediatamente informou, no dia 07/02/2024, a autora acerca da alteração do voo, ou seja, com mais de 23 dias de antecedência da data programada 01/03/2024. Atendeu ao prazo mínimo de 72 horas exigido pelo art. 12, da Resolução 400 da ANAC; i) a autora aceitou a reacomodação. Seu bilhete aéreo consta com status de voado, usufruiu voo contratado, não havendo que se falar em ressarcimento de qualquer valor; j) a autora não comprovou o suposto dano moral sofrido. Os fatos que supostamente a aborreceram não se enquadram no conceito de dano. Requer que sejam acolhidas as preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 119455111) reiterando os termos da Inicial. Petição do Ministério Público (ID 135223752) informando não existir interesse de intervenção no feito. Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 140538264). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A promovida manifestou desinteresse na produção de outras provas e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, mediante conexão no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF), com saída às 02h55 do dia 01/03/2024 e previsão de chegada ao destino final às 9h35 (ID 119455116). Todavia, uma alteração no voo original resultou na chegada apenas às 13h10 em Curitiba, um acréscimo de 3h35 à viagem. Aduz a parte autora que o atraso, descoberto 'nas vésperas da viagem', ao tentar realizar o check in, ocasionou abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, bem como caracterizou prestação defeituosa do serviço. Por isso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano material de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), referente ao valor da compra, e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte promovida, por outro lado, sustenta que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea e que a promovente foi comunicada da alteração, sendo-lhe ofertada a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago ou a remarcação da passagem sem custo adicional. Assim, considerando se tratar de fortuito externo e que a autora aceitou a reacomodação, usufruindo do voo, incabíveis os danos material e morais alegados por esta. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida e se restaram configurados os danos pleiteados. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020).3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Apesar da alteração da malha aérea caracterizar fortuito interno, cabia à requerente comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de lesão a direito da personalidade de modo a ensejar dano moral, o que não restou demonstrado. Compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos, como a perda de um compromisso decorrente da alteração do horário de chegada. Limitou-se a requerente a apresentar prints de telas acerca existência do voo originalmente contratado e do novo em que fora realocada, fato este incontroverso, pois confirmado pela própria companhia aérea. Vale ressaltar ainda que, conforme descrito na inicial, o atraso na chegada não foi descoberto apenas no dia da viagem: "Nas vésperas da viagem, ao acessar o site da Ré para realizar check-in, a mãe da autora teve a infelicidade de descobrir que seu voo foi alterado" (ID 119455114). Embora a autora narre "nutrindo grande sentimento de aflição e desgosto, tendo que se submeter a passar mais 4 horas de espera por conta da inescrupulosa falta de profissionalismo da Demandada em não cumprir com aquilo que foi contratado entre as partes", não há que se falar em desgaste por horas de espera uma vez que, dias antes da viagem, consultando em casa a situação do voo, a promovente teve ciência de sua alteração e concordou com a mesma. Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJCE: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / CAMPINAS / LONDRINA - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTORA - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CATORZE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - problemas OPERACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004081-62.2023.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS NA VIDA DA AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os promovidos a pagarem o valor de R$ 1.415.20 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) a título de danos materiais, indeferindo, contudo, o dano moral pleiteado. 2. Pretende, pois, a apelante que seja reconhecido o dano moral que alega haver sofrido em decorrência dos fatos. 3. Em que pese as alegações da apelante, entendo, em consonância com a decisão de primeiro grau, que a situação apresentada não configura o dano moral alegado, pois não representa de per si profundo abalo aos direitos da personalidade da demandante, mas tão somente mero aborrecimento, não acarretando efeitos na esfera extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0200259-26.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) Por fim, no que concerne ao dano material, considerando que a parte autora optou por seguir com a viagem, usufruindo do serviço prestado pela companhia aérea requerida, incabível o pedido desta de ressarcimento do valor da passagem. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 19 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel