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Processo nº 1008271-85.2021.4.01.3813

ID: 282760624

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008271-85.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR AMARO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008271-85.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ALDEMIR AMARO ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODR…

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Processo nº 1008271-66.2017.4.01.3800

ID: 301197943

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008271-66.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONTIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STHEPHANY VILARINO VALERIO MOURAO

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Apelação Cível Nº 1008271-66.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008271-66.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA GONTIJO ADVOGADO(A) : STH… Apelação Cível Nº 1008271-66.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008271-66.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA APARECIDA GONTIJO ADVOGADO(A) : STHEPHANY VILARINO VALERIO MOURAO (OAB MG168929) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), fixando como termo inicial a data da sentença. O INSS impugna a existência de deficiência e a ausência de comprovação da miserabilidade. A autora, por sua vez, requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, notadamente o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade econômica; e (ii) estabelecer a data de início do benefício, com base na existência de requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não se submete ao reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige a demonstração cumulativa de impedimento de longo prazo e de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme art. 20 da LOAS. O conceito de deficiência para fins do BPC não se confunde com incapacidade laboral absoluta, sendo suficiente o impedimento de longa duração que comprometa a participação plena e efetiva na sociedade. Laudo pericial atesta a existência de deficiência leve, mas reconhece a natureza duradoura das limitações apresentadas pela autora, associada a prova documental robusta que demonstra deficiência cognitiva relevante e acompanhamento médico contínuo desde a infância. Relatório socioeconômico elaborado pelo próprio INSS comprova situação de extrema vulnerabilidade social da autora, que vive sozinha em condições precárias, sem renda própria e com apoio intermitente do irmão e de vizinhos. A jurisprudência do STF e do STJ admite a análise da miserabilidade com base em elementos concretos do caso, mesmo quando a renda familiar ultrapassa o limite objetivo, aplicando-se os arts. 20, §§ 11 e 11-A, da LOAS. Estando comprovados os requisitos legais, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 576). Reformada a sentença apenas quanto ao termo inicial do benefício, que passa a ser fixado na data do requerimento administrativo (01/12/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento : O conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC não exige incapacidade laboral absoluta, bastando o impedimento de longo prazo que comprometa a participação plena na sociedade. A miserabilidade pode ser aferida a partir de elementos concretos do caso, sendo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo uma presunção absoluta, e não o único critério. Havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado nessa data, independentemente do momento da comprovação judicial dos requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1008271-85.2021.4.01.3813

ID: 319562123

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008271-85.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR AMARO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008271-85.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ALDEMIR AMARO ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008271-85.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ALDEMIR AMARO ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito em relação à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS no tocante ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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