Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006470-31.2022.8.26.0302"

Francisca Maria De Araujo Rangel x Texquimica Do Brasil Ltda

ID: 329875007

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0267581-37.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL

Polo Passivo:

TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE E VALOR DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VENCIMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO RANGEL contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução manejados pelo espólio embargante, nos autos de ação executiva proposta com base em instrumento particular de confissão de dívida. A parte recorrente sustenta a invalidade do título executivo extrajudicial por ausência de requisitos formais e materiais essenciais, como a falta de cláusula expressa de vencimento, número e valor das parcelas, forma de pagamento, além de apontar que a assinatura das testemunhas foi em data posterior, invalidando o título executivo. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) definir se a assinatura das testemunhas, lançada em momento posterior à formalização do contrato, compromete a validade do título executivo; e (ii) apurar se a ausência de cláusula de vencimento, bem como a indefinição quanto à forma e prazo de pagamento, tornam a obrigação inexigível e, por consequência, nulo o título executivo objeto da ação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, que a assinatura das testemunhas em momento posterior não invalida o título, tendo natureza meramente instrumentária, desde que presentes os demais requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (STJ, AgInt no AREsp 1183668/SP).4. No caso, deve-se considerar a inexistência de cláusula contratual fixando a data de vencimento da dívida, bem como a ausência de parâmetros claros sobre a quantidade de parcelas, o valor de cada uma, bem como prazo final para adimplemento do débito, forma de pagamento e eventuais encargos, o que compromete o requisito da exigibilidade do título executivo e impede a formação válida do título, nos termos exigidos pelo art. 783 do CPC.5. Reconhecida a ausência de exigibilidade, impõe-se o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de título executivo válido. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Embargos à execução acolhidos. ______________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 784, III, e 803, I. CC/2002, arts. 369 e 394 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018. STJ, AgInt no AREsp 1993919/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022. TJMT, Apelação Cível 1006470-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2023, DJe 31/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1017539-37.2015.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2019, DJe 22/02/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO RANGEL, ID 23334696, contra sentença proferida pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 23334694, que, em sede de Embargos à Execução opostos pela apelante nos autos da ação movida pela TEXQUÍMICA DO BRASIL LTDA ME, julgou a demanda conforme a fração transcrita a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. A par disso, o espólio embargante interpôs apelação, ID 23334696, aduzindo, em suma: (i) nulidade da confissão de dívida, visto que a assinatura das duas testemunhas foi posta anos após a confecção do documento, não sendo título executivo válido; (ii) que não consta na confissão de dívida: quantas e qual o valor de cada parcela, juros e multa aplicados, cláusula de vencimento antecipado, forma de pagamento, prazo final das parcelas, qualificação completa das partes, nem o valor supostamente devido escrito por extenso; (iii) que não houve constituição em mora do espólio embargante. Em Contrarrazões apresentadas por TEXQUIMICA DO BRASIL EIRELI, ID 23334700, requer-se, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, que o Recurso seja desprovido, sendo mantida a sentença recorrida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se o título executivo objeto da ação é nulo, vez que a assinatura das duas testemunhas foi posta após a confecção do documento, e por não conter informações acerca de quantas e qual o valor de cada parcela, juros e multa aplicados, nem cláusula de vencimento antecipado, forma de pagamento, prazo final das parcelas, qualificação completa das partes, nem o valor supostamente devido escrito por extenso. Inicialmente, cumpre destacar que a parte embargante não nega a assinatura do documento, contesta a autenticidade da confissão e da assinatura posta, não aponta qualquer vício no negócio jurídico, nem contesta a existência do débito ou comprova o pagamento. Os argumentos trazidos na apelação se resumem a impugnar as características formais do título executivo, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida. Pois bem. O Código de Processo Civil assim disciplina acerca dos títulos executivos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Especificamente quanto aos títulos executivos extrajudiciais, o art. 784 dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (grifou-se) Portanto, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial, desde que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível. No que se refere ao argumento de que a assinatura das testemunhas foi posta após a assinatura do documento pelas partes, o STJ já possui firme entendimento no sentido de que são meramente instrumentárias, não retirando a executoriedade do documento: "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( AgInt no AREsp 1183668/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018)". Destaco julgados do STJ e desta Corte, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018) .1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83 do STJ . 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2 . [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1929197 GO 2021/0201005-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR . ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp n. 541.267/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005) . [...] 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1993919 GO 2021/0315537-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRATO REALIZADO. ALEGAÇÃO PELA EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. TÍTULO CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DE FORMA DOBRADA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTES QUE NÃO RENUNCIARAM A TAL DIREITO AO FIRMAR O DISTRATO . RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, ao fundamento que, ainda que a embargante comprove que as assinaturas das testemunhas foram colhidas após a formação do título, tal fato não torna o documento inexequível, bem como, entendeu por descaracterizar a devolução em dobro das arras. 2. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que: ¿São títulos executivos extrajudiciais: (¿) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;¿. 3 . A embargante argumenta que inexiste título executivo apto a embasar a ação de execução, porquanto, as testemunhas constantes no instrumento anexado à exordial não presenciaram o ato negocial e apuseram suas assinaturas em momento posterior, entretanto, tal argumento não merece prosperar, já que vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que as assinaturas das testemunhas podem ser colhidas em momento posterior ao ajuste em si. 4. Desse modo, não existe razão para retirar a força executiva do presente contrato de distrato realizado entre as partes, visto que, presente todos os requisitos, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. [...] 9. Recurso interposto pela embargante conhecido e desprovido. Recurso interposto pelos embargados conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 01515074120158060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Portanto, não assiste razão ao recorrente neste ponto. Aduz, ainda, o espólio apelante, que a confissão de dívida não teria validade, por constar que os pagamentos se iniciaram em novembro de 2017, mas não indicar o valor da parcela nem a quantidade, não trazer de forma expressa, a forma de pagamento, previsão de juros, multa e antecipação do débito em caso de inadimplemento. Ao analisar atentamente o documento de ID 23334641, não é possível identificar o vencimento da obrigação posta, vez que as partes assim acordaram: "E ficou acertado que a partir de novembro de 2017 iria iniciar pagamento. Ficou acertado dia 05 de cada mês e caso caio feriado ou final de semana será pago no dia anterior" Para que o título executivo esteja apto a embasar uma ação judicial, é imprescindível que contenha, além da liquidez e certeza, a exigibilidade, que se configura a partir do vencimento do débito e sua possível exigência judicial. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "É certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. Não por falta de título de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar". ( Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvados: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1273). Na espécie, não se pode inferir que a dívida está vencida, diante da ausência de previsão expressa acerca da data de vencimento do débito, não constando também a forma como os referidos pagamentos deveriam ocorrer, se parcelados, qual a quantidade de parcelas, o que também poderia servir como prova de que a dívida estaria vencida, nem eventual cláusula de vencimento antecipado. Desse modo, entendo que a ausência de data de vencimento retira a força executiva extrajudicial do instrumento particular de confissão de dívida apresentado, diante da ausência de exigibilidade, prevista nos artigos 783, do CPC, ensejando a inexigibilidade do título. Seguindo tal entendimento, destaco precedentes dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - SEM DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 369 DO CC, DÍVIDA VENCIDA - VERIFICAÇÃO DA MORA - ART. 394 CC - FALTA DO NECESSÁRIO REQUISITO DA EXIGIBILIDADE - ART. 783 CPC - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - IMPROCEDE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embargos a Execução lastreada em termo de confissão de dívida sem expressa previsão da data de vencimento da obrigação, levando ao reconhecimento da falta de exigibilidade do título. 2 - Não restaram preenchidos os requisitos do art. 369 do CC, a qual exige que a dívida esteja vencida, com a constituição e verificação da mora (art . 394 do CC). Os referidos instrumentos de confissão de dívida, NÃO regulam em nenhum dos dispositivos os respectivos prazos para os pagamentos, a constituição o devedor em mora, inexistindo, ainda, a forma como os referidos pagamentos deveriam ocorrer. Dessarte, desprovidos estão do necessário requisito da exigibilidade. 3 - A ausência de data de vencimento descaracteriza o instrumento particular de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, dada a falta do necessário requisito da exigibilidade, prevista nos artigos 783, do CPC . 4 - Falta de comprovação da implementação contratual, a sua consubstanciar sua exigibilidade, a qual seja, comprovação do pagamento de dívida trabalhista pelo banco recorrente no importe da cláusula IV do Termo de Confissão de Dívida. 5 - Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (TJ-MT - AC: 10064705520228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifou-se) Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem data de vencimento da obrigação - Sentença de improcedência dos embargos - Descabimento - Extinção da execução por falta de título executivo certo, líquido e exigível - Execução lastreada em termo de confissão de dívida sem expressa previsão da data de vencimento da obrigação, levando ao reconhecimento da falta de exigibilidade do título - Aplicação do princípio nulla executio sine titulo - Nulidade da execução - Inteligência do art. 803, I, do CPC - Embargada executada carecedora da ação por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo válido - De ofício, extingue-se a execução, por carência da ação, prejudicado o recurso da embargante.* (TJ-SP - APL: 10175393720158260001 SP 1017539-37.2015 .8.26.0001, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/02/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) Portanto, concluo pela impossibilidade de prosseguimento da execução, por ausência de pressuposto para constituição válida e desenvolvimento regular do feito, diante da falta de título executivo válido, prevalecendo o princípio nulla executio sine titulo, conforme art. 803, I, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher os embargos à execução, e extinguir a execução ajuizada, nos autos do processo nº 0249199-93.2022.8.06.0001, ante à ausência de exigibilidade do título executivo, nos termos do art. 803, I do CPC. Por consequência, resta invertida a sucumbência fixada na sentença, cabendo à embargada arcar com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes