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Processo nº 1008069-21.2025.8.13.0024

ID: 317744004

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LAMEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008069-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR LAMEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA PEREIRA DA COSTA (OAB MG202311) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: 100806… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008069-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR LAMEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA PEREIRA DA COSTA (OAB MG202311) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: 1008069-21.2025.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Vistos, etc. Cuida-se de ação movida por JAIR LAMEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A. Instado(a)(s) à regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração(ões) (e declaração(ões) de hipossuficiência econômica, se o caso), i) assinada(s) manualmente por meio físico, e digitalizada(s) em sua integralidade (sem montagem ou colagem), ou ii) assinada(s) através de assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de padrão ICP-Brasil; tudo conforme diretrizes da Nota Técnica nº15/2024, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ; o(a)(s) Autor(a)(es) deixou(aram) de fazê-lo, delineando-se a falta de pressuposto válido para constituição do processo. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº159 de 23/10/2024, versando sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, da qual constou: “ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”; (g.n) Invoca-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de- Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505637-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora, uma vez não ratificado o mandato, nos termos do art.104, § 2º CPC. Apure-se e intime-se para recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão na forma da lei. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038443-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5000981-52.2024.8.13.0393

ID: 260543239

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000981-52.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ALDERICO CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000981-52.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RENATO ALDERICO CAIXETA CPF: 073.539.666-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente ajuizada por Renato Alderico Caixeta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que após o acidente, recebeu auxílio-doença, benefício que foi cessado em 20/04/2016. Alega que, apesar da alta, as sequelas persistem, afetando permanentemente sua capacidade de trabalho e, por isso, pleiteia a concessão do auxílio-acidente. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de deferimento da gratuidade da justiça no ID 10279671579. Laudo pericial acostado em ID 10355500938. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10366971673, argumentando que não há incapacidade laborativa comprovada de forma permanente e definitiva. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. II.2 – MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão de auxílio-acidente ao argumento de que se encontra incapacitado para o trabalho. Por sua vez, o Requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício são: ser segurado do INSS (estar contribuindo de forma mensal com o INSS); ter sofrido um acidente ou adquirido doença de qualquer natureza; ter desenvolvido redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e comprovar a relação entre o acidente ou doença à perda de capacidade de trabalho (nexo causal). Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Realizada a perícia médica o perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10355500938): QUESITO A) O (A) PERICIADO (A) É PORTADOR DE LESÃO OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO. O AUTOR SOFREU TRAUMA EM MÃO ESQUERDA, COM FRATURA DE 3º METACARPO DA MÃO ESQUERDA, TRATADA CIRURGICAMENTE. SEU QUADRO ATUAL É COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E NÃO IMPLICA EM DISPÊNDIO DE ESFORÇOS SUPLEMENTARES. ASSIM, SOB PONTO DE VISTA TÉCNICO, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTARAM SEQUELAS QUE REDUZAM CAPACIDADE LABORAL. QUESITO C) O (A) PERICIADO (A) APRESENTA SEQUELAS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, QUE CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL? RESPOSTA: NÃO. SEU QUADRO É COMPATÍVEL O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. QUESITO F) A MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES ESTÁ PRESERVADA? RESPOSTA: SEM ALTERAÇÕES CLINICAMENTE SIGNIFICATIVAS. QUESITO G) A SEQUELA OU LESÃO PORVENTURA VERIFICADA SE ENQUADRA EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999? RESPOSTA: NÃO. O CASO DO AUTOR NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO QUADRO 08, ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. No presente caso, a perícia judicial realizada por perito imparcial concluiu, de forma categórica, que não houve qualquer redução da capacidade laborativa do autor. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 28/4/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 413688145, fls. 100-106): Fratura em perna direita e esquerda. CID: S82 FRATURA DE PERNA CID: S82.7 FRATURAS MULTIPLAS DA PERNA CID: T07 TRAUMATISMO MULTIPLUS OU POLITRAUMATISMO (...) NO MOMENTO NÃO EXISTE INCAPACIDADE. (...) . 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1005803-15.2024.4.01.9999, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 – Nona Turma, PJe 22/05/2024) Grifei. Dessa forma, não restou comprovado o requisito essencial do auxílio-acidente: a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. A existência de um acidente, por si só, não justifica o deferimento do benefício, sendo imprescindível a prova técnica da limitação funcional — o que não se verificou. Ainda que o autor tenha recebido auxílio-doença anteriormente, a cessação deste benefício não implica automaticamente no direito ao auxílio-acidente, sobretudo na ausência de demonstração objetiva de sequelas incapacitantes ou que demandem esforço adicional para o desempenho das funções habituais. Nesse contexto, não preenchidos os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5007408-66.2024.8.13.0134

ID: 301070626

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007408-66.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WERLEI RAMOS JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007408-66.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WERLEI RAMOS JACINTO CPF: 093.937.886-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Werley Ramos Jacinto, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciário para concessão de auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, nomeado o perito e determinada a citação do réu sob ID 10237946461. A parte ré apresentou quesitos periciais sob ID 10240317371. Laudo pericial sob ID 10330852081. O requerido apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido sob ID 10333119324. Manifestação da autora quanto ao laudo pericial sob ID 10338901793. Laudo pericial complementado em ID 10440581036. Manifestação do autor em ID 10446361903. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora pela concessão do benefício de auxílio-acidente, junto ao Instituto Previdenciário requerido, Relata que: “Em 05/05/2017, o segurado sofreu acidente de trajeto quando outro veículo colidiu frontalmente, o que ocasionou fratura na tíbia e fíbula (CID10: S82.2 e S82.3) devido ao impacto da colisão. O tratamento realizado pode incluir imobilização com gesso ou cirurgia de fixação interna (...)” Tendo em vista que não foram levantadas outras preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. O auxílio-acidente é o benefício concedido como forma de indenização, ao segurando empegado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; redução para a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço e, ainda, impossibilidade de desemprenho de atividade que exercia a época do acidente, porém que permita o desempenho de outra atividade, após reabilitação profissional. É o artigo 86, da lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A Lei nº 8.213/91, na redação original do art. 86, estabelecia ser devido o benefício apenas nos casos de acidente do trabalho. Entretanto, a partir da Lei nº 9.528, de 1997, o caput do artigo foi alterado passando a ser aplicável a acidente de qualquer natureza, ou seja, trabalho doméstico, de trânsito, desportivo, etc. Essa modificação é de grande importância porque alargou o leque de pessoas que podem usufruir do benefício. O auxílio-acidente é o único benefício por incapacidade que permite o retorno ao trabalho sem que cesse o respectivo pagamento, porém, não gera pensão aos beneficiários dependentes, cessando assim com o óbito do segurado, por ser, essencialmente “intuitu personae”. Corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado A qualidade de segurado do autor resta comprovada conforme o CNIS da parte autora e juntado sob ID 10232287270. Com relação à perda de parte da capacidade laborativa, da análise da perícia realizada pelo expert nomeado por este juízo, esta ficou devidamente demonstrada. Verifica-se o laudo pericial de ID 10330852081, em que o douto perito esclareceu: “6) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? Esta data coincide com a data do pedido administrativo que consta no processo? R: Paciente sofreu acidente com motocicleta em 05/05/2017, que levou a fratura da perna direita. Na data de hoje, paciente comparece sem apresentar nenhum laudo ortopédico, nem tampouco há laudos ortopédicos no processo. Ao exame físico realizado durante a perícia, paciente deambulando normalmente, sem edema em perna direita e cicatrizes em bom estado.” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos pela perícia judicial, esta há de ser considerada. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 28/4/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 413688145, fls. 100-106): Fratura em perna direita e esquerda. CID: S82 FRATURA DE PERNA CID: S82.7 FRATURAS MULTIPLAS DA PERNA CID: T07 TRAUMATISMO MULTIPLUS OU POLITRAUMATISMO (...) NO MOMENTO NÃO EXISTE INCAPACIDADE. (...) . 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1005803-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Todavia, verifico que, no caso em tela, não restou configurada a incapacidade do segurado tampouco sua redução de capacidade laborativa, conforme exigido para a concessão do benefício de pleitado, levando o pleito à improcedência. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 16 de junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005633-75.2022.8.13.0040

ID: 319053468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005633-75.2022.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI PAULO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5005633-75.2022.8.13.0040 L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: VALDINEI PAULO LOPES CPF: 060.908.416-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDINEI PAULO LOPES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em 11/07/2022, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustentou ser portador de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduzem sua capacidade laborativa. Pediu, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos, que lhe fosse reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença (24/08/2014). Juntou instrumento de procuração e documentos. O despacho citatório concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Regularmente citado, o Instituto requerido apresentou contestação em ID 9577163931. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo para prorrogação do auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, também seria aplicável ao caso vertente (RE 1269350/RS e Tema 277 da TNU). No mérito, aduziu, em suma, o não cumprimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão do benefício postulado pelo autor. Pugnou pela improcedência. Em caso de eventual procedência, requereu a observância da prescrição quinquenal, dos juros de mora a correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como o desconto de todos os benefícios inacumuláveis, sejam eles de natureza previdenciária ou não, inclusive seguro-desemprego. Juntou extrato de dossiê previdenciário e médico (ID 9577163932). Impugnação em ID 9611219713. Sobre provas, o autor requereu a realização de perícia (ID 9636556922) e o requerido dispensou a dilação probatória (ID 9648771586). Determinada a juntada de requerimento administrativo (ID 9710967750), o autor anexou apenas a decisão de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho de 09/07/2014 a 24/08/2014 (ID 9752918473). Deferida a perícia médica, sobreveio Laudo Pericial de ID 10334192177. O requerido apresentou contestação no ID 10345677218, com quesitos complementares. Discordou da conclusão da perícia judicial, argumentando que a sequela identificada não implica a redução da capacidade para a atividade habitual do autor à época do acidente, em que trabalhava como almoxarife efetuando descarga de mercadorias, atividade que não exigia trato fino com as mãos. Anexou dossiê médico e extrato de dossiê previdenciário. Réplica (ID 10361686817). Laudo complementar (ID 10417876547). O requerido reiterou a necessidade que os quesitos complementares fossem efetivamente respondidos pelo perito (ID 10430701921). Anexou extrato de dossiê previdenciário e dossiê médico. Manifestação do autor (ID 10436619618). É o relato do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A matéria já está suficientemente esclarecida pelo laudo pericial e existem outros elementos de convicção nos autos. Nada obstante o perito não tenha respondido especificamente os quesitos complementares, assim o fez por entender prejudicados pelo conteúdo das respostas anteriores constantes do primeiro laudo. Logo, a ausência de certas respostas, manifestamente repetitivas, não compromete a idoneidade da perícia, cuja conclusão é inequívoca. Não há nulidades processuais a serem sanadas de ofício, analiso a preliminar arguida. A rigor, considera-se desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme Tema nº. 350 do STF. O autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 09/07/2014 a 24/08/2014 e, de fato, não pediu a prorrogação após a alta programada, pois não visa o restabelecimento do benefício cessado. Pretende a concessão judicial de auxílio-acidente, sem, contudo, ter apresentado prévio requerimento administrativo. A jurisprudência majoritária entende que o cancelamento do auxílio-doença pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) constitui ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, e subsequente concessão de auxílio-acidente, fato que seria suficiente para caracterizar o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. A propósito, confira-se recente julgado que ora transcrevo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. O autor pleiteia a concessão do benefício, sustentando que sofreu sequelas em razão de acidente de trânsito e que seu pedido administrativo de auxílio-doença foi cessado sem conversão automática em auxílio-acidente. 3. A controvérsia reside em saber se há interesse de agir do segurado para demandar diretamente em juízo sem novo requerimento administrativo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) firmou o entendimento de que demandas que visam à concessão de benefícios previdenciários devem ser precedidas de requerimento administrativo. Contudo, é pacífico o entendimento de que a cessação do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente configura resistência da Administração Pública e dispensa novo pedido administrativo. 5. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não há prescrição do fundo de direito na concessão de benefícios previdenciários, dado seu caráter alimentar e de direito fundamental. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A cessação do auxílio-doença sem sua conversão automática em auxílio-acidente caracteriza resistência da Administração Pública, conferindo interesse de agir ao segurado para ajuizar a demanda judicial sem novo requerimento administrativo. 2. O direito à concessão de benefício previdenciário não está sujeito à prescrição do fundo de direito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei n. 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, REsp n. 1.576.543/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019. (AC 1003840-60.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Destarte, tendo em vista que o teor da defesa confirma a existência de pretensão resistida, rejeito o argumento de falta de interesse de agir. Sobre a prescrição, os reflexos do prazo estabelecido no art. 103, parágrafo único, e no art. 104 da Lei 8.213/91, atingem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº. 85 do STJ), e não o fundo do direito. Assim, ajuizada a ação em 11/07/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/07/2017. Os reflexos da prejudicial serão analisados ao final, em caso de procedência do pedido. Sobreleva a análise do mérito. De acordo com a legislação de regência, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). No âmbito da jurisprudência, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 416, é no sentido que “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (acórdão publicado em 08/09/2010). No mesmo sentido, é a Súmula nº. 88 recentemente editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça" (Julgamento em 17/04/2024). A ação requerer análise cautelosa e ponderada, tendo em vista o frágil equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, baseado no princípio da solidariedade intergeracional, e o aumento indiscriminado de demandas predatórias visando a concessão de auxílio-acidente. Vejamos as particularidades da hipótese sub judice. Nascido em 17/07/1983, o autor é pessoa jovem, atualmente com 41 anos. Sofreu acidente de trabalho em que perdeu a falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, que se presume ser a mão “não dominante”, à míngua de comprovação de ser canhoto (fotografias da lesão - ID 9547226531). Esteve em fruição de benefício por incapacidade temporária por curto período, no interregno de 09/07/2014 a 24/08/2014, pouco mais de um mês. Não apresentou requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente, nem contemporâneo nem tardio, e aportou em juízo postulando a concessão do referido benefício somente em 11/07/2022, oito anos após a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Ao tempo do acidente ocorrido em 23/06/2014 (ID 9547218391), trabalhava para a empresa Método Projetos e Construções Elétricas Ltda., na função de almoxarife (ID 9547217592 - Pág. 5), que é o profissional responsável pela gestão e controle de estoques e materiais de uma empresa. Após, manteve os seguintes vínculos empregatícios (ID 9547217592): - 01/11/2014 a 30/11/2014, Comercial Top Gás e Água Ltda., Carregador (Aeronaves); - 02/12/2014 a 24/06/2015, Hidroex Poços Artesianos e Geotecnia Ltda., Encarregado Geral de Operações de Conservação de Vias; - 01/12/2015 a 16/01/2016, Total Premoldados Ltda., Carregador (Aeronaves); - 01/04/2017 a 13/01/2018, Lilian Cristina Batista, Carregador (Aeronaves); - 02/05/2018 a 01/08/2018, Adilson Pereira, Ciclista Mensageiro; - 13/11/2018 a 10/02/2019, Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli, Faxineiro; - 11/05/2020 a 24/08/2020, Marcos Pereira de Morais, Servente de Obras; - 11/05/2020 a 24/08/2020, Marcos Pereira de Morais, Demolidor de Edificações; - 28/08/2020 a 02/11/2020, G.O. Silva Comércio de Bebidas, Estivador; - 16/04/2021 a 09/03/2022, Marcílio Guimarães de Oliveira, Servente de Obras; - 16/04/2021 (admissão), Marcílio Guimarães de Oliveira, Demolidor de Edificações. Submetido a perícia médica em juízo, o perito apurou que, “desde o evento, o paciente apresenta dormência residual no terceiro dedo, com leve diminuição da sensibilidade tátil fina na região afetada, o que limita parcialmente a destreza para atividades que requerem precisão manual” (ID 10334192177 - Pág. 2). No exame físico, constatou-se que “A região apresenta cicatrização adequada, sem sinais de inflamação ou alterações tróficas evidentes. A sensibilidade ao tato fino está levemente reduzida no terceiro dedo, enquanto a função motora geral dos demais dedos permanece preservada. Movimentos de flexão e extensão na articulação proximal do terceiro dedo são normais, e os demais dedos apresentam força e mobilidade conservadas, sem limitações significativas na função manual global” (ID 10334192177 - Pág. 3). Nada obstante a prova pericial realizada afirmar que o autor apresenta redução funcional em decorrência da amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, a sequela decorrente do acidente de trabalho em questão não enseja a concessão de auxílio-acidente, pois atinge apenas um dos dedos da mão ‘não dominante’, que, contudo, preserva os movimentos articulares normais, e apenas acarretaria dificuldade adicional para o desempenho de tarefas que requerem tato fino e precisão manual (item 18, ID 10334192177 - Pág. 6). A toda evidência, as atividades laborativas desempenhadas, ao tempo do acidente de trabalho e posteriormente, estão associadas a força física e não exigem fino tato dos dedos da mão. Além disso, a amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no quadro nº. 5 do Anexo III do Decreto nº. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que dispõe sobre a perda de segmentos de membros: Perdas de segmentos de membros Situações: a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo; b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso; g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos. NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento. A lesão também não se subsume à hipótese do item 'a' do quadro nº. 8 do Anexo III do Decreto nº. 3.048/1999, pois não houve redução da força, nem comprometimento significativo da capacidade funcional da mão esquerda. O contexto probatório denota que, após a consolidação da lesão com cicatrização, o autor conservou a capacidade funcional para o exercício da função de origem. Portanto, é forçoso reconhecer que não há direito à percepção de auxílio-acidente. Em esteio: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ponderando-se tudo o que dos autos consta, tenho que a ação deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, atento ao grau de zelo dos profissionais e à pequena complexidade da causa. Suspensa a exigibilidade ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

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