Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007024-90.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1007024-90.2023.4.06.3803"

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Francineudo Dias Nobre

ID: 327914896

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052895-35.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCINEUDO DIAS NOBRE

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052895-35.2020.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052895-35.2020.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. APELADO: FRANCINEUDO DIAS NOBRE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. contra sentença que, apesar do pedido de desistência formulado pelo próprio autor antes da prolação da decisão, julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a transferência do veículo em favor do réu, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é válida a sentença de mérito proferida após pedido expresso de desistência formulado pelo autor; e (ii) se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão do pedido de desistência apresentado tempestivamente. III. Razões de decidir 3. O pedido de desistência da ação foi formulado de forma expressa e inequívoca antes da prolação da sentença de mérito, configurando ato processual tempestivo e adequado, conforme autoriza o art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. A busca e apreensão não foi concretizada ante o pedido de desistência, conforme certificado pelo oficial de justiça, não tendo ocorrido sequer a triangulação processual necessária para condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 5. Configura-se faculdade legítima da parte autora desistir da ação até o momento da sentença, sendo desnecessário o consentimento da parte ré quando ainda não apresentada contestação. IV. Dispositivo 6. Recurso Prejudicado. Declarando, de ofício, a nulidade da sentença, para homologar o pedido de desistência formulado pelo ora recorrente, extinguindo o feito sem resolução do mérito e sem condenação das partes em honorários advocatícios. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 485, §5º; CPC, art. 485, VIII; CPC, art. 487, I; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1007024-11.2019.8.26.0224; Rel. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019. TJSP; Apelação Cível 1000714-86.2018.8.26.0009; Rel. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em Julgar Prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052895-35.2020.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. APELADO: FRANCINEUDO DIAS NOBRE RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Administradora De Consórcios LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão formulados por Bradesco Administradora De Consórcios LTDA. Note-se: Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, tendo em vista que o réu pagou a integralidade da dívida pendente, julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, com a apreciação do mérito, ex vi art. 487, I do Código de Processo Civil, revogando a liminar outrora concedida à fl. 60. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Na presente hipótese, a busca e apreensão foi proposta com fundamento no inadimplemento obrigacional da parte ré, de sorte que caberá exclusivamente a esta suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. Isto posto, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além de honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), em obediência ao princípio da causalidade. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar, em favor de Francineudo Dias Nobre, a transferência do veículo de MARCA: FIAT, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: LINEA ESSENCE 1.8, CHASSI: 9BD1105BDF1568205, COR: BRANCA, ANO: 2015, PLACA: PMK0226, RENAVAM: 01043525944, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitados ao montante total de R$ 13.213,91 (treze mil e duzentos e treze reais e noventa e um centavos) em favor da parte ré. A instituição apresentou apelo (id. 16968779), na qual busca a reforma da sentença para que a responsabilidade pela transferência do veículo recaia sobre o réu, que o prazo para a baixa do gravame comece a contar da liberação no Renajud, e que a multa seja afastada por falta de intimação pessoal ou reduzida por ser excessiva. Sem contrarrazões, pois ausente a triangulação processual. Esse, o relatório, no essencial. VOTO No caso em apreço, a análise dos autos evidencia que a parte autora, de forma expressa e inequívoca, manifestou sua intenção de desistir da demanda por meio de petição protocolada antes mesmo da prolação da sentença de mérito (ID 16968751). Trata-se, portanto, de pedido tempestivo, apresentado em momento processual adequado, ainda na fase de conhecimento, e antes da estabilização da lide por meio de decisão judicial definitiva. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, assegura à parte autora o direito de desistir da ação até o momento da prolação da sentença, nos seguintes termos: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.". A norma consagra a prerrogativa processual da parte de dispor sobre a própria pretensão deduzida em juízo, respeitados os limites legais e o estágio procedimental em que se encontra a demanda. Nesse contexto, tendo havido requerimento regular de desistência antes da sentença, impõe-se o reconhecimento da sua eficácia, por se tratar de faculdade legítima da parte autora, independentemente de consentimento da parte ré, quando ainda não apresentada contestação, ou mesmo após, se não houver prejuízo processual. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de extinção da ação formulado pelo banco credor em virtude de acordo extrajudicial realizado entre as partes. Sentença que julga extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, com menção de que teria ocorrido a quitação do contrato objeto da ação. Apelo do banco Autor informando que não houve a quitação integral do contrato, mas apenas a atualização e quitação de 2 (duas) parcelas das 36 (trinta e seis) inicialmente previstas. Autor que não traz aos autos minuta do acordo celebrado, requerendo expressamente a desistência da ação antes mesmo da citação da Ré. Necessidade de reforma da sentença a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007024-11.2019.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL . Não há se falar em extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, se o acordo foi firmado por quem ainda não integrou o polo passivo da ação. Pedido de extinção interpretado como desistência da demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000714-86.2018.8.26.0009; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Há de se destacar que a busca e apreensão não fora concretizada ante o pedido de desistência e sentença, conforme certidão da oficial de justiça em id. 16968765. Assim sendo, o feito sequer completou triangulação capaz de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, como determinado pela sentença. Ou seja, em decorrência da desistência da ação ter sido postulada antes da citação dos réus, não há que falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da ci-tação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.592.181/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, jul-gado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o recurso como PREJUDICADO declarando, de ofício, a nulidade da sentença, para homologar o pedido de desistência formulado pelo ora recorrente, extinguindo o feito sem resolução do mérito e sem condenação das partes em honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007024-90.2023.4.06.3803"

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Francineudo Dias Nobre