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"1005978-05.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Boa Vista Serviços S/A x Josean Justino Sousa

ID: 257330246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0260440-98.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

JOSEAN JUSTINO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO CONFIGURADA. SÚMULA 385 INAPLICÁVEL. PARTE NÃO COMPROVOU INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, SUSTENTADA ANTERIORMENTE EM SUAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO CONFIGURADA, ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O ARGUMENTO REFERENTE A SÚMULA 385.4. SÚMULA 385: ¿DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO¿.5. PARTE QUE ALEGA GENERICAMENTE, PORÉM NÃO JUNTA AOS AUTOS PROVAS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DA PARTE AUTORA.6. NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPCIV. DISPOSITIVO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II E 373, II, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000864-05.2023.8.26.0302; RELATOR (A): MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024; DATA DE REGISTRO: 19/04/2024TJMS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0800003-91.2023.8.12.0005, AQUIDAUANA, 5ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. ALEXANDRE RASLAN, J: 13/12/2023, P: 14/12/2023TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0814795-56.2015.8.20.5001, DESª. BERENICE CAPUXÚ, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/01/2020, PUBLICADO EM 17/02/2020APELAÇÃO CÍVEL - 0009858-85.2015.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0270246-26.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)

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Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001

ID: 291476221

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269784-06.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-06.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA REU: REU: FORT MOTORS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que a requerente firmou para com o requerido um contrato de consórcio. A autora pretendia impugnar especificamente o valor das prestações que aumentaram em relação as primeiras prestações do contrato de consórcio. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do promovido nos encargos da lei. Despacho deste juízo no ID 91201656 intimando a parte autora para emendar a inicial apontando uma tese técnica e jurídica para impugnar o contrato. Determinação para que a demandada exibisse os contratos impugnados. (ID 91201664) Com o contrato disponibilizado no ID 91205526, foi determinado a intimação do autor para aditar a inicial no ID 91205528. Emenda a Inicial ID 91205533, com o recálculo das prestações com base no "valor do bem", demonstrativo de ID 91205534. Contestação da requerida ID 91205543, levantando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. Replica do autor no ID 106044446, ratificando os itens da petição inicial . A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato:. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur , 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o relatório, passo a decidir: A preliminar de impugnação da justiça gratuita, é apreciada adiante. A preliminar de não indicação do valor incontroverso, não procede porque a parte indicou no demonstrativo de ID 91205534, o valor para o qual pretendia baixar as prestações do contrato, diga-se de passagem, por provocação do magistrado, que já determinara no ID 91205528, a devida emenda da peça inicial. A orientação da jurisprudência, é no sentido de que, para propor a ação , a parte só precisa indicar o valor incontroverso, para ter acesso a prestação jurisdicional. O depósito dos valores incontroversos não é condição para a ação, mas para a concessão de tutela ou medida protetiva. De formas que, tendo a parte indicado o valor incontroverso no ID 91205534, indefiro a preliminar arguída. Quanto a questão da ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte demandada escreveu em sua contestação: "Veja que a Ré se encontrava somente na condição de concessionária e vendedora do bem que o Autor pretendia ganhar, ou seja, sequer esteve na condição de firmar o presente consórcio com o requerente." (ID 91205543/02) Ou seja, a parte demandada admite que foi a intermediadora da venda do bem, na condição de "concessionária e vendedora do bem", o contrato ou negócio foi celebrado nas instalações físicas da parte demandada. Nesse caso, aplica-se a teoria da aparência, ou seja, o autor/contratante tinha todas as causas e motivos para acreditar que estava negociando com a FORT MOTORS LTDA. Sobre o assunto: Ação Monitória - Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação - Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira . II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2 . O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido (TJ-MA - APL: 0269152011 MA 0020281-43.2008.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. TEORIA DA APARÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes . 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda . 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2397734 RS 2023/0209671-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Do exposto, rechaço também esta preliminar. No mérito: O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente em alegar a ocorrência de onerosidade excessiva em razão do aumento do valor das parcelas de R$ 881,43 para R$ 1.786,55, sem, segundo afirma, "com base no valor do bem", ID 91205544. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que referido aumento seria desproporcional, imprevisível e, por isso, configuraria onerosidade excessiva, passível de revisão judicial do contrato. Todavia, o aumento das parcelas decorre da própria sistemática do contrato de consórcio. As parcelas são reajustadas periodicamente para garantir o equilíbrio do grupo, a cobertura dos custos de aquisição dos bens, bem como o cumprimento das obrigações assumidas perante todos os consorciados. Os pedidos revisionais contra Consórcios parecem desconhecer a sistemática de como o sistema funciona. Vamos tentar novamente: Consórcio, de forma simples e resumida, é um grupo de pessoas que se reúne para que todos venham a adquirir um veículo à vista. Todos os meses, um veículo é adquirido e entregue a um consorciado, até que todos tenham recebido o seu veículo. No caso, a variação de preços a cada mês em que um veículo é adquirido e rateado o pagamento por todos os consorciados, decorre normalmente da variação de preços dos veículos, e não de aumento ou acréscimo abusivo imposto unilateralmente pela empresa consorciada , cujo trabalho é administrar o grupo e proceder a entrega de cada qual dos veículos. Obviamente que, dependendo do número de consorciados que componha cada grupo , demora um tempo maior para que cada um receba seu carro, ou qualquer outro bem que seja objeto do consórcio, e esta demora implica na variação do preço dos veículos, daí ser perfeitamente possível que as prestações venham a aumentar progressivamente dos primeiros consorciados /adquirentes até os últimos, consequência da variação do preço dos veículos, e não que tenham sido impostos mais encargos ao grupo. Se o grupo tiver 30 pessoas por exemplo, e como em regra cada mês apenas um contemplado recebe o carro , serão 30 meses até que todos e cada um receba seu veículo. Ocorre que o preço dos veículos não fica "congelado" por 30 meses, ou seja, existe uma variação de preços do veículo, de modo a que os últimos que receberem os seus carros, terão um preço mais alto a pagar pelo veículo, do que aqueles que receberam no inicio do grupo. Só que a despesa mês a mês é rateada por todos, ou seja, não é o fato de que alguém já recebeu o seu veículo que significa o final do contrato de consórcio. O contrato de consórcio não é celebrado individualmente apenas com a empresa administradora, mas sim é um contrato coletivo onde estão envolvido os interesses de todos e de cada um dos integrantes do grupo. Em resumo, o grupo só vai acabar e o contrato ser finalizado, quando o último consorciado receber o seu veículo. Portanto, não é imaginável nem licito querer receber o seu veículo, deixar de pagar as prestações antes que o restante dos integrantes também recebam o seu, nem baixar o valor das prestações, que aumentam, porque o valor dos veículos aumenta, e não a taxa de juros, que é inexistente. Ou seja, o valor que deve ser considerado para o reajuste das prestações, não é o valor médio do veículo usado que já tenha sido recebido pelos consorciados, depois de acontecida a entrega do veículo, e muito menos decorrentes de taxas de juros remuneratórios, que não existem em contratos de consórcio: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO, EIS QUE A ALTERAÇÃO DAS PARCELAS ACOMPANHA A VALORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)é aplicável às administradoras de consórcio, entretanto, nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJ-BA - APL: 00681771820118050001 BA 0068177-18.2011.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059058271, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/03/2014)(TJ-RS - AI: 70059058271 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULAS INEXISTENTES. - No contrato de consórcio incidem apenas taxa de administração e fundo de reserva, portanto descabe a discussão de cláusulas inexistentes no pacto, tais como juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros. (TJ-MG - AC: 10089130009007001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) Assim como, todo e qualquer integrante do consórcio recebe o seu veículo em estado 0 KM, os demais integrantes do grupo terão o mesmo direito de receberem também, no futuro, e até o final do consórcio, até que o último integrante receba o seu carro, também em estado 0 KM, e é sobre o preço deste veículo, 0 KM, que é reajustado o valor das prestações do consórcio, e não sobre os veículos já entregues aos participantes anteriormente contemplados, que já possam estar na condição de carros usados ou semi-novos, cujo o valor é regido pela tabela FIPE ou pela média de mercado. Tudo decorre do desconhecimento do funcionamento de um sistema de contrato de consórcio, que não se encerra quando um ou outro contemplado recebe o seu carro, mas sim, quando o último contemplado receber o seu, respondendo todos os integrantes do grupo, pelo reajuste dos preços dos veículos que tenham ocorrido até a entrega do último carro. A administradora não tem poderes para "congelar" o valor dos carros durante toda a vigência do grupo, nem pode diminuir os valores das prestações para um único integrante. E os outros? Não teriam também eles, o mesmo direito de baixarem as suas prestações ? DOS DANOS MORAIS Acerca dos danos morais, mesmo que eventualmente houvesse algum tipo de redução de valores, não era caso de fixação de danos morais, por causa de discussão de cláusulas contratuais, o que é comezinho e pacificado na jurisprudência. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA. Condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência, custas processuais e honorários de advogado sobre 10% do valor da causa, isentando-o dos encargos pelo prazo legal de 05 anos por ser beneficiário(a) da justiça gratuita , que lhe foi deferida. (ID 91201656) Neste ponto, e ao contrário do que alegou o banco, não é o(a) autor(a) que precisa provar sua condição de beneficiário(a) da justiça gratuita, muito ao contrário, pois cabe ao impugnante provar que o(a) beneficiário(a)não faz jus a cobertura da gratuidade: " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada , para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001

ID: 291476318

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269784-06.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT MOTORS LTDA

Sentença

Advogados:

TIBERIO ALMEIDA PERES

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-06.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA REU: REU: FORT MOTORS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que a requerente firmou para com o requerido um contrato de consórcio. A autora pretendia impugnar especificamente o valor das prestações que aumentaram em relação as primeiras prestações do contrato de consórcio. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do promovido nos encargos da lei. Despacho deste juízo no ID 91201656 intimando a parte autora para emendar a inicial apontando uma tese técnica e jurídica para impugnar o contrato. Determinação para que a demandada exibisse os contratos impugnados. (ID 91201664) Com o contrato disponibilizado no ID 91205526, foi determinado a intimação do autor para aditar a inicial no ID 91205528. Emenda a Inicial ID 91205533, com o recálculo das prestações com base no "valor do bem", demonstrativo de ID 91205534. Contestação da requerida ID 91205543, levantando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. Replica do autor no ID 106044446, ratificando os itens da petição inicial . A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato:. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur , 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o relatório, passo a decidir: A preliminar de impugnação da justiça gratuita, é apreciada adiante. A preliminar de não indicação do valor incontroverso, não procede porque a parte indicou no demonstrativo de ID 91205534, o valor para o qual pretendia baixar as prestações do contrato, diga-se de passagem, por provocação do magistrado, que já determinara no ID 91205528, a devida emenda da peça inicial. A orientação da jurisprudência, é no sentido de que, para propor a ação , a parte só precisa indicar o valor incontroverso, para ter acesso a prestação jurisdicional. O depósito dos valores incontroversos não é condição para a ação, mas para a concessão de tutela ou medida protetiva. De formas que, tendo a parte indicado o valor incontroverso no ID 91205534, indefiro a preliminar arguída. Quanto a questão da ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte demandada escreveu em sua contestação: "Veja que a Ré se encontrava somente na condição de concessionária e vendedora do bem que o Autor pretendia ganhar, ou seja, sequer esteve na condição de firmar o presente consórcio com o requerente." (ID 91205543/02) Ou seja, a parte demandada admite que foi a intermediadora da venda do bem, na condição de "concessionária e vendedora do bem", o contrato ou negócio foi celebrado nas instalações físicas da parte demandada. Nesse caso, aplica-se a teoria da aparência, ou seja, o autor/contratante tinha todas as causas e motivos para acreditar que estava negociando com a FORT MOTORS LTDA. Sobre o assunto: Ação Monitória - Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação - Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira . II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2 . O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido (TJ-MA - APL: 0269152011 MA 0020281-43.2008.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. TEORIA DA APARÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes . 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda . 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2397734 RS 2023/0209671-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Do exposto, rechaço também esta preliminar. No mérito: O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente em alegar a ocorrência de onerosidade excessiva em razão do aumento do valor das parcelas de R$ 881,43 para R$ 1.786,55, sem, segundo afirma, "com base no valor do bem", ID 91205544. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que referido aumento seria desproporcional, imprevisível e, por isso, configuraria onerosidade excessiva, passível de revisão judicial do contrato. Todavia, o aumento das parcelas decorre da própria sistemática do contrato de consórcio. As parcelas são reajustadas periodicamente para garantir o equilíbrio do grupo, a cobertura dos custos de aquisição dos bens, bem como o cumprimento das obrigações assumidas perante todos os consorciados. Os pedidos revisionais contra Consórcios parecem desconhecer a sistemática de como o sistema funciona. Vamos tentar novamente: Consórcio, de forma simples e resumida, é um grupo de pessoas que se reúne para que todos venham a adquirir um veículo à vista. Todos os meses, um veículo é adquirido e entregue a um consorciado, até que todos tenham recebido o seu veículo. No caso, a variação de preços a cada mês em que um veículo é adquirido e rateado o pagamento por todos os consorciados, decorre normalmente da variação de preços dos veículos, e não de aumento ou acréscimo abusivo imposto unilateralmente pela empresa consorciada , cujo trabalho é administrar o grupo e proceder a entrega de cada qual dos veículos. Obviamente que, dependendo do número de consorciados que componha cada grupo , demora um tempo maior para que cada um receba seu carro, ou qualquer outro bem que seja objeto do consórcio, e esta demora implica na variação do preço dos veículos, daí ser perfeitamente possível que as prestações venham a aumentar progressivamente dos primeiros consorciados /adquirentes até os últimos, consequência da variação do preço dos veículos, e não que tenham sido impostos mais encargos ao grupo. Se o grupo tiver 30 pessoas por exemplo, e como em regra cada mês apenas um contemplado recebe o carro , serão 30 meses até que todos e cada um receba seu veículo. Ocorre que o preço dos veículos não fica "congelado" por 30 meses, ou seja, existe uma variação de preços do veículo, de modo a que os últimos que receberem os seus carros, terão um preço mais alto a pagar pelo veículo, do que aqueles que receberam no inicio do grupo. Só que a despesa mês a mês é rateada por todos, ou seja, não é o fato de que alguém já recebeu o seu veículo que significa o final do contrato de consórcio. O contrato de consórcio não é celebrado individualmente apenas com a empresa administradora, mas sim é um contrato coletivo onde estão envolvido os interesses de todos e de cada um dos integrantes do grupo. Em resumo, o grupo só vai acabar e o contrato ser finalizado, quando o último consorciado receber o seu veículo. Portanto, não é imaginável nem licito querer receber o seu veículo, deixar de pagar as prestações antes que o restante dos integrantes também recebam o seu, nem baixar o valor das prestações, que aumentam, porque o valor dos veículos aumenta, e não a taxa de juros, que é inexistente. Ou seja, o valor que deve ser considerado para o reajuste das prestações, não é o valor médio do veículo usado que já tenha sido recebido pelos consorciados, depois de acontecida a entrega do veículo, e muito menos decorrentes de taxas de juros remuneratórios, que não existem em contratos de consórcio: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO, EIS QUE A ALTERAÇÃO DAS PARCELAS ACOMPANHA A VALORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)é aplicável às administradoras de consórcio, entretanto, nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJ-BA - APL: 00681771820118050001 BA 0068177-18.2011.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059058271, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/03/2014)(TJ-RS - AI: 70059058271 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULAS INEXISTENTES. - No contrato de consórcio incidem apenas taxa de administração e fundo de reserva, portanto descabe a discussão de cláusulas inexistentes no pacto, tais como juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros. (TJ-MG - AC: 10089130009007001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) Assim como, todo e qualquer integrante do consórcio recebe o seu veículo em estado 0 KM, os demais integrantes do grupo terão o mesmo direito de receberem também, no futuro, e até o final do consórcio, até que o último integrante receba o seu carro, também em estado 0 KM, e é sobre o preço deste veículo, 0 KM, que é reajustado o valor das prestações do consórcio, e não sobre os veículos já entregues aos participantes anteriormente contemplados, que já possam estar na condição de carros usados ou semi-novos, cujo o valor é regido pela tabela FIPE ou pela média de mercado. Tudo decorre do desconhecimento do funcionamento de um sistema de contrato de consórcio, que não se encerra quando um ou outro contemplado recebe o seu carro, mas sim, quando o último contemplado receber o seu, respondendo todos os integrantes do grupo, pelo reajuste dos preços dos veículos que tenham ocorrido até a entrega do último carro. A administradora não tem poderes para "congelar" o valor dos carros durante toda a vigência do grupo, nem pode diminuir os valores das prestações para um único integrante. E os outros? Não teriam também eles, o mesmo direito de baixarem as suas prestações ? DOS DANOS MORAIS Acerca dos danos morais, mesmo que eventualmente houvesse algum tipo de redução de valores, não era caso de fixação de danos morais, por causa de discussão de cláusulas contratuais, o que é comezinho e pacificado na jurisprudência. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA. Condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência, custas processuais e honorários de advogado sobre 10% do valor da causa, isentando-o dos encargos pelo prazo legal de 05 anos por ser beneficiário(a) da justiça gratuita , que lhe foi deferida. (ID 91201656) Neste ponto, e ao contrário do que alegou o banco, não é o(a) autor(a) que precisa provar sua condição de beneficiário(a) da justiça gratuita, muito ao contrário, pois cabe ao impugnante provar que o(a) beneficiário(a)não faz jus a cobertura da gratuidade: " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada , para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005978-05.2023.8.26.0302"

Boa Vista Serviços S/A x Josean Justino Sousa

Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001

Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001