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Processo nº 3000831-97.2025.8.06.0221

ID: 334063979

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000831-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO CESAR FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO / EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA LIVIA FRANÇA FARIAS move a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ), visando a ser moralmente indenizada por abalos financeiro e emocional experimentados com a ocorrência de dois indevidos descontos de valores em sua conta bancária mantida junto ao banco requerido (agência 4097, conta 024244-2), ocorridos nos dias 13/03 e 15/04/2025, nas cifras respectivas de R$ 20.037,72 (vinte mil e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e R$ 39.729,34 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), quantias que, após reclamações requeridas pela Correntista, foram estornadas, mas com certa demora, porém sem qualquer compensação dos juros cobrados, ficando a referida conta negativada naquele interregno em aproximadamente 37.000,0 (trinta e sete mi reais), consoante delineado na peça inicial. Na sua peça de defesa, o banco promovido alegou, em suma, haver regularizado em pouco tempo a situação, devolvendo os valores contestados à conta da Autora, demonstrando boa-fé na solução do problema. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, decido: Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Da análise dos autos, verifico que os indevidos descontos são incontroversos, assim como a devolução posterior. Nesse passo, extrai-se do extrato anexado ao ID n. 164855410 - pág. 4 que o 1º deles foi regularizado 8 (oito) dias após o ocorrido. Já o 2º desconto foi estornado no dia seguinte (ID n. 164855410 - pág.7). Quanto à cobrança de juros, a Autora não logrou comprová-la. Assim, apesar de indevidos, os valores debitados da conta da Requerente foram restituídos sem haver comprovação de algum prejuízo financeiro ou abalo de crédito. Porém, há de se ter em conta, por outro lado, que a Cliente, diante da ingrata surpresa pela situação para a qual não concorreu, necessitou manejar procedimentos administrativos para ver regularizadas as movimentações financeiras em sua conta bancária, lavrando Boletim de Ocorrência (ID n. 155536694) e encaminhando e-mails ao Banco (ID n. 155536695 a 155536698). Assim, no que tange aos prejuízos imateriais, saliente-se que, ao ver deste juízo, em regra, fatos dessa natureza, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerado por si só como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a Consumidora tenha que se esmerar, reclamar, demandar ante a postura ineficaz do Banco, recusando-se a uma pronta solução do impasse, salientando-se, ainda, que tratou-se de um fato que, inobstante as reclamações quanto ao primeiro desconto, novo desconto veio a ocorrer. Nessa perspectiva, não parece razoável negar a existência do dano moral sofrido pela Autora, representado por sentimentos de angústia, indignação e constrangimento advindos de abusividade da parte promovida. Entendo, assim, que o dano moral, nesse caso específico de descuido e desídia da empresa requerida, é evidente, pela sua ação lesiva e consequente violação ao direito da Postulante, o que implica em indenização que deve ser proporcional aos aborrecimentos a esta infligidos, tanto a título compensatório como a título de reprimenda pedagógica e inibitória, sopesados, porém, diante das restituições já efetuadas. Assim têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (grifei) Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, procedente, em parte, o pedido autoral, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 927, caput, do CC, c/c o art. 35, I, do CDC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar a parte promovida a indenizar a Autora, tendo por justa, todavia, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos dissabores que lhe foram causados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000831-97.2025.8.06.0221

ID: 334064015

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000831-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO / EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA LIVIA FRANÇA FARIAS move a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ), visando a ser moralmente indenizada por abalos financeiro e emocional experimentados com a ocorrência de dois indevidos descontos de valores em sua conta bancária mantida junto ao banco requerido (agência 4097, conta 024244-2), ocorridos nos dias 13/03 e 15/04/2025, nas cifras respectivas de R$ 20.037,72 (vinte mil e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e R$ 39.729,34 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), quantias que, após reclamações requeridas pela Correntista, foram estornadas, mas com certa demora, porém sem qualquer compensação dos juros cobrados, ficando a referida conta negativada naquele interregno em aproximadamente 37.000,0 (trinta e sete mi reais), consoante delineado na peça inicial. Na sua peça de defesa, o banco promovido alegou, em suma, haver regularizado em pouco tempo a situação, devolvendo os valores contestados à conta da Autora, demonstrando boa-fé na solução do problema. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, decido: Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Da análise dos autos, verifico que os indevidos descontos são incontroversos, assim como a devolução posterior. Nesse passo, extrai-se do extrato anexado ao ID n. 164855410 - pág. 4 que o 1º deles foi regularizado 8 (oito) dias após o ocorrido. Já o 2º desconto foi estornado no dia seguinte (ID n. 164855410 - pág.7). Quanto à cobrança de juros, a Autora não logrou comprová-la. Assim, apesar de indevidos, os valores debitados da conta da Requerente foram restituídos sem haver comprovação de algum prejuízo financeiro ou abalo de crédito. Porém, há de se ter em conta, por outro lado, que a Cliente, diante da ingrata surpresa pela situação para a qual não concorreu, necessitou manejar procedimentos administrativos para ver regularizadas as movimentações financeiras em sua conta bancária, lavrando Boletim de Ocorrência (ID n. 155536694) e encaminhando e-mails ao Banco (ID n. 155536695 a 155536698). Assim, no que tange aos prejuízos imateriais, saliente-se que, ao ver deste juízo, em regra, fatos dessa natureza, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerado por si só como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a Consumidora tenha que se esmerar, reclamar, demandar ante a postura ineficaz do Banco, recusando-se a uma pronta solução do impasse, salientando-se, ainda, que tratou-se de um fato que, inobstante as reclamações quanto ao primeiro desconto, novo desconto veio a ocorrer. Nessa perspectiva, não parece razoável negar a existência do dano moral sofrido pela Autora, representado por sentimentos de angústia, indignação e constrangimento advindos de abusividade da parte promovida. Entendo, assim, que o dano moral, nesse caso específico de descuido e desídia da empresa requerida, é evidente, pela sua ação lesiva e consequente violação ao direito da Postulante, o que implica em indenização que deve ser proporcional aos aborrecimentos a esta infligidos, tanto a título compensatório como a título de reprimenda pedagógica e inibitória, sopesados, porém, diante das restituições já efetuadas. Assim têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (grifei) Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, procedente, em parte, o pedido autoral, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 927, caput, do CC, c/c o art. 35, I, do CDC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar a parte promovida a indenizar a Autora, tendo por justa, todavia, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos dissabores que lhe foram causados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000831-97.2025.8.06.0221

ID: 334064061

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000831-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO CESAR FARIAS

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO / EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA LIVIA FRANÇA FARIAS move a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ), visando a ser moralmente indenizada por abalos financeiro e emocional experimentados com a ocorrência de dois indevidos descontos de valores em sua conta bancária mantida junto ao banco requerido (agência 4097, conta 024244-2), ocorridos nos dias 13/03 e 15/04/2025, nas cifras respectivas de R$ 20.037,72 (vinte mil e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e R$ 39.729,34 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), quantias que, após reclamações requeridas pela Correntista, foram estornadas, mas com certa demora, porém sem qualquer compensação dos juros cobrados, ficando a referida conta negativada naquele interregno em aproximadamente 37.000,0 (trinta e sete mi reais), consoante delineado na peça inicial. Na sua peça de defesa, o banco promovido alegou, em suma, haver regularizado em pouco tempo a situação, devolvendo os valores contestados à conta da Autora, demonstrando boa-fé na solução do problema. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, decido: Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Da análise dos autos, verifico que os indevidos descontos são incontroversos, assim como a devolução posterior. Nesse passo, extrai-se do extrato anexado ao ID n. 164855410 - pág. 4 que o 1º deles foi regularizado 8 (oito) dias após o ocorrido. Já o 2º desconto foi estornado no dia seguinte (ID n. 164855410 - pág.7). Quanto à cobrança de juros, a Autora não logrou comprová-la. Assim, apesar de indevidos, os valores debitados da conta da Requerente foram restituídos sem haver comprovação de algum prejuízo financeiro ou abalo de crédito. Porém, há de se ter em conta, por outro lado, que a Cliente, diante da ingrata surpresa pela situação para a qual não concorreu, necessitou manejar procedimentos administrativos para ver regularizadas as movimentações financeiras em sua conta bancária, lavrando Boletim de Ocorrência (ID n. 155536694) e encaminhando e-mails ao Banco (ID n. 155536695 a 155536698). Assim, no que tange aos prejuízos imateriais, saliente-se que, ao ver deste juízo, em regra, fatos dessa natureza, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerado por si só como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a Consumidora tenha que se esmerar, reclamar, demandar ante a postura ineficaz do Banco, recusando-se a uma pronta solução do impasse, salientando-se, ainda, que tratou-se de um fato que, inobstante as reclamações quanto ao primeiro desconto, novo desconto veio a ocorrer. Nessa perspectiva, não parece razoável negar a existência do dano moral sofrido pela Autora, representado por sentimentos de angústia, indignação e constrangimento advindos de abusividade da parte promovida. Entendo, assim, que o dano moral, nesse caso específico de descuido e desídia da empresa requerida, é evidente, pela sua ação lesiva e consequente violação ao direito da Postulante, o que implica em indenização que deve ser proporcional aos aborrecimentos a esta infligidos, tanto a título compensatório como a título de reprimenda pedagógica e inibitória, sopesados, porém, diante das restituições já efetuadas. Assim têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (grifei) Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, procedente, em parte, o pedido autoral, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 927, caput, do CC, c/c o art. 35, I, do CDC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar a parte promovida a indenizar a Autora, tendo por justa, todavia, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos dissabores que lhe foram causados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000831-97.2025.8.06.0221

ID: 334064090

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000831-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000831-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LIVIA FRANCA FARIAS PROMOVIDO / EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA LIVIA FRANÇA FARIAS move a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ), visando a ser moralmente indenizada por abalos financeiro e emocional experimentados com a ocorrência de dois indevidos descontos de valores em sua conta bancária mantida junto ao banco requerido (agência 4097, conta 024244-2), ocorridos nos dias 13/03 e 15/04/2025, nas cifras respectivas de R$ 20.037,72 (vinte mil e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e R$ 39.729,34 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), quantias que, após reclamações requeridas pela Correntista, foram estornadas, mas com certa demora, porém sem qualquer compensação dos juros cobrados, ficando a referida conta negativada naquele interregno em aproximadamente 37.000,0 (trinta e sete mi reais), consoante delineado na peça inicial. Na sua peça de defesa, o banco promovido alegou, em suma, haver regularizado em pouco tempo a situação, devolvendo os valores contestados à conta da Autora, demonstrando boa-fé na solução do problema. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, decido: Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Da análise dos autos, verifico que os indevidos descontos são incontroversos, assim como a devolução posterior. Nesse passo, extrai-se do extrato anexado ao ID n. 164855410 - pág. 4 que o 1º deles foi regularizado 8 (oito) dias após o ocorrido. Já o 2º desconto foi estornado no dia seguinte (ID n. 164855410 - pág.7). Quanto à cobrança de juros, a Autora não logrou comprová-la. Assim, apesar de indevidos, os valores debitados da conta da Requerente foram restituídos sem haver comprovação de algum prejuízo financeiro ou abalo de crédito. Porém, há de se ter em conta, por outro lado, que a Cliente, diante da ingrata surpresa pela situação para a qual não concorreu, necessitou manejar procedimentos administrativos para ver regularizadas as movimentações financeiras em sua conta bancária, lavrando Boletim de Ocorrência (ID n. 155536694) e encaminhando e-mails ao Banco (ID n. 155536695 a 155536698). Assim, no que tange aos prejuízos imateriais, saliente-se que, ao ver deste juízo, em regra, fatos dessa natureza, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerado por si só como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a Consumidora tenha que se esmerar, reclamar, demandar ante a postura ineficaz do Banco, recusando-se a uma pronta solução do impasse, salientando-se, ainda, que tratou-se de um fato que, inobstante as reclamações quanto ao primeiro desconto, novo desconto veio a ocorrer. Nessa perspectiva, não parece razoável negar a existência do dano moral sofrido pela Autora, representado por sentimentos de angústia, indignação e constrangimento advindos de abusividade da parte promovida. Entendo, assim, que o dano moral, nesse caso específico de descuido e desídia da empresa requerida, é evidente, pela sua ação lesiva e consequente violação ao direito da Postulante, o que implica em indenização que deve ser proporcional aos aborrecimentos a esta infligidos, tanto a título compensatório como a título de reprimenda pedagógica e inibitória, sopesados, porém, diante das restituições já efetuadas. Assim têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (grifei) Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, procedente, em parte, o pedido autoral, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 927, caput, do CC, c/c o art. 35, I, do CDC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar a parte promovida a indenizar a Autora, tendo por justa, todavia, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos dissabores que lhe foram causados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Cintia Cavalcante Da Silveira x Cassio Alexander Silva Redighieri e outros

ID: 255724108

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200729-68.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA CAVALCANTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA MACALISTER ALVES LADISLAU WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA CAVALCANTE DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200729-68.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE DE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200729-68.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE DE PAIVA LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CINTIA CAVALCANTE DA SILVEIRA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI, GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA, MACALISTER ALVES LADISLAU I - Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por JOSÉ DE PAIVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 141084631, as partes, autora e Banco Bradesco, informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e a requerida BANCO BRADESCO. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação a RÉ BINCLUB. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação a Binclub não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora é solidária entre a empresa e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível a possível pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário Binclub, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 141084631, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A., na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000603-14.2025.8.06.0160

ID: 290903005

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000603-14.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA MORAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ADV REU: REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LIMA VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A. Aduz a requerente, em síntese, que as partes promovidas indevidamente deu causa a diversos descontos em seu benefício, sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "PAGTO COBRANCA - ASPECIR". Decisão inicial no id 152021698, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação do Banco Bradesco no id 155678503 - 155739060. Contestação da União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda no id 155876821 - 155879090. No id 157020625, as partes juntaram minuta de acordo, onde transigiram sobre o objeto da demanda, requerendo sua homologação. No id 157242716, a requerente requereu a homologação do presente acordo. É o que importa relatar. Decido. II Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações de id 150928077 e 154325451, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora oriundos do serviço não contratado é solidária entre a empresa financeira e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível uma suposta pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 157020625, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido Banco Bradesco S.A, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 3000603-14.2025.8.06.0160

ID: 290903085

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000603-14.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMEIDA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA MORAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ADV REU: REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LIMA VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A. Aduz a requerente, em síntese, que as partes promovidas indevidamente deu causa a diversos descontos em seu benefício, sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "PAGTO COBRANCA - ASPECIR". Decisão inicial no id 152021698, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação do Banco Bradesco no id 155678503 - 155739060. Contestação da União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda no id 155876821 - 155879090. No id 157020625, as partes juntaram minuta de acordo, onde transigiram sobre o objeto da demanda, requerendo sua homologação. No id 157242716, a requerente requereu a homologação do presente acordo. É o que importa relatar. Decido. II Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações de id 150928077 e 154325451, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora oriundos do serviço não contratado é solidária entre a empresa financeira e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível uma suposta pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 157020625, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido Banco Bradesco S.A, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 3000603-14.2025.8.06.0160

ID: 290903165

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000603-14.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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MARCOS ALMEIDA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA MORAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ADV REU: REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LIMA VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A. Aduz a requerente, em síntese, que as partes promovidas indevidamente deu causa a diversos descontos em seu benefício, sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "PAGTO COBRANCA - ASPECIR". Decisão inicial no id 152021698, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação do Banco Bradesco no id 155678503 - 155739060. Contestação da União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda no id 155876821 - 155879090. No id 157020625, as partes juntaram minuta de acordo, onde transigiram sobre o objeto da demanda, requerendo sua homologação. No id 157242716, a requerente requereu a homologação do presente acordo. É o que importa relatar. Decido. II Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações de id 150928077 e 154325451, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora oriundos do serviço não contratado é solidária entre a empresa financeira e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível uma suposta pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 157020625, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido Banco Bradesco S.A, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 3000603-14.2025.8.06.0160

ID: 290903248

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000603-14.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA MORAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ADV REU: REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LIMA VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A. Aduz a requerente, em síntese, que as partes promovidas indevidamente deu causa a diversos descontos em seu benefício, sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "PAGTO COBRANCA - ASPECIR". Decisão inicial no id 152021698, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação do Banco Bradesco no id 155678503 - 155739060. Contestação da União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda no id 155876821 - 155879090. No id 157020625, as partes juntaram minuta de acordo, onde transigiram sobre o objeto da demanda, requerendo sua homologação. No id 157242716, a requerente requereu a homologação do presente acordo. É o que importa relatar. Decido. II Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações de id 150928077 e 154325451, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora oriundos do serviço não contratado é solidária entre a empresa financeira e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível uma suposta pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 157020625, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido Banco Bradesco S.A, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 3000603-14.2025.8.06.0160

ID: 290903326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000603-14.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMEIDA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000603-14.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA MORAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ADV REU: REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LIMA VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A. Aduz a requerente, em síntese, que as partes promovidas indevidamente deu causa a diversos descontos em seu benefício, sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "PAGTO COBRANCA - ASPECIR". Decisão inicial no id 152021698, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação do Banco Bradesco no id 155678503 - 155739060. Contestação da União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda no id 155876821 - 155879090. No id 157020625, as partes juntaram minuta de acordo, onde transigiram sobre o objeto da demanda, requerendo sua homologação. No id 157242716, a requerente requereu a homologação do presente acordo. É o que importa relatar. Decido. II Fundamentação. II. a) Homologação de acordo entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi subscrito pelos advogados constituídos das partes, os quais possuem poderes para transigir, conforme procurações de id 150928077 e 154325451, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. II. b) Extinção do processo em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, a continuidade do feito em relação ao União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda não é possível. Explico. A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos; senão vejamos: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. E, no presente caso, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos na conta bancária da parte autora oriundos do serviço não contratado é solidária entre a empresa financeira e o banco, consoante se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo espelhando esse entendimento: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Agência de Viagens. Empresa aérea. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Danos oriundos do mesmo evento danoso. Extinção do Processo com apreciação do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Acordo celebrado com uma das Rés. Quitação concedida que a todos aproveita. Artigos 942, e 844, § 3º, do Código Civil, e 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00046165220218190042, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Abertura de conta corrente fraudulenta e transferência de créditos sem autorização. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Acordo que aproveita aos demais codevedores, nos termos do disposto do artigo 844, § 3º do Código Civil. Processo extinto por perda superveniente de interesse de agir. Extinção do processo (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10104013320178260006 SP 1010401-33.2017.8.26.0006, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021) Portanto, considerando ser incabível uma suposta pretensão autoral de continuidade do feito em relação ao devedor solidário União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor e à Empresa De Pequeno Porte Ltda, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. III Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado no id 157020625, e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido Banco Bradesco S.A, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por sua vez, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido União Seguradora S/A - Vida E Previdência e Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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