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"1004878-91.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1004878-91.2023.8.26.0309"

Andre Caetano Raulino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256919203

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-16.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO RAULINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001904-16.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDRE CAETANO RAULINO REU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001904-16.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDRE CAETANO RAULINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dispensado o relatório formal, atenta ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ANDRE CAETANO RAULINO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte. O autor aduz, em síntese, que "em 16 de março de 2024 contratou da empresa requerida, a prestação dos serviços de entrega denominado "Uber FLASH" para transportar um celular de marca/modelo Xiaomi/redmi note 10 / 128G, entre os locais rua Tenente Roma, 764 e avenida do Imperador, 274, Fortaleza-CE ". Relata que "logo após o preposto da requerida iniciar os serviços de transporte solicitados o requerente foi surpreendido com o cancelamento dos serviços/corrida; tendo o prestador dos serviços sumindo/se apossando da mercadoria (celular) e jamais tendo a devolvido". Informa que buscou a demandada a fim de resolver a situação, recebendo, inicialmente, o retorno de que o motorista confirmara que o celular esquecido havia sido achado e estava com ele e que entraria em contato em breve para devolver. Alega que, depois de diversas tentativas, não teve mais retorno da UBER. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais. Em sua peça de bloqueio, a ré, em sede de preliminares, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o autor não comprova os fatos alegados na inicial, alega que prestou todo o auxílio que estava a seu alcance e que não possui qualquer responsabilidade pelos itens retirados e entregues pelo motorista. Salienta que "o Autor não solicitou a ativação do PIN à está entrega, incorrendo no risco de que eventualmente tenha sido entregue a outra pessoa por sua própria culpa exclusiva". Defende não haver falhas em sua atuação. Pede, assim, a improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, impugna o quantum pretendido. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provaa além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se, de início, que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Quanto à preliminar arguida pela requerida em relação à ilegitimidade passiva, INDEFIRO o pedido, uma vez que a ré opera o aplicativo de transportes e, portanto, integra de forma relevante a cadeia de fornecimento, de forma que possui legitimidade para responder, isolada ou em solidariedade, pelos fatos causados em decorrência da contratação. Essa, aliás, a posição dominante da jurisprudência. A título de ilustração: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Empresa exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel (TJSP;Apelação Cível 1004878-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) APELAÇÃO Ação indenizatória de dano material e moral. Uso de aplicativo de transporte pela plataforma da ré.Ausência de devolução pelo motorista dos pertences deixados no veículo. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa até seu destino no estado em que ingressou bem como seus pertences. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva na cadeia de fornecedores perante o consumidor. Dano material e moral indenizável. Quantum razoável (R$ 7.500,00). Decisão de procedência parcial. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002151-94.2020.8.26.0009; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020) Ação indenizatória por danos materiais e morais Falha na prestação de transporte terrestre de passageiro (Barueri/São Paulo), solicitado através do aplicativo "99Taxis". Ilegitimidade passiva Inocorrência Aplicação do CDCCadeia de fornecedores caracterizada Legitimidade passiva do réu, empresa responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas de taxis, para responder por danos causados à requerente Inteligência dos artigos7º, p. único, e14, do CDCPrecedentes do STJ e desta Corte Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais Aplicação do CDCao caso Responsabilidade objetiva do réu Teoria do risco do empreendimento (TJSP; Apelação Cível 1039679-88.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) Ora, se a própria ré, inclusive para atrair clientes consumidores -, disponibiliza na rede mundial de computadores código de conduta em que garante tratamento adequado aos seus consumidores por parte dos motoristas, não pode simplesmente, diante de desrespeito a tal regra por parte de associado, liberar-se de qualquer responsabilidade perante o consumidor que não realiza tratativa direta com o taxista ou motorista contratado. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. A pretensão indenizatória deduzida pelo autor fundamenta-se na suposta conduta ilícita praticada pelo motorista da plataforma de transporte, que teria se apropriado de aparelho celular deixado no interior do veículo. Busca, com base nesses fatos, a reparação por danos materiais, correspondente ao valor do bem, e por danos morais, em razão do abalo psicológico sofrido. Contudo, para que se possa reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, exige-se a demonstração concomitante de três requisitos: o ato ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há qualquer elemento de prova capaz de comprovar a existência do alegado aparelho celular, tampouco que ele tenha sido deixado no interior do veículo ou que tenha havido apropriação indevida por parte do motorista. O autor limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de nota fiscal, comprovante de compra, número de IMEI, boletim de ocorrência com identificação do modelo do bem, ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do objeto e sua efetiva perda nas circunstâncias descritas. Assim, ausente a comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pelo suposto desaparecimento do bem, tampouco reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova concreta do dano material e do nexo causal com a conduta do agente para fins de responsabilização civil, não sendo suficiente a simples alegação unilateral da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

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Resultados para o tribunal: TJCE

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