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Braz Goncalves Da Costa x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 325490655

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819676-72.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA AZEVEDO SANSON

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JULIA YASMIM SEIXAS MARINHO

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ANDREA MARAVILHA DUARTE

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JOEL AVILA DUTRA

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FERNANDA BLANCO ERBISTI

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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LETICIA RAFAELA JORGE BRITO

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RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

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MARCELO ANGELO DE MACEDO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819676-72.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de cobrança in… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819676-72.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de cobrança indevida c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Demandante: BRAZ GONCALVES DA COSTA. Demandado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança indevida c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por BRAZ GONCALVES DA COSTA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça (Id. 105576109). Relatou que é aposentado e utilizava conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário quando identificou descontos não autorizados em favor da empresa demandada, decorrentes de seguro que afirma jamais ter contratado. Alegou que tais cobranças comprometeram seu sustento, por isso requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais (Id. 105576109). Foi proferida decisão deferindo o pedido de justiça gratuita, ordenando a citação da parte ré e fixando prazo para apresentação de contestação, com posterior réplica e conclusão (Id. 105587175). A parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e perda do objeto da ação, em virtude do cancelamento do contrato. Sustentou prescrição da pretensão relativa aos valores anteriores a 05/12/2022. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do seguro e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 106651553). Foi apresentado Aviso de Recebimento (Id. 106494568 e Id. 106494569). A parte autora apresentou réplica. Impugnou as preliminares, reiterou os argumentos expostos na inicial, destacou a ausência de contrato principal firmado, reafirmou os danos sofridos e defendeu a procedência integral da demanda, inclusive com a repetição do indébito em dobro (Id. 109504050). Posteriormente, a parte ré apresentou petição requerendo juntada de documentos e habilitação de nova patrona, com pedido para que as futuras publicações fossem direcionadas exclusivamente a esta (Id. 112919512). Foi proferido novo despacho determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas (Id. 120138448). A parte autora apresentou petição informando não ter mais provas para produzir (Id. 120153602). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de resistência administrativa. A tentativa de solução extrajudicial não é condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sendo desnecessária a prévia provocação da ré para que se configure o interesse de agir, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Rejeito a preliminar de perda do objeto, uma vez que o simples cancelamento posterior do contrato não elide os efeitos jurídicos dos descontos realizados, tampouco retira o interesse da parte autora quanto à pretensão de repetição do indébito e reparação moral. Também rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A pretensão não decorre da relação contratual de seguro propriamente dita, mas visa à restituição de valores que, segundo a parte autora, foram indevidamente descontados de sua conta corrente. Assim, não se aplica o prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, mas sim o prazo quinquenal, conforme a natureza da pretensão de repetição de indébito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter de fornecimento de serviço pela parte ré e a condição de consumidora da parte autora. A parte autora comprovou, mediante os documentos acostados aos autos (extratos de Id. 105576117 e ss.), a realização de descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA" da "MONGERAL S/A", no valor total de R$ 207,60. A parte ré, embora tenha alegado a existência de contratação do seguro, não apresentou contrato assinado pela parte autora que comprovasse a manifestação de vontade expressa para aderir ao serviço, o que era ônus seu, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ressalte-se que, no momento processual oportuno, a parte ré não requereu a produção de provas, conforme previsão do art. 351 do CPC, de modo que preclusa a oportunidade. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo nos autos comprovação de engano justificável. Quanto aos danos morais, restam caracterizados diante da indevida apropriação de valores de conta corrente vinculada a benefício previdenciário. A parte autora é pessoa idosa e aposentada, o que evidencia a natureza alimentar dos valores subtraídos, sendo o dano "in re ipsa". Nesse sentido, em situação assemelhada: "APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022)". Grifei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRAZ GONCALVES DA COSTA, para condenar MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A: a) ao pagamento de R$ 415,20 (quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente debitados, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada débito (extratos de Id. 105576117 e ss.) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença (INPC/IBGE) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Observo que a autora sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse ínterim: Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3.ª VCE

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313928554

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869657-33.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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JIMMY SOUZA DO CARMO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB/SP 472.999 e outro. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. Os laudos técnicos produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 10.206,00 (dez mil, duzentos e seis reais) que deverá ser corrigido a partir da data do ressarcimento dos danos pela seguradora, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), a conta a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por se tratar de reponsabilidade extracontratual.”. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que os laudos juntados pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 26042531 pag.23/26. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocados à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 1º de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 313670801

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805827-98.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A e outros. APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SP 273.843 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 11.285,00 (onze mil duzentos e oitenta e cinco reais) já acrescido com multa de 2% sobre o débito, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que o laudo juntado pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 25033347 pag.9/23. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocado à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 30 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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