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Processo nº 1006072-91.2025.8.11.0045

ID: 322120067

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006072-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1006072-91.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Faculto à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (…

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Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida x Benadilson Santa Rita Ferreira Dos Santos

ID: 275646445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006072-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BENADILSON SANTA RITA FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Diego Dos Santos Lima x Willian Segovia e outros

ID: 261389347

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-16.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN SEGOVIA WILLIAN SEGOVIA - ME

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JULLY FRANCIELE RUELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006072-16.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: DIEGO DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: WILLIAN SEGOVIA - ME, WILLIAN SEGO…

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Processo nº 1006072-52.2024.8.11.0037

ID: 313433881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA ROCHA SINEZIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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JULIANA PADILHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DORALICE MARIA ROCHA, SINEZIO FERREIRA DA COSTA ESPÓLIO: TATIANNY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DORALICE MARIA ROCHA, SINEZIO FERREIRA DA COSTA ESPÓLIO: TATIANNY MARIA DA COSTA Vistos etc. Cuida-se de ação de arrolamento sumário com alvará de levantamento de valores, ajuizada por DORALICE MARIA ROCHA e SINÉZIO FERREIRA DA COSTA, em razão do falecimento de sua filha, Sra. TATIANNY MARIA DA COSTA, ocorrido em 09/11/2023. Recebida a inicial, nomeou-se os requerente como inventariantes, bem como procedeu-se a busca de valores por meio do sistema Sisbajud (Id. 163276912). Foi parcialmente frutífero o bloqueio do valor de R$ 8.057,04 por meio do sistema Sisbajud (Id. 163688926). No despacho registrado no Id. 170204883, determinou-se a intimação da parte inventariante. Intimada, a parte inventariante pugnou pela expedição de ofício ao Banco Primacredi (Id. 171868075). Sendo o pedido deferido, conforme decisão proferida no Id. 173018691. Em resposta ao ofício, foi informado que o valor de R$ 1.325,31 permanece bloqueado na conta da cooperada, aguardando manifestação. Como também possui saldo de R$ 395,37 referente ao saldo de conta corrente (Id. 181014603). No Id. 181128252, a parte inventariante requereu a expedição de oficio a Cooperativa Primacredi para que procedesse com o depósito dos valores informados. Junto ao Id. 193235340, procedeu-se nova busca de valores depositados em nome do de cujus. Sendo frutífero o bloqueio do valor de R$ 1.325,31, conforme consta no documento juntado no Id. 193236195. A parte inventariante pugnou pela expedição de ofício à Cooperativa Primacredi para que realize o depósito do valor de R$ 395,37 (Id. 194332472). O pedido foi deferido no Id. 194362660. Em resposta ao ofício, foi informado o depósito do valor de R$ 395,37 (Id. 198266486). No Id. 198574900, a parte inventariante pugnou pela expedição de alvará em favor dos requerentes. É o relato. Decido: Considerando que o espólio não ostenta dívidas particulares/com terceiros e constam as certidões negativas fiscais em nome da de cujus perante às Fazendas Públicas na três esferas, conforme documento anexo, bem como estando ausentes informações sobre habilitação de crédito em apenso, diante da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074[1] e a teor do art. 659, do CPC, homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens e valores deixado por TATIANNY MARIA DA COSTA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Intime-se o fisco. Após, transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha/alvarás, e arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1006072-26.2025.8.11.0002

ID: 332710310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006072-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006072-26.2025.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006072-26.2025.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO REQUERIDO: MEGA RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, EWERTON VICENTE DOMINGOS VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face do(a) requerido(a) REQUERIDO: MEGA RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, EWERTON VICENTE DOMINGOS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, Placa NPJ8H16, Renavam 00579663965, Chassi 8AJYY59G0D6514893, 2013/2013, Cor Branca, DIESEL. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Capitão Costa (Lot. C. Sul), S/N, Lote 381, Centro-Sul, (fundos da Rua Independência, Anexo 753) Várzea Grande/MT, CEP 78110-035. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006072-21.2016.8.11.0041

ID: 305373606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-21.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GAIVA FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006072-21.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ALEXANDRA GAIVA FREIRE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006072-21.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ALEXANDRA GAIVA FREIRE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que se verifica a existência de controvérsia entre as partes quanto aos valores devidos a título de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei nº 8.880/1994. De início, proceda-se a habilitação da classe judicial para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No mais, ante as renúncias juntadas nos id nº 156037956, 161783359 e 180709508, proceda-se a habilitação do advogado MARCIANO XAVIER DAS NEVES indicado na procuração de id nº 1038581, o qual deverá ser intimado desta decisão. Ademais, constata-se dos autos que a execução envolve matéria técnica de elevada complexidade, notadamente no que se refere à aplicação correta dos índices de conversão, ao impacto na base remuneratória dos exequentes e à aferição do quantum debeatur com observância dos critérios fixados no título judicial exequendo. Assim sendo, com fundamento no artigo 464, §1º, I, c/c artigo 510, II, ambos do CPC, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para a correta definição do valor exequendo, determino a realização de perícia contábil para apuração do montante devido na presente demanda. Portanto, nomeio o Sr. Dr. NAOR DE MELO FRANCO, com endereço na Rua Desembargador José de Mesquita, 255/901, Araés, CEP 78.005-560, Cuiabá, tel: (65) 9982 3950, (65) 3023 0787, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a intimação da parte executada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mormente porque se trata de exequente sob o manto da justiça gratuita. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Efetuado o depósito judicial dos honorários periciais e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Roseli De Lima Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 319769053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, ajuizada por ROSELI DE LIMA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, que recebe benefício previdenciário por meio do Banco Bradesco S.A. Relata que, em meados de maio de 2024, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer. Informa que, ao entrar em contato com o INSS, foi comunicada de que se tratava de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, firmado em seu nome junto ao banco requerido, sob o contrato nº 52.2204674/2023, no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais). Destaca que as parcelas do referido contrato foram descontadas de seu benefício previdenciário no período de março de 2023 a março de 2024. Acrescenta que procurou o Procon para registrar reclamação contra a instituição financeira requerida, contudo, não obteve êxito na resolução da demanda. No ID. 176789413, foi recebida a inicial, ocasião em que concedeu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (ID. 182795298), arguindo preliminares de anomalias da parte autora e impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência da demanda. E, subsidiariamente, em caso de cancelamento do contrato, pela compensação dos valores que o Banco já tenha entregado à parte autora, bem como das compras realizadas no cartão de crédito. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 184799704). Impugnação à contestação apresentada no ID. 188230519. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 191570410, ocasião em que foram enfrentadas as preliminares arguidas pela parte requerida, invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas. A parte requerida manifestou-se conforme ID. 192373647. Ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e não havendo requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso em comento, a parte autora impugna a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação (ID. 182795305), bem como o termo de consentimento de esclarecido do cartão de crédito consignado (ID. 182795309). Nesses instrumentos é possível verificar em seu título as informações “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” e “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”. Nota-se que o referido contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de selfie (ID. 182795307), cuja identidade não foi impugnada pela parte autora. Aliado a isso, a parte requerida juntou faturas do cartão de crédito, onde verifica-se compras no comercio local (ID. 182795325). Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida encontram-se acompanhados de elementos suficientes para comprovar a regularidade da assinatura, como a própria assinatura digital, selfie da parte autora, foto do seu documento de identificação e geolocalização. Acerca disso, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte maneira: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . Apelação da autora, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta . Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058577020238260077 Birigüi, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - TESE AFASTADA - ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão "crédito", o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, não pode a parte autora alegar desconhecimento da contratação, mormente pelos documentos apresentados. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, inciso II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167 do Código Civil), em razão do destaque e esclarecimento do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos da parte autora. Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalecendo o princípio da pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Keneder Fonseca Paes x Oi Móvel S.A.

ID: 315444197

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047267-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENEDER FONSECA PAES

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

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VANIA REGINA MELO FORT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação decla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por KENEDER FONSECA PAES em face de OI MÓVEL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de consumo relativa aos serviços de telefonia fixa prestados pela requerida, vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após enfrentar anos de extrema dificuldade financeira e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata, contudo, que em 19/09/2020, ao dirigir-se à concessionária Honda Canopus Cuiabá com o intuito de adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de existência de restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, o que inviabilizou a concretização da compra. Informa que, ao consultar o site do SERASA, constatou a existência de três apontamentos que considera ilegais e indevidos, sendo um deles originado da requerida, no valor de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), referente à mesma fatura de telefonia fixa do mês de novembro de 2016, cuja quitação, segundo afirma, ocorreu em 06/01/2019. Ressalta que, além da restrição objeto da presente demanda, todas as demais restrições também são indevidas e serão objeto de discussão em outras ações judiciais. Diante de tais circunstâncias, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a abstenção de novas cobranças referentes à dívida já adimplida, a exclusão da restrição no sistema de score da SERASA Consumidor e a recomposição da pontuação anteriormente existente. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a inversão do ônus da prova (ID 41802436). A requerida apresentou contestação (ID 45795051), a qual foi devidamente impugnada pela parte autora (ID 55970044). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 93690767). Por meio de decisão de saneamento (ID 163286568), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterou os termos da contestação e pugnou pela total improcedência da demanda (ID 164187258). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 164508891). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e que não houve requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de telefonia fixa vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após superar dificuldades financeiras e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata que, em 19/09/2020, ao tentar adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado, o que o levou a consultar o site do SERASA, onde identificou três apontamentos, sendo um deles originado pela requerida, referente à mencionada fatura de telefonia. Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou cópia da fatura com vencimento em 04/01/2017, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130616) e cópia de um comprovante de pagamento ocorrido em 09/01/2019, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130618). Contudo, embora alegue ter realizado acordo com a requerida para pagamento da dívida, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove tal negociação. Ademais, verifica-se inconsistência nas datas informadas, pois, na petição inicial, a autora afirma que o pagamento ocorreu em 06/01/2019, enquanto o comprovante juntado aponta a data de 09/01/2019. Por sua vez, a requerida sustenta que a negativação decorreu do inadimplemento do contrato nº 0000005052965377, vinculado ao terminal (65) 3669-3730, o qual foi cancelado em 04/08/2017 por inadimplência. Alega ainda que não houve qualquer acordo com a parte autora, sendo legítimos os débitos remanescentes e a posterior negativação. No caso em exame, verifica-se que a requerida trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar fato extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, apresentando, inclusive, prints de telas do sistema interno da empresa (ID. 45795051, págs. 6/7), informando a inadimplência e o cancelamento do contrato, o que evidencia a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que se refere à existência de proposta de acordo da requerida, protocolos de atendimento do SAC ou qualquer elemento que vincule o comprovante de pagamento apresentado à fatura vencida objeto da demanda, apesar da coincidência de valores. Nesse contexto, a ausência de prova documental mínima acerca da celebração de eventual acordo de pagamento, bem como da vinculação direta entre o comprovante de pagamento e a fatura discutida, torna inviável o acolhimento do pedido autoral. Destaca-se que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora apresentar, ao menos, indícios concretos que demonstrassem a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pelo exercício regular do direito da parte requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015797920218130241 1.0000 .21.125012-1/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim sendo, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a amparar a pretensão inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. No mais, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e seu quantum indenizatório. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Robson De Sa Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331824922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROBSON DE SA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que recentemente tentou adquirir um cartão de crédito e parcelar uma compra, momento em que foi impedido. Afirma que ao realizar diligência administrativa observou haver anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN). Informa que a negativação constou o valor de 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), vencida em 10/2018. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pela tutela de urgência para retirada da anotação de seu CPF, condenação em danos morais, a inexigibilidade do título, e a confirmação da tutela. A inicial foi recebida em ID 135682713, deferindo parcialmente a tutela. Contestação apresentada em ID 152831251 pelo requerido. Audiência de conciliação infrutífera em ID 185555773. Intimados sobre as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado em ID 153995777, bem como o requerido em ID 155748158. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação. Do julgamento antecipado Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes, ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Entretanto, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Vê-se, porém, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (STJ. REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014). Ao analisar o extrato juntado em ID 135638646, verifica-se que de fato, havia a existência de registro no nome da parte autora, com data de referência 10/2018 junto ao requerido Banco do Brasil, no valor de R$ 2.119,62 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), fato este que não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda que tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a inclusão do nome do reclamante junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), sendo a inclusão oriunda de dívida legítima, porém, prescrita, pois, verificou-se que houve manutenção da informação no SCR, mesmo após o prazo de 5 (cinco) anos de vencimento da dívida, conforme relatório emitido no dia 24/11/2023 (Id 135638646). O Sistema de Informações de Créditos (SCR) atende às exigências do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, conforme entendimento consolidado, as dívidas não quitadas devem ser excluídas dos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos, que corresponde ao prazo prescricional para cobrança do débito. Trata-se de medida que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo, evitando penalizações eternas ao consumidor inadimplente e preservando o seu direito à reabilitação de crédito após o decurso do tempo legal. Nesse sentido, não se mostra legítima a manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívida cujo prazo prescricional já se encerrou. No caso em tela, observa-se que a dívida em questão encontra-se prescrita desde outubro de 2023, não havendo notícia de qualquer fato superveniente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, ao não exercer seu direito de cobrança dentro do período legal, a instituição financeira perde o direito de manter a inscrição negativa, impondo-se sua imediata exclusão. Neste caso, a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, para tanto, seria necessário demonstrar que a permanência da inclusão do nome da parte reclamante se deu de dívida diversa da apresentada pela em exordial e que o prazo de 5 anos não havia expirado, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Causa dano moral in re ipsa a inscrição indevida no SRC – Sistema de Informação de Crédito do BACEN, pois tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Deve ser mantido o quantum indenizatório que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, na prática, essas informações possuem características semelhantes às entidades de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Sentença mantida. (N.U10413-31.2015.8.11.0013, 104133120158110013/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) Do dano moral. Quanto à indenização pelo dano, como se trata claramente de uma relação de consumo, a empresa fornecedora é responsável pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. Isso porque, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela assume os riscos do seu próprio negócio e deve responder objetivamente por falhas na prestação do serviço. Não restam dúvidas de que a conduta da empresa requerida causou sérios transtornos à autora, que, mesmo sem possuir qualquer débito ou obrigação pendente, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito No que diz respeito à comprovação do dano moral, ressalta-se que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, especialmente pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22, a simples inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura o chamado dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido, não sendo necessária a apresentação de prova do sofrimento ou da lesão à esfera íntima da parte autora, pois o ato ilícito por si só já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o requerente possuir outra anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC o que faço com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na presente demanda no valor de R$ 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), eis que evidenciado sua prescrição; 2. Confirmar a tutela de urgência que determinou a baixa no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) referente ao contrato objeto da presente demanda em nome do autor; 3. CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 4. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; 5. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Andre Barbosa Avelino x Babinski E Dessanti Ltda

ID: 315201443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-92.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARBOSA AVELINO

Polo Passivo:

BABINSKI E DESSANTI LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRE BARBOSA AVELINO, em face de BABINSKI E DESSANTI LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que no dia 17/10/2021, às 01h30min a parte autora foi convidada por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub. Relata que em virtude do convite surpresa, o autor foi com a roupa que já estava, ora bermuda, camiseta e chinelo. Narra que com alguns minutos dentro do estabelecimento foi chamado pelo segurança, que solicitou que lhe acompanhasse até a entrada, em virtude de sua vestimenta. Assevera que no local não havia qualquer placa indicando a proibição de adentrar o estabelecimento de chinelo. Alega que, após, uma mulher que se dizia ser a responsável pelo estabelecimento se aproximou e passou a deferir palavras ofensivas, dizendo ao autor que estava no lugar errado, pois não fazia parte daquela classe social. Recebida a inicial ao Id. 77877655. A parte requerida foi citada, conforme certidão ao Id. 103864072. Contestação ao Id. 110928315. Impugnação à contestação ao Id. 115650479. Decisão de saneamento ao Id. 158318507. Termo de audiência de Instrução e Julgamento ao Id. 172604511. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Do mérito A parte autora pretende, no mérito, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, em virtude do alegado tratamento vexatório. Alega que ao ser convidado por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub, no dia 17/10/2021, às 01h30min, foram comprados os ingressos e, após, adentraram o recinto. Relata que em virtude de sua vestimenta, ora o uso de chinelo, foi acompanhado até a saída do estabelecimento por um segurança. Narra que, após, uma mulher que se dizia ser responsável pelo ambiente passou a proferir palavras ofensivas ao autor, mencionado que este estava no lugar errado e que não fazia parte daquela classe social. Assevera que possui dificuldade para se locomover e que sofreu ato discriminatório, devido a sua cor e aparência, bem como que o tratamento dirigido a si mudou após ter informado que era Oficial de Justiça. Em contrapartida, a parte requerida alega que houve um sorteio de ingressos em uma choperia da cidade, de modo que o autor foi um dos sorteados. Menciona que o autor, saindo diretamente da choperia, não se atentou para as regras do estabelecimento, anexas à entrada, que proibiam expressamente o uso não somente de chinelos, mas também de mochilas e capacetes A princípio, esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, aptos a ensejar o dever de indenizar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil, segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação, como a do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Assim, a controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de danos morais, bem como a extensão dos danos da conduta ilícita. Dessa forma, o dano moral é "aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES E DE MIRELLA D'ANGELO CALDEIRA. O Dano Moral e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1), não bastando mero dissabor ou aborrecimento. No caso dos autos, não restou comprovada que a abordagem realizada por funcionários do estabelecimento foi desproporcional, inadequada ou vexatória, tendo extrapolado os limites admitidos para esse tipo de procedimento, apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Nesta senda, tem-se que a finalidade de se preestabelecer um tipo de traje é justamente uma forma garantir a segurança, bem como de não gerar desconforto entre as pessoas, de modo que pode o estabelecimento, em exercício regular de um direito, manter um padrão quanto à vestimenta de seus frequentadores. Logo, em que pese tenha tido a expressa proibição do uso de chinelo dentro do estabelecimento, conforme imagens ao Id. 110929314, de forma clara e precisa, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, não há demonstração cabal de que o autor foi tratado de forma indevida e/ou agressiva sobre a impossibilidade de entrada com aquela vestimenta. Sabendo disso, malgrado a parte autora tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou comprovada a existência de qualquer prejuízo de ordem moral, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Outrossim, a alegação do autor de ter sofrido discriminação não se encontra comprovada nos autos e a contrariedade deste, na situação descrita nos autos, não caracteriza o direito à reparação por danos morais, sendo que o ocorrido está incluído nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores aos quais estamos todos sujeitos no cotidiano. Isto porque, conforme a oitiva da testemunha Wener Willer Prado, arrolada pela parte autora, foi declarado que o segurança chamou o autor, isoladamente, para o acompanhar para fora do estabelecimento, e que, após, foi informado ao autor que não poderia estar no local usando chinelo. Ainda, afirmou não ouviu se alguém proferiu palavras ofensivas ao autor. Ademais, a testemunha Eudes Cleber de Santana, arrolada pela parte requerida, durante sua oitiva, afirmou ter trabalhado na empresa requerida, bem como que à época dos fatos ficava no bistrô, realizando as cobranças e a primeira abordagem dos clientes. Alegou que foi solicitado ao autor que trocasse de calçado para retornar ao estabelecimento. Declarou que a exigência do uso de calçado fechado é devido a outra ocorrência em outro estabelecimento, da qual uma cliente teria se machucado em decorrência do uso de um calçado aberto, para prevenir eventuais acidentes. Afirmou que não houveram palavras discriminatórias dirigidas ao autor. Nessa perspectiva, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de abordagem vexatória, apta a ensejar o dano moral. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM CASA NOTURNA - ROUPA INADEQUDA PARA O LOCAL - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR - DANO MORAL INEXISTENTE - PREPARO - PARTE QUE NÃO ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR - INÉRCIA AÇÃO ORDINÁRIA. Mostra-se desnecessária a produção das provas requeridas quando as constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da ação. O impedimento de entrada em casa noturna por não estar trajando de forma adequada, conforme norma do estabelecimento, não gera, por si só, danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inexistência de prova de que tenha havido qualquer excesso no modo como foi obstada a entrada impede a concessão do dano moral pleiteado. A hipótese amolda-se ao experimento de dissabor, ao inconveniente que não ultrapassa o aborrecimento. O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto. Não se encontrando a parte sob o pálio da justiça gratuita e apesar de devidamente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência ou efetuar o preparo, deixa transcorrer o prazo que lhe foi concedido deve ser reconhecida a deserção. (TJ-MG - AC: 10000200631075001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14 ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807318-66.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) Por fim, em detida análise dos vídeos anexos aos Ids. 70069380 e 70069384, não é possível verificar de forma clara o hall de entrada do estabelecimento, local em que são recolhidos os ingressos, e que, conforme alegado pela parte requerida, está visível a informação de proibição de entrada com chinelo. Além disso, eventuais alegações que houve a revista por segurança, ou que o autor havia adentrado o salão principal do estabelecimento não restaram comprovadas. 2. Da multa por litigância de má-fé. No que se refere ao pedido de condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé (Id. 169818340), verifica-se que não merece guarida a pretensão da requerida. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual por parte do executado, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (destaquei) 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/ MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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