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"1006072-12.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Diego Petterson Brandao Cedro x Francisco Laecio De Aguiar Filho

ID: 295757330

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3005187-40.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO

Polo Passivo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3005187-40.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA GABRIELLA ADEODATO PRADOEndereço: TRAVESSA BENJAMIN, 203, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-010 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO RONALDO BRANDAO FILHOEndereço: Rua Irmã Síria, 60, Apartamento 1003, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-260 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. Sentença Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GABRIELLA ADEODATO PRADO em face de ANTONIO RONALDO BRANDÃO FILHO. A parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 49.721,60, decorrente de distrato contratual unilateral operado pelo réu. Citado, o réu apresentou contestação, em preliminares impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, e no mérito sustentou a invalidade de contrato vez que foi levado a "erro e engano" pela autora e o corretor. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência UNA - de conciliação, instrução e julgamento (id. 140948133). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes, bem como a preliminar que impugnou o referido pedido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. A qualificação do réu, conforme seu depoimento em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), revela que atua como empresário no ramo da construção civil com notória experiência de 15 anos. Tal circunstância evidencia a habitualidade de sua atividade com nítido propósito de aferição de lucro, enquadrando-o na definição legal de fornecedor de serviços. Por conseguinte, a parte autora, na qualidade de destinatária final do bem transacionado, configura-se como consumidora, tornando inafastável a incidência das normas protetivas consumeristas. É imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu e a forma de pagamento foi assim acordada : a título de sinal/arras o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); dação em pagamento de um apartamento localizado em Fortaleza, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o restante a ser adimplido por financiamento bancário. O contrato foi devidamente assinado com reconhecimento de firma (id. 107059104). O réu, por sua vez, rescindiu unilateralmente o contrato, alegando ter sido induzido a erro pela autora e pelo corretor, afirmando que anuiu ao negócio apenas por meio de fotos do imóvel e que, após posterior visita, constatou que o bem não possuía o valor atribuído, o que motivou a rescisão. Compulsando os autos, observo que o contrato firmado entre as partes é válido e assim sendo obriga os contratantes (art. 104 c/c art. 427, ambos do Código Civil). Consigno que a liberdade de contratar é um dos pilares do direito contratual, mas, uma vez celebrado o pacto, o princípio do "Pacta sunt servanda" impõe que os contratos devem ser cumpridos. A força obrigatória dos contratos garante a segurança jurídica das relações negociais, vinculando as partes ao que foi livremente ajustado. No caso em tela, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado de forma clara e inequívoca, com a assinatura das partes e reconhecimento de firma, evidenciando a plena ciência dos termos e condições pactuadas. Ademais, a alegação do réu de que foi levado a erro e que baseou sua decisão em meras fotografias não se sustenta diante de sua própria qualificação. O réu, em audiência de instrução, afirmou possuir mais de 15 anos de experiência no ramo de construção civil (2min50seg da gravação de id. 142351294). Uma pessoa com tamanha expertise no setor, que lida cotidianamente com negociações de valores vultosos e que conhece os riscos inerentes ao mercado imobiliário, não pode alegar desconhecimento ou superficialidade na análise de um negócio de tal magnitude. Ressalto que a questão ora debatida é sobre a validade do contrato firmado entre os litigantes, e não sobre o valor do imóvel constante na alínea "b", do item 04 do contrato de id. 107059104. Tenho que a cautela e a diligência são pressupostos para a validade de qualquer ato jurídico, especialmente em transações imobiliárias. Aquele que se aventura em um negócio jurídico sem a devida diligência e posteriormente alega desconhecimento para se eximir de suas obrigações, não pode ser socorrido pelo direito. Neste ponto, aplica-se o antigo brocardo jurídico que adverte que o direito não assiste àqueles que dormem ("Dormientibus non succurrit jus"). Era dever do réu, antes de firmar um contrato, verificar presencialmente o imóvel, analisar sua documentação e certificar-se de todas as condições do negócio. Sua experiência no ramo, ao invés de atenuar sua responsabilidade, agrava-a, pois se espera de um profissional da área uma conduta ainda mais zelosa. A rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo réu, portanto, configura-se como um ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar os prejuízos causados à autora (art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil). A tese defensiva ancora-se na ideia de contrato nulo, o que já foi refutado alhures. Outrossim, diz que realizou a devolução dos valores pagos a título de arras (id. 140848815). Analisando detidamente o referido documento, observo que o valor foi creditado a terceiro estranho à lide, e não consta no caderno processual qualquer autorização da autora para que o réu assim procedesse. Logo, a devolução dos valores pagos a título de arras é medida que se impõe. Assim, entendo que a restituição dos valores pagos a título de arras ou sinal, devem ser devolvidos nos moldes do art. 422 do Código Civil, ou seja, o valor pago mais sua equivalência, totalizando a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Neste sentido há precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART . 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO . 1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. 3- Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o "equivalente", se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu. 4- O Código Civil de 2002, em seu art . 418, não mais utiliza o termo "dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão "mais o equivalente" adotada pela novel legislação. 5- Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é forçoso concluir que, na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. 6- Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1927986 DF 2021/0078826-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) No tocante aos danos emergentes, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua efetiva ocorrência. Conforme análise do contrato de serviços profissionais de arquitetura e urbanismo acostado no id. 107059109, verifica-se a ausência de prova do efetivo desembolso de valores. Outrossim, e o que é crucial, o referido instrumento contratual não contém a assinatura da autora na qualidade de contratante. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem o prejuízo material imediato e direto alegado, a improcedência do pedido formulado a este título é medida de rigor. De igual modo, a pretensão autoral quantos aos pagamentos de despesas inerentes à manutenção do apartamento (condomínio, IPTU, taxa de lixo etc) não foram comprovadas e a pretensão autoral de realizar tal prova em sede de liquidação de sentença é vedada no rito adotado na inicial (art. 38, § único da Lei 9.099/1995). Outrossim, no extrato de IPTU acostado aos autos consta como contribuinte: "006.***.***-53 - JOAO ALBERTO ****** ********", e não a parte autora. No mesmo sentido foi a prova da taxa de lixo (id. 107059107, pág. 14 e 15, respectivamente). Quanto ao pedido de lucros cessantes por consequência do distrato do contrato de locação prévio, observo que a parte autora não carreou aos autos comprovação do período em que o apartamento ficou desocupado. Assim, neste ponto, entendo que a requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Consigno que os ditos lucros cessantes não podem ser presumidos, assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido colaciono precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, mutatis mutandis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. Lucros cessantes. Não ocorrência. Ausência de comprovação dos prejuízos sofridos pelo Autor. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou hipotéticos, dependendo da prova cabal da existência do dano efetivo. Danos morais. Não ocorrência. Meros dissabores advindos da conduta do Réu, ausente ofensa a direito da personalidade ou abalo psíquico capazes de caracterizá-lo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060721620168260037 SP 1006072-16.2016.8.26.0037, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/04/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) Da análise do caderno processual, bem como da prova colhida em AIJ, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero dissabor, vez que a parte autora havia alimentado a expectativa de receber o imóvel negociado. Logo, ao realizar o distrato de forma unilateral, o vendedor frustrou a expectativa da compradora, ressaltando que se trata da compra de um imóvel com fins residenciais. Neste sentido entendo que restou comprovada a ocorrência de dano moral. Nesta toada, recentemente asseverou a 1a. Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Ceará, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) 6. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que se comprometeu financeiramente, organizou sua vida pessoal em torno da aquisição do imóvel e, ao final, viu-se surpreendida com a rescisão unilateral, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, portanto, restou comprovado e deve ser indenizado pela promovida. 7. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável e proporcional a reparar o dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543 (Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). TJ-BA - APL: 05031432520138050080, Relator.: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Primeira Camara Cível, Data de Publicação: 13/06/2017; TJ-AM - Apelação Cível: 0625773-85.2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023 e TJ-RJ - Apelação: 00009078920228190004 202400132030, Relator.: Des(a). Nadia Maria de Souza Freijanes, Data de Julgamento: 12/06/2024, Decima Segunda Camara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0213611-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) (grifei) Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e os danos sofridos pela parte autora, de rigor a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desta forma, firme neste entendimento, tenho que adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação do ré à indenização pelos danos morais, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte ré a restituir os valore pagos a título de arras, mais o seu equivalente, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; 2. A pagar a parte autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Indefiro o pedido de pagamento por lucros cessantes, uma vez que não restaram comprovados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

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