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"1004567-90.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 0219103-95.2022.8.06.0001

ID: 307118249

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219103-95.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0219103-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Autor: ALESSANDRA DA SILVA MACHADO Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Sobre a preliminar de perda do objeto a promovida sustenta que efetuou a baixa do contrato objeto da ação e assim foi liberado o saldo de FGTS do autor. Embora tenha ocorrido o cumprimento voluntário da pretensão ventilada na exordial, este foi apenas parcial, visto que a demandante busca não somente a obrigação de fazer, mas também visa pleito indenizatório relativo a danos morais e portanto não enseja a extinção dos autos como um todo. Por tal razão, indefiro dita preliminar. Sobre o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal na qualidade de litisconsorte passiva, decido. Embora o negócio jurídico contestado tenha utilizado o FGTS como garantia, tal situação não qualifica, por si só, a CEF como devedora solidária. O negócio impugnado surge da alegação consumidora atribuída à ré em incidir em falha na prestação de serviços ao permitir uma contratação fraudulenta. Não se cogita qualquer atuação da CEF ou hipótese a estender a responsabilidade da presente requerida à mencionada empresa pública. Eis julgado com mesma razão: Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência . Inconformismo dos autores e Banco Pan. Abertura de conta digital seguida de realização de empréstimo na modalidade "Saque Aniversário FGTS", e transferência de valores para conta de terceiro. Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal . Não verificação. Autores que foram induzidos a erro pelos réus Adriana e Francisco. Banco, no entanto, que não tomou as devidas cautelas ao permitir a abertura de conta digital seguida de contratação de empréstimos e transferências. Falha na prestação dos serviços caracterizada . Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479 . Reparação do dano material. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada . Ônus sucumbenciais. Causalidade. Réus responsáveis pela integralidade do pagamento. Recurso dos autores parcialmente provido, não provido o da ré . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004528-82.2022.8.26 .0101 Caçapava, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Ademais, em eventual condenação, é facultado a promovida, caso assim entenda, ajuizar ação de regresso contra a possível codevedora solidária. Ausente participação da empresa pública, remanesce o feito como sendo competência desta justiça comum estadual. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. Inicialmente, rejeito as alegações do banco réu acerca da necessidade de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo. A ação proposta é fundada em falha na prestação de serviços por parte do réu, de forma que, caso este entenda que a responsabilidade deva também se estender à Caixa Econômica Federal, poderá manejar ação própria para buscar reaver o que entende lhe ser de direito . Por decorrência lógica, inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 109, da Constituição Federal, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum para conhecer, processar e julgar o presente processo. Alegações rejeitadas. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1004567-23.2022.8 .26.0152 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) Pelas supracitadas razões, rejeito as preliminares de chamamento ao processo e incompetência desta justiça. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a referida também não merece prosperar. Vale apontar os art. 5º, inciso XXXVI da lei maior e art. 3º do código processualista que consagram o princípio da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido, não se encontra respaldo normativo a impor a pretensão resistida administrativamente como elemento essencial a configurar o interesse de agir, pois este se tem quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita - trinômio necessidade/utilidade/adequação. Assim, diante da pretensa lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o seu interesse de agir. Acerca da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à promovente, decido. Atenta ao alegado, observo que a declaração de hipossuficiência que repousa no id. 116645193 - Pág. 2 faz operar em favor da parte autora a presunção juris tantum de pobreza, devendo o benefício da justiça gratuita ser negado apenas se existirem elementos que militem contra referida presunção. No caso em análise, o banco promovido não trouxe aos autos qualquer prova que indique boa saúde financeira da parte demandante. Por isso, mantenho o deferimento do pleito de justiça gratuita formulado pela parte promovente e indefiro a impugnação formulada pela parte ré. Sobre o ainda pendente pleito relativo à concessão de tutela provisória de urgência, decido. A princípio, impende aduzir que se apresentam como requisitos imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela, na esteira do art. 300, da Lei de Ritos Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo dizem respeito à ameaça do perecimento do direito debatido em razão do transcurso temporal inerente ao trâmite processual, o que pode ocasionar riscos e danos irreparáveis à parte. No caso em exame, embora a promovente pretenda tutela de natureza inibitória - que a requerida não efetue atos de cobrança como negativação em órgãos de proteção de crédito, não identifico nos autos, até este momento, risco de tais gravames. Até o momento não foi realizado nenhum ato de cobrança de qualquer natureza contra a requerente, seja extrajudicial ou judicial. Pelo contrário, a promovida efetuou voluntariamente a baixa do contrato, como informado na peça contestatória, inexistindo portanto risco dos temidos atos de cobrança. Sob dito contexto não identifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela perquirida. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza, 9 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004567-90.2022.8.26.0356"

Processo nº 0219103-95.2022.8.06.0001