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Anisio Jorge Da Silva e outros x Anisio Jorge Da Silva

ID: 310831355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO JORGE DA SILVA ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

ANISIO JORGE DA SILVA

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANISIO JORGE DA SILVA REPRESENTANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANISIO JORGE DA SILVA REPRESENTANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO REPRESENTANTE: ANISIO JORGE DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por ANÍSIO JORGE DA SILVA, representado por seu curador provisório ANTÔNIO JORGE DA SILVA NETTO, requerendo autorização para proceder com a doação, dação em pagamento ou adjudicação do imóvel descrito na Matrícula nº 11.594 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, com o objetivo de regularizar os imóveis e quitar as dívidas de IPTU em nome do curatelado. O Ministério Público, em manifestação de ID 184348229, opinou pela suspensão do presente feito até decisão definitiva nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, constatada a tramitação da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055 perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, envolvendo o mesmo imóvel objeto do presente pedido de alvará, configura-se clara hipótese de prejudicialidade externa. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em apreço, qualquer decisão relativa à autorização para disposição do imóvel depende necessariamente da definição prévia acerca da titularidade do bem, matéria objeto da ação de adjudicação compulsória em curso. A suspensão do feito, portanto, visa evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica, em observância ao princípio da economia processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca. Certifique-se nos autos a existência da ação de adjudicação compulsória mencionada. Sobrevindo informação do trânsito em julgado da sentença na referida ação, colha-se o parecer do Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, para Tangará da Serra – MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

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Anisio Jorge Da Silva e outros x Anisio Jorge Da Silva

ID: 294842345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO JORGE DA SILVA ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

ANISIO JORGE DA SILVA

Decisão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANISIO JORGE DA SILVA REPRESENTANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012648-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANISIO JORGE DA SILVA REPRESENTANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA NETTO REPRESENTANTE: ANISIO JORGE DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por ANÍSIO JORGE DA SILVA, representado por seu curador provisório ANTÔNIO JORGE DA SILVA NETTO, requerendo autorização para proceder com a doação, dação em pagamento ou adjudicação do imóvel descrito na Matrícula nº 11.594 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, com o objetivo de regularizar os imóveis e quitar as dívidas de IPTU em nome do curatelado. O Ministério Público, em manifestação de ID 184348229, opinou pela suspensão do presente feito até decisão definitiva nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, constatada a tramitação da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055 perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, envolvendo o mesmo imóvel objeto do presente pedido de alvará, configura-se clara hipótese de prejudicialidade externa. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em apreço, qualquer decisão relativa à autorização para disposição do imóvel depende necessariamente da definição prévia acerca da titularidade do bem, matéria objeto da ação de adjudicação compulsória em curso. A suspensão do feito, portanto, visa evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica, em observância ao princípio da economia processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1006620-23.2024.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca. Certifique-se nos autos a existência da ação de adjudicação compulsória mencionada. Sobrevindo informação do trânsito em julgado da sentença na referida ação, colha-se o parecer do Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, para Tangará da Serra – MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

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Processo nº 1006620-28.2025.8.11.0042

ID: 259307758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006620-28.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CARMEN DOS REIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

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RODRIGO DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006620-28.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006620-28.2025.8.11.0042

ID: 259307761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006620-28.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISON ANTONIO DOS REIS VENANCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

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RODRIGO DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006620-28.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006620-43.2025.8.11.0037

ID: 295584462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006620-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA VENTURA

Decisão

1006620-43.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do suspeito ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA VENTURA. Em apertada síntese, o flagrante foi homologado em sede de plantão, bem…

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Processo nº 1006620-36.2022.8.11.0041

ID: 283014741

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006620-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATELINO PAULO DOS SANTOS IONE PEREIRA DE SOUZA ROSANE SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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VINICIUS ANDRADE MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006620-36.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE SOARES DE FIGUEIREDO, IONE PEREIRA DE SOUZA, ATELINO…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Cargill Agricola S A

ID: 306892432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1006620-65.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face…

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Processo nº 1006620-48.2025.8.11.0003

ID: 332921967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006620-48.2025.8.11.0003. AUTOR: LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1006620-48.2025.8.11.0003

ID: 305976675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1006620-48.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 9.196,88 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA Endereço: RUA PEDRO ANTUNES DE SOUZA, 496, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-550 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUIDO(S), a fim de manifestar no prazo legal, em razão do não comparecimento do autor na pericia anteriormente designada RONDONÓPOLIS, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ivanice Castro Pereira e outros x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 300520240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006620-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE CASTRO PEREIRA VANESSA CASTRO GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DELVIS VERSALLI SOUZA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006620-54.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IVANICE CASTRO PEREIRA e outros REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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