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Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029

ID: 282126083

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001337-04.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALZIR FREIRE NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALZIR FREIRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO GUSTAVO AZEVEDO CAVALCANTE Polo Passivo: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A SENTENÇA Vistos hoje. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes não requereram a produção de outras provas. Assim, pelo qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). O pedido comporta parcial acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a ótica das normas consumeristas, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Pois bem. É incontroverso que o autor celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor por meio da plataforma eletrônica mantida pela ré. Segundo o documento de ID 133667903, o autor esteve na posse do veículo de placa STF5B19, pelo período de 20/08/2024 a 22/08/2024. Conforme o termo de adesão juntado no ID 133667903, o usuário poderia optar por três modalidades distintas de locação de veículos na plataforma da ré (Pegue Agora, Reserva Agendada e Assinatura). Na modalidade "Reserva agendada", o usuário opta por locar o veículo para uma data futura, conforme sua conveniência. De acordo com a cláusula 8.2.5 do contrato de locação, o valor cobrado na modalidade "Reserva Agendada" varia de acordo com a modalidade de veículo escolhido, a quilometragem rodada, o combustível utilizado e outros custos adicionais previstos no próprio Termo de Uso. O Termo de Adesão também prevê que o usuário poderia utilizar um cartão combustível disponibilizado no porta-luvas do veículo ou, alternativamente, realizar o abastecimento com recursos próprios. No presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar nos autos qual foi a modalidade efetivamente escolhida pelo autor, tampouco se houve a opção de utilização do cartão combustível, de franquia de quilometragem ou qualquer outro serviço adicional que justificasse a cobrança extra no valor de R$ 496,80, debitada diretamente no cartão de crédito vinculado ao contrato de locação. Ademais, não há qualquer documento que comprove o uso do cartão combustível no período da locação, tampouco que o veículo tenha sido devolvido com menos de 25% da capacidade total do tanque de combustível, situação que autorizaria a incidência de taxas, conforme previsão da cláusula 8.10 do Termo de Locação. Como cediço, as relações de consumo governam-se pelas luzes edificantes da transparência ( Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput) e, mais do que isso, pela boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, inciso III), de modo que, não justificados e esclarecidos o valor adicional cobrados do autor ao término da locação, devem estes ser a ele restituídos. Como cediço, as relações de consumo são regidas pelos princípios da transparência (artigo 4º, caput, do CDC) e da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do CDC), de modo que a ausência de esclarecimento quanto ao valor adicional cobrado do autor impõe o dever de restituição. Sendo assim, por se tratar de cobrança indevida, o valor pago deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da cobrança, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação narrada se restringe a mero descumprimento contratual. Não há qualquer elemento de prova que indique violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco qualquer ato capaz de gerar humilhação, vexame, constrangimento ou sofrimento psicológico significativo que extrapole os dissabores próprios das relações de consumo. Dano moral não se confunde com simples aborrecimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias que evidenciem constrangimento indevido, exposição pública, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou ofensa direta à honra e à dignidade, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao problema enfrentado pelo autor quanto ao desbloqueio do veículo, também não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral. A troca do veículo e as dificuldades operacionais relatadas foram prontamente solucionadas pela assistência prestada pela ré, por meio do suporte via chat, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sem dúvida, a situação narrada evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar o dano moral. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato rescindido - Cobrança relativa a antecipação de caução pela retirada de veículos reservas diante dos problemas identificados com o veículo originalmente locado - Mera substituição do bem locado não pode gerar novas cobranças como se um novo contrato fosse firmado - Cobrança indevida - Autor que trabalha como motorista de aplicativo - Contudo, dano moral não caracterizado - Sem prova de prejuízo moral - Mero descumprimento contratual - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001861-71.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇAS IRREGULARES . FATOS IMPUGNADOS PELA RECLAMADA, QUE DEMONSTRAM A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS DISSABORES VIVENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PEDIDO GENÉRICO. PERDA DE TEMPO ÚTIL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00100635520228160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/06/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o faço para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 496,80, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, por consequência extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029

ID: 282126126

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001337-04.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

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Polo Passivo:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008069-71.2023.8.26.0010"

Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029

Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029