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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855510

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855514

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE CANDIDA MENDES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CANDIDA MENDES MACHADO / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CANDIDO MACHADO /HERDEIRO

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA OLIVIA MENDES GONÇALVES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 6062066-85.2024.8.09.0020

ID: 281058833

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062066-85.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VIEIRA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6062066-85.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6062066-85.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Lucimar Vieira Soares AlvesRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por LUCIMAR VIEIRA SOARES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que nasceu em 14/06/1968, contando, nesta data, com 56 (cinquenta e seis) anos. Afirma que iniciou seu trabalho rurícola na tenra idade, sempre em regime de economia familiar, no amanho da terra em cultivo de pequenas culturas, arroz, milho, feijão, mandioca, e na criação de pequenos animais nas fazendas da nossa região.Desta forma, requereu junto a Autarquia Previdenciária o beneficio de aposentadoria rural, contudo, o seu requerimento foi indeferido. (evento n° 01 – arquivo 04 – pág. 12)Inconformado com a decisão administrativa, ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no, mérito pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/12).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 04)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 10, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 13.Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 17)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 26/27.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que a autora, nascida em 14/06/1968, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 22/04/2024.Assim autora deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2000 a 2015. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Com os documentos juntados, a autora comprovou apenas que seu esposo, Sr. Jovino Alves Ferreira, foi filiado ao INAMPS como trabalhador rural, conforme carteira datada de 06/1991, bem como seu título eleitoral indicava sua profissão como lavrador, datado de 22/06/1970, nada mais. (evento n° 01 – arquivo 11 – pág. 17/19)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Ademais, o CNIS do marido comprova que trabalhou na área de construção civil, engenharia e industrial, de 1979 à 2013, quando se aposentou por idade. (evento ° 10 – arquivo 02 – pág. 56)Ora, reputo que tais documentos, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2023, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. É o que basta.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 6123080-70.2024.8.09.0020

ID: 317459661

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6123080-70.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO GALDINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6123080-70.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria da Glóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6123080-70.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria da Glória CoelhoRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA DA GLÓRIA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que nasceu em 12/01/1960, e conta nesta data com 64 (sessenta e quatro) anos. Afirma que iniciou seu trabalho rurícola na tenra idade, trabalhando com seus genitores para ganharem o sustento da família, sempre em regime de economia familiar.Alega que, após estabelecer união estável com Neilton Borges da Silva, continuou laborando em regime de economia familiar, ele como operador de máquinas agrícolas e ela como lavradora.Desta forma, a autora requereu junto a Autarquia Previdenciária o beneficio concedido o beneficio, contudo, o seu requerimento foi indeferido sob o seguinte fundamento: “Falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício.” (evento n° 01 – arquivo 10 – pág. 33)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no, mérito pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/10).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 05)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 10, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 13.Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 17/22)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 45/46.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que a parte autora, nascida em 12/01/1960, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 20/09/2024.Assim autora deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2009 a 2024. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Com os documentos juntados, a autora comprovou apenas que nasceu na propriedade rural, bem como seus filhos nasceram e estudaram em na propriedade rural, nada mais. Deste modo, a última prova material de cunho rural é datada de 1997. (evento n° 01 – arquivo 05/08)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Ora, reputo que tais documentos, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2024, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. É o que basta.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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Processo nº 5112073-64.2025.8.09.0020

ID: 317499003

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112073-64.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JASON PALHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5112073-64.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jason Palhares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5112073-64.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jason PalharesRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por JASON PALHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que sempre trabalhou na zona rural, por não ter condições de estudar e não ter maiores conhecimentos profissionais, passou a exercer como ofício somente trabalhos ligados ao campo, ou seja, exercendo sempre a profissão de “lavrador”. Afirma que em todas as propriedades que o requerente laborou em regime de economia familiar, devido aos longos contratos de trabalho, sempre criou pequenos animais e cultivou verduras e hortaliças para o sustento de sua família.Desta forma, o autor requereu junto a Autarquia Previdenciária o beneficio de aposentadoria rural, contudo, o seu requerimento foi indeferido por “não atingir a carência exigida.” (evento n° 01 – arquivo 10 – pág. 28)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/09).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 04)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 09, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 12.Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 16)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 43/44.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que o autor, nascido em 06/06/1931, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 22/04/2024.Assim o autor deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2009 a 2024. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Com os documentos juntados, o autor apenas provou que quando do nascimento de seus filhos, este era lavrador, nada mais. Deste modo, a última prova material de cunho rural é datada de 1957. (evento n° 01 – arquivo 07 – pág. 22/23)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Ora, reputo que tais documentos, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2024, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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Processo nº 5628087-71.2022.8.09.0020

ID: 263041672

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628087-71.2022.8.09.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETH TEODORO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5628087-71.2022.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5628087-71.2022.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Valdeth Teodoro SiqueiraRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por VALDETH TEODORO SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.A autora alega, em síntese, que iniciou seu labor rural em regime de economia familiar ainda criança, pois residiu com seus pais em zona rural, até o falecimento destes, após foi morar com seu irmão também em zona rural. Aduz ainda, foram pelo menos 239 meses como trabalhadora rural em regime de economia familiar, razão pela qual faz jus ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural, conforme documentos acostados com a inicial.Na sequência, asseverou que formulou frente a parte requerida pedido de aposentadoria por idade - em 13/10/2016, na via administrativa, no entanto, a parte autora teve o pedido dela indeferido. Assim, a autora pugna pela procedência do pedido, com a condenação da requerida para implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade rural, retroativo a data do requerimento administrativo. Nos pedidos ainda, a parte requereu, desde já, assistência judiciária gratuita e a condenação do INSS nos ônus da sucumbência. Acostado documentos com a inicial (mov. 01 - arq. 02/18). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 08)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 12, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 16.Extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, a parte autora interpôs apelação, a qual foi provida para cassar a sentença, motivo que os autos retornaram para instrução e julgamento. (evento n° 26 e 43)Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 47)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 62/63.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que a autora, nascida em 14/06/1961, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 13/10/2016.Assim autora deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2000 a 2015. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Na petição inicial, a autora comprovou apenas que seus genitores eram proprietário do imóvel rural objeto da matrícula n° 1.131, CRI de Itarumã/GO, bem como que seu irmão é proprietário de imóvel rural, nada mais. (evento n° 01 – arquivo 05/17)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Para comprovar à prova material, acostou unicamente uma declaração de seu irmão, Donizeth Teodoro Siqueira, onde afirma que a autora morou residiu com os pais, e a partir de 1996 morava e trabalha em suas propriedades.Ora, reputo que tal documento, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2023, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. É o que basta.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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