Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004567-90.2022.8.26.0356"

Processo nº 1004567-85.2023.4.06.3803

ID: 298380307

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLYHANA CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004567-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : POLYHANA CAIXETA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

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Processo nº 1004567-39.2022.4.01.3810

ID: 275811804

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-39.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE EDUARDO TEIXEIRA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004567-39.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : BENEDICTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO TEIXEIRA REZENDE (OAB MG100778) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vis…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Terezinha Alves Balbino

ID: 260058334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-58.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TEREZINHA ALVES BALBINO

80

Advogados:

LINCOLN KELLER OLIVEIRA

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RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1004567-31.2022.4.06.3800

ID: 290790968

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004567-31.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MONTEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004567-31.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : ROSANGELA MONTEIRO BRANDAO ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO P…

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Processo nº 1004567-31.2022.4.06.3800

ID: 276064580

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004567-31.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MONTEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004567-31.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : ROSANGELA MONTEIRO BRANDAO ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO P…

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Processo nº 1004567-91.2023.4.06.3801

ID: 313564990

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-91.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004567-91.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARCIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELLEN FIRMINO (OAB MG180821) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, independ…

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Claudia Carazza Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313965306

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004567-49.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARAZZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS

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LILIAN COELHO SACRAMENTO

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THAIS STEPHANI DOS SANTOS

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1002319-32.2020.4.01.3823

ID: 306720610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-32.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BRAGA

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JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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AÇÃO PENAL Nº 1002319-32.2020.4.01.3823/MG RÉU : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA BRAGA (OAB MG130367) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/D…

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Processo nº 1004567-58.2022.4.06.9999

ID: 276686428

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-58.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA ALVES BALBINO

Acórdão

Advogados:

LINCOLN KELLER OLIVEIRA

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RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1004567-58.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : TEREZINHA ALVES BALBINO ADVOGADO(A) : LINCOLN KELLER OLIVEIRA (OAB MG157725) ADV… Apelação Cível Nº 1004567-58.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : TEREZINHA ALVES BALBINO ADVOGADO(A) : LINCOLN KELLER OLIVEIRA (OAB MG157725) ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES CARNEIRO (OAB MG143932) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob a alegação de contradição, pois a fundamentação do julgado teria reconhecido a flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas desconsiderado as provas apresentadas. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, diante da alegação de que a decisão colacionou jurisprudência favorável à flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas não reconheceu as provas juntadas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as provas apresentadas, concluindo pela insuficiência da documentação para comprovação da condição de segurada especial da parte autora, por ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de reconhecimento da atividade rural apenas com prova testemunhal, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a tese da embargante. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia. 7. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos embargos, pois a decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 8. O efeito modificativo dos embargos de declaração somente é admitido excepcionalmente, quando constatada ilegalidade ou vício na decisão, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, não configurando vício a decisão que, fundamentadamente, afasta a pretensão da parte. _____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º, e 142. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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