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"1004878-91.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1004878-71.2025.8.11.0040

ID: 336983155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1004878-71.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1004878-71.2025.8.11.0040

ID: 261209459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1004878-71.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1004878-48.2024.8.11.0059

ID: 308544397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-48.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIRIA GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTO…

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Processo nº 1004878-76.2025.8.11.0006

ID: 277606300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT…

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Vinicius Ferreira De Carvalho Batista x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 307146365

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

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Processo n. 1004878-91.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, no prazo legal (ID 194699234), a executada manifestou por meio da petição de ID 197561929 e aduziu …

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Processo nº 1004878-71.2025.8.11.0040

ID: 258309447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004878-71.2025.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL REU: GIOVANI…

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Vinicius Ferreira De Carvalho Batista x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 334962623

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004878-91.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, …

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Eslaine Alves Monteiro x Estado De Mato Grosso

ID: 312888395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLAINE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve resumo, para fins de contextualização. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eslaine Alves Monteiro, professora da rede estadual contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, objetivando a restituição de desconto salarial no valor de R$2.512,50, referente a 15 dias de férias coletivas, e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, correspondentes ao ano de 2023. A autora sustenta que o desconto foi ilegal e arbitrário, por ausência de anuência quanto ao gozo das férias coletivas, e que houve inadimplemento do adicional de 1/3 constitucional sobre o total de 45 dias de férias, direito assegurado pela Lei Complementar nº 50/1998. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defende a legalidade do desconto, alegando que a servidora não preencheu o período aquisitivo de 12 meses completos, fazendo jus apenas às férias proporcionais, com base nos arts. 29 e 36 do Decreto nº 656/2020. Afirma que houve compensação contábil das férias coletivas já usufruídas. A autora apresentou impugnação, alegando ausência de comprovação da legalidade do desconto e insistindo no direito à restituição e ao recebimento integral do terço constitucional. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do desconto de férias coletivas (rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) O cerne da controvérsia reside na legalidade do desconto salarial realizado a título de férias coletivas, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, lançado no holerite de dezembro de 2023. Verifica-se, conforme os documentos juntados aos autos, que o contrato da autora iniciou-se em fevereiro de 2023 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, totalizando 11 (onze) meses de efetivo exercício. Nessa situação, aplica-se integralmente a tese firmada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) O art. 29 do Decreto n.º 656/2020 dispõe expressamente: “Os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso concreto, a autora não completou o período aquisitivo de 12 meses. Logo, o Estado estava autorizado a realizar o estorno proporcional das férias coletivas já gozadas. Como destacado no acórdão acima citado: “Embora a Recorrida tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020.” (TJMT, RI n.º 1004878-60.2024.8.11.0055) Assim, não se configura ilegalidade no desconto, porquanto o gozo das férias coletivas ocorreu antes da aquisição do direito integral. 2.2 – Do direito ao terço constitucional sobre as férias Quanto ao terço constitucional sobre as férias, é incontroverso o direito da autora ao recebimento proporcional do adicional de 1/3, nos termos do IRDR Tema 04 – TJMT, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores [...] contratados, em caráter temporário.” (TJMT, IRDR Tema 04, j. 22/10/2021) Contudo, conforme asseverado no próprio julgado paradigma: “O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, RI n.º 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025) No caso, tendo a servidora laborado 11/12 avos do período aquisitivo, faz jus ao pagamento proporcional do terço constitucional sobre os dias efetivamente adquiridos, já que o valor integral somente seria devido com 12 meses de exercício. A ausência de pagamento do terço constitucional proporcional é incontroversa, e deve ser corrigida. Conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal: “Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias, [...] e o adicional de um terço deve incidir proporcionalmente quando o período aquisitivo não for completo.” (TJMT, RI n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, j. 10/10/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, dos pedidos formulados por ESLAINE ALVES MONTEIRO para: Reconhecer a legalidade do desconto realizado a título de férias coletivas, nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto n.º 656/2020, julgando improcedente o pedido de restituição de R$2.512,50; Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os dias de férias proporcionalmente adquiridos (11/12 avos de 45 dias), , corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, e, a partir de então, com aplicação exclusiva da taxa SELIC; Condenar o réu, em caso de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao juízo togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vinicius Ferreira De Carvalho Batista x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 258031453

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA em face do BANCO CREFISA S.A, alegando, em síntese, que possuía contrato de empréstimo junto à parte requerida e realizou acordo para quitação. Afirma que realizou o pagamento do acordo, mas que houve o desconto das parcelas do empréstimo. Sustenta que solicitou a restituição dos valores, porém, até o momento não foi restituído. Ao final, pugnou pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que que, por um lapso, a devolução não foi efetivada dentro do prazo previsto, mas que o desconto de uma única parcela não é o suficiente para ensejar o dever de indenizar a parte contrária por supostos danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de carência da ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, é incontroversa a realização de acordo para quitação do contrato entre as partes. A própria requeria reconhece que “por um lapso”, não houve a restituição dos valores ao autor, dentro do prazo especificado no acordo entabulado extrajudicialmente. Nesse diapasão, resta incontroverso que o desconto na conta do autor ocorreu em 29/05/2024 e a parte reclamada não comprovou o estorno dos valores até o momento. Assim, é evidente que a retenção e demora na devolução/liberação do valor representa falha na prestação dos serviços, devendo a parte reclamada restituir a quantia retida indevidamente (ID 181909495), entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Convém ressaltar que o meio social projeta alguns incômodos, dos quais todos fadados a suportar, de modo que não é qualquer importunação que revela abalo moral que mereça ser indenizado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.177,25 (mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Wellington Kaue Silva Coronado x Atm Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 294671393

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO

Polo Passivo:

ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, Cumulada com Pedido de Anulação Parcial de Acordo Extrajudicial, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO em face de ÁGUAS DO PANTANAL-SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE CÁCERES e ATM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI. O autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2025, causado por preposto da primeira requerida, que teria invadido a pista contrária, ocasionando-lhe graves lesões na perna direita (fratura da fíbula e tíbia), com necessidade de cirurgia e implantação de placa metálica. Sustenta que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico diarista, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira. Requer, em caráter liminar, que as requeridas sejam compelidas a: Pagar pensão mensal provisória de R$ 2.200,00 mensais; Custear integralmente todas as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas; Multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 194725782), ocasião em que nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Nestes termos, em situações muito parecidas, o ETJMT já decidiu que, embora os argumentos trazidos na petição inicial tenha se revestido de elucidação de casos graves, é incabível a concessão da medida liminar em casos que esgote a análise meritória, senão vejamos: A antecipação de tutela que se confunde com o mérito da demanda não deve ser deferida na fase inicial do processo, sem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1001660-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desta feita, sendo o pedido liminar inteiramente idêntico ao pedido meritório, o indeferimento do pleito é a medida de rigor. Ainda, vale salientar que, embora uma das requeridas seja pessoa jurídica de direito privado, a primeira requerida (Águas do Pantanal) configura-se como prestadora de serviço público de saneamento, sujeitando-se às regras da Lei nº 8.437/92 acimadas. Não obstante aos argumentos apresentados, evidencia-se que o risco de irreversibilidade da medida é patente. Ou seja, uma vez concedida a tutela de urgência determinando o pagamento de pensão mensal e o custeio de despesas médicas, eventual reversão da medida em caso de improcedência da ação seria de extrema dificuldade, considerando que os valores pagos teriam caráter alimentar e de subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor de desinteresse no ato. Cite-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Resultados para "1004878-91.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1004878-71.2025.8.11.0040

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