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Bradesco Saude S/A e outros x Jose Gilson Bezerra De Meneses

ID: 292246937

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172317-32.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE GILSON BEZERRA DE MENESES

Intimação

Advogados:

MARIO CRUZ DIAS NETO

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SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0172317-32.2018.8.06.0001 POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASIVO: APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0172317-32.2018.8.06.0001 POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASIVO: APELADO: JOSE GILSON BEZERRA DE MENESES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A lide trata da conduta de plano de saúde que apresentou obstáculos à cobertura de tratamento cirúrgico precrito a paciente acometido por câncer no pâncreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a Bradesco Saúde S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, mesmo diante da estipulação do contrato pela Fundação Sistel; (ii) se houve falha na prestação do serviço de saúde apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde foi contratado e é admistrado pela SISTEL, entidade de autogestão. Por isso, a teor da Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica em comento. 4. A Bradesco Saúde S/A ostenta legitimidade passiva na demanda, pois, embora a Fundação Sistel figure formalmente como estipulante do contrato, a operadora atua de forma integrada à rede referenciada e operacionaliza o plano perante os segurados, caracterizando unidade de desígnios e atuação conjunta. 5. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que reforça a responsabilização da operadora Bradesco Saúde S/A, na medida em que se apresenta como prestadora direta dos serviços médicos perante o beneficiário. 6. A negativa de cobertura em situação que envolve cuidados médicos e necessidade urgente de atendimento caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais. 7. A seguradora não deve interferir na autonomia do médico especialista quanto ao tratamento de saúde mais adequado para a paciente. As conclusões do médico responsável pelo acompanhamento do caso devem prevalecer, inclusive sobre o parecer da junta médica, pois ele é o profissional mais qualificado para indicar os procedimentos necessários à recuperação do paciente 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00, revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, além de estar em consonância com os julgados desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; STJ, Súmula 608. Referência jurisprudencial: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0030168-15.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Isabela Pessanha Chagas, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; TJ-MG, Apelação Cível 10439140139577002 MG, Rel. Des. Luciano Pinto, j.11/07/2019, DJE 19.07.2019; TJ-CE Agravo Interno Cível 06251115520248060000 , Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 13.11.2024, DJE 13.11.2024; TJ-CE Apelação Cível nº 0103256-21.2017.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 20.07.2022, DJE 20.07.2022; TJ-CE, Apelação Cível 0200239-76.2022.8.06.0108, Rel Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 30.04.2025 e DJE 05.05.2025; TJCE Apelação Cível 0201144-25.2022.8.06.0062 , Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id 19969698), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais, confirmou a tutela concedida antecipadamente e condenou a apelante ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. Em suas razões (Id 19969703), a Bradesco Saúde S/A alegou, em suma, que a apólice da apelada apólice foi estipulada pela FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE, e, portanto, a Sistel é a responsável pela administração do plano de saúde da parte autora, não havendo responsabilidade da Bradesco Saúde. Sustentou que a situação de urgência e emergência não ficou caracterizada e que o plano cumpria os trâmites comuns ao requerer a justificativa para o procedimento. Ademais, aduziu que agiu em obediência ao prazo de liberação estipulado pela legislação vigente e pela ANS. Asseverou que a situação vivenciada pela apelada não se caracteriza como dano moral. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório arbitrado. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. 3. Em contrarrazões (Id 19969719), a apelada defendeu manutenção da sentença proferida na primeira instância. 4. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer (Id 20268504), por meio do qual de manifestou pelo não provimento do recurso interposto pelo plano de saúde. 5. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 7. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em comento, posto tratar-se de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 8. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentou a seguradora que não tem nenhuma relação com o autor da demanda, o benefício do autor decorre de apólice estipulada pela FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE. Alegou que a apólice é administrada pela Sistel, única que é a responsável pela administração do plano de saúde da parte autora, o que excluiria a responsabilidade do Bradesco Saúde. 9. Não assiste razão à apelante. Verifica-se que a Fundação Sistel, apesar de figurar formalmente como estipulante do seguro do qual o autor é titular, apresenta-se perante os segurados tendo como rede referenciada a Bradesco Saúde (Id 19969479). A seguradora, portanto, se vale da Sistel para levar o seu produto e rede de referência aos participantes desta, seus destinatários finais. 10. Desse modo, ainda que vinculados ao plano de benefícios próprio da Sistel, a assistência de saúde nele prevista se confunde com o seguro contratado com a Bradesco Saúde, de modo que ambas as rés se encontram do mesmo lado ostentando funções complementares na gestão do seguro. Para o segurado, à luz da teoria da aparência e, sobretudo, diante da unidade de desígnios da Bradesco com a Sistel, fica evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Cuida-se de ação na qual alega o autor ser cliente da parte ré, desde 1978, sendo as mensalidades descontadas diretamente em sua folha de pagamento . Narra que, já aposentado, foi diagnosticado com nódulos cancerígenos, em 2018. Relata que, para sua surpresa, ao dar continuidade ao tratamento já outrora iniciado, teve sue pedido negado, sob o argumento de que se encontrava em débito, apontando uma quantia de R$ 225.018,03. Requer a antecipação de tutela a fim de que sejam autorizadas as sessões de quimioterapia . Pleiteia indenização por danos morais e a declaração de nulidade do débito. 2- Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3- Em se tratando de ação que versa sobre contrato de plano de saúde gerido por entidade fechada, deve ser afastada a aplicação do CDC no que se refere à relação entre o autor e a Fundação Sistel, nos termos da Súmula 563 do STJ; 4- Em que pese não aplicar-se o CDC a Fundação Sistel por se tratar entidade fechada de previdência privada, tal regra não se aplica a relação mantida entre autor e a Bradesco Saúde S/A, pois o Contrato de Plano de Saúde Coletivo não se confunde com plano de saúde administrado na modalidade autogestão; 5- Legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A. Teoria da Asserção; 6- Falha no dever de informar. De fato, apesar da documentação carreada aos autos, não há provas de que o autor foi devidamente informado quanto os valores que seriam por ele assumidos em cada procedimento, ônus que caberia à parte ré . Também não há qualquer evidência de que o autor teve acesso aos extratos financeiros colacionados pela Fundação, assim como não foi juntado o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, a fim de se comprovar que o autor estava ciente de todas as condições ajustadas e dos valores de cada procedimento; 7- Cancelamento indevido do plano de saúde. Ausência de notificação prévia; 8- Danos morais caracterizados. Verba majorada para R$ 20.000,00; 9- Desprovimento dos recursos de apelação dos réus . Recurso Adesivo do autor conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00301681520218190205 202400137881, Relator.: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/08/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CONFIGURADA. Se incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde no qual figuram a autora como contratante, a Fundação Sistel de Seguridade Social como estipulante e a Bradesco Saúde S/A, como contratada, deve ser reconhecida a legitimidade desta última para figurar no polo passivo da demanda. De acordo com entendimento do STJ, são aplicáveis as normas do CDC aos planos de saúde coletivos. A ausência de notificação prévia do usuário acerca da sua inadimplência, em observância ao disposto no art . 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, torna indevida a suspensão unilateral do contrato pelo plano de saúde. Não se pode olvidar o entendimento do STJ, segundo o qual "há expressa autorização para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo, desde que: i) contenha cláusula expressa sobre a rescisão unilateral; ii) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias". Sem embargo, na hipótese, a suspensão do contrato se deu apenas em relação à parte autora e não em relação ao contrato coletivo em si, de forma que, por isso, o citado art . 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que diz respeito aos planos de saúde contratados individualmente, mostra-se aplicável ao presente caso, por analogia. A suspensão do contrato de plano de saúde, sem a devida notificação ao usuário, configura ato ilícito, sobretudo quando este necessitava realizar procedimentos médicos com urgência, havendo risco de morte. Assim, cabível a indenização por danos materiais e morais . É possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de danos morais, se tal valor revela-se módico e não guarda observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em ação de indenização por danos morais, é possível a modificação, de ofício, do valor da causa pelo magistrado, em hipóteses excepcionais, na qual o valor ponderado pela parte autora está em patente discrepância com o real valor econômico pretendido na demanda, como ocorreu nesta seara. (TJ-MG - AC: 10439140139577002 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) 11. No caso dos autos, verifico que a solicitação de autorização para a cirurgia foi realizada em caráter emergencial, já que, conforme laudos de exames (Id 19969480, 19969481) e declarações médicas (Id 19969486, 19969487, 19969489) I, o paciente é portador de uma neoplasia sólida na cabeça do pâncreas, lesão tratada por intervenção cirúrgica imediata em razão da agressividade tumoral, dispensando, portanto, a realização de biópsia prévia. O médico assistente destacou que a demora na liberação por parte do plano de saúde poderia acarretar prejuízos no prognóstico do paciente, e, por isso, solicitou o a liberação imediata da autorização da cirurgia. 12. Neste contexto, a conduta do plano de saúde, que exigiu biópsia prévia e outros esclarecimentos, mesmo diante da emergência, revelou-se indevida. Esclareça-se que nos procedimentos de emergência, o art. 35-C da Lei nº 9.656/97 determina expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência quem impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) 13. Ademais, entende-se que a seguradora não deve interferir na autonomia do médico especialista quanto ao tratamento de saúde mais adequado para a paciente. As conclusões do médico responsável pelo acompanhamento do caso devem prevalecer, inclusive sobre o parecer da junta médica, pois ele é o profissional mais qualificado para indicar os procedimentos necessários à recuperação do paciente. Este é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F42 .2). PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO PREVISTO EM NOTAS TÉCNICAS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 2 . Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 3 . Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 4. Muito embora a operadora agravante sustente que o fornecimento deste tratamento reste excluído da cobertura assistencial prevista ao paciente, tal cláusula deve ser entendida como abusiva, por restringir direitos e colocar o consumidor em desvantagem, porquanto o procedimento seja imprescindível à sua saúde, indo de encontro aos ditames legais. 5. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100 .866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021) . 6. Nesse sentido, é imperioso evidenciar que, consoante entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura para a enfermidade em questão, não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente com base na alegação de ausência de cobertura contratual ou de previsão no rol da ANS, sob pena de desnaturar o próprio contrato de assistência à saúde. 7. Conforme atestado por profissionais médicos, o paciente foi diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (CID 10: F42 .2), recebendo indicação para o procedimento de estimulação magnética transcraniana (eletroconvulsoterapia), após constatada a resistência dos tratamentos medicamentosos já realizados, evidenciando o esgotamento das outras possibilidades oferecidas pelo plano. 8. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100 .866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021) . 9. Acerca da taxatividade do Rol da ANS, a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9 .656/98 e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizadas as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome internacional. 10. A respeito do tratamento em questão, tem-se que a eletroconvulsoterapia, em casos como o da agravada, traduz terapêutica que, embora não mais esteja inclusa no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, é recomendada em notas técnicas compiladas pelo CNJ. 11. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06251115520248060000 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM USO DA SUBSTÂNCIA THYROGEN. INDICAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DA PROMOVIDA PARA UTILIZAÇÃO DE OUTRA SUBSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar se é devida a condenação da operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa da realização do exame de pesquisa de metástases com a utilização da substância Thyrogen. 2. O STJ assentou seu entendimento no sentido de que não cabe à seguradora de saúde invadir a competência do médico especialista no tocante à indicação do tratamento de saúde mais adequado ao paciente, podendo ele, unicamente, estabelecer quais doenças são cobertas. 3. Sendo o médico responsável o profissional mais qualificado para determinar qual o procedimento adequado ao restabelecimento da saúde do paciente, não se pode admitir que a seguradora de saúde interfira indevidamente na relação entre o profissional de saúde e seu paciente, com desígnio unicamente econômico, em detrimento do direito à vida e à saúde. 4. A negativa de cobertura de tratamento solicitado, especificamente o fornecimento e custeio da substância Thyrogen para realização exame de pesquisa de metástases pelo profissional de saúde para evitar o agravamento do quadro clínico do recorrido configura abusividade, pois evidencia o flagrante malferimento do disposto no artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, vulnerando direitos inerentes à própria essência do contrato de assistência à saúde por tornar inviável a consecução de seu objeto. 5. Deve a promovida fornecer à ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE autora a realização do exame de pesquisa de metástases com a utilização da substância Thyrogen, conforme prescrição médica. 6. Acerca da indenização moral decorrente de negativa indevida de procedimento por plano de saúde, o entendimento mais recente da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa administrativa indevida de cobertura para procedimento médico por parte das operadoras de planos de saúde somente acarretará em danos morais indenizáveis quando for possível vislumbrar a ocorrência do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente que já esteja fragilizada 7. No caso concreto, não há nenhum indício ou prova nos autos de agravamento da condição de saúde da parte apelante decorrente da inicial negativa pelo plano de saúde, versando tão somente de mero dissabor, conforme entendimento firmado na origem. 8. Estando a decisão ora vergastada conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Apelação Cível - 0103256-21.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2022, data da publicação: 20/07/2022) 14. A análise da situação revela transtornos que excedem os limites da normalidade e da aceitabilidade, intensificando a aflição psicológica e a angústia do beneficiário, que já enfrenta uma grave enfermidade. Diante da necessidade urgente de intervenção, a falta de assistência por parte do plano de saúde acentua seu desamparo. Assim, torna-se legítima a reparação pelos danos morais sofridos. 15. Em relação ao quantum indenizatório, deve o Julgador estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da paciente/consumidora. 16. Sob tais diretrizes, entendo como adequada a fixação adotada pelo juízo originário, pois tal quantia se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da operadora, não merecendo minoração ou majoração. Assim também já decidiu este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. BENLYSTA (BELIMUMABE). RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FÁRMACO DE USO ENDOVENOSO E QUE DEVE SER MANEJADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. USO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para obrigar a operadora de saúde ao fornecimento do medicamento Benlysta (Belimumabe) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em saber se a negativa de cobertura do medicamento Benlysta (Belimumabe) por parte da operadora de plano de saúde é legítima, haja vista a alegação de ausência de previsão contratual e legal, bem como em verificar a configuração do dano moral e a sua extensão face à recusa do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados aos autos revelam que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico em atividade, sendo corticodependente. Em razão disso, a médica assistente prescreveu o uso do medicamento Benlysta (Belimumabe) para o adequado resguardado da sua saúde, tendo em vista que a paciente teve eventos adversos graves/refratariedade com o uso dos fármacos MTX e Azatiorpina. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura postulada, sob o fundamento de que o medicamento não integrava o Rol da ANS e era de uso domiciliar. 4. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, o Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a constituir mera referência básica para os planos de saúde. Assim, ainda que o tratamento prescrito pelo médico assistente não integre o referido rol, é possível que a operadora de saúde seja obrigada a realizar o seu custeio, desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou por, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 5. Conforme informações prestadas pela ANS às fls. 569-571, o ¿medicamento Benlysta (BELIMUMABE) encontra-se registrado na ANVISA sob o número 101070295, na classe terapeutica IMUNODEPRESSOR, constando em bula, publicada em 17/05/2022, que ele é indicado como terapia adjuvante em pacientes a partir de 5 anos de idade com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento) e que estejam em uso de tratamento padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores¿. Logo, não há dúvidas quando à adequação para o quadro clínico da autora e, ainda, quanto ao preenchimento do disposto no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, dado o renome internacional e prestígio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Brasileira (ANVISA). 6. Ademais, ainda que a operadora de saúde indique que o medicamento é de uso domiciliar, observa-se da prescrição médica que a sua administração se dá por meio de infusão, circunstância que exige o manejo por profissional de saúde habilitado. Dessa forma, não é possível enquadrá-lo na exceção prevista no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, pois, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ¿a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)¿ (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 7. Assim, a conduta do plano de saúde de negar o fornecimento do fármaco postulado é abusiva, pois contraria os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não merece reparo a sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer em favor da autora o medicamento Benlysta (BELIMUMABE), nos termos do laudo médico. 8. No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. 9. A jurisprudência é firme em reconhecer o direito de reparar o paciente por danos morais na hipótese em que o plano de saúde se recusa injustificadamente a fornecer o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, pois se trata de circunstância que agrava a sua condição física e psicológica. 10. Levando-se em consideração as circunstâncias experimentadas pela vítima, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os precedentes deste TJCE em casos análogos, o quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não merece ser reformado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no REsp: 2104608 SP 2023/0365468-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/03/2024; STJ ¿ AgInt no REsp n. 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ ¿ AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29/11/2022; TJCE ¿ AI: 06259083120248060000, Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 25/06/2024; TJCE ¿ AI: 0637998-08.2023.8.06.0000, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 21/02/2024; TJCE ¿ AI: 0635801-80.2023.8.06.0000, Rela. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2024; TJCE ¿ AC: 0258302-61.2021.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024; TJCE ¿ AC: 02486051620218060001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, j. 29/03/2023; TJCE ¿ AC: 0287770-70.2021.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23/05/2023; TJSP ¿ AC: 10353342720238260114, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024; TJSP ¿ AC: 1006879-58.2022.8.26.0576, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2024; TJRJ ¿ AI: 0097922-36.2023.8.19.0000, Rel. Des.ª Daniela Brandão Ferreira, 14ª Camara de Direito Privado, j. 04/04/2024. (Apelação Cível - 0200239-76.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 05/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO COMPROVADO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Fabiola dos Santos Magalhães e Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, contra a sentença de fls. 104/112, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela autora em face da ENEL, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia dos recursos em averiguar a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, o único fato ensejador do dano moral foi a descarga elétrica sofrida pela autora com consequências à sua saúde. A parte demandada alega que o fio se rompeu devido aos ventos intensos que atingiram a região, mas, não fornece provas de que esse evento isoladamente causou a queda do fio de alta tensão, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabia. 4. Conforme os elementos constantes dos autos, a autora comprovou a existência do dano (fls. 16-23). Entendo que a situação em apreço caracteriza evidente violação aos direitos de personalidade da autora, visto que a situação lhe trouxe risco de vida, e ainda prejudicou a sua saúde de modo definitivo, o que enseja a necessidade de reparação moral decorrente de tais danos causados pela demandada. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a necessidade de cumprir a função pedagógica da condenação, que é de desestimular novas ocorrências da mesma natureza. 6. Desse modo averiguando o interesse jurídico lesado, as peculiaridades da situação em apreço, tratando-se a parte ré de uma concessionária do serviço público que possui grande receita, além da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo juízo sentenciante é razoável e proporcional, não merecendo a sentença qualquer reparo por este juízo. IV. DISPOSITIVO: 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível - 0201144-25.2022.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) 30. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença vergastada. 31. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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