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"1008271-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Maria Patricia Negreiros Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 282883184

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050310-03.2020.8.06.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNC… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOVINA DA COSTA OLIVEIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, na qual a autora alega que possui uma conta bancária junto ao promovido, para recebimento do seu benefício do INSS, e que percebeu descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, nº 015681833, no valor de R$ 436,50 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), o qual não contratou. Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do referido empréstimo e a compensação pelos danos morais e materiais sofridos. Sobre-veio sentença, ID 18854785, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade do contrato nº 015681833; condenar o promovido a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Ademais, determinou a compensação da quantia de R$ 436,50 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado, ID 18854796, pugnando pela reforma do julgado e pela improcedência da demanda. Foram apresentadas contrarrazões, ID 18854807, requerendo a improcedência do recurso da promovida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, percebo que o promovido, objetivando se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), apresentou o contrato celebrado entre as partes, ID 18854724, sem assinatura a rogo, constando apenas a aposição de uma digital e a assinatura de duas testemunhas. Referido contrato possui irregularidade insuperável por ausência de requisito legal. Vejamos. O analfabetismo não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz para a celebração de contratos, mas para que o negócio jurídico seja considerado válido, Pontes de Miranda explica que é necessário, além de declaração de vontade, agente capaz e o objeto idôneo, a observância da forma prescrita quando a lei assim determinar (artigo 104, Código Civil). Na avença colacionada aos autos, estão presentes os agentes, a vontade, objeto e a forma (plano de existência). Mas para atender ao 2º plano, da validade do negócio jurídico, é preciso ir além e observar a capacidade dos contratantes, a valia do consentimento, a idoneidade do objeto e a adequação da forma. Nesta última exigência reside o ponto nodal da presente controvérsia: a forma atrelada a validade do negócio jurídico. Nos termos do art. 595 da legislação civil, quando o negócio jurídico for realizado com pessoa que não sabe ler e escrever, deve ser assinado a rogo e confirmado por duas testemunhas. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A forma solene e especial está relacionada à dificuldade que o analfabeto possui em tutelar seus direitos, frente a exigências técnicas e formais que refogem a sua realidade ou seu conhecimento, e facilitam indução a erro ou ao vício de consentimento. São cautelas especiais, notadamente para respeitar ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista (artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 8.078/1990). A intenção do legislador foi conferir um espectro de maior certeza e segurança jurídica ao impor essa formalidade. Em consonância ao que ora se defende, trago à colação o ensinamento de renomado doutrinador sobre o direito civil e a interpretação da legislação, ipsis litteris: "A norma em questão pretende dar uma maior segurança ao negócio celebrado na situação descrita. É pertinente deixar claro que o Código Civil de 2002 diminuiu o número de testemunhas para provar o contrato, que era de quatro, conforme o art. 1.217 do Código Civil anterior. A redução do número de testemunhas está de acordo com a busca da facilitação do Direito Privado (princípio da operabilidade)." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos - v. 3 - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 564). Outrossim, no caso sub judice, o instrumento contratual não deve ser analisado de forma isolada, desconectada do sistema jurídico e decidido somente à luz do Código Civil, mas sim, através do Diálogo das Fontes com as diretrizes e normativos do Código de Defesa do Consumidor (súmula n. 297 do STJ), por versar a relação entre as partes de contrato de adesão com assimetria informacional manifestada pela hipossuficiência técnica, econômica e social da parte contratante - pessoa analfabeta, descortinando naturalmente uma base na defesa dos interesses da parte vulnerável. Essas exigências complementares não afastam, porém, a necessidade de escorreito cumprimento dos requisitos previstos na lei (artigo 595, CC), na formação do contrato, ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si, sob pena de sê-lo declarado nulo, como sói ocorrer no caso dos autos. Portanto, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato nº 015681833. Em relação aos danos morais, o prejuízo sofrido é presumido face à intangibilidade do patrimônio do segurado, verba de natureza alimentar. Nestes atos, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. No tocante ao valor da indenização, este não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho[1]: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Nestes termos, mantenho o valor da condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual considero justo e condizente ao caso concreto. Com relação à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em recuso repetitivo paradigma de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, "independe da natureza volitiva do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Este entendimento já vem sendo aplicado pelos Tribunais: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I - Sentença de procedência - Apelo dos bancos réus - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativo aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva dos bancos - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro - Afastada a exigência da má-fé, sendo suficiente que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Precedentes deste TJSP - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença (...)(TJ-SP - AC: 10082712720198260224 SP 1008271-27.2019.8.26.0224, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90.

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Silvanira De Lima Sousa e outros x Frederico Souza Halabi Horta Maciel

ID: 263079419

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000315-89.2023.8.06.0175

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE LIMA SOUSA SIMONE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIRA DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. TARIFA BANCÁRIA PESSOA ANALFABETA. … E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. TARIFA BANCÁRIA PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V, E 169 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, LIMITADA AOS ÚLTIMOS 5 ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO ALVES DE SOUSA contra BANCO BRADESCO S/A e UNIÃO SEGURADORA S/A, na qual aduz o autor ser beneficiário do INSS e ter percebido descontos em seu benefício referentes a ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA e TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, os quais desconhece. Diante de tais fatos, requer o cancelamento dos descontos e a condenação das promovidas a pagarem indenização por danos morais e materiais. A parte autora celebrou um acordo com a promovida UNIÃO SEGURADORA S/A, o qual foi homologado pelo juízo de origem, ID 17704109, extinguindo o processo em relação à referida parte. Em sentença, ID 17704120, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, pois restou comprovada a contratação da tarifa questionada nos autos. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 17704128, requerendo a reforma da sentença, em razão da nulidade da contratação, pois não foram observados os requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta. Foram apresentadas contrarrazões, ID 17704134, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Compulsando os autos, percebo que o banco promovido apresentou o contrato de abertura de conta depósito, ID 17704045, onde consta a contratação da CESTA BRADESCO EXPRESSO 4. Contudo, referido contrato não atendeu aos requisitos estabelecidos pela lei, pois consta somente uma suposta digital e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Ademais, especificamente quanto à contratação da tarifa consta apenas uma digital. No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A forma solene e especial está relacionada à dificuldade que o analfabeto possui em tutelar seus direitos, frente a exigências técnicas e formais que refogem a sua realidade ou seu conhecimento, e facilitam indução a erro ou ao vício de consentimento. São cautelas especiais, notadamente para respeitar ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista (artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 8.078/1990). A intenção do legislador foi conferir maior certeza e segurança jurídica ao impor essa formalidade. Em consonância ao que ora se defende, trago à colação o ensinamento de Flávio Tartuce sobre o direito civil e a interpretação da legislação, ipsis litteris: "A norma em questão pretende dar uma maior segurança ao negócio celebrado na situação descrita. É pertinente deixar claro que o Código Civil de 2002 diminuiu o número de testemunhas para provar o contrato, que era de quatro, conforme o art. 1.217 do Código Civil anterior. A redução do número de testemunhas está de acordo com a busca da facilitação do Direito Privado (princípio da operabilidade)." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos - v. 3 - 15. ed. - Rio de Janeiro:Forense, 2020, pág. 564) Outrossim, no caso sub judice, o instrumento contratual não deve ser analisado de forma isolada, desconectada do sistema jurídico e decidido somente à luz do Código Civil, mas, sim, através do Diálogo das Fontes com as diretrizes e normativos do Código de Defesa do Consumidor (súmula n. 297 do STJ), por versar a relação entre as partes de contrato de adesão com assimetria informacional manifestada pela hipossuficiência técnica, econômica e social da parte contratante - pessoa analfabeta, descortinando naturalmente uma base na defesa dos interesses da parte vulnerável. Essas exigências complementares não afastam, porém, a necessidade de escorreito cumprimento dos requisitos previstos na lei (artigo 595 do CC) na formação do contrato, ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si, sob pena de sê-lo declarado nulo, como sói ocorrer no caso dos autos. Ao analisar o contrato impugnado, percebe-se que não consta a assinatura a rogo e, especificamente no tópico de contratação da tarifa consta apenas uma digital. Portanto, o suposto contrato deve ser considerado nulo por não atender à forma prescrita em lei e, consequentemente, a parte requerente deve ser indenizada dos danos sofridos. Ressalto que o presente caso não se amolda à hipótese discutida no IRDR dos Empréstimo Consignados, na medida em que, mesmo que provida qualquer das teses sustentadas perante o STJ em Recurso Especial, a declaração de nulidade do contrato impugnado será a medida cabível. Vejamos o precedente em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DECADÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO E CONEXÃO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL: Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nas causas envolvendo a matéria ora discutida nos autos, o prazo prescricional quinquenal, com fulcro no art. 27 do CDC, inicia a sua contagem apenas quando operado o último desconto nos proventos de aposentadoria. Assim, no presente caso, ficou comprovado que no momento da propositura da ação os descontos ainda estavam sendo efetuados nos proventos de aposentadoria da autora. Preliminar rejeitada. 3. DECADÊNCIA: No tocante a alegativa de ocorrência de decadência do direito autoral, tem-se que é inaplicável o referido instituto ao caso sob análise, pois não se trata de vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. Rejeita-se a tese suscitada. 4. CONEXÃO: Em relação ao argumento de que a presente ação é conexa ao processo nº 30021406820188060167, haja vista, no entender do apelante, a identidade de partes e pedidos/causa de pedir, onde reclamam de descontos supostamente indevidos nos proventos da parte autora, tem-se que, observando o feito em questão, e embora haja similitude de parte e pedidos, os contratos questionados são diversos, razão pela qual não há o que se falar com em conexão. Afasta-se a preliminar levantada. 5. DO MÉRITO: A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 6. Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação. Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, conforme se observa-se do instrumento acostado às fls. 109-116. 7. A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 8. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 9. A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta e. Câmara Segunda Câmara, mantém-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0053008-33.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Em relação aos danos morais, o prejuízo sofrido é presumido face à intangibilidade do patrimônio do segurado, verba de natureza alimentar. Nestes atos, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. No tocante ao valor da indenização, este não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Nestes termos, condeno a promovida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, por entender ser razoável e proporcional ao caso concreto, acrescido de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir do evento danoso. Ademais, reconhecida a nulidade do contrato, há de se reconhecer o direito do requerente de ser restituído dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Portanto, determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, limitados aos últimos 5 anos, restando os demais descontos prescritos. Com relação à devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em recuso repetitivo paradigma de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, "independe da natureza volitiva do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Este entendimento já vem sendo aplicado pelos Tribunais: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I - Sentença de procedência - Apelo dos bancos réus - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativo aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva dos bancos - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro - Afastada a exigência da má-fé, sendo suficiente que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Precedentes deste TJSP - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença (...)(TJ-SP - AC: 10082712720198260224 SP 1008271-27.2019.8.26.0224, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para declarar nulo o contrato de adesão de tarifa bancária e, por consequência, condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, da publicação deste acórdão. Determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, limitados aos últimos 5 anos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008271-07.2022.8.26.0229"

Maria Patricia Negreiros Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto

Silvanira De Lima Sousa e outros x Frederico Souza Halabi Horta Maciel