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Processo nº 0018291-36.2019.8.11.0055

ID: 322386525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018291-36.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS TRAVAGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 0018291-36.2019.8.11.0055 REQUERENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS TRAVAGINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 0018291-36.2019.8.11.0055 REQUERENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS TRAVAGINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização proposta por PAULO SERGIO DOS SANTOS TRAVAGINI em face de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Previamente ao recebimento da ação, este juízo se declarou absolutamente incompetente para o julgamento da causa, declinando os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Posteriormente, os autos que tramitavam de forma física foram digitalizados e remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, recebendo nova numeração, qual seja: 1006879-57.2020.8.11.0055. Em seguida, o Município de Tangará da Serra – MT apresentou contestação neste processo, motivo pelo qual os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. Ato contínuo, o requerente informou o equívoco no prosseguindo do feito, informando que a lide já foi julgada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo realmente se declarou absolutamente incompetente para o processamento da ação, baseado no valor da causa, que não ultrapassava o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (id. 134599619 - Pág. 27), de modo que este feito só digitalizado e migrado ao PJe em razão do equívoco do requerido em apresentar contestação nestes autos. Portanto, não resta outra solução ao juízo, senão extinção deste expediente, que nada mais é do que uma extensão do processo nº. 1006879-57.2020.8.11.0055, o qual fora julgado extinto com resolução de mérito, havendo, inclusive, coisa julgada. Vale dizer: após o declínio da competência, este expediente deixou de ter autonomia, estando vinculado ao mesmo destino do processo nº. 1006879-57.2020.8.11.0055, que possui numeração diversa tão somente por conta de incompatibilidade tecnológica à época dos fatos, em que os processos do Juizado Especial Cível tramitavam de forma eletrônica, enquanto nas demais varas cíveis a movimentação ainda era física. Logo, permitir a continuidade da ação representaria ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, já fixados no processo nº. 1006879-57.2020.8.11.0055. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido em até 15 (quinze) dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Claudir Jose Schwarz e outros x Espolio De Marcos Roberto Manrique Registrado(A) Civilmente Como Espolio De Marcos Roberto Manrique

ID: 336225077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE SCHWARZ STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIR JOSE SCHWARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWELL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDIR JOSE SCHWARZ EXECUTADO: ESPOLIO DE M…

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Processo nº 1006879-29.2025.8.11.0040

ID: 277689051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006879-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI…

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Claudir Jose Schwarz e outros x Espolio De Marcos Roberto Manrique Registrado(A) Civilmente Como Espolio De Marcos Roberto Manrique

ID: 259419641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE SCHWARZ STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIR JOSE SCHWARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWELL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDIR JOSE SCHWARZ EXECUTADO: ESPOLIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDIR JOSE SCHWARZ EXECUTADO: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE Vistos etc. Sobreveio aos autos manifestação da parte exequente (id. 182152391), na qual requer seja deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARCOS ROBERTO MANRIQUE, autos nº 2438-50.2013.811.0005 da 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT. Pugna, ainda, pelo reforço da penhora no rosto dos autos, do crédito que o executado possui junto a terceiros nos processos de execução: nº 1324-94.2010.811.0033, da Comarca de São José do Rio Claro-MT; nº 2163-38.2012.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT; nº 1682-41.2013.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT, a fim garantir o recebimento do crédito pelos Exequentes Pois bem. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário, em se tratando de dívida pertencente ao falecido incabível o deferimento do pedido, uma vez que a penhora no rosto dos autos do inventário constitui via para garantia de débitos pertencentes aos herdeiros. Em se tratando de débito do de cujus, a satisfação da obrigação deverá ser pleiteada via pedido de habilitação de crédito no inventário ou mediante a prática de atos executórios na presente execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069235-83.2024 .8.26.0000 Osasco, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA - PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário, conforme dispõe o art. 860, do CPC, o qual será aplicável apenas na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1495656-59 .2023.8.13.0000 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário, sendo inviável quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo "de cujus". Compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51983040920238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de penhora no roso dos autos do inventário n° 2438-50.2013.811.0005 da 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos das execuções: nº 1324-94.2010.811.0033, da Comarca de São José do Rio Claro-MT; nº 2163-38.2012.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT; nº 1682-41.2013.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos as movimentações processuais alusivas aos processos mencionados, a fim de possibilitar a análise acerca do pedido vindicado. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Magnolia Benedita De Arruda E Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337116964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006879-26.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006879-26.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, proposta por MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA contra diversas instituições financeiras, com base nos Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Após a realização de audiência de conciliação, não houve êxito em alcançar acordo com a totalidade dos credores, razão pela qual a parte autora requereu a instauração do processo por superendividamento, com a apresentação de plano judicial compulsório de pagamento. Passo à análise e decisão. O processo por superendividamento é previsto no Art. 104-B do CDC, sendo atribuição do juiz promover a revisão e integração dos contratos e estabelecer um plano judicial compulsório para repactuação das dívidas remanescentes, preservando o mínimo existencial do consumidor. Nos termos do §4º do Art. 104-B do CDC, o plano judicial compulsório deve assegurar: a) pagamento integral do valor principal devido, corrigido monetariamente; b) liquidação total das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos; e c) primeira parcela a ser paga no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após homologação. A autora demonstrou que sua renda líquida é insuficiente para o cumprimento das obrigações contraídas sem prejuízo do mínimo existencial, comprometendo atualmente mais de 80% (oitenta por cento) da renda mensal líquida quando conjugadas as dívidas com seu custo fixo de vida. Desta forma, propôs o pagamento da dívida (vide id. 184196171), limitado conforme explicitado na exordial, da seguinte forma: A proposta apresentada pela autora é proporcional, razoável e atende aos requisitos legais, até mesmo porque não houve impugnação convincente dos requeridos sobre ela. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico dos consumidores a possibilidade de revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso V. Essa previsão reforça a premissa de vulnerabilidade do consumidor, relativizando a força vinculante dos contratos no âmbito das relações de consumo. A busca pela harmonização entre os interesses dos consumidores e fornecedores, pautada nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evidencia o compromisso do CDC com a proteção das relações consumeristas, em especial quando envolvem situações de endividamento e renegociação de dívidas. Nesse sentido, a renegociação das dívidas surge como um direito básico do consumidor e reflete o dever de cooperação do fornecedor de crédito. A Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC, reforça a necessidade de permitir que o consumidor adimpla suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, garantindo sua dignidade e sustentabilidade financeira. A repactuação consensual das dívidas tem como objetivo reequilibrar as obrigações, promovendo uma solução que viabilize a quitação de débitos de forma justa. Essa postura também assegura o respeito ao direito de informação, incentivando práticas de concessão de crédito consciente e responsável, em linha com o que preconiza o artigo 54-D, parágrafo único, do CDC. Portanto, ao permitir que consumidores contraiam dívidas de maneira descontrolada, sem observar o histórico financeiro ou capacidade de pagamento, as instituições financeiras incorrem em concessão irresponsável de crédito, priorizando lucros exacerbados em detrimento da estabilidade financeira do consumidor. Tal conduta viola o princípio da informação adequada e justifica a intervenção judicial para corrigir distorções contratuais, inclusive no tocante à remuneração do crédito contratado. Assim, a determinação de que os valores repactuados sejam corrigidos exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) durante o período da renegociação, sem a incidência de juros, reflete uma solução equitativa. Essa medida preserva o equilíbrio contratual, assegura o adimplemento das obrigações pelo consumidor sem prejuízo à sua subsistência e permite ao credor o recebimento justo da dívida, já que os valores pagos anteriormente consideraram os juros originalmente pactuados. Ante o exposto, com fundamento no Art. 104-B do CDC, DEFIRO o pedido da autora para instauração e homologo o plano judicial, de forma compulsória, e DETERMINO: A. Parcelamento Consolidado: - Todas as dívidas da autora com os credores réus deverão ser consolidadas no plano de pagamento conforme valores detalhados na tabela acima. - As parcelas mensais serão limitadas ao total de R$ 3.643,82, respeitando a proporcionalidade entre os credores, da forma proposta. B. Correção Monetária: - Os valores principais apontados como devidos deverão ser corrigidos monetariamente por índice oficial de preços (INPC), sem a incidência de juros. C. Prazo e Pagamento: - O prazo total para quitação será de 5 (cinco) anos, com parcelas mensais, iguais e sucessivas. - A primeira parcela será devida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação deste plano, até o início da cobrança da primeira parcela as instituições credoras requeridas deverão suspender imediatamente os descontos atuais, se ainda não o fizeram. Eventuais encargos abusivos serão desconsiderados, valendo o plano de pagamento com as condições acima desenhadas. Citem-se e/ou intimem-se os credores que não aderiram ao plano voluntário, para ciência e acompanhamento do plano judicial compulsório. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões, documentos ou objeções, conforme § 2º do Art. 104-B do CDC. Os credores deverão ajustar os descontos mensais, no prazo de 180 dias, nos valores proporcionais que lhe são devidos, conforme a tabela acima, sob pena de ser determinada a suspensão dos descontos que lhe são devidos, a fim de não prejudicar a efetivação do plano. A autora MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA, fica TERMINANTEMENTE PROIBIDA de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, seja consignável ou não, a que título for, mesmo que não seja com instituição financeira, durante o tempo do plano de pagamento e até que todos sejam quitados, sob pena de ser considerada a sua má-fé, o plano judicial compulsório ser rescindido, e o feito julgado improcedente. O processo deve ser etiquetado com a etiqueta “PLANO COMPULSÓRIO EM ANDAMENTO”, a fim de que possa ser facilmente localizado e fiscalizado. Cumpra-se com urgência. Após, ao arquivo provisório e, com o trânsito em julgado, arquivo definitivo. Int. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leandra Ramos Fernandes x Unic Educacional Ltda

ID: 262398308

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006879-65.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. LEANDRA RAMOS FERNANDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006879-65.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. LEANDRA RAMOS FERNANDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIC EDUCACIONAL LTDA, visando, em síntese, obter a inexigibilidade do valor de R$ 54.251,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), cobrado indevidamente pela instituição educacional ré, referente as mensalidades do curso de psicologia, que deveria estar trancado a pedido, bem como a cobrança, de fato, do real valor aberto, e a consequente reversão de matérias ainda não cursadas, mas que consta em sua grade curricular como reprovadas, assim como matérias cursadas e aprovadas, mas que também está como reprovada no seu Portal do Aluno, vez que é aderente ao programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP) e impedida de ingressa no oitavo semestre do aludido curso de Psicologia, de modo que a situação enfrentada gerou abalo moral passível de reparação. Citada, a instituição educacional ofertou resposta (ID 51758388). Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial, vez que não se atribuiu o valor correto à causa no que tange ao dano moral. No mérito, resumidamente, sustenta que o 5o e parágrafo Primeiro do Art. 6o da Lei 9.870/1999 legitima a negativa de renovação da matrícula fundada na inadimplência do aluno. Assevera que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê o trancamento/desistência e que transcorrendo lapso determinado, a IES poderá verificar que o aluno simplesmente evadiu do curso e cobrará os valores estipulados. Pondera que a autora sabia dos valores que eram devidos para pagamento, ficou inadimplente, efetuou acordo e não quitou e evadiu da instituição, devendo por obvio arcar com os ônus de sua inércia e inadimplência. Por fim, dispõe que está no pleno exercício de seu direito ao cobrar os valores atinentes à mensalidade do programa e que não há falar-se em renovação de matrícula, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Após emenda, a inicial restou recebida (ID 90311724), com a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça, indeferimento da tutela de urgência pleiteada e designação de audiência para tentativa de conciliação. Na solenidade para tentativa de conciliação, a autora não compareceu (ID 102170902). A autora não apresentou réplica, apesar de intimada (ID 153107579). Decisão de organização e saneamento (ID 180462547). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, e estando o feito devidamente saneado adentro ao cerne da contenda. A controvérsia reside no pedido da autora de declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 54.251,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais) na medida em que o curso de psicologia deveria estar trancado a pedido, além da reversão de matérias ainda não cursadas, mas que consta em sua grade curricular como reprovadas, assim como matérias cursadas e aprovadas, nos termos do programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP), devendo a instituição educacional ré permitir o seu ingresso no oitavo semestre do aludido curso, situação vivenciada que gerou abalo moral passível de reparação. Por outro lado, a instituição educacional ré refuta as alegações constantes da peça de ingresso e aduz que a autora sabia dos valores que eram devidos para pagamento, ficou inadimplente, efetuou acordo e não quitou e evadiu da instituição, devendo arcar com os ônus de sua inércia e inadimplência, e que agiu no pleno exercício de seu direito ao cobrar os valores atinentes à mensalidade do programa e que não há falar-se em renovação de matrícula, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. In casu, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta abusiva e ilícita que possa ensejar inexistência de dívida e sequente responsabilidade civil à instituição educacional ré - sobretudo porque as alegações e documentos que a acompanham a peça pórtica restaram contestadas na peça defensiva; além do que, o boletim estudantil (ID 51758390), contrato de prestação de serviços educacionais (IDs 51759297 e 51759314), extrato financeiro (ID 51759303) e histórico escolar (ID 51759304), reforçam os argumentos expendidos pela instituição educacional ré. E sobre o contrato de prestação de serviços, leciona o festejado Paulo Nader: “111.CARACTERES O contrato de prestação de serviços é consensual, bilateral, oneroso, não formal. Na celebração, as partes assumem obrigações: o prestador, de executar os serviços (obrigação de fazer) e o tomador, de retribuir (obrigação de dar). O contrato se perfaz com a simples declaração manifestada por agentes capazes, que anuem em torno de objeto lícito (o serviço e a retribuição). Não se exige, assim, a entrega do serviço para que o contrato se aperfeiçoe, uma vez que não é real, mas de natureza consensual. A bilateralidade é uma das características da prestação de serviço, pois ambos contratantes assumem obrigações: a retribuição do tomador é correspectiva da entrega do serviço pelo prestador. Se o serviço for prestado gratuitamente, não se terá o contrato sub examine, mas o de mandato, promessa de doação ou doação, conforme conclui Pontes de Miranda.15Pela definição do art. 594 do Código Civil, uma parte se obriga a prestar serviços e a outra, à remuneração. Diz-se que é oneroso, uma vez que ambas as partes visam a obter vantagens. É oneroso do tipo comutativo, pois tanto a obrigação do tomador quanto a do prestador são previamente estabelecidas e guardam em regra um equilíbrio entre o quinhão que se dá e o que se recebe. Não obstante, o Enunciado 541 do Conselho da Justiça Federal declara que 'O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito’. O contrato é não formal, podendo as partes livremente declarar o seu consentimento, mas para efeito de prova estão condicionadas ao limite imposto no art. 227 do Código Civil.16 Pode ser celebrado por escrito ou verbalmente. Além da forma expressa, permite-se a tácita, a exemplo dos contratos de trabalho. Se as partes optaram por celebrá-lo por escrito, admite a Lei Civil, pelo art. 595, que alguém assine a rogo, quando a parte não souber ler, nem escrever, hipótese em que necessariamente o instrumento deverá ser subscrito por duas testemunhas. Diz a Lei 'quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever', todavia entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado extensivamente, para alcançar a hipótese em que a parte se encontre sem condições físicas, mas consciente, para assinar o documento, como seria o caso de um contratante com o braço ou a mão fraturada. Em igual sentido a opinião de Marco Aurélio Bezerra de Melo, que dá como exemplo o portador do mal de Parkinson.17 Para um fim específico, estranho à relação contratual, a Lei Civil (art. 608) exige a formalização por escrito. Trata-se do direito que o tomador tem em relação ao aliciador de quem presta o serviço. Em princípio, o contrato é intuitu personae, uma vez que as partes não podem, unilateralmente, substituir o destinatário do serviço, nem o executor da atividade, conforme previsão do art. 605. Esta regra não é cogente, podendo as partes estipular diversamente, atribuindo caráter impessoal à relação.(…)" (Curso de direito civil, v. 3: Contratos/Paulo Nader. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 394/395). O Contrato de Parcelamento Privado (ID 51759297), em sua Cláusula 2a dispõe a forma de pagamento do curso de Psicologia; e na Cláusula 3a a incidência de multa, juros e correção monetária em caso de inadimplemento voluntário. Certo é que não é só o fato de estar em situação financeira delicada - ou eventual causa que poderia render ensejo ao caso fortuito ou à força maior - que os negócios jurídicos devem ser revertidos e/ou renegociados sem qualquer ativação de cláusulas punitivas; pois caberia à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. Estabelece o Art. 373, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, face à distribuição do ônus da prova, caberia à autora a comprovação dos atos abusivos e ilícitos praticados pela instituição educacional ré; e, por sua vez, é de responsabilidade desta última a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora - que consistem na comprovação do alegado descumprimento contratual, o pagamento dos valores firmados e a ausência de responsabilidade. Forte a lição de Fredie Didier Jr.: "O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetivo, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Gerai da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Frise-se, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o requerido o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou. Nesse quadro verificado, tenho que o Contrato de financiamento estudantil (Parcelamento privado – PEP), que é de adesão e possui previsão expressa de que o saldo das mensalidades pagas com desconto pela aluna seria devido em caso de cancelamento/desistência/abandono do curso, devidamente firmado por agentes maiores e capazes, torna legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição de ensino, fundada na inadimplência do aluno. Aliás, há muito entende o C. STJ no sentido de que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos Arts. 5º e 6º, §1º, da Lei 9.870/99 - RECURSO ESPECIAL No 479.937 - MG (2002/0151126-5). Tocante à reparação e indenização de danos, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante ao dano moral, conclui (ob. citada, p. 120/122): "45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. Assim, se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Colocando uma pá de cal na questão trazida, o nosso Tribunal decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – DÉBITOS ANTERIORES – ALUNO INADIMPLENTE – COBRANÇA DOS VALORES – LEGALIDADE – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Contrato de financiamento estudantil (Parcelamento privado – PEP) que é de adesão e possui previsão expressa de que o saldo das mensalidades pagas com desconto pela aluna seria devido em caso de cancelamento/desistência/abandono do curso. É legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição de ensino, fundada na inadimplência do aluno. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de admitir a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno inadimplente . Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. [...](TJ-MT - AC: 10101627920228110003, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023)'”(N.U 1009170-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 90311724). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000108-28.2025.8.11.0010

ID: 336082481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 184502636. Citada, a autarquia ofereceu contestação ao id. 188627879, contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 191318161, rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 194194203. Realizada a audiência, colheram-se as declarações da autora e de suas testemunhas (id. 196400812). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora alega que exerceu atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido, razão pela qual pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial são: a) idade de 60 (sessenta) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da LBPS); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 39, I e art. 48, § 2º da LBPS). A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBPS, a não ser para o segurado que já estava filiado ao RGPS ou exercia atividade rural antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS. O disposto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003 (“na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”) não se aplica à aposentadoria por idade rural, em que não há, normalmente, tempo de contribuição, mas simples exercício de atividade rural por período equivalente à carência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que para caracterizar o devido atendimento à condição de implementação da carência, deve o autor demonstrar o retorno às atividades campesinas, bem como a permanência no meio rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012). Não obstante a dicção do art. 48, § 2º da LBPS, que se refere à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, é certo que o segurado, se à época do implemento do requisito etário, exercia atividade rural por tempo equivalente à carência, fará jus ao benefício, ainda que posteriormente deixe o labor rural, porquanto o direito ao benefício já terá se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”) e o art. 51, § 1º do RPS (“o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário”). A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produtor rural, certidão de cadastro do imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no Art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento da contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003, p. 310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). No caso em tela, a idade mínima está comprovada, tendo em vista que a autora nasceu em 08/04/1969, de modo que na data do requerimento administrativo, 17/06/2024, possuía 55 anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 08/04/2024, a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento o requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991. A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência, 08/04/2009 à 08/04/2024, apresentou cópia dos seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial; Cadastro de Contribuinte, datado de 2013, constando que seu esposo Euclides era produtor rural; Cartão de Identificação do Contribuinte, qualificando seu esposo Euclides Bragatto como micro produtor rural desde 23/08/2004; notas fiscais de compra de produtos agropecuários, datados de 2012 até 2024; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, constando propriedade rural de 1.427,800 ha; certidão de casamento. Por outro lado, durante a fase instrutória a testemunha da autora José Fortunato da Silva declarou ter conhecimento de que a autora e seu esposo exercem atividades rurais, especialmente relacionadas à criação de gado. Segundo relatou, atualmente o casal vive da pecuária, possuindo uma propriedade rural onde mantêm seus animais. Acrescentou que, em épocas anteriores, o casal também se dedicava à lavoura, realizando trabalho braçal no plantio e colheita. Ainda que hoje o foco principal seja a pecuária, afirmou que a autora continua envolvida na atividade rural, juntamente com o esposo. A testemunha da autora Maria Martin da Silva contou ter presenciado a autora exercendo atividades rurais, especialmente no plantio e na criação de animais. Informou que a autora e o esposo possuem uma propriedade onde desenvolvem essas atividades. Acrescentou conhecer a autora desde aproximadamente os anos de 1984 ou 1985, período em que, segundo relatou, ela já se dedicava ao trabalho na zona rural, sempre atuando junto ao esposo. Por fim, a autora afirmou que trabalhou na atividade rural até os 16 anos de idade, quando engravidou e se casou. Informou que, desde então, passou a se dedicar exclusivamente às tarefas do lar, sem exercer atividade profissional formal fora de casa. Relatou que, enquanto solteira, trabalhava com os pais na roça, realizando serviços como colheita de algodão, amendoim e feijão, além de capina. Declarou que seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. Em relação ao esposo, informou que ele sempre atuou com criação de gado. Inicialmente, o casal era arrendatário de uma área rural em Jaciara-MT, mas atualmente são proprietários do imóvel. Afirmou que a única atividade exercida pela família sempre foi a pecuária, possuindo atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Os documentos indicam que terra rural de propriedade da autora e seu esposo mede 1.142,2400 ha, dos quais 285,5600 há correspondem a área de preservação ambiental. Assim, a área pertencente a autora e seu esposo ostenta assim mais de 04 (quatro) módulos fiscais como delimita a Lei (artigo 11, inciso VII, alínea a, item I, da lei nº 8.213/91) conforme dados obtidos no sítio eletrônico da Embrapa (60 ha cada módulo fiscal em Jaciara – disponível em: ). Além disso, a própria autora confirma que possui atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Dessa forma, entendo que não resta demonstrada a qualidade de rurícola. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: ITR, em nome da parte autora, referente aos anos de 2005 a 2022. 5. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que na escritura de compra e venda de imóvel rural a parte autora está qualificado como comerciante, datado em 20/02/2001, na escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 11/04/2019 indica gleba de terra de 15 alqueires, superior a 4 módulos fiscais, bem como a propriedade de dois carros Fiat Toro ano 2022 e Toyota Hilux 2019, fatos que fragilizam o conjunto probatório apresentado. 6. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006879-40.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG.) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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