Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006620-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 307950535

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200445-78.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0200445-78.2022.8.06.0112 AUTOR: MARIA DAS DORES FILHA SANTANA REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação Revisional de Contrato promovida por MARIA DAS DORES FILHA SANTANA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO. Aduz que a autora receber benefício previdenciário e em consulta ao INSS verificou a existência dos contratos de números 622741043, 604217416, e 597413791, no qual não se lembra da data de sua realização. Referidos empréstimos consignados junto a instituição de crédito ré nos valores de R$ 2.102,71, R$ 345,62, e R$ 467,52, a serem pagos em parcelas nos valores de R$52,00, R$ 9,66, e R$ 13,10. Em vários casos concretos temos que o réu aplica taxas astronômicas de juros mensais e anuais, conforme será demonstrado na juntada dos contratos pelo requerido. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID. 99792333. Contratos em ID. 99792331/99792329. Transferência Eletrônica de Deposito - TED em ID. 99792332. Réplica em ID. 99792357. Saneador em ID. 99792359. Deferida a realização de prova pericial, laudo pericial em ID. 99793057/99793390. Eis o breve relato. Decido. Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a produção de outras provas é desnecessária. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, sendo aquela a consumidora (art. 2º, do CDC), e este, o fornecedor (art. 3º, do CDC). Ainda, destaca-se que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297, do STJ). Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não gera automática razão ao consumidor. O pedido é improcedente. Verte dos autos que as partes celebraram, três contratos de empréstimos consignados, no qual a taxa de juros pactuada foi de 2,08 % ao mês e de 28,46% ao ano (contrato nº 597413791), de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano (contrato nº 604217416) e de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano (contrato nº 622741043). A autora alega que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo requerido diverge da que foi prevista no contrato. Destaca-se que o contrato engloba tarifas e impostos, despesas concernentes ao Custo Efetivo Total do empréstimo (CET), o que não é considerado pela calculadora do cidadão, a qual é mero simulador, motivo por que os cálculos não podem ser considerados para se dizer que haveria discrepância entre os juros aplicados e os contratados. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Ausência de indícios de que os juros cobrados são superiores àqueles contratados. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003508-36.2023.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Em relação à taxa média de juros, nenhuma abusividade se verifica. É certo que é possível a análise e revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que pactuadas acima da média praticada pelo mercado e que tal situação coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem em relação à instituição financeira mutuante, conforme previsão contida no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do quadro que se apresenta, todavia, a pretensão da autora não pode ser acolhida, posto que a taxa de juros pactuada livremente entre as partes não excede substancialmente a taxa média divulgada pelo Bacen para a operação (a taxa contratada é de 2,08% a.m, e a média é de 1,97% a.m.), não ultrapassando o dobro, parâmetro utilizado por este d. Juízo para apuração da abusividade. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em revisão do contrato ou ilícito praticado pelo requerido. Neste sentido, recentes entendimentos do E. Tribunal de Justiça São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Limitação da cobrança do CET - R. Sentença de improcedência Recurso do autor Alegação de cobrança de custo efetivo superior à limitação imposta no art. 16, III da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS Inocorrência O custo efetivo totalArt. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - Validade das taxas previstas no contrato: 3,06% ao mês e CET de 3,33% ao mês e 48,93% ao ano Taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS Precedentes Manutenção da sentença Honorários majorados, nos termos do art.85, § 11 do CPC Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006620-68.2020.8.26.0597; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro:06/04/2021). Enfim, nada há nos autos a atestar que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de sorte que a improcedência do pedido é de rigor. Ausente prática de ato ilícito, não há qualquer valor a ser restituído ou dano a ser compensado, motivo por que não procedem os pleitos de repetição do indébito, tanto simples como em dobro, e de indenização por danos morais (não estão presentes os requisitos legais que dão ensejo ao dever de indenizar). Desnecessárias demais considerações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$1.000,00. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Manuela Ferreira

ID: 311804999

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200618-05.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

Polo Passivo:

MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANUELA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0200618-05.2022.8.06.0112 AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA BATISTA REU: PARANA BANCO S/A Trata-se de ação Revisional c/c Dano Moral e Repetição do Indébito promovida por MARIA JOSE DE LIMA BATISTA em face de BANCO PARANÁ S.A. Aduz que é pensionista do INSS e verificou em seu extrato inúmeros contratos de credito consignado (nºs 5801368199-331, 58013608197-331, 58013608185-331, 58013608180-331, 58009204465-331 e 58009204448-331) alega que o requerido vem cobrando juros excessivos, restando configurado abuso na relação contratual consistente em anatocismo e cobrança indevida. Deferida a gratuidade da justiça, e indeferido o pedido liminar. Contestação em ID.103430469. Em síntese, aduz que os contratos mencionados na inicial estão liquidados por refinanciamento. Contratos em ID.103430526/103430474. Transferência Eletrônica de Deposito - TED em ID. 103430528/103430534. Réplica em ID. 103430588. Requerido pela parte autora a realização de pericia contábil, o que fora deferido. Laudo pericial em ID. 104065880. Intimada as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, contudo, apenas o requerido se manifestou. Eis o breve relato. Decido. Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a produção de outras provas é desnecessária. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, sendo aquela a consumidora (art. 2º, do CDC), e este, o fornecedor (art. 3º, do CDC). Ainda, destaca-se que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297, do STJ). Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não gera automática razão ao consumidor. O pedido é improcedente. Verte dos autos que as partes celebraram, seis contratos de empréstimos consignados, no qual a taxa de juros pactuada foi de 1,15 % ao mês e de 14,71% ao ano (contratos nº 830669085, 830669056, 830669062 e 58013608197- 331) e de 1,10% ao mês e de 14,03% ao ano (contratos nº 825219890, 825219868). A autora alega que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo requerido diverge da que foi prevista no contrato. Destaca-se que o contrato engloba tarifas e impostos, despesas concernentes ao Custo Efetivo Total do empréstimo (CET), o que não é considerado pela calculadora do cidadão, a qual é mero simulador, motivo por que os cálculos não podem ser considerados para se dizer que haveria discrepância entre os juros aplicados e os contratados. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Ausência de indícios de que os juros cobrados são superiores àqueles contratados. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003508-36.2023.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Em relação à taxa média de juros, nenhuma abusividade se verifica. É certo que é possível a análise e revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que pactuadas acima da média praticada pelo mercado e que tal situação coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem em relação à instituição financeira mutuante, conforme previsão contida no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do quadro que se apresenta, todavia, a pretensão da autora não pode ser acolhida, posto que a taxa de juros pactuada livremente entre as partes não excede substancialmente a taxa média divulgada pelo Bacen para a operação (a taxa contratada é de 1,15% a.m, e a média é de 1,97% a.m.), não ultrapassando o dobro, parâmetro utilizado por este d. Juízo para apuração da abusividade. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em revisão do contrato ou ilícito praticado pelo requerido. Neste sentido, recentes entendimentos do E. Tribunal de Justiça São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Limitação da cobrança do CET - R. Sentença de improcedência Recurso do autor Alegação de cobrança de custo efetivo superior à limitação imposta no art. 16, III da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS Inocorrência O custo efetivo total Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - Validade das taxas previstas no contrato: 3,06% ao mês e CET de 3,33% ao mês e 48,93% ao ano Taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS Precedentes Manutenção da sentença Honorários majorados, nos termos do art.85, § 11 do CPC Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006620-68.2020.8.26.0597; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro:06/04/2021). Enfim, nada há nos autos a atestar que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de sorte que a improcedência do pedido é de rigor. Ausente prática de ato ilícito, não há qualquer valor a ser restituído ou dano a ser compensado, motivo por que não procedem os pleitos de repetição do indébito, tanto simples como em dobro, e de indenização por danos morais (não estão presentes os requisitos legais que dão ensejo ao dever de indenizar). Desnecessárias demais considerações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$1.000,00. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Roberta Beatriz Do Nascimento

ID: 311994500

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200449-18.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0200449-18.2022.8.06.0112 AUTOR: JOSE ANTONIO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de ação Revisional de Contrato promovida por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES, em face de BANCO PAN S.A. Aduz o autor que recebe benefício previdenciário e em consulta ao INSS verificou a existência dos contratos de números 347550349-0, 340327844-7, 340327584-9, no qual não se lembra da data de sua realização. Referidos empréstimos consignados junto a instituição de crédito ré nos valores de R$ 2.643,93, R$2.217,12, e R$1.594,62, a serem pagos em parcelas nos valores de R$ 64,20, R$ 52,00 e R$37,40. Diz que o requerido aplica taxas astronômicas de juros mensais e anuais, conforme será demonstrado na juntada dos contratos pelo requerido. Assim, diante da conduta lesiva da instituição ré, e visando adequar o contrato ao ordenamento legal vigente e resgatar a necessária manutenção do equilíbrio econômico, ajuíza-se a presente ação visando à declaração de nulidade dos contratos e demais pedidos sucessivos. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID. 99478569. Em síntese aduz que o demandante formalizou com o requerido contratos de empréstimo para desconto em folha, que seguem em anexo. Salienta-se que a parte autora conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao requerido. Contratos em ID. 99418567/99418568. Réplica em ID. 99421478. Deferido o pedido de realização de pericia, laudo pericial em ID. 99422236/99422244. Em conclusão, o perito informou a não existência de abusividade nas taxas de juros aplicadas nos contratos, in verbis: "Conclui-se que, não se identificou, dentro do escopo desta perícia, evidências de que houve alterações nas taxas de juros ao longo dos períodos mensais, indicando uma aplicação linear e consistente das condições inicialmente pactuadas." Eis o breve relato. Decido. Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a produção de outras provas é desnecessária. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, sendo aquela a consumidora (art. 2º, do CDC), e este, o fornecedor (art. 3º, do CDC). Ainda, destaca-se que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297, do STJ). Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não gera automática razão ao consumidor. O pedido é improcedente. Verte dos autos que as partes celebraram, três contratos de empréstimos consignados, no qual a taxa de juros pactuada foi de 1,80 % ao mês e de 23,87% ao ano (contrato nº 347550349), de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano (contrato nº 340327844) e de 1,84% ao mês e de 24.46% ao ano (contrato nº 340327584). O autor alega que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo requerido diverge da que foi prevista no contrato. Destaca-se que o contrato engloba tarifas e impostos, despesas concernentes ao Custo Efetivo Total do empréstimo (CET), o que não é considerado pela calculadora do cidadão, a qual é mero simulador, motivo por que os cálculos não podem ser considerados para se dizer que haveria discrepância entre os juros aplicados e os contratados. Nesse sentido: "REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Ausência de indícios de que os juros cobrados são superiores àqueles contratados. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1003508-36.2023.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Em relação à taxa média de juros, nenhuma abusividade se verifica. É certo que é possível a análise e revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que pactuadas acima da média praticada pelo mercado e que tal situação coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem em relação à instituição financeira mutuante, conforme previsão contida no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do quadro que se apresenta, todavia, a pretensão da autora não pode ser acolhida, posto que a taxa de juros pactuada livremente entre as partes não excede substancialmente a taxa média divulgada pelo Bacen para a operação (a taxa contratada é de 1,80 % a.m, e a média é de 1,97% a.m.), não ultrapassando o dobro, parâmetro utilizado por este d. Juízo para apuração da abusividade. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em revisão do contrato ou ilícito praticado pelo requerido. Neste sentido, recentes entendimentos do E. Tribunal de Justiça São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA - Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Limitação da cobrança do CET - R. Sentença de improcedência Recurso do autor Alegação de cobrança de custo efetivo superior à limitação imposta no art. 16, III da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS Inocorrência O custo efetivo totalArt. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - Validade das taxas previstas no contrato: 3,06% ao mês e CET de 3,33% ao mês e 48,93% ao ano Taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS Precedentes Manutenção da sentença Honorários majorados, nos termos do art.85, § 11 do CPC Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1006620-68.2020.8.26.0597; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro:06/04/2021). Enfim, nada há nos autos a atestar que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de sorte que a improcedência do pedido é de rigor. Ausente prática de ato ilícito, não há qualquer valor a ser restituído ou dano a ser compensado, motivo por que não procedem os pleitos de repetição do indébito, tanto simples como em dobro, e de indenização por danos morais (não estão presentes os requisitos legais que dão ensejo ao dever de indenizar). Desnecessárias demais considerações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (mil reais). Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Roberta Beatriz Do Nascimento

ID: 311994301

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200449-18.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0200449-18.2022.8.06.0112 AUTOR: JOSE ANTONIO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de ação Revisional de Contrato promovida por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES, em face de BANCO PAN S.A. Aduz o autor que recebe benefício previdenciário e em consulta ao INSS verificou a existência dos contratos de números 347550349-0, 340327844-7, 340327584-9, no qual não se lembra da data de sua realização. Referidos empréstimos consignados junto a instituição de crédito ré nos valores de R$ 2.643,93, R$2.217,12, e R$1.594,62, a serem pagos em parcelas nos valores de R$ 64,20, R$ 52,00 e R$37,40. Diz que o requerido aplica taxas astronômicas de juros mensais e anuais, conforme será demonstrado na juntada dos contratos pelo requerido. Assim, diante da conduta lesiva da instituição ré, e visando adequar o contrato ao ordenamento legal vigente e resgatar a necessária manutenção do equilíbrio econômico, ajuíza-se a presente ação visando à declaração de nulidade dos contratos e demais pedidos sucessivos. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID. 99478569. Em síntese aduz que o demandante formalizou com o requerido contratos de empréstimo para desconto em folha, que seguem em anexo. Salienta-se que a parte autora conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao requerido. Contratos em ID. 99418567/99418568. Réplica em ID. 99421478. Deferido o pedido de realização de pericia, laudo pericial em ID. 99422236/99422244. Em conclusão, o perito informou a não existência de abusividade nas taxas de juros aplicadas nos contratos, in verbis: "Conclui-se que, não se identificou, dentro do escopo desta perícia, evidências de que houve alterações nas taxas de juros ao longo dos períodos mensais, indicando uma aplicação linear e consistente das condições inicialmente pactuadas." Eis o breve relato. Decido. Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a produção de outras provas é desnecessária. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, sendo aquela a consumidora (art. 2º, do CDC), e este, o fornecedor (art. 3º, do CDC). Ainda, destaca-se que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297, do STJ). Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não gera automática razão ao consumidor. O pedido é improcedente. Verte dos autos que as partes celebraram, três contratos de empréstimos consignados, no qual a taxa de juros pactuada foi de 1,80 % ao mês e de 23,87% ao ano (contrato nº 347550349), de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano (contrato nº 340327844) e de 1,84% ao mês e de 24.46% ao ano (contrato nº 340327584). O autor alega que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo requerido diverge da que foi prevista no contrato. Destaca-se que o contrato engloba tarifas e impostos, despesas concernentes ao Custo Efetivo Total do empréstimo (CET), o que não é considerado pela calculadora do cidadão, a qual é mero simulador, motivo por que os cálculos não podem ser considerados para se dizer que haveria discrepância entre os juros aplicados e os contratados. Nesse sentido: "REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Ausência de indícios de que os juros cobrados são superiores àqueles contratados. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1003508-36.2023.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Em relação à taxa média de juros, nenhuma abusividade se verifica. É certo que é possível a análise e revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que pactuadas acima da média praticada pelo mercado e que tal situação coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem em relação à instituição financeira mutuante, conforme previsão contida no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do quadro que se apresenta, todavia, a pretensão da autora não pode ser acolhida, posto que a taxa de juros pactuada livremente entre as partes não excede substancialmente a taxa média divulgada pelo Bacen para a operação (a taxa contratada é de 1,80 % a.m, e a média é de 1,97% a.m.), não ultrapassando o dobro, parâmetro utilizado por este d. Juízo para apuração da abusividade. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em revisão do contrato ou ilícito praticado pelo requerido. Neste sentido, recentes entendimentos do E. Tribunal de Justiça São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA - Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Limitação da cobrança do CET - R. Sentença de improcedência Recurso do autor Alegação de cobrança de custo efetivo superior à limitação imposta no art. 16, III da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS Inocorrência O custo efetivo totalArt. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - Validade das taxas previstas no contrato: 3,06% ao mês e CET de 3,33% ao mês e 48,93% ao ano Taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS Precedentes Manutenção da sentença Honorários majorados, nos termos do art.85, § 11 do CPC Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1006620-68.2020.8.26.0597; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro:06/04/2021). Enfim, nada há nos autos a atestar que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de sorte que a improcedência do pedido é de rigor. Ausente prática de ato ilícito, não há qualquer valor a ser restituído ou dano a ser compensado, motivo por que não procedem os pleitos de repetição do indébito, tanto simples como em dobro, e de indenização por danos morais (não estão presentes os requisitos legais que dão ensejo ao dever de indenizar). Desnecessárias demais considerações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (mil reais). Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006620-03.2023.8.26.0229"

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Manuela Ferreira

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Roberta Beatriz Do Nascimento

Suyanne Fernandes Olinda Vidal x Roberta Beatriz Do Nascimento