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Processo nº 1007024-79.2025.8.13.0024

ID: 282005210

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007024-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE GABRIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007024-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE GABRIELA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB MG135474) DECISÃO Vistos etc., 1 – Tend… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007024-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE GABRIELA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB MG135474) DECISÃO Vistos etc., 1 – Tendo em vista que a lei especial do inquilinato, Lei nº 8.245, de 1991, não prevê a realização da prévia audiência de conciliação a que se refere o Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o rito estabelecido nos artigos 58 e seguintes da referida lei visa a maior celeridade na tramitação dos processos de despejo, tornando, assim, os contratos de locação atrativos para o locador, deixo de designar a audiência estabelecida no artigo 334, do Código de Processo Civil de 2015. 2 – Cite-se o réu, na modalidade requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, ficando advertido de que poderá, no mesmo prazo de 15 dias a contar da citação, requerer a emenda da mora através do pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do(a) locador(a). 3 – Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de emenda da mora, em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento, consoante o disposto no artigo 62, II, alínea d), da Lei n.: 8.245/91, se do contrato não constar disposição diversa . 4 – Cientifiquem-se, na forma do artigo 59, § 2º da Lei n.: 8.245/91, eventuais sublocatários e ocupantes. 5 – Apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 373, inciso II, do CPC/2015, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 6 – Em seguida , intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. P.I.C 1

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Resultados para o tribunal: TJMG

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